No essencial a proposta tinha, no entender da AIMMAP, condições para tornar a economia portuguesa mais competitiva e atrativa ao investimento.
Conceptualmente, a proposta apresentada pela Comissão de Reforma do IRC, era equilibrada, fazia sentido e era estimulante na perspectiva dos industriais, apesar de carecer de algumas medidas complementares.
Tinha ainda uma certeza dada pelo Governo: alívio da carga fiscal que vem asfixiando as empresas e a economia em geral.
Afinal, mais uma vez, o Governo não foi claro na proposta de Lei do Orçamento para 2014. E ao contrário do que se esperava e seria razoável, não parece haver nada de bom para as empresas neste orçamento, nomeadamente, com o aumento das tributações autónomas, medida que a Comissão da Reforma nunca consagrou.
Estas são parte da reflexão do editorial da Metal que convidamos todos a ler.
"Dar com uma mão e tirar com as duas
Tal como fiz sublinhar num anterior editorial deste jornal e é inclusivamente reiterado em notícia desta edição, a direção da AIMMAP encara de forma muito positiva a proposta de reforma do Código do IRC.
Conforme temos sublinhado, não obstante tenhamos algumas reservas relativamente a determinados pontos da reforma, no seu essencial, a proposta apresentada tem condições para tornar a nossa economia mais atrativa ao investimento.
Não obstante, com este governo acabamos sempre por ficar com um amargo de boca, mesmo quando nos parece apresentar medidas de apoio à economia.
A reforma do IRC faz sentido e é estimulante. Mas para que possa ser eficaz carece de medidas complementares. No mínimo, exigir-se-ia que não fosse contrariada por outras normas criadas em seguida.
Nesse pressuposto, seria expectável que o governo fosse objetivamente sincero quando apregoava que a reforma visaria aliviar a carga fiscal que asfixia as empresas e a economia em geral.
Ora, apresentada entretanto a proposta de Lei do Orçamento para 2014, constata-se que tal sinceridade é no mínimo discutível.
Como é sabido, a proposta conhecida é verdadeiramente terrível, não só para os cidadãos como também para a economia.
Uma vez mais, apesar dos enormes sacrifícios com que os portugueses têm sido confrontados ao longo dos últimos anos, não se vislumbra neste Orçamento quaisquer medidas substantivas de que se possa esperar algo de bom para as empresas.
E mesmo no que concerne ao domínio da fiscalidade, as notícias não são animadoras, visto que a tendência é a de agravamento da carga imposta às empresas.
Nomeadamente, ao contrário do que seria previsível, mesmo em sede de IRC irá haver aumento dos montantes a pagar no âmbito de tributações autónomas.
Isto não faz qualquer sentido. Se o governo quer evitar abusos de alguns – que os há -, tem de ser consequente na perseguição a quem os pratica. Bem sei que isso dará mais trabalho e que é mais fácil criar normas com uma abrangência vasta em que caibam justos e pecadores. Mas não é admissível que se penalize todas as empresas de forma verdadeiramente indiscriminada, apenas porque o governo não tem competência, imaginação ou capacidade de trabalho para criar normas bem concebidas, especificamente dirigidas àqueles que abusam e precisam de ser travados.
Começa a ser difícil aguentar!
Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"
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