O governo apresentou recentemente e finalmente o guião da reforma do Estado.
Há muito que a Direção da AIMMAP refere que um dos pilares da reforma passa necessariamente pela melhoria do sistema judicial, essencial para a credibilização e moralização de toda a actividade de um país e da economia em particular.
É nesse sentido que se lamenta que a longa espera não tenha trazido nada de novo.
Uma matéria tão sensível e por muitos referida como crítica para o desenvolvimento da sociedade merece poucas e vagas linhas no documento agora divulgado.
A AIMMAP espera que as negociações do documento com os parceiros sociais tragam algo de mais concreto à discussão mas por agora, veja a reflexão proposta sobre o assunto no editorial da Metal e pense por si."A reforma do Estado
Enfim, fez-se luz. Quase três anos depois de se ter iniciado a intervenção da troika em Portugal, o governo apresentou finalmente o tão ansiado e anunciado guião da reforma do Estado.
Dir-me-ão que mais vale tarde do que nunca. Mas não resistirei a replicar que me suscita a maior perplexidade que tenha sido necessário esperar tanto tempo para termos acesso a um documento que, no essencial, replica relatórios anteriores do FMI e até o próprio Memorando de Entendimento que o governo precedente subscreveu com a troika.
Há anos que ouvimos o jargão do menos estado, melhor estado. Mas entretanto tudo continua na mesma, cada vez com mais estado e pior estado.
Pelo que um documento tão vago e difuso como este guião, não parece ter condições para ser levado verdadeiramente a sério.
A esse propósito, há aliás uma questão emblemática que não posso deixar de sublinhar.
Como sabemos, um dos maiores constrangimentos da atividade económica e também, cada vez mais, da própria vida em sociedade é o deficiente funcionamento do sistema judicial.
Os tribunais portugueses são lentos e ineficazes, defraudando frequentemente as mais legítimas expectativas das empresas e dos cidadãos. Pelo que qualquer reforma do estado terá necessariamente de ser iniciada por uma reforma profunda do próprio sistema judicial.
Porém, a justiça não assume qualquer relevância substantiva neste documento. E nem sequer são apontados quaisquer caminhos para se potenciar uma melhoria da chamada justiça económica. Proclama-se que será reformada a arquitetura do sistema judicial, mas não se diz como. E nem sequer se sugere de que forma essa nova arquitetura irá debelar as chagas que o massacram.
Confesso que isto está para além da minha compreensão. Basta-me ser utente ocasional do sistema judicial para perceber que a sua arquitetura está errada. Pelo que estaria tentado a exigir um pouco mais de um documento alegadamente tão estruturante.
Não obstante esta minha estupefação, quero ser suficientemente ingénuo para acreditar que o governo ainda irá fazer o trabalho de casa que até ao momento não foi capaz de concretizar.
Espero igualmente que a negociação do documento com os parceiros sociais venha a potenciar os seus pontos positivos e as poucas ideias interessantes que contém.
Mas fundamentalmente, fico na expectativa de que os partidos da governação sejam capazes por uma vez de procurar consensos e criar os alicerces de verdadeiros pactos de regime. Na justiça, na segurança social, na fiscalidade, na educação e na saúde. E que convirjam em entendimentos sólidos que tenham por base as possibilidades do país mas não se cinjam a critérios meramente contabilísticos.
Estamos fartos de conversa fiada, de tricas e de politiquices. E queremos a economia a funcionar.
Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"
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