A caducidade dos contratos colectivos de trabalho no sector

Conforme já várias vezes tem sido anunciado, os contratos colectivos de trabalho de que a AIMMAP era outorgante e cujos clausulados eram aplicáveis às empresas e trabalhadores do sector, caducaram na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que alterou o Código do Trabalho.

Em artigo de opinião publicado na edição de 15 de Abril do jornal “Diário Económico”, a Direcção da AIMMAP pronunciou-se a propósito desta questão.

Essa posição pública da AIMMAP junta-se a diversas informações veiculadas às empresas do sector a propósito do mesmo assunto.

Considerando a importância e a actualidade do tema, transcreve-se em seguida neste blogue o referido artigo de opinião.

"Caducidade dos contratos colectivos no sector metalúrgico e metalomecânico

No âmbito das suas atribuições, para além de muitas outras iniciativas e responsabilidades em que está envolvida aos mais diversos níveis, a AIMMAP outorga Contratos Colectivos de Trabalho com os vários sindicatos representativos de trabalhadores do sector metalúrgico e metalomecânico em Portugal.
Nomeadamente, no que se refere aos sindicatos mais abrangentes e com incidência na área produtiva, estavam até recentemente em vigor Contratos Colectivos de Trabalho celebrados pela AIMMAP com, respectivamente, a FIEQUIMETAL (CGTP), o SINDEL (UGT) e o SIMA.
Sucede que, tendo em conta o disposto a esse propósito na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, - que veio rever o Código do Trabalho -, e na sequência dos pedidos de denúncia oportunamente efectuados pela AIMMAP, aqueles três Contratos Colectivos de Trabalho vieram a caducar no passado mês de Fevereiro.
Inclusivamente, pode já adiantar-se que os avisos de caducidade das referidas convenções estão todos eles na iminência de ser publicados no Boletim do Trabalho e Emprego.
Significa o exposto que aquelas convenções colectivas deixaram de produzir directamente quaisquer efeitos no relacionamento entre entidades empregadoras e trabalhadores do sector metalúrgico e metalomecânico.
Em consequência, no imediato, tais relações passam a estar reguladas genericamente pelo Código do Trabalho, sem prejuízo do que estiver igualmente salvaguardado e previsto em cada contrato individual de trabalho.
A esse propósito alerta-se ainda que, em determinados casos, algumas normas dos contratos colectivos acabaram por ser absorvidas pelos contratos individuais, prolongando assim na prática a sua vigência efectiva.
O esclarecimento de todas as questões ou dúvidas que venham a emergir da caducidade dos contratos – nomeadamente quanto a saber quais os regimes jurídicos que passam a prevalecer em cada caso concreto - deverá ser solicitado pelas empresas do sector à AIMMAP, a qual estará naturalmente habilitada como ninguém para tal efeito.
Posto isto, sublinha-se que a expectativa e o desejo da AIMMAP são os de que esta situação de vazio contratual seja absolutamente transitória.
Nesse sentido, a AIMMAP está já a ultimar propostas de novos clausulados que irá apresentar muito em breve aos diversos sindicatos, para ulterior negociação com os mesmos.
O objectivo da AIMMAP é obviamente o de que essas negociações possam ser produtivas e eficazes, estando confiante em que venham a ser acordados novos contratos colectivos de trabalho para o sector, ainda no decurso do presente ano de 2009.
Aliás, no entendimento da AIMMAP, as convenções colectivas revestem-se de enorme importância não só para um melhor ambiente de paz social no interior das unidades de produção como também para uma maior eficiência produtiva das próprias empresas.
Em cada sector da economia nacional, as associações e os sindicatos respectivos serão sempre aqueles que melhor resposta normativa poderão e saberão dar às dificuldades, anseios e exigências de empresas e trabalhadores.
Por muito que tal asserção custe aos defensores de um Estado paternalista e intrometido, as partes definem muito melhor as condições a que o seu relacionamento deve obedecer quando o Estado não atrapalha.
A Direcção da AIMMAP"

O comportamento da banca portuguesa

A AIMMAP tem denunciado algumas condutas de bancos portugueses no âmbito da concessão de crédito bonificado às empresas.

No entendimento desta associação, os bancos são responsáveis pelo facto de as medidas implementadas no sentido de facilitar a obtenção de crédito, por parte das empresas que dele carecem para fazer face às dificuldades actuais, não estarem a surtir os desejados efeitos.

Na edição de 1 de Abril do jornal “Diário Económico” foi publicado um artigo de opinião da AIMMAP sobre esse assunto.

Tendo em conta a grande importância do tema em questão, transcreve-se em seguida neste blogue o referido artigo de opinião.

"Os Bancos e a crise

A Direcção da AIMMAP teve já oportunidade de abordar publicamente algumas questões relativas ao relacionamento entre os bancos e as empresas no contexto das medidas de combate à crise actual. No nosso entendimento, a banca portuguesa não está a corresponder àquilo que dela a economia espera e exige.
São inúmeras as denúncias que as nossas empresas têm feito chegar à AIMMAP reportando situações verdadeiramente anómalas. Pelo que não podemos deixar de divulgar aqui algumas delas.
É desde logo inaceitável que a banca, de forma quase impune, esteja a duplicar ou triplicar os spread que cobra às empresas, quando é certo que as taxas de juro de referência estão a baixar.
Mas há situações que são ainda mais graves, em que os bancos estão a perverter a lógica subjacente à criação das linhas de crédito bonificado para apoio às empresas.
Sabemos a esse respeito que alguns bancos estão a restringir sistematicamente o crédito às empresas que dele mais precisam – e que cumprem os requisitos para o obter -, tentando em simultâneo impingi-lo às que nem sequer o querem. Ao mesmo tempo que negam o crédito às empresas que atravessam maiores dificuldades de tesouraria, alguns bancos convidam empresas que não carecem de crédito a financiar-se no âmbito das linhas de crédito bonificado e sugerem-lhes que canalizem os respectivos montantes para investimentos financeiros que desde logo lhes propõem.
Noutros casos, os bancos dizem expressamente às empresas que apenas aprovarão os financiamentos se uma parte substancial do montante emprestado se destinar à liquidação de contas caucionadas anteriores. Por exemplo, para que se tenha uma ideia mais precisa da gravidade concreta do assunto, num caso que nos foi denunciado por uma empresa, o banco afirmou que emprestaria € 250.000,00 se a empresa liquidasse em simultâneo, com parte desse dinheiro, uma conta caucionada de € 150.000,00.
Com estes expedientes, os bancos procuram melhorar os seus resultados, desprezando em absoluto não só as dificuldades das empresas como também as intenções e os objectivos de interesse público que presidiram à criação das linhas de crédito.
Isto é verdadeiramente inaceitável e suscita a maior indignação. É pois essencial que a banca perceba de uma vez por todas que a sua função primeira é a de contribuir para a dinamização da economia.
Infelizmente, há alguma banca que insiste em encarar-se como um fim em si mesmo e que continua centrada no respectivo umbigo. Porém, um bom sistema bancário é aquele que tem a coragem de se assumir como intrumental face à economia e à sociedade. E se os bancos não conseguem perceber isso por si próprios, é indispensável que alguém lho explique.
Aliás, se o Estado não conseguir sensibilizar os bancos para essa evidência, chegaremos à conclusão de que os Governos e as autoridades não terão aprendido rigorosamente nada com a crise e que continuam a demitir-se em absoluto das suas obrigações de supervisão e regulação.
A Direcção da AIMMAP"