TARIFAS REGULADAS: A ENERGIA NEGATIVA

O custo da energia elétrica paga pelas empresas tem, como é sabido, componentes reguladas pelo Estado e componentes definidas pelo mercado livre de energia.
O mínimo que se pede ao Estado é que, na componente que regula, atue em defesa das empresas na definição dos respetivos valores pois o custo da energia é um fator de peso na competitividade das empresas.
Infelizmente, o Estado português não está a velar pelos interesses das empresas portuguesas neste domínio. E se já nos últimos anos as empresas têm sentido um aumento significativo dos seus custos de energia, a situação com que terão de se confrontar em 2014 é absolutamente insustentável.
Na verdade, as tarifas reguladas de acesso às redes sofrerão aumentos que poderão chegar em alguns casos, relativamente aos consumidores em Média Tensão – o grosso das empresas nacionais, a cerca de 26%.
Poderia até compreender-se um aumento moderado, eventualmente justificado com o tão falado, embora contestado por alguns, défice tarifário; mas será que a evolução dos aumentos dessas tarifas, não deveria ser mais suave ao longo do tempo?
A decisão parece ter claramente contornos políticos com que a AIMMAP não pode concordar: os aumentos não são proporcionais a todos os consumidores. Aparentemente há um regime mais benéfico para os consumidores de Alta Tensão – que serão menos mas mais poderosos…
Esta situação é incompreensível tal como refere Aníbal Campos, Presidente da AIMMAP no seu editorial do Metal deste mês que poderá ver aqui.

"O INCOMPREENSÍVEL AUMENTO DAS TARIFAS REGULADAS PARA 2014

O custo da energia assume um papel crítico na competitividade das empresas. É por isso essencial que os poderes públicos atuem nessa área de uma forma prudente e consciente. No entanto, tem-se assistido nos últimos anos a constantes aumentos destes custos para as empresas, condicionando a sua atividade e competitividade internacional.
O custo da energia elétrica paga pelas empresas tem, como é sabido, componentes reguladas pelo Estado e componentes definidas pelo mercado livre de energia onde nos inserimos.
Se na segunda componente é compreensível e até desejável que o Estado não intervenha, pois serão os próprios agentes económicos a definir as regras segundo as leis de mercado, já na primeira componente de tarifas reguladas pode e deve o Estado agir em defesa das empresas, nomeadamente das PME, na definição dos respetivos valores.
A não ser assim, num momento em que o mercado livre tem tido uma evolução favorável, tendencialmente em baixa, serão estes efeitos positivos anulados pelo facto de o preço global ser onerado pelos valores das tarifas reguladas.
Infelizmente, o Estado português não está a velar pelos interesses das empresas portuguesas neste domínio. E se já nos últimos anos as empresas têm sentido um aumento significativo dos seus custos de energia, a situação com que terão de se confrontar em 2014 é absolutamente insustentável.
Na verdade, as tarifas reguladas de acesso às redes sofrerão em 2014 aumentos que poderão chegar em alguns casos, relativamente aos consumidores em Média Tensão, a cerca de 26%.
Este aumento é verdadeiramente incompreensível e vai gerar seguramente fortes constrangimentos às empresas industriais portuguesas
Não se compreende como se apregoa o alívio da carga fiscal das empresas (IRC) e por outro lado, em contraciclo, se aumenta um dos custos de produção mais importantes para a maioria das indústrias nacionais.
Parece que se dá com uma mão mas se tira com outra – no fim está para se comprovar se o “saldo” será a favor ou contra as empresas.
Poderia até compreender-se um aumento moderado, eventualmente justificado com o tão falado, embora contestado por alguns, défice tarifário; mas será que a evolução dessas tarifas, quando se fala de aumentos, não deveria ser mais suave ao longo do tempo?
Acresce por outro lado que esta decisão de agravar as tarifas reguladas parece ser claramente de natureza política.
Na verdade, verifica-se inequivocamente que a evolução dos aumentos das tarifas reguladas para 2014, embora penalize transversalmente todos os grupos de consumo, onera de forma muito mais agravada o grupo de consumidores em Média Tensão, no qual se integra a esmagadora maioria das nossas empresas.
Já no que concerne aos consumidores em Alta Tensão, constata-se que os mesmos terão beneficiado de alguma complacência nos aumentos para 2014.
Ora, é verdade que os grandes consumidores constituem um grupo de empresas que importa manter no nosso país. Pelo que se compreende que seja feito um esforço, aos mais diversos níveis, para que os mesmos prossigam a sua atividade em Portugal.
Mas não faz sentido que essa proteção aos maiores seja de algum modo efetuada à custa das outras dezenas de milhares de empresas que constituem o tecido empresarial nacional e que são responsáveis por bem mais de 70% do emprego privado.
Aparentemente, está uma vez mais o nosso Estado a ser forte com os mais fracos e fraco com os mais fortes. Perante os que ameaçam sair do país, aninha. Mas já frente aos que podem não ter alternativa a sua postura é bem mais assertiva.
Se estas são as consequências do apregoado regresso do país aos bons indicadores económicos, a indústria terá muitas razões para encarar 2014 com grande inquietude.
Entretanto, ficam as empresas associadas da AIMMAP alertadas para o aumento com que se irão deparar na sua primeira fatura de 2014. Mas podem igualmente ficar cientes as nossas empresas de que a AIMMAP irá tudo fazer no sentido de que esta questão seja totalmente esclarecida.
Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"

Consenso entre os partidos: primeiro de muitos?

Os três partidos do chamado “arco da governação” chegaram a acordo sobre a reforma do IRC, para muitos, essencial para a modernização e crescimento da nossa economia.
Desde a apresentação da proposta da Comissão que a sociedade civil, com o Presidente da CIP a liderar o processo, veio alertando para a necessidade de um amplo acordo sobre esta matéria, para a urgência de um compromisso responsável sobre um assunto tão crítico para o país e para as empresas.
Conseguiu-se que os partidos da democracia cumprissem com a sua obrigação de olhar para o país e menos para as suas batalhas políticas.
A história mostra-nos assim que é possível fazerem-se acordos entre Governo e oposição.
A AIMMAP congratula-se com o “feito” e espera agora que este consenso seja o primeiro de muitos outros, igualmente urgentes para Portugal.
Veja quais são os consensos propostos por Aníbal Campos no editorial do Metal e reflita se acrescentaria mais algum.

"Afinal há consensos

Os partidos da maioria e o principal partido da oposição chegaram a um importante consenso na reforma do Código do IRC.
Na maior parte dos restantes países da União Europeia seria absolutamente normal que as mais importantes forças políticas se entendessem no sentido de fazer aprovar um diploma da maior relevância para a atividade económica do país.
Mas em Portugal, não obstante a premência do assunto, as negociações arrastaram-se por entre acusações recíprocas e o acordo obtido foi celebrado com alguma surpresa.
É sabido que entre os 3 partidos do arco da governação é muito mais aquilo que os une do que aquilo que os separa. Mas ainda assim raramente há entendimentos sobre questões estruturantes. Infelizmente, os interesses partidários prevalecem sobre o interesse nacional. E a partidarite fez acentuar de tal forma a crispação que os nossos políticos raramente conseguem ter o discernimento e o bom senso indispensáveis para a criação de consensos.
Desta vez, porém, o PSD, o CDS e o PS conseguiram ser responsáveis. Correspondendo a uma verdadeira exigência da sociedade civil – uma vez mais superiormente liderada pelo Presidente da CIP -, os partidos defensores da economia de mercado foram coerentes com os seus princípios e valores. Por uma vez, concentraram-se no essencial em detrimento do acessório. E prestaram um bom serviço ao país.
Naturalmente, seria exagerado dizer-se que os partidos da democracia estão de parabéns, pois na verdade limitaram-se a cumprir as suas mais elementares obrigações. Em todo o caso, pelo facto de este tipo de entendimentos ser infelizmente tão pouco frequente, gostaria de saudar os nossos líderes – no governo e na oposição -, pelo passo que agora conseguiram dar.
A reforma do IRC é fundamental para a economia portuguesa. Mas ficaria totalmente prejudicada se sobre si pairasse a ameaça de vir a ser revertida a seguir às próximas eleições. Pelo que o envolvimento do PS na aprovação do diploma, conferir-lhe-á uma estabilidade e uma segurança sem as quais os principais objetivos da reforma dificilmente poderiam ser cumpridos.
Este acordo em concreto seria pois, pelos motivos acima expostos, verdadeiramente relevante para o país. Mas independentente disso, tem subjacente um dado por ventura ainda mais importante. É que, afinal, parece possível haver consensos entre governo e oposição democrática.
Há um sinal de que no nosso sistema político poderá haver vida para além da partidarite.
Desta vez foi a reforma do IRC a evidenciá-lo. Mas urge que seja trilhado igual caminho num vasto conjunto de outras matérias. A reforma do Estado, o crescimento económico, a purificação do sistema judicial e redução do défice são temas de tal maneira estruturantes que dificilmente poderão continuar a deixar de estar fora da convergência entre os nossos partidos democráticos.
Haja pois coragem e responsabilidade para se avançar nesse sentido.
Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"