Código do Trabalho

Tendo sido recentemente aprovado pela AR o novo Código do Trabalho, a Direcção da AIMMAP divulgou um comunicado sobre o assunto, dirigido aos seus associados.

Atendendo à importância do tema, transcreve-se nas linhas subsequentes o texto do referido comunicado.

COMUNICADO

Tal como é sabido, foi recentemente aprovado na Assembleia República um diploma legal para revisão do Código do Trabalho.
Tendo em conta a actualidade e a pertinência deste assunto, é importante que desde já informemos os nossos associados do seguinte:

a) Embora tenha sido já aprovado pela AR, o diploma em causa não foi ainda publicado no Diário da República.
b) Independentemente do exposto, está previsto que, depois de publicado no Diário da República, o diploma entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.

c) A entrada em vigor do diploma terá ainda consequências muito significativas nos contratos colectivos de trabalho em vigor no sector metalúrgico e metalomecânico, estando previsto a esse respeito que os ditos CCT caduquem de imediato.
d) Neste preciso momento, é ainda prematuro adiantar mais detalhes a respeito do conteúdo da nova lei.
e) Não obstante, a AIMMAP irá levar a efeito um conjunto alargado de iniciativas tendo em vista o esclarecimento dos seus associados no que se refere às principais alterações agora introduzidas ao Código do Trabalho.

f) Sem prejuízo de outras acções a realizar, pode desde já adiantar-se que será realizada uma sessão de esclarecimento a esse respeito, na sede da AIMMAP, no início do próximo mês de Dezembro.
g) Essa sessão, que contará com a presença de Gregório da Rocha Novo, Director da CIP, será divulgada muito em breve aos associados da AIMMAP.
Sem prejuízo do exposto, os serviços da AIMMAP estão absolutamente disponíveis para tudo aquilo que os seus associados tenham por conveniente neste domínio.

Porto, 18 de Novembro de 2008
A Direcção da AIMMAP

O Estado e a economia

Na edição de 12 de Novembro do jornal “Diário Económico”, foi publicada a habitual coluna de opinião do Presidente da Direcção da AIMMAP, na qual o mesmo questionou a forma com que o Estado português se está arrogar do direito de intervir na economia nacional e muito particularmente o modo precipitado com que alguns ousam ver nessa intervenção um sinal de fracasso da economia de mercado.

Trata-se de uma significativa intervenção do Presidente da AIMMAP a propósito de um assunto de grande actualidade e importância, justificando-se pois que se transcreva nas linhas subsequentes o supra citado artigo.

"A intervenção do Estado

Há quem pareça estar a embandeirar em arco com o processo de nacionalização do BPN, atrevendo-se a sugerir que o mesmo é um sintoma de novos tempos que se avizinham em que a economia de mercado irá soçobrar e a intervenção do Estado na economia tornar-se-á indispensável.
Para os seus defensores, essa tese sai reforçada com o facto de, um pouco por toda a parte, estar a haver processos semelhantes de intervenção dos governos e dos bancos centrais em instituições do sistema financeiro. Mas não posso deixar de contestar veementemente este entendimento.
Admito que, tanto em Portugal como em outros países do mundo, a actual crise financeira trouxe a nú a irresponsabilidade de muitos gestores financeiros. Mas não é seguramente por isso que se pode concluir que a gestão pública é sequer capaz de ombrear com a privada. E muitos são os argumentos em que alicerço o meu ponto de vista.
Em primeiro lugar não posso deixar de fazer notar que, apesar de tudo, os problemas de falências são quase residuais nos diversos sistemas bancários um pouco por todo o globo. Numa conjuntura de crise grave, é absolutamente natural que haja problemas.
Em segundo lugar, há que sublinhar que os problemas de solvabilidade financeira não ocorrem apenas em bancos privados. Há aliás diversos bancos públicos que estariam seguramente em situação próxima da bancarrota caso os governos centrais não houvessem procedido a sucessivos aumentos de capital. O que fizeram, note-se, com o dinheiro do accionista único, ou seja, os contribuintes.
Finalmente, há ainda que frisar que, se é certo que alguns gestores foram irresponsáveis, não é menos verdade que o Estado foi absolutamente inepto naquilo que era da sua competência.
De facto, às instituições do Estado incumbia e incumbe regular e fiscalizar a actividade dos bancos. E nisso, como se constata, também tanto cá dentro como lá fora, o Estado falhou rotundamente.
Não posso pois deixar de ficar estupefacto quando verifico que ainda há quem queira sustentar que quem não é sequer capaz de regular ou fiscalizar poderá alguma vez ter a mínima competência para gerir.
A esse propósito, não conhecendo em pormenor o que se passa no exterior, atenho-me ao exemplo português. Nos últimos anos o Estado português e as suas instituições de supervisão limitaram-se a assobiar para o lado quando foram confrontados com denúncias de graves irregularidades praticadas por algumas administrações de bancos. Nunca fizeram o menor esforço no sentido de os bancos dinamizarem verdadeiramente a economia real e funcionarem como suporte e catalisador da nossa indústria. E fizeram permanente vista grossa à política autista do sistema bancário.
Poupem-me pois os arautos das nacionalizações. Como é que é possível defender-se uma maior intervenção na economia por parte de quem não paga os mais de 2.000 milhões de euros que deve às empresas, de quem não devolve aos contribuintes o IVA que retém abusivamente e de quem tem o despudor de exigir às empresas o IVA correspondente às facturas que persiste em não pagar? Sinceramente, não acredito que quem o defende possa estar a falar a sério.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

Estado devedor

Na senda de outros artigos de opinião publicados na comunicação social a respeito do mesmo problema, no editorial do “Metal” de Outubro, publicado como suplemento da edição de 31 de Outubro do jornal “Vida Económica”, o Presidente da Direcção da AIMMAP lembrou novamente as dificuldades com que as empresas portuguesas se confrontam em consequência do facto de o Estado português continuar a ser um péssimo pagador.

Segundo anúncio do próprio Tribunal de Contas, o montante em dívida às empresas pelo Estado ascende já a mais de 2.000 milhões de euros.

Dado o interesse da matéria, publica-se nas linhas subsequentes o texto integral do editorial em causa.

"As dívidas do Estado às empresas

O Tribunal de Contas anunciou recentemente que o Estado português continua a dever milhões de euros às empresas.
No final de 2006 – últimos dados disponíveis -, o montante total em dívida ascendia a mais de dois mil milhões de euros. E isto sem contar com as dívidas das autarquias.
Acresce que o próprio Tribunal de Contas reconhece que este valor é calculado por baixo.
E sucede ainda que, para cúmulo, a situação tem vindo a agravar-se, sendo aliás certo que o montante da dívida subiu entre 2005 e 2006.
Não podemos deixar de ficar perplexos com esta situação verdadeiramente inaceitável.
Não faz qualquer sentido que o Estado português tenha duas caras diferentes, consoante o papel que circunstancialmente ocupa.
Por um lado a administração fiscal assume uma agressividade crescente na cobrança de impostos, chegando ao cúmulo de instaurar execuções e promover penhoras com base em dívidas inexistentes.
Mas, por outro lado, quando é o Estado a dever, os respectivos responsáveis limitam-se a assobiar para o lado.
Para além de verdadeiramente imoral e muito pouco ética, esta postura do Estado gera fortes prejuízos à economia na medida em que impede as empresas de disporem livremente do dinheiro que lhes pertence, nomeadamente investindo-o de forma produtiva.
Não podemos aceitar esta atitude persistentemente irresponsável por parte do Estado.
Nesse sentido, apelamos uma vez mais aos nossos governantes que ponham cobro a este regabofe.
Para tal efeito, há algumas medidas básicas que têm de ser imediatamente implementadas pelo Estado português.
Em primeiro lugar, tem de encurtar de forma substancial os prazos em que procede aos pagamentos a fornecedores.
Em segundo lugar, terá de agilizar e acelerar os processos de devolução do IVA às empresas.
Em terceiro lugar, é fundamental que, de uma vez por todas, crie as condições para que as empresas credoras do Estado possam deduzir os montantes dos seus créditos nas quantias que têm de pagar a título de impostos.
Finalmente, é premente que se organize minimamente e passe a ter um mínimo de consideração pelos contribuintes, não só respeitando as suas garantias processuais como inibindo-se de instaurar execuções para cobrar dívidas que não existem nem nunca existiram.
Enquanto estas medidas não forem tomadas dificilmente acreditaremos viver num verdadeiro Estado de Direito.
E enquanto essa convicção não existir, faça-se o que se fizer, jamais haverá condições para que os agentes económicos tenham confiança plena no sistema e possam dinamizar verdadeiramente a economia.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

Injustiças à volta do IVA

No passado dia 29 de Outubro, em artigo de opinião publicado no jornal “Diário Económico”, o Presidente da Direcção da AIMMAP, na sequência de outras posições anteriormente assumidas a propósito do assunto, verberou uma vez mais o carácter absolutamente contraditório do Estado português que tarda em pagar o que deve às empresas portuguesas ao mesmo tempo que lhes cobra de forma inapelável, por antecipação, o IVA devido pelas facturas em causa.

Esta situação é verdadeiramente absurda e de uma injustiça gritante, justificando uma reacção enérgica por parte da economia real.

Para que um maior número de pessoas ligadas ao sector possa tomar conhecimento desta intervenção do Presidente da Direcção da AIMMAP, transcreve-se neste blogue o texto integral do supra referido artigo de opinião.

"O Estado, as PME e o IVA
Uma lógica indecente

Tal como tive oportunidade de sublinhar em artigo de opinião anterior publicado nesta coluna, neste momento de crise não só é certo que as PME estão a precisar de maior liquidez como é indesmentível que seria suficiente que o Estado português cumprisse obrigações éticas básicas para que parte daquele problema se resolvesse imediatamente.
Ou seja, bastaria que o Estado português pagasse o que deve às PME pelos serviços e fornecimentos efectuados e que lhes restituisse com um mínimo de celeridade o IVA que abusivamente retém, para que muitas empresas deixassem de estar esmagadas por problemas de tesouraria.
Este incumprimento verdadeiramente compulsivo por parte do Estado português – associado a uma olímpica indiferença face aos problemas com que os seus credores, por sua causa, se confrontam -, é absolutamente chocante.
Mas se analisarmos todo este contexto com maior detalhe, concluiremos rapidamente que, para além de chocante, o comportamento do Estado chega a ser indecente e imoral.
Para esse efeito, atente-se nomeadamente no que se tem passado com algumas empresas filiadas na AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, e que a esta se queixaram.
Trata-se de empresas que prestam serviços e fornecimentos ao Estado e às quais este demora uma eternidade a pagar – muitas vezes mais de um ano.
Sucede porém que, como é sabido, o IVA é exigível e deve ser pago ao Estado logo após o momento em que é efectuada a facturação.
Donde decorre que as empresas, para além de não receberem a quantia líquida da factura, são obrigadas a adiantar ao Estado o IVA que este apenas lhes irá pagar daí a um ano.
Não é possível que quaisquer pessoas de bem se conformem com uma situação destas.
É inaceitável que o Estado tenha o despudor de asfixiar financeiramente as PME e ainda por cima as utilize como suas fontes de financiamento.
Pelo que esta lógica indecente tem de ser combatida de forma muito empenhada.
Não podemos continuar a aceitar que as empresas continuem a ser exploradas pelo Estado português.
Não há nada que justifique este estado de coisas, sendo aliás de sublinhar que os argumentos expendidos no sentido de o justificar são muito pouco sérios. Seja o de que a alteração desta situação iria causar problemas de tesouraria ao Estado, seja o de que o pagamento das dívidas iria provocar um agravamento do défice. São meras desculpas de mau pagador, ostensivamente “estadocêntricas”, verdadeiramente insensíveis aos problemas das empresas e das famílias e reveladoras de que, afinal de contas, as PME estão a financiar a redução do défice.
É pois urgente que chamemos à razão os nossos governantes. É necessário que todos os dirigentes associativos se unam neste objectivo. É imperioso igualmente que a CIP seja porta-voz desta exigência junto do governo.
António SaraivaPresidente da Direcção da AIMMAP"