A propósito dos erros da Segurança Social

No editorial do “Metal” publicado como suplemento da edição de 27 de abril de 2012 do jornal “Vida Económica”, o Presidente da Direção da AIMMAP denunciou o comportamento dos serviços da Segurança Social, os quais estão a instaurar processos de execução reclamando às empresas portuguesas o pagamento de quantias que não são devidas.

Trata-se da repetição de erros já ocorridos no passado e que entretanto tinham sido ultrapassados.

Esta situação é verdadeiramente lamentável e causa sérios danos às empresas, as quais são obrigadas a despender inutilmente recursos e energias para evidenciar ao Estado português o que este tinha e tem a obrigação de saber perfeitamente pelos seus próprios meios.

Tendo em conta a pertinência das palavras do Presidente da AIMMAP, transcreve-se nas linhas subsequentes o texto do editorial em causa.

"Agora é a Segurança Social
 

Nos mais recentes editoriais do Metal e da TecnoMetal temos alertado para os inúmeros constrangimentos com que as empresas têm sido confrontadas nos últimos tempos.
Já nos referimos aos atrasos na devolução do IVA, ao crescimento das dívidas do Estado aos respetivos fornecedores, à retenção de verbas do QREN e também, acima de tudo, à diminuição do crédito.
Com este acumulado de dificuldades, as tesourarias das empresas começam a ficar numa situação aflitiva.
Há empresas perfeitamente viáveis, com encomendas firmes, que correm o risco de encerrar por não terem sequer liquidez para aquisição das matérias primas de que necessitam para prosseguir a sua atividade e fazer face às encomendas recebidas.
Temos reclamado que seja feita alguma coisa com urgência no sentido de ajudar a debelar a situação.
Infelizmente, ao invés de vermos indícios de melhorias, vamos sendo confrontados sucessivamente com novas e inesperadas dificuldades.
Agora, é o regresso dos enganos da segurança social. Algumas empresas – deste setor mas também de outros -, estão a ser notificadas para procederem ao pagamento à segurança social de quantias que não são devidas.
Trata-se de lapsos dos serviços da segurança social, sendo que uma parte deles emerge aparentemente de erros informáticos.
Mas a verdade é que as empresas são intimadas a proceder ao pagamento das quantias exigidas, sob pena de, não o fazendo, serem objeto de penhoras, liquidação de juros e aplicação de coimas.
Embora carregadas de razão, o certo é que as empresas são obrigadas a dispersar energias e a assumir custos totalmente desnecessários com o recurso a advogados e aos tribunais para evitarem os custos ainda maiores que decorreriam da efetivação das penhoras.
Tudo isto é um total absurdo em qualquer circunstância. Mas mais despropositado se torna num momento como o atual, em que as empresas têm de estar especialmente concentradas naquelas que são as suas vocações e obrigações naturais: produzir, manter postos de trabalho e criar riqueza.
É pois fundamental que as autoridades deste país tomem providências urgentes no sentido de estancar este tipo de processos fiscais.
A continuarem a ser atacadas desta forma, as empresas portuguesas correm o sério risco de exaurir. E se assim for, vamos seguramente chegar ao absurdo de ter saudades dos dias que correm, em que a taxa de desemprego já atingiu os 15% da população ativa.
Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"

Sobre os fundos do QREN

No editorial do “Metal” publicado como suplemento da edição de 30 de março de 2012 do jornal “Vida Económica”, o Presidente da Direção da AIMMAP referiu-se ao suposto conflito entre membros do governo a propósito de questões relacionadas com a responsabilidade pela gestão dos fundos do QREN.

Atendendo à importância do assunto, transcreve-se em seguida, na sua íntegra, o texto do editorial em causa.

"A gestão dos fundos do QREN

No início do presente mês de março estalou mais uma daquelas incompreensíveis polémicas em que a política portuguesa continua a ser pródiga. Desta vez a propósito da governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
É muito provável que grande parte do que circulou nos jornais a esse respeito não fosse rigorosamente verdade. Mas ainda assim subsistem alguns factos confirmados que obrigam a reflexão.
As empresas portuguesas encontram-se numa situação cada vez mais débil, com graves problemas de tesouraria e crescentes dificuldades no acesso ao financiamento.
As notícias mais recentes – e já aqui denunciadas -, de atrasos nos processos do reembolso do IVA e de aumento das dívidas das empresas públicas e das autarquias locais aos respetivos fornecedores agravam ainda mais a situação líquida das empresas.
Nesse quadro, uma aplicação célere e consequente dos fundos do QREN pode e deve contribuir para mitigar as dificuldades de tesouraria das empresas, bem como, mais importante ainda, potenciar a realização de investimentos muito úteis para a economia portuguesa.
É pois muito difícil de compreender que, num contexto como este, o governo português se deixe enredar em verdadeiras guerras de capelinhas relativamente à distribuição de competências na gestão dos fundos do QREN.
Por si só, a situação é lamentável. Mas mais preocupante ainda é que, independentemente dessas questiúnculas internas do governo, tenha sido decidido atribuir novos poderes naquele domínio ao Ministério das Finanças com inevitável redução das competências que cabem ao Ministério da Economia.
Os fundos do QREN têm como objetivo essencial a dinamização da economia. Pelo que a respetiva gestão deve caber no essencial aos ministérios com competências nesse domínio e muito particularmente ao Ministério da Economia.
Atribuir a liderança na gestão de tais fundos ao Ministério das Finanças, será tão absurdo como colocar um polícia de trânsito a coordenar uma corrida de automóveis.
Bem sabemos que a situação financeira do país é grave e que justifica uma ação firme do Ministério das Finanças em muitos e variados níveis. E no contexto atual até nem será descabida a ideia de que o ministério em causa tenha uma palavra importante na gestão dos fundos do QREN.
Para além disso, reconhece-se que o Ministro das Finanças e a sua equipa têm sido provavelmente os elementos mais fortes do governo, tendo adquirido aos olhos do país uma imagem forte de credibilidade e competência.
Não obstante, há limites para a intervenção do Ministério das Finanças e será bom que este se fique pelas áreas que são da sua tutela e que não ceda à tentação de se intrometer no que não lhe deve dizer respeito e assim inibir inevitavelmente o crescimento económico.
Aliás, este governo sofre de excesso de Ministério das Finanças e de défice de Ministério da Economia. Pelo que não precisamos de continuar a agravar esse problema. Pelo contrário, há que equilibrar a situação em sentido inverso.
Não posso deixar de acrescentar uma nota sobre a forma com que aparentemente o governo dirimiu a divergência entre os dois ministérios.
Conforme os jornais anunciaram, foi implementada uma solução supostamente salomónica através da criação de uma comissão composta por 7 ministérios e liderada pelas Finanças, que terá como dever a coordenação de orientações estratégicas para a utilização das verbas nacionais de fundos comunitários e extracomunitários.
Ao que parece os problemas continuam a resolver-se em Portugal com comissões e grupos de trabalho. Vícios antigos a que nem os mais reformistas escapam.
Neste caso, a consequência inevitável não parece boa: mais burocracia, decisões mais lentas e cada vez menos agilidade na aplicação dos fundos de que a nossa economia tanto precisa.
Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"