sexta-feira, 30 de abril de 2010

As autoridades inspectivas

No editorial da edição de “Metal” publicada como suplemento do jornal “Vida Económica” de 30 de Abril, o Presidente da Direcção da AIMMAP verberou o comportamento menos correcto de algumas autoridades inspectivas portuguesas.

Sendo certo que este tema se reveste de uma enorme relevância, transcreve-se nas linhas subsequentes deste blogue o mencionado editorial.

"As condutas menos correctas de algumas autoridades inspectivas

É público e notório que uma grande parte das autoridades inspectivas portuguesas nem sempre faz o seu trabalho da forma mais correcta.
Desde há muito que se encontra devidamente identificado um conjunto de vícios, erros e deficiências nos procedimentos observados pelas referidas entidades.
Desde logo a circunstância de preferirem uma postura repressiva e autoritária em detrimento de uma abordagem pedagógica e mobilizadora.
Por outro lado, o facto de incidirem prioritariamente em questões de ordem meramente instrumental ao invés de privilegiarem as matérias verdadeiramente essenciais.
Por outro lado ainda, o gosto desproporcionado pela análise de papéis e processos burocráticos em substituição de uma investigação às questões substantivas.
Num outro contexto, uma lamentável visão economicista do direito, em que se procura privilegiar a realização de inspecções às empresas que têm dinheiro para pagar as coimas, mesmo que seja certo que a maioria das vezes tais empresas têm práticas muito melhores do que as restantes – as quais não são todavia minimamente perturbadas nas suas condutas ilegais.
Num outro plano, a sistemática falta de sensibilidade a propósito da realidade empresarial.
De igual modo, o desprezo a que votam os direitos de defesa das empresas e muito fundamentalmente das regras probatórias.
Finalmente, uma intrigante incompetência no tratamento jurídico das questões, tanto no plano processual como também do ponto de vista do direito substantivo.
Com este manancial de erros, não estranha pois que a percentagem de condenações revogadas pelos tribunais seja muito elevada. Particularmente no domínio das inspecções ambientais, área em que a AIMMAP tem acompanhado muitas empresas que são ilegitimamente condenadas pela IGAOT mas que acabam por ver ser feita justiça a seu favor pelos tribunais.
Mas não obstante seja certo que os tribunais acabam por corrigir muitos dos erros cometidos pelas autoridades inspectivas, ainda assim não deixa esta situação de ser lamentável. Com efeito, não só são causados prejuízos às empresas e à economia nacional, como se desprestigia as entidades inspectivas e se descredibiliza o próprio estado português.
Mas sucede que, como se costuma dizer, algumas autoridades estão a refinar as suas condutas menos adequadas.
Com efeito, algumas há que, quando inspeccionam empresas certificadas, exigem-lhes os relatórios de auditoria efectuados no âmbito dos processos de certificação. E tentam encontrar nas não conformidades identificadas pelos auditores eventuais situações a partir das quais possam sancionar as empresas.
Isto é totalmente absurdo.
Em primeiro lugar porque se escolhe como alvo da penalização as empresas que, aparentemente, mais se esforçam por melhorar as suas performances. Empresas que investem na diferenciação e que assim procuram criar as condições indispensáveis para competir com os seus concorrentes nos mercados globais. Empresas que exportam e que assim ajudam ao verdadeiro desígnio nacional de redução do défice comercial. Empresas socialmente responsáveis e que apostam verdadeiramente no cumprimento da lei aos mais diversos níveis.
Em segundo lugar porque se põe em causa a própria certificação enquanto conceito mobilizador das empresas.
Finalmente, porque não é minimamente admissível que uma autoridade inspectiva se comporte de forma tão pouco curial.
Isto sim, é verdadeira investigação pelo buraco da fechadura!
Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"