SOBRE A REFORMA DA LEGISLAÇÃO LABORAL

A economia nacional reclama com cada vez mais acuidade a reforma da legislação laboral.

Recentemente foi publicado o Livro Branco das Relações Laborais, que alguns apontam como o ponto de partida de uma alteração profunda ao Código do Trabalho.

Na sequência da publicação de tal trabalho, o Presidente da Direcção da AIMMAP manifestou o seu desencanto pela falta de atrevimento das propostas constantes do mesmo.

Fê-lo através do editorial da edição de 25 de Janeiro do jornal Metal e cujo texto aqui se transcreve.

"LEGISLAÇÃO LABORAL – A reforma é urgente

Tal como é noticiado no interior deste jornal, foi apresentado no final de 2007 o chamado “Livro Branco das Relações Laborais”.

Este trabalho foi produzido pela Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, sob os auspícios do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, pretendendo ser um verdadeiro ponto de partida para a reforma da legislação laboral.

Este momento será ainda provavelmente prematuro para que nos possamos atrever a fazer considerações de fundo sobre o trabalho realizado pela Comissão.

A primeira reacção, em todo o caso, é de alguma decepção.

Na verdade, o propósito assumido pelo Governo português tem vindo a ser o de que as alterações ao Código do Trabalho apontem num sentido de uma maior flexibilização da legislação laboral portuguesa.

Porém, analisando agora o Livro Branco, constata-se que os autores do trabalho não chegaram a consenso em algumas matérias de maior importância neste âmbito.

Esta asserção adquire particular acuidade num tema muito concreto relativamente ao qual havia maiores expectativas: a chamada flexibilidade interna.

De facto, neste âmbito, pouco ou nada é sugerido. E particularmente no que se refere à organização do tempo de trabalho – domínio em que se reclama uma maior evolução dos nossos quadros normativos -, não há indícios claros de que possa resultar do trabalho qualquer contributo importante para uma alteração qualitativa em prol de uma maior produtividade das nossas empresas.

Não quero com isto sugerir que o esforço dos membros da Comissão não haja sido meritório.

Pelo contrário, reconheço que o trabalho efectuado tem inúmeras virtualidades.

E reconheço igualmente que o ruído de fundo que desde o início o envolveu em consequência de uma permamente discussão em torno da flexigurança acabou por perturbá-lo na consecução dos respectivos objectivos.

Temo porém que de tudo isto venha a resultar mais uma oportunidade perdida. O que seria totalmente inaceitável.

Tem agora a palavra o Ministro do Trabalho. E nesse âmbito, não pode o mesmo fugir às suas responsabilidades. Se é verdade que o nosso Ministro assume publicamente que a nossa legislação laboral é restritiva e inibidora de uma maior produtividade das nossas empresas, tem o mesmo que ser consequente e responsável.

Esperamos pois todos nós que o Governo português não se escude numa eventual tibieza do Livro Branco para agora recuar nos seus propósitos.

E se o objectivo é mesmo o de ajudar a tornar o país mais competitivo, não poderá haver hesitações. A reforma de legislação laboral é cada vez mais urgente.

António Saraiva

Presidente da Direcção da AIMMAP"

AS ASSOCIAÇÕES SÃO OS PARENTES POBRES NO QREN

É preocupante a forma com que as associações foram empurradas de um envolvimento mais activo na apresentação de projectos no âmbito do QREN.

O Presidente da AIMMAP lamentou tal circunstância em artigo de opinião publicado na edição de 2008-01-11 do jornal “Vida Económica”.

Nesse mesmo artigo fez igualmente referência ao facto de as associações preencherem um papel cada vez mais importante nas sociedades modernas europeias.

Por tal motivo, confessou-se ainda mais surpreendido com a opção tomada pelo governo português no sentido de desvalorizar a intervenção das associações de empregadores e/ou empresariais no contexto específico do QREN.

Segundo sublinhou, essa opção traduz uma enorme falta de sensibilidade relativamente aos sinais dos tempos.

Em todo o caso, para melhor compreensão desta tomada de posição do Presidente da AIMMAP, justifica-se plenamente a transcrição neste blogue do artigo de opinião em apreço.

"O QREN E AS ASSOCIAÇÕES

Não quero parecer pessimista, agoirento ou até injusto. Mas a verdade é que, ao reflectir sobre a forma com que o actual governo tem tratado da implementação do QREN, não consigo encontrar quase nada que seja susceptível de optimismo ou elogio.

Todos estamos conscientes de que este será muito provavelmente o último quadro comunitário de apoio ao qual a economia portuguesa poderá ir buscar sustento para o seu crescimento e, fundamentalmente, para uma maior convergência com os restantes países da União Europeia.

Pelo que seria previsível que, nesse quadro e com tal expectativa, o governo português se tivesse empenhado em que esta oportunidade não fosse desperdiçada.

Seria pois expectável que, ao conceber a sua estratégia neste âmbito, o nosso governo tivesse desde logo em primeira linha de conta os sinais dos tempos.

É inequívoco que, actualmente, os Estados centrais estão condenados a ver substancialmente emagrecidas as suas competências. Hoje em dia, em sociedades como as europeias, os Estados estão a perder grande parte da sua tradicional importância.

Cada vez mais, é em si mesmas que as sociedades civis têm de encontrar as soluções para os seus problemas.

Enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP, tenho vindo a sublinhar repetidamente isso mesmo. Temos de ser nós, empresas ou simples cidadãos, a procurar os remédios para os males que nos afectam. As instâncias políticas, seja em Lisboa, seja em Bruxelas, têm cada vez menor vontade ou mesmo possibilidades de contribuir para que as nossas dificuldades sejam debeladas.
Devemos pois ser mais assertivos na defesa das nossas posições e na salvaguarda dos nossos interesses.

Para esse efeito, como refiro atrás, há que identificar antecipadamente os novos paradigmas da sociedade moderna na Europa. Se é certo – como é -, que o modelo social europeu terá de sofrer ajustamentos em virtude de os Estados não terem já possibilidade de assegurar a esse nível o status quo supostamente vigente, é incontornável que o espaço que aqueles deixarão de ocupar será preenchido por outro tipo de entidades.

E só quem não quiser ver a realidade é que poderá ignorar que, no universo empresarial, essas entidades de importância inevitavelmente emergente serão seguramente as associações empresariais e/ou de empregadores.

Compreendamos pois que, apesar de uma malha cada vez mais apertada por parte do Estado, paradoxalmente as próximas décadas serão cada vez mais centradas na dinâmica da sociedade civil.

E é aí, nessa maior dinâmica da sociedade, que as associações empresariais terão de assumir-se como verdadeiros motores.

Os países que não compreenderem esta nova realidade ficarão inevitavelmente fragilizados. Com um Estado que já não funcionará e com uma sociedade civil paralisada em virtude de lhe não terem sido criadas as condições propícias ao seu desenvolvimento.

Como já referi igualmente nas linhas antecedentes, parece manifesto que o nosso Governo não está sintonizado com esta nova percepção do mundo ocidental.

E só assim se poderá compreender que, numa questão verdadeiramente estratégica e vital para o futuro do país, tenha incorrido num clamoroso erro histórico, menosprezando com olímpica indiferença o papel a desempenhar por aqueles que deveriam ser os actores mais importantes.

E passemos a explicar este nosso ponto de vista, ilustrando-o com exemplos, questões e referências muito concretas, em que, invariavelmente, as associações são encaradas como parentes pobres e indesejáveis.

Reporto-me muito claramente ao Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME´s, previsto no âmbito do QREN, cujos processos de candidatura findaram há pouco tempo.
Este sistema contem cerca de 13 tipologias diferentes, muitas delas com elevadíssimo potencial para as associações. Porém, paradoxalmente, as associações apenas têm acesso a uma dessas tipologias: a Internacionalização.

Será que não teriam potencial, competências e margem de intervenção para outros tipos de acções? Ou será que não se quis dar-lhes importância?

Concedamos ainda assim o benefício da dúvida a quem concebeu tudo isto. Mas, apesar de tudo, procuremos mais sinais no sentido de a dissipar. E analisemos algumas questões instrumentais referentes à tramitação dos únicos projectos a que as associações se podem candidatar.

Ora, nesse âmbito, o primeiro facto relevante a registar é o de que os prazos de candidatura a observar em tais projectos são os mais curtos de todos os concursos entretanto abertos. Basta recordar que o termo do prazo para candidaturas de projectos conjuntos era o dia 31 Dezembro, com a agravante de os últimos dias estarem comprometidos pela paragem natalícia.

O segundo ponto a reter consubstancia-se na circunstância de o preenchimento dos formulários das candidaturas a este programa carecer de algumas explicitações. Sucede contudo que o Manual de Preenchimento apenas foi divulgado no 21 de Dezembro, o que coincidiu com a paralisação de metade do país.

Um terceiro ponto merecedor de reflexão reside no facto de as candidaturas estarem sujeitas aos princípios da inalterabilidade e da suficiência. O que significa que não poderão ser posteriormente postos em causa os pressupostos de base de cada candidatura e que o gestor do programa apenas uma única vez poderá pedir informações ao proponente sobre o conteúdo do projecto.

Este é um verdadeiro espartilho à flexibilidade das organizações e que é incompatível com a dinâmica própria das associações.

Uma quarta nota geradora da maior inquietude e mesmo perplexidade resulta do facto de ter sido totalmente inviabilizada a apresentação conjunta de projectos entre associações.

Na verdade, tal como estão concebidos, os regulamentos e os formulários não permitem a apresentação de candidaturas conjuntas por mais do que uma associação, destruindo assim todos os esforços de criação de sinergias que foram desenvolvidos nos últimos anos.

Não consigo encontrar razões plausíveis que justifiquem esta opção do governo português.

Em primeiro lugar por uma questão de sensatez e até de responsabilidade. Se é certo como é que os sectores e as fileiras em que houve projectos de parceria entre associações foram aqueles em que as exportações mais cresceram, como explicar agora uma aposta num modelo que impede a continuação de tais projectos?

E em segundo lugar, por uma questão de sensibilidade ao mundo em que vivemos. Se é igualmente incontornável que anteriormente muito se apostou no reforço da coesão, na criação de sinergias e na promoção das parcerias, qual a razão para que de um momento para o outro se queira fazer precisamente o contrário, ainda por cima quando a realidade empresarial mais reclamava que se consolidasse a opção anterior?

Entrando noutro tipo de análises, poderíamos seguramente encontrar várias outras incongruências que apontam igualmente no sentido das opções que aqui lamentamos. O de que, neste contexto, o Governo português nem sequer se esforçou em aproveitar as competências e virtualidades que as associações já comprovaram ter.

Mas não vale a pena! Que se saiba em todo o caso que, com o Estado ou sem ele, continuaremos a utilizar as nossas competências em benefício das empresas que nos integram, da economia nacional e do próprio país no seu todo. E continuaremos igualmente atentos às opções e metodologias do Governo para lhe podermos pedir contas dos resultados. Que fique claro!

António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP "