quinta-feira, 31 de julho de 2008

Pagamento antecipado do IVA

O Presidente da AIMMAP pronunciou-se no último editorial de “Metal” a respeito da obrigatoriedade do pagamento do IVA ao Estado em momento anterior ao do recebimento pelo contribuinte da quantia respectiva.

Esta tomada de posição foi efectuada na sequência de uma decisão proferida a esse propósito pelo Supremo Tribunal Administrativo.

Dada a importância da matéria publica-se nas linhas subsequentes o texto do referido editorial.

"Às vezes faz-se verdadeira Justiça

O caso foi noticiado pela comunicação social: uma empresa portuguesa enviou às Finanças a sua declaração periódica do IVA, indicando o valor facturado no período em referência mas sem proceder ao pagamento da totalidade do imposto alegadamente em dívida.
Explicou o não pagamento da totalidade do imposto com a circunstância de não ter recebido efectivamente de um cliente a quantia que lhe facturara.
E acrescentou que só poderia entregar ao Estado o dinheiro em falta – que no caso eram € 54.000,00 -, quando o cliente lhe pagasse. O que acabou por suceder ulteriormente.
Com a sua habitual cegueira e intransigência, a administração fiscal aplicou uma coima à empresa.
Sucede que esta não se conformou e recorreu aos tribunais portugueses.
Muito recentemente, para surpresa de algumas mentes quadradas, o Supremo Tribunal Administrativo veio conceder razão à empresa contribuinte aqui em apreço.
Sustentando muito concretamente que não obstante os contribuintes estejam obrigados a entregar o IVA ao Estado no momento em que facturam aos clientes – independentemente de deles receberem o respectivo montante -, nos casos de não recebimento não poderão ser punidos se não entregarem ao Estado o que não receberam efectivamente. Isto porque, segundo sustentou igualmente o STA, o Código do IVA não prevê que o não pagamento nestes casos deva ser sancionado da mesma forma que as restantes situações de incumprimento.
Este acórdão é histórico e merecedor do nosso maior apreço.
Gostaria pois de deixar aqui algumas reflexões que me parecem óbvias.
A primeira é a de que a lei, ao prever a obrigatoriedade do pagamento do IVA independentemente do recebimento do montante respectivo é manifestamente injusta e mesmo absurda. Sendo aliás causadora de sérios problemas de tesouraria a muitas empresas.
A segunda é a de que esta decisão do STA conduziu na prática a um resultado de verdadeira justiça material, absolvendo uma empresa pela prática de algo que, de boa fé, jamais poderá ser entendido como uma infracção.
A terceira é a de que, infelizmente, a justiça fez-se neste caso escrevendo direito por linhas tortas. Não foi porque a lei substantiva conduziria a esse resultado mas sim porque, aparentemente, havia um “buraco” na lei.
A última nota é simultaneamente um apelo: o de que o Estado se comporte com a boa fé que dele se espera e que, ao invés de correr apressadamente a tapar o buraco na lei, conclua de uma vez por todas que a obrigação de pagamento do imposto sem prévio recebimento do dinheiro é injusta, despropositada e insusceptível de ser aceite num Estado de Direito e numa verdadeira economia de mercado.
Deve aliás sublinhar-se que foi essa aparentemente a conclusão a que o Estado português já chegou no que concerne ao caso específico dos transportadores rodoviários, até porque, no quadro do acordo que celebrou recentemente com os respectivos representantes, foi prevista a sujeição de tais contribuintes a um regime de IVA em que o pagamento do imposto apenas será exigível depois do recebimento do dinheiro respectivo.
A questão que se coloca é pois a de se saber se não seria curial alargar a esse regime a todos os restantes contribuintes. Ou será que há aqui filhos e enteados?"

quarta-feira, 23 de julho de 2008

Preços do aço afectam competitividade do sector

As subidas dos preços das matérias-primas para as empresas deste sector continuam na ordem do dia.

Na sua coluna no jornal “Diário Económico”, o Presidente da Direcção da AIMMAP abordou algumas questões de especial premência em tal âmbito.

Tendo em consideração a relevância da matéria, transcreve-se nas linhas subsequentes o artigo acima referido.

"Aumento dos preços do aço

Enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, tenho manifestado frequentemente a minha preocupação face às dificuldades com que as nossas empresas se confrontam no acesso às matérias primas de que precisam para trabalhar.
Não só os preços têm aumentado sistematicamente, como há dificuldades em encontrar-se as quantidades necessárias no mercado.
Há agora sérios indícios de que este problema tem tendência a agravar-se de uma forma que poderá vir a ser irreversível, no caso de nada ser feito em contrário pelas autoridades responsáveis.
O primeiro é o anúncio de fusão entre dois dos maiores produtores mundiais de minério de ferro – a “Rio Tinto” e a “BHP Billiton” -, o que, no caso de a operação se concretizar, irá desequilibrar o mercado.
O segundo, resulta dos aumentos reiterados e substanciais do preço do aço na Europa, praticados pelos produtores europeus.
Tal como a AIMMAP tem sustentado, estes aumentos afectarão seriamente a competitividade das empresas do sector metalúrgico e metalomecânico na Europa, com o consequente encarecimentos dos produtos fabricados por empresas europeias.
Acontece que estes aumentos têm sido em grande parte praticados na sequência das decisões proferidas pela Comissão Europeia no âmbito de processos anti-dumping instaurados pelos produtores europeus, com vista à restrição das importações oriundas da China e de outros países fora do espaço europeu. Desse modo, os produtores de aço na Europa estão a reduzir quase em absoluto as importações do aço, ficando assim sem concorrência.
A ORGALIME – a maior associação industrial em toda a Europa e da qual a AIMMAP faz parte -, tem denunciado a situação junto das autoridades da União Europeia.
No nosso entendimento, o efeito destes aumentos, associado à escassez de aço de produção europeia, irá originar um efeito em cascata em toda a cadeia de fornecimento, reduzindo drasticamente a competitividade da indústria europeia e gerando uma elevada factura que os consumidores terão de pagar.
A estratégia dos produtores de aço é absolutamente inaceitável, sendo lesiva da concorrência. Pelo que, tal como a AIMMAP e a ORGALIME têm insistido, é urgente que as autoridades comunitárias e as dos próprios estados membros intervenham rapidamente no sentido de se salvaguardar os legítimos interesses de uma indústria que se assume como o mais importante sector da economia europeia e emprega actualmente mais de sete milhões de trabalhadores.
As empresas europeias do sector metalúrgico e metalomecânico reclamam que lhes seja permitido o acesso às matérias primas de que necessitam, em condições competitivas e transparentes. Se os fornecedores tradicionais na Europa puderem garantir esse fornecimento, tanto melhor. Se não foram capazes disso, será então indispensável que pelo menos não impeçam o mercado de funcionar, e não obriguem a indústria europeia a mudar a sua produção para outros locais.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

sexta-feira, 11 de julho de 2008

Preocupação no acesso às matérias primas

Na sequência do anúncio de fusão entre os grupos “Rio Tinto” e “BHP Billiton”, as empresas do sector metalúrgico e metalomecânico de toda a Europa estão seriamente inquietas com a eventualidade de se agravarem ainda mais as suas dificuldades no acesso às matérias primas de que necessitam a preços competitivos.

A AIMMAP – directamente e/ou através da ORGALIME -, tem tem efectuado algumas diligências no sentido de alertar para os perigos que daqui poderão resultar para as empresas do sector metalúrgico e metalomecânico.

Tais diligências foram relatadas em artigo publicado no Diário Económico, o qual se transcreve nas linhas subsequentes.

"Matérias-primas

Foi recentemente publicado no Jornal Oficial da União Europeia o anúncio da fusão de dois dos principais grupos produtores de matérias-primas para o sector metalúrgico e metalomecânico: os grupos anglo-australianos “BHP Billiton” e “Rio Tinto”.
No entendimento da AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, esta fusão, a concretizar-se, irá reduzir fortemente a concorrência no mercado das matérias-primas e terá um impacto considerável na indústria metalúrgica e metalomecânica, a qual é actualmente uma das mais importantes ao nível de resultados e volume de emprego não só na Europa em geral como também no caso particular de Portugal.
Com efeito, a indústria metalúrgica, metalomecânica, electrónica e eléctrica é o maior sector da indústria transformadora no continente europeu, sendo que as respectivas empresas empregam um total de 10,9 milhões de pessoas na Europa e geraram em 2007 um resultado de 1,813 mil milhões de Euros – o que corresponde a aproximadamente 27% do total dos resultados da indústria transformadora europeia.
As empresas deste sector, que são predominantemente PME’s e familiares, não só fornecem clientes industriais e consumidores finais no mercado interno europeu, como competem também nos mercados globais. Sublinha-se aliás que as respectivas exportações ascendem a cerca de uma terça parte das exportações da indústria transformadora da União Europeia.
No caso de a fusão avançar, a nova empresa passará a ser o maior produtor mundial de minério de ferro, alumínio, níquel e cobre, controlando as maiores quotas de mercado.
Actualmente, a indústria metalúrgica e metalomecânica tem vindo já a sofrer uma grande pressão ao nível dos respectivos custos, em consequência de uma subida reiterada dos preços do aço na União Europeia.
As dificuldades daí emergentes irão seguramente agravar-se se esta fusão vier a ser uma realidade.
A AIMMAP tem consciência de que a margem de intervenção do Governo português relativamente a esta questão não será muito significativa.
Em todo o caso, sendo certo que o Estado português tem uma voz necessariamente respeitada no seio dos 27 Estados Membros da União Europeia, a AIMMAP solicitou ao Primeiro Ministro de Portugal que sensibilize a Comissão Europeia para o impacto negativo que poderá emergir da fusão.
Para além disso, a ORGALIME – a maior associação de empresas na Europa e da qual a AIMMAP é associada -, manifestou directamente à Comissão Europeia a sua oposição à fusão.
A AIMMAP e a ORGALIME esperam agora que as autoridades europeias e dos respectivos Estados membros analisem cuidadosamente este assunto e compreendam que, caso a fusão se concretize, poderá ser dado mais um duros golpe a uma indústria que continua a ser um dos mais importantes alicerces da economia europeia.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"