Concretizar a reforma do IRC é uma obrigação nacional

O presidente da direção da AIMMAP, no editorial da edição do jornal “Metal” de 27 de setembro, manifestou o apoio desta associação à proposta apresentada pela Comissão da Reforma do IRC.

Para além disso, fez questão de apelar a um entendimento nessa matéria entre os três partidos do chamado arco da governação.

Conforme Aníbal Campos fez questão de sublinhar a esse respeito, seria uma lástima que esta oportunidade de dotar a economia portuguesa de um importante instrumento em prol do crescimento económico e da competitividade das empresas acabasse por ser desperdiçada.

Tendo em conta a importância e a atualidade do tema, transcreve-se nas linhas subsequentes o editorial acima referido.

"A reforma do IRC

O atual governo tomou a decisão de mandatar uma Comissão constituída por personalidades altamente qualificadas para conceber uma importante reforma do IRC.

Os dados já conhecidos a respeito da proposta apresentada em tal âmbito pela referida Comissão são altamente estimulantes.

Não obstante, por má fé, preconceito ou simples ignorância, logo que a proposta começou a ser divulgada sucederam-se as críticas, provenientes de todo o tipo de quadrantes.

Assumo aqui a minha perplexidade perante as reações que a proposta da Comissão mereceu.

O país anda permanentemente a encher a boca com proclamações a respeito da necessidade de crescimento.

Ora, o crescimento económico não se determina por decreto. Mas apesar de tudo pode ser potenciado pelo poder político através da criação de instrumentos nesse sentido.

A fiscalidade é seguramente um dos domínios em que qualquer governo pode mexer no sentido de ajudar ao crescimento económico.

Pelo que uma reforma consequente em tal âmbito – muito particularmente ao nível do IRC -, terá de ser inevitavelmente uma medida suscetível de ser acarinhada por quem anda sempre a lamentar a inércia do governo em matéria de dinamização da economia.

Ora, as propostas apresentadas pela Comissão para a Reforma do IRC têm virtualidades óbvias.

Em primeiro lugar anunciam uma descida da taxa de IRC a pagar pelas empresas. O que embora sendo apenas uma pequena parte do trabalho, por si só valeria a pena como resultado final. E mesmo que possa, a prazo, conduzir a uma diminuição da receita fiscal, os benefícios resultantes em termos de ganhos de competitividade das empresas suplantarão largamente aquela eventual redução.

Em segundo lugar preveem a criação de um regime simplificado para as empresas de menor dimensão. O que vem corresponder finalmente a um legítimo anseio de milhares de microempresas portugueses, as quais são verdadeiramente asfixiadas por obrigações complexas e muitas vezes incompreensíveis.

Por outro lado, fazem antever que o sistema resultante da reforma será mais transparente, mais estável e mais previsível. O que permite concluir que virá dotada dos ingredientes indispensáveis para a dinamização da atividade económica e para a atração de investimento.

Finalmente, verifica-se que foi concebida para reduzir de forma dramática os níveis absurdos de litigância fiscal com que o país atualmente se confronta. O que, para além dos méritos intrínsecos da solução, faz ainda prometer que a administração fiscal passará a ser a obrigada a comportar-se com os níveis de decência que definem um país civilizado e um verdadeiro estado de direito.

Por tudo isto e muito mais que agora aqui não cabe, a AIMMAP manifesta de forma clara o seu apoio a esta proposta.

Enquanto Presidente da AIMMAP faço votos para que os partidos que estão no poder - e que nessa qualidade encomendaram esta reforma -, tenham a coragem e a determinação de a levar até ao fim.

Para além disso, apelo ao principal partido da oposição para que tenha uma participação construtiva neste processo. Um partido com vocação de governo – e que pode vir a ser poder daqui a 2 anos -, tem obrigatoriamente de assumir uma posição clara nesta matéria.

É absolutamente decisivo que os três partidos se entendam. E que procurem os consensos indispensáveis para que seja possível concretizar esta reforma verdadeiramente fundamental para o nosso país.

Seria lamentável que esta oportunidade fosse perdida. E ninguém compreenderia que o excelente trabalho já feito até ao momento pudesse vir a ser desperdiçado.

Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"