Escrutinar o Governo

O XVIII Governo Constitucional acabou de tomar posse e está já pois no exercício das respectivas funções.

Foram muitas as promessas efectuadas pelo Partido Socialista em matérias que se reportam à actividade empresarial.

No editorial de “Metal”, publicado como suplemento da edição de 30 de Outubro do jornal “Vida Económica”, o Presidente da Direcção da AIMMAP identificou algumas dessas promessas eleitorais, sublinhando ainda o propósito desta associação em escrutinar o respectivo cumprimento.

Considerando a pertinência e a actualidade do assunto, transcreve-se o editorial em questão nas linhas subsequentes.

"Cumprimento das promessas eleitorais

Tendo em conta os resultados das recentes eleições legislativas, é óbvio que competirá ao Partido Socialista governar o país durante os próximos quatro anos.
Com mais ou menos vicissitudes, com mais ou menos consensos, essa será seguramente a solução natural que resulta do desfecho eleitoral do passado dia 27 de Setembro.
Nesse sentido, espera-se que o Partido Socialista honre os respectivos compromissos e cumpra na actual legislatura as promessas do seu programa eleitoral.
A nós, AIMMAP, preocupam-nos essencialmente as matérias que dizem respeito à vida das empresas.
Pelo que será naturalmente em tal domínio que desde já nos comprometemos a escrutinar o cumprimento das promessas constantes do Programa Eleitoral do Partido Socialista.
Uma grande parte das medidas preconizadas no referido Programa será talvez excessivamente conceptual e até mesmo abstracta. Pelo que de observância e sindicância eventualmente mais difíceis.
A AIMMAP identificou em todo o caso algumas promessas muito concretas cujo cumprimento poderá pois ser mais objectivamente fiscalizado pela generalidade dos agentes económicos. O trabalho de escrutínio que a AIMMAP se compromete a realizar irá naturalmente incidir de modo enfatizado nesse conjunto de promessas.
Ora, tais promessas são não só a resposta a um imperativo de justiça como são, sem quaisquer dúvidas, de simples execução por um Governo determinado em honrar os seus compromissos pré-eleitorais.
Assim sendo, não poderá haver desculpas ou álibis susceptíveis de justificarem um eventual incumprimento, o qual, aliás, apenas academicamente poderia ser concebido.
Em todo o caso, para memória futura, aqui ficam pois algumas das obrigações que o Governo liderado pelo Partido Socialista terá de cumprir ao longo dos próximos quatro anos:
- Reduzir os prazos médios de pagamento das entidades públicas, de forma a atingir 30 dias no final da legislatura.
- Reduzir os prazos de reembolso do IVA e melhorar o regime de prestação de garantia, criando um novo regime para os pequenos sujeitos passivos.
- Criar mecanismos de compensação fiscal entre os diversos impostos.
- Reduzir os custos de constituição de sociedades comerciais e de outros actos na vida das empresas.
- Rever as taxas devidas por licenciamento das actividades económicas, estabelecendo taxas mais baixas para as micro e pequenas empresas.
- Aumentar os incentivos não reembolsáveis às acções de promoção no exterior de 45% para 70%.
- Divulgar on-line todos os apoios prestados às PME, como instrumento de transparência dos apoios públicos.
Todas estas são verdadeiras obrigações, até porque emergem de compromissos expressa e publicamente assumidos pelo Partido Socialista.
Pelo que sobre essas matérias iremos avaliar de forma sistemática a conduta do Governo. E cá estaremos no final do respectivo mandato para fazermos um balanço global.
Não obstante, a economia portuguesa e as empresas que a integram exigem muito mais do que o cumprimento de tais obrigações elementares. Há muito a fazer para que as nossas empresas possam ser competitivas nos mercados globais.
Oportunamente, identificaremos aquelas que o Programa Eleitoral do Partido Socialista omitiu e que não obstante são verdadeiramente exigíveis para tal efeito. Estamos certos de que um Governo responsável não poderá deixar de as acolher.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP "

Contenção salarial

A discussão sobre a evolução dos salários em Portugal está na ordem do dia, sendo crescentes as vozes que alertam para a necessidade de haver contenção a esse nível, tendo em conta as dificuldades sentidas actualmente pelas empresas.

Naturalmente o tema foi também abordado pelo Presidente da Direcção da AIMMAP através de um artigo de opinião publicado na edição do jornal “Diário Económico” de 28 de Outubro.

Considerando a relevância do assunto, insere-se nas linhas subsequentes o texto em apreço.

"ACTUALIZAÇÕES SALARIAIS

A questão da actualização dos salários para 2010 está actualmente na ordem do dia. É absolutamente compreensível que os sindicatos reclamem aumentos salariais. Aliás, em Portugal, esse é seguramente o ponto central de todo o discurso sindical.
Entende todavia a AIMMAP que, quem quiser abordar esta matéria com um mínimo de responsabilidade, não a poderá dissociar do estado em que se encontra a economia portuguesa.
Ora, segundo foi recentemente divulgado pelo INE, a inflação média dos últimos 12 meses é de 0,3% negativos. Ou seja, no patamar, ou mesmo no embrião, de uma situação de deflação. Para além disso, o insuspeito FMI continua a projectar para 2010 uma contracção da economia portuguesa. E é inequívoco finalmente que, independentemente de projecções e previsões de instituições ou organismos oficiais, as empresas portuguesas estão a atravessar sérias dificuldades económicas e financeiras em resultado não só da crise mundial como também da situação débil em que a própria economia nacional se encontra.
Não obstante as dificuldades acima enunciadas, só por má fé poderá deixar de se reconhecer o esforço efectuado pelas empresas portuguesas no sentido de manterem os respectivos níveis de emprego. Aliás, caso não tivesse sido assumida essa postura por partes de muitas empresas – na maior parte das vezes com grande esforço e sacrifício -, é indesmentível que a taxa de desemprego seria substancialmente superior.
Se a somar a tais sacrifícios, onerássemos agora as empresas com aumentos salariais, como se as mesmas vivessem numa situação desafogada, seríamos totalmente irresponsáveis e estaríamos a colocar em risco não só a viabilidade de uma grande parte do nosso tecido empresarial como também os empregos de muitos portugueses.
Sejamos pois responsáveis e sensatos. Tenhamos a consciência de que estamos ainda a atravessar uma situação excepcionalmente difícil que a todos deve impor contenções.
O que acima se defende é válido também para quem tem a responsabilidade de nos governar. Não faz qualquer sentido que o chamado salário mínimo nacional seja aumentado em 2010 para € 475,00. E assim é por 3 razões essenciais.
Em primeiro lugar porque o acordo anteriormente efectuado nesse âmbito jamais contemplou essa previsão concreta de aumento para o ano de 2010. Em segundo lugar porque mesmo aquilo que foi acordado – a actualização do salário mínimo para € 500,00 em 2011 -, teve como pressuposto uma previsão de crescimento económico superior a 2% ao ano que infelizmente não veio a concretizar-se. Finalmente, porque o acordo em apreço não se cingiu a um aumento do salário mínimo nacional, tendo também abrangido diversos outros compromissos que o Estado português nunca cumpriu.
Ignorar todos estes pressupostos e contextos seria muito pouco sério. Pelo que a AIMMAP espera serenamente que a seriedade venha a prevalecer.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

Tributação das verbas pagas a gestores, gerentes e administradores

Na sequência de uma alteração introduzida recentemente ao Código do IRS as verbas pagas a gestores, gerentes e administradores no final dos respectivos mandatos passaram a ser tributadas em sede de IRS na sua totalidade.

Esta alteração da lei mereceu a reacção enérgica do Presidente da Direcção da AIMMAP através de um artigo de opinião publicado na edição do jornal “Diário Económico” de 14 de Outubro.

Tendo em conta o interesse desta matéria para os associados da AIMMAP insere-se neste blogue o texto em questão.

"Ainda sobre os ataques às PME

Em artigo de opinião anterior publicado neste jornal, lamentei os inúmeros ataques de que as PME têm sido alvo por parte do Governo e da Assembleia da República.
Nesse âmbito, identifiquei vários diplomas legais publicados no passado mês de Setembro, de que resultam graves prejuízos para as empresas.
De uma forma geral todas essas iniciativas do nosso legislador parecem ter duas marcas essenciais: a desconsideração pelos problemas específicos das empresas de menor dimensão e um aparente desprezo pelos empreendedores.
Não deixa tal circunstância de ser bizarra, ainda por cima quando, na recente campanha eleitoral, todo o espectro político-partidário apregoou exactamente o contrário. Mas infelizmente os actos concretos contradizem as proclamações de vontades.
Sendo certo que o conteúdo dos diplomas legais em causa merece reprovação por igual, há ainda assim uma questão específica que, pelo seu carácter simbólico, suscita uma reflexão particular.
Reporto-me à alteração introduzida ao Código do IRS no sentido de agravar a tributação das verbas pagas a gestores e empresários. Com efeito, em consequência de tal alteração, a partir de agora, sempre que ocorra a cessação de funções de um gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, a totalidade das importâncias pelos mesmos auferidas, a qualquer título, fica obrigatoriamente sujeita a tributação em sede de IRS.
Anteriormente, as importâncias auferidas pelos mesmos em consequência da cessação dos respectivos mandatos estavam isentas de IRS em termos semelhantes aos dos restantes trabalhadores portugueses. Agora, passam a ser tributadas nesse âmbito pela sua totalidade.
O argumento dos responsáveis por esta alteração legal foi o de que se trata de uma medida orientada por princípios de justiça fiscal. Mas isso não passa de uma falácia que só por distracção ou má fé poderá ser aceite.
É que, na prática, essa suposta regalia dos gerentes e administradores em sede de IRS compensava-os pelo facto de não lhes serem garantidos alguns direitos atribuídos aos restantes portugueses.
Designadamente, para além de outras faltas, a lei não assegura em caso algum, aos gerentes e administradores das empresas, o direito ao subsídio de desemprego.
O governo anterior, reconhecendo a iniquidade de tal omissão, prometera expressamente que, pelo menos em determinados casos, iria garantir tal subsídio aos gestores e empresários.
O que choca agora é que, antes de cumprir a promessa, tenha o Governo seguido na direcção contrária e decidido agravar a situação fiscal desses verdadeiros portugueses de segunda, impondo-lhes um regime de IRS que é mais gravoso do que o aplicável aos restantes trabalhadores.
Enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP não me conformo perante esta lamentável conduta do poder político. Não cumpre as promessas de fazer justiça em questões elementares e ainda por cima reduz a nada os poucos direitos que tínhamos!
Passará pela cabeça de alguém que medidas como estas serão algum vez susceptíveis de estimular o empreendedorismo?
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"