A falta de ética da Segurança Social

O Presidente da Direcção da AIMMAP, no editorial do “Metal” publicado como suplemento da edição de 26 de Novembro do jornal “Vida Económica”, denunciou publicamente o comportamento de alguns organismos da Segurança Social perante determinadas empresas associadas.

Concretamente, lamentou as execuções que, sem sentido e sem aviso prévio, a referida Segurança Social decidiu requerer contra algumas empresas por causa de quantias diminutas que nem sequer seria líquido que fossem devidas.

Tendo em conta a pertinência do assunto, insere-se nas linhas subsequentes deste blogue o texto correspondente ao citado editorial.

"Falta de ética

A economia portuguesa está a atravessar uma situação verdadeiramente aflitiva. As contas públicas apresentam um défice assustador. E todas as notícias parecem sempre indiciar que, ao invés de melhorarem, as coisas vão continuar a piorar.
Por si só, esta situação é altamente inquietante. Mas como se não bastasse, arrasta consigo um conjunto de outras consequências negativas.
Em primeiro lugar, cria-se a ideia de que todos os outros problemas que existem na sociedade não são suficientemente importantes para merecerem um mínimo de atenção.
Para além disso, gera-se um sentimento de emergência em que parece valer tudo para fazer face aos problemas maiores.
Vem isto a propósito do lamentável comportamento que foi recentemente levado a efeito por parte da Segurança Social em prejuízo de algumas empresas contribuintes.
E vale a pena perder uns minutos para denunciar a situação.
Como é sabido, em Janeiro de 2009 o governo português criou medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o referido ano de 2009.
Nesse âmbito, para além de outras medidas, a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras relativa a determinados trabalhadores foi reduzida em três pontos percentuais.
Através de duas portarias publicadas respectivamente em 15 de Fevereiro de 2010 e 1 de Março do mesmo ano, o governo português prorrogou a vigência dessa medida de redução da taxa contributiva para o ano de 2010.
Não obstante o exposto, logo em 21 de Junho de 2010, através de uma nova portaria, aquela medida – tal como outras de apoio ao emprego -, foi revogada.
Nos termos desta nova portaria, foi expressamente previsto que a redução da taxa contributiva seria aplicada apenas às contribuições devidas até 31 de Maio de 2010.
Daqui resulta pois que, nesta espiral de medidas e contra-medidas, em 21 de Junho de 2010 ficou a saber-se que as contribuições devidas relativamente aos salários desse mês de Junho já não beneficiariam de qualquer redução da taxa contributiva. O que, como se constata, ocorreu num momento em que muitas empresas já haviam processado os salários referentes ao mês então em curso.
É compreensível que muitas micro, pequenas e médias empresas não se tenham apercebido de imediato da extinção do incentivo.
Talvez por reconhecer isso mesmo, em Agosto seguinte os próprios serviços da Segurança Social informaram algumas empresas da alteração.
Mas o passo imediatamente seguinte foi logo o de promover execuções contra alguns empregadores que não actualizaram a taxa contributiva em Junho anterior, reclamando coercivamente as quantias respeitantes à diferença de três pontos percentuais na dita taxa.
Sem qualquer aviso prévio e sem a menor vontade em resolver o assunto de forma consensual - e até mais célere -, a Segurança Social enveredou de imediato pela via litigiosa.
Estando em causa algumas poucas centenas ou mesmo dezenas de euros, a Segurança Social não teve o menor pejo em insuflar o litígio, gerando transtornos desproporcionados às empresas, aumentando gratuitamente o ambiente de crispação a que se vai assistindo no relacionamento entre as empresas e o Estado e provocando gastos desnecessários aos contribuintes em custas processuais, juros e despesas administrativas.
Esta postura da Segurança Social evidencia falta de respeito e de ética. E é igualmente o resultado de muita incompetência.
Enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP não me conformo com este tipo de comportamentos por parte de entidades públicas supostamente responsáveis.
Pelo que, para além de esperarmos que estas vergonhas não se repitam, ficamos a aguardar que, no mínimo, sejam apresentados pedidos de desculpa às empresas lesadas.
Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"

Disposições do Código do Trabalho são constitucionais

Foi recentemente proferido um Acórdão do Tribunal Constitucional que se pronunciou a respeito de diversas disposições do Código do Trabalho, cuja conformidade constitucional havia sido posta em causa.

A decisão daquele Tribunal foi clara e inequívoca no sentido de que, com uma pequena excepção num pormenor de diminuta importância, a generalidade das disposições do Código que foram sujeitas a apreciação não padecem de qualquer inconstitucionalidade.

O Presidente da Direcção da AIMMAP, no editorial do “Metal” publicado como suplemento da edição de 29 de Outubro do jornal “Vida Económica”, saudou a referida decisão do Tribunal Constitucional.

Dada a importância do assunto, transcreve-se nas linhas subsequentes o texto correspondente ao citado editorial.

"O Acórdão do Tribunal Constitucional

No decurso do presente mês de Outubro foi proferido pelo Tribunal Constitucional um importante e fundamental Acórdão que se pronunciou de forma definitiva sobre questões concernentes à constitucionalidade de algumas normas do Código do Trabalho.
A comunicação social tem feito vista grossa e ouvidos de mercador aos aspectos essenciais do referido Acórdão, o que, tendo em conta as respectivas repercussões em inúmeras matérias respeitantes nomeadamente à regulamentação colectiva do trabalho, é verdadeiramente lamentável.
Ainda que conscientes da nossa menor visibilidade em comparação com outros órgãos de comunicação social, gostaríamos de tentar mitigar nesta edição do “Metal” a confidencialidade a que o assunto foi remetido.
Nesse sentido, nas páginas que compõem a presente edição damos nota mais detalhada de algumas questões que foram decididas pelo Acórdão em causa.
Sem prejuízo disso, não posso deixar de me pronunciar neste editorial sobre aquela que parece à AIMMAP a questão essencial da decisão do Tribunal Constitucionalidade.
Ora, conforme é sabido, a redacção introduzida ao Código de Trabalho em 2009 criou a possibilidade de uma convenção colectiva de trabalho ser denunciada por qualquer das partes desde que observados determinados requisitos e pressupostos.
Nos termos do diploma em questão, em consequência da denúncia haverá lugar à caducidade da convenção.
Oportunamente, ao abrigo dessa faculdade legal, em 2009 a AIMMAP denunciou os diversos contratos colectivos de trabalho de que era outorgante.
O Ministério do Trabalho considerou válidas as denúncias e publicou os respectivos avisos de caducidade no Boletim do Trabalho e Emprego.
Por seu turno, a esmagadora maioria dos sindicatos aceitou as denúncias e tratou imediatamente de negociar novas convenções com a AIMMAP. Como é sabido, tais convenções não só já foram acordadas como se encontram plenamente em vigor.
Ao contrário, a FIEQUIMETAL – da CGTP -, tem insistido no sentido de que a denúncia não foi legal, pretendendo que a caducidade não seja considerada.
O principal argumento da CGTP nesse domínio era o de que o art.º 10º da lei que aprovou o Código do Trabalho – ao abrigo do qual a AIMMAP denunciara o contrato colectivo de trabalho outorgado com a FIEQUIMETAL -, estava ferido de inconstitucionalidade.
Em consequência, ainda no entendimento da CGTP, a denúncia efectuada pela AIMMAP ao abrigo do art.º 10º da lei que aprovou o Código do Trabalho não era válida e não poderia produzir efeitos.
A AIMMAP, apoiada pela CIP, sempre defendeu que a denúncia tinha sido válida, convicta da conformação da referida disposição legal à Constituição da República Portuguesa.
Todavia, um pequeno número de deputados da Assembleia da República acabou por subscrever as teses da CGTP e requereu ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade de algumas disposições do Código do Trabalho de 2009, com especial destaque para o já citado art.º 10º.
De imediato, a CGTP começou a invocar esta questão junto dos seus filiados, das empresas e da sociedade civil em geral, tentando baralhar os espíritos menos esclarecidos.
Concretamente alegava a CGTP que o referido art.º 10º era inconstitucional e que o Tribunal Constitucional estava a analisar o assunto. E chegava mesmo ao descaramento de tentar insinuar supostas certezas de que a decisão do Tribunal Constitucional seria favorável à sua argumentação.
É verdade que, antes de ser proferido o Acórdão pelo Tribunal Constitucional, ainda que apenas teórica a dúvida poderia subsistir.
Todavia, no passado dia 15 de Outubro, o Acórdão em causa foi finalmente proferido.
Nesse âmbito, cumpre-nos agora sublinhar que foram dissipadas todas as eventuais dúvidas a este respeito.
Concretamente, o Tribunal Constitucional decidiu em definitivo que o citado art.º 10º encontra-se em absoluta conformidade com a Constituição da República Portuguesa.
Daqui decorre a confirmação sem quaisquer dúvidas de que a denúncia do contrato entre a AIMMAP e a FIEQUIMETAL foi feita de forma absolutamente legítima e legal.
Significa o exposto que soçobraram os argumentos da CGTP para contestar a denúncia efectuada pela AIMMAP e para contrariar a caducidade do anterior contrato colectivo de trabalho entre esta associação e a FIEQUIMETAL.
A AIMMAP não tinha já quaisquer dúvidas de que o seu antigo contrato colectivo de trabalho com a FIEQUIMETAL fora validamente denunciado e que nessa medida tinha caducado. Mas agora acrescenta a certeza jurídica de que a norma em que a denúncia se alicerçou é totalmente constitucional.
Enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP espero agora que este assunto fique plenamente esclarecido. E que, já agora, a CGTP desista de lançar a confusão e que concentre as sua energias nas mesas negociais.
Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"

TecnoMetal entrevista Rafael Campos Pereira, Vice-Presidente Executivo da AIMMAP

“Continuamos a defender que o Código Contributivo deve ser pura e simplesmente revogado”

Em entrevista à TecnoMetal, Rafael Campos Pereira, Vice-Presidente Executivo da AIMMAP, analisa o estado do sector metalúrgico e metalomecânico em Portugal, pronunciando-se ainda sobre um conjunto de outros temas de grande actualidade e pertinência para as empresas filiadas na associação.

TM: Há uma pergunta recorrente em todas as entrevistas efectuadas aos principais responsáveis da AIMMAP e é precisamente com ela que iniciaremos esta conversa: como está actualmente a saúde da indústria metalúrgica e metalomecânica portuguesa?
RCP: Se a questão que coloca é recorrente, também o enquadramento da resposta terá de o ser. Com efeito, é importante começar por dizer a esse respeito que o nosso sector é extremamente heterogéneo aos mais diversos níveis: dimensão das empresas, características dos produtos, tipos de clientes. Dentro do grande sector do metal há um conjunto de subsectores com especificidades evidentes. Daí decorre que nem sempre se possa fazer uma avaliação simplista do estado do sector metalúrgico e metalomecânico, sendo importante reconhecer que, em cada momento, haverá necessariamente alguns subsectores que se encontram em melhor situação do que alguns outros.
Apesar de tudo, há uma síntese que pode e deve ser feita. Nesse âmbito, o primeiro ponto a sublinhar é o de que o sector, tal como a generalidade dos restantes sectores portugueses, ainda está a sofrer os efeitos de duas crises simultâneas: a crise internacional e a crise portuguesa. A primeira implicou uma redução das exportações em 2009; a segunda afectou o consumo interno. Tais circunstâncias, associadas ou não, fizeram baixar a facturação e os resultados de um número grande de empresas do sector, particularmente ao nível das fileiras dos materiais de construção, dos fabricantes de máquinas ou dos componentes para o sector automóvel.
Para além do exposto, há a sublinhar o aumento dos preços das matérias-primas, dos custos energéticos e dos combustíveis. E não pode deixar igualmente de se sublinhar como importante factor de inibição da competitividade das empresas do sector, a crescente dificuldade no acesso ao financiamento bancário e algumas medidas erradas do governo e da administração pública, nomeadamente ao nível da fiscalidade, da formação e da justiça.
Não obstante o exposto, em termos globais, apesar de todas essas enormes contrariedades, o desempenho das empresas continua a ser positivo. E pode dizer-se que, depois de um ano de 2009 muito difícil, o presente ano de 2010 vai ser concluído com resultados muito melhores, evidenciando uma clara situação de recuperação e retoma.
Mas devo dizer que isso acontece quase exclusivamente em razão do esforço e da dedicação dos respectivos empresários, gestores e colaboradores. Aliás, deve dizer-se com toda a frontalidade que a receita para o sucesso de muitas das empresas do sector metalúrgico e metalomecânico nacional é a sua própria aposta na excelência, materializada designadamente num contínuo investimento nos chamados factores de diferenciação.
Apenas por tal motivo há cada vez mais empresas no sector que são verdadeiros casos de sucesso na economia nacional. E é inequívoco que também por tal motivo há tantas empresas desta indústria a resistir às constantes adversidades.

TM: Em que indicadores a retoma a que se refere se torna mais evidente?
RCP: É sabido que este sector metalúrgico e metalomecânico tem vindo a ser aquele que, ao longo dos últimos anos, melhores performances tem revelado nos indicadores mais relevantes em termos económicos e sociais, como sejam a criação de emprego, o volume de exportações ou o investimento privado.
Tal como sucedeu na generalidade dos restantes sectores, em 2008 as empresas do sector recuaram também nesses domínios.
Verifica-se porém que, em 2010, está já a haver uma significativa recuperação nesse âmbito.
Assim, ao nível do emprego, o sector voltou a ser o único que criou postos de trabalho em termos líquidos. No investimento privado, embora mais ténue, a inversão da tendência do ano anterior também é uma realidade. E no que respeita às exportações, regista-se um crescimento de cerca de 13%, sendo além disso evidente que, como vinha a suceder até 2008, o sector metalúrgico e metalomecânico volta a ser o principal responsável pelo crescimento do volume de vendas de bens e produtos portugueses para o exterior.
Pena é que estes desempenhos raramente sejam reconhecidos pelos nossos governos. Esperemos que o estudo sobre o sector que em breve iremos divulgar ajude os observadores e os agentes políticos a olharem este magnífico sector com outros olhos.

TM: Fez referência expressa à criação de postos de trabalho nas empresas do sector, mas a verdade é que a AIMMAP tem-se queixado de grandes dificuldades das empresas no recrutamento de mão de obra. Não lhe parece haver aí uma contradição?
RCP: Não há qualquer contradição. Pelo contrário, as duas questões estão absolutamente ligadas, sendo aliás certo que a constatação de tais dificuldades na contratação de trabalhadores apenas foi possível pelo facto de as empresas estarem efectivamente a investir na criação de emprego. Se as empresas não estivessem empenhadas na criação de postos de trabalho não teriam naturalmente detectado as dificuldades que a AIMMAP tornou públicas.
Devo esclarecer que essa conclusão não é meramente empírica. Resulta das queixas das empresas associadas mas também de um estudo rigoroso que a AIMMAP efectuou a partir de um inquérito que lançou à generalidade das empresas do sector.
A conclusão mais relevante desse estudo é a de que as empresas sentem muitas dificuldades em contratar pessoas que se encontram a receber subsídio de desemprego.
Nós não somos contra as políticas sociais de apoio aos desempregados. Mas havemos de convir que uma política que motiva os desempregados a continuarem a receber o subsídio de desemprego ao invés de preferirem trabalhar nas empresas é altamente nociva para a economia portuguesa. Apesar de algumas alterações que recentemente foram efectuadas à legislação de protecção do desemprego, é evidente que há ainda muitos mais ajustamentos a fazer no sentido de evitar que este verdadeiro escândalo continue a alastrar.

TM: Em sua opinião quais os pontos mais relevantes da actividade da AIMMAP no presente ano de 2010?
RCP: O presente ano fica antes de mais nada marcado pelo facto de ter havido eleições para os órgãos sociais da AIMMAP, sendo de sublinhar a esse respeito que a participação no acto eleitoral em causa foi a mais significativa dos últimos 30 anos.
Por outro lado, independentemente de alguns factos ou eventos mais específicos que marcaram o ano de forma muito positiva e que pretendo realçar em seguida, quanto a nós o ponto mais relevante continuou a ser o trabalho de consultadoria e apoio diário aos nossos associados. Os nossos diversos departamentos prestaram no seu conjunto, até ao final de Agosto, um número superior a três mil consultas a associados. Por telefone, e-mail, fax ou pessoalmente. Nos domínios da legislação laboral, contratação colectiva, fiscalidade, propriedade industrial, certificação, normalização, ambiente, higiene e segurança no trabalho, economia, mercados e internacionalização entre vários outros. E com uma qualidade que é unanimemente reconhecida.
Num outro plano, regista-se a importante revisão dos estatutos da AIMMAP, aprovada em reunião da assembleia geral, com o objectivo de consolidar um diferente modelo de funcionamento da associação tendo em vista a resposta aos novos desafios que o futuro nos reserva.
De uma importância ainda mais relevante, há a enfatizar a celebração de novos contratos colectivos de trabalho aplicáveis às relações entre as empresas associadas da AIMMAP e a grande maioria dos seus trabalhadores.
Tais acordos foram o corolário de um longo processo que se havia iniciado com a denúncia e a concomitante caducidade dos velhos contratos colectivos de trabalho, concretizada pela AIMMAP há já alguns anos. Finalmente, as empresas do sector e as filiadas na AIMMAP em particular passaram a ter ao seu dispor contratos colectivos ajustados à realidade actual, os quais são verdadeiros instrumentos de apoio às empresas na gestão dos respectivos recursos humanos.
Não tenho a menor dúvida de que esse facto foi não só uma marca da actividade da AIMMAP no presente ano como além disso um marco altamente relevante na sua história riquíssima.

TM: Relativamente ao ano de 2011, quais serão as matérias prioritárias para a AIMMAP?
RCP: Em primeiro lugar as que constam de forma mais enfatizada do programa de candidatura apresentado pela lista única que concorreu às eleições para os órgãos sociais e que actualmente dirige a associação.
Recordo a esse respeito que as prioridades anunciadas foram a internacionalização, a formação e a inovação. Estamos a preparar iniciativas específicas em cada uma dessas áreas.
Mas para além dessas, não descuraremos a defesa das nossas causas – sempre naturalmente ajustadas àquilo que o poder político vier a fazer em cada momento.

TM: Seria oportuno que se pronunciasse relativamente a alguns dossiers específicos em que a AIMMAP procurará seguramente interagir com o poder político e a administração pública. Comecemos pelo Código Contributivo cuja entrada em vigor esteve prevista para o início de 2010 e acabou entretanto por ser adiada para 1 de Janeiro do próximo ano.
RCP: Entendemos claramente que o simples adiamento da entrada em vigor do diploma foi um erro. Esse adiamento foi um mero remendo que não resolveu o problema de fundo. O Código em causa é mau e não serve os interesses dos trabalhadores, das empresas e da economia em geral. Pelo que a sua eventual entrada em vigor seria muito negativa para o país. Assim sendo, conforme o defendemos antes, continuamos a entender que o Código deve ser pura e simplesmente revogado. É será preciso reflectir com serenidade antes de se decidir construir e fazer entrar em vigor um novo diploma em tal âmbito.

TM: No que se refere a eventuais alterações à legislação laboral, qual a posição da AIMMAP?
RCP: Como posição de princípio, entendemos que não faz qualquer sentido que se proceda agora a alterações ao Código do Trabalho. Esse diploma entrou em vigor em 2009, pelo que seria prematuro estar já a revê-lo.
Encaramos todavia com bons olhos eventuais propostas que visem a vigência temporária de um regime transitório que agilize a contratação a termo.
Num momento em que apesar de alguma retoma, não há ainda sequer perspectivas de que a situação do país e do mundo vão melhorar, se nada for feito, a maioria das empresas poderá retrair-se na criação de mais postos de trabalho. Pelo que se o país quer mesmo criar mais emprego, tem de encarar esta matéria sem os habituais preconceitos.

TM: Outra questão importante, prende-se com o facto de estar já previsto um aumento do salário mínimo nacional para € 500,00 em 2011. Qual a posição da AIMMAP?
RCP: Esta é uma matéria que nos preocupa muito. Alguns segmentos do nosso sector poderão ter grandes dificuldades em consequência de tal aumento.
Devo aliás dizer que um número apreciável de trabalhadores ao serviço de empresas de alguns subsectores do sector metalúrgico e metalomecânico – correspondente a cerca de 6% do total de trabalhadores do sector -, poderá estar a auferir em Janeiro de 2011 uma retribuição mensal inferior a € 500,00.
O aumento do salário mínimo nacional para tal valor irá pois, por si só, provocar significativas perdas de competitividade a diversas empresas.
Mas acresce que esse facto acabará por afectar a generalidade das empresas, uma vez que um aumento da retribuição mínima mensal garantida terá seguramente efeitos na generalidade dos salários, empurrando-os para níveis que muitas empresas não estarão em condições de pagar.
Em nosso entendimento, o aumento projectado terá no mínimo de ser faseado. E terá necessariamente de ser acompanhado de medidas de apoio a alguns sectores de actividade. Caso contrário, estamos convictos de que as nossas empresas perderão competitividade nos mercados internacionais com inevitáveis decréscimos das exportações nacionais.

TM: Para finalizar este conjunto de questões, perguntamos-lhe qual a expectativa da AIMMAP relativamente à discussão e votação da Lei do Orçamento para 2011.
RCP: As nossas empresas em particular e o país em geral já não têm mais capacidade de resistência face a crises políticas mais ou menos artificiais. Os dois principais partidos políticos têm de ser verdadeiramente responsáveis. Em nossa opinião, PS e PSD estão condenados a entender-se no que se refere à Lei do Orçamento. Se não o fizerem serão, os dois, os principais responsáveis por uma crise gravíssima, de proporções que se antevêem verdadeiramente assustadoras.
Assim sendo, nem sequer nos passa pela cabeça que não venha a haver bom senso nesta matéria.

TM: Para concluir. Como encara a AIMMAP a anunciada refundação do movimento associativo patronal de cúpula, nomeadamente através da reformulação da agora CIP – Confederação Empresarial de Portugal?
RCP: É sabido que a AIMMAP desde há muito tem estado altamente empenhada no reforço da actividade desenvolvida pela CIP.
Estando representada na Direcção da CIP, a AIMMAP participou activamente neste processo de consolidação daquela confederação.
Estamos certos de que a “nova” CIP tem condições para defender ainda melhor os legítimos interesses e as grandes causas da indústria nacional. Relativamente ao passado, houve ganhos de representatividade, de coesão e até mesmo de legitimidade.
A AIMMAP encara pois com grande entusiasmo esta nova fase da vida da sua confederação de cúpula, estando certa ainda de que com a sua actual liderança, mais do que nunca, a defesa dos interesses das empresas está em excelentes mãos.

A propósito do aumento do salário mínimo nacional

Estando previsto para 1 de Janeiro de 2011 um aumento do salário mínimo nacional de € 475,00 para € 500,00, justifica-se que o mundo empresarial fique relativamente inquieto com, pelo menos, os efeitos indirectos que esse previsível aumento poderá vir a ter nos salários em geral.

Tendo em conta o exposto, no editorial da edição de “Metal” publicada como suplemento do jornal “Vida Económica” de 24 de Setembro, o Presidente da Direcção da AIMMAP abordou o assunto de forma criteriosa e objectiva.

Considerando o relevo do assunto em apreço, transcreve-se nas linhas subsequentes deste blogue o referido editorial.

"Salário mínimo nacional

Está anunciado pelo Governo que a retribuição mínima mensal garantida – habitualmente designada por salário mínimo nacional –, irá aumentar de € 475,00 para € 500,00 a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 2011.
Num momento em que a economia portuguesa continua ainda a sofrer os efeitos de sucessivas crises financeiras, económicas e políticas, não podemos deixar de ficar preocupados com esta eventualidade.
Acresce que as empresas têm visto aumentar os respectivos custos aos mais diversos níveis. O custo da energia tem aumentado e não se vislumbra sequer a possibilidade de poder vir a baixar. Os preços dos combustíveis têm vindo a subir de forma gradual mas consistente. Anuncia-se a introdução de portagens na generalidade das auto-estradas portuguesas. O acesso ao financiamento bancário é cada vez mais difícil, sendo aliás certo que a situação se agravou consideravelmente nesse âmbito após as férias de verão. E os chamados custos de contexto não cessam de se multiplicar.
Daqui resulta que a tesouraria da generalidade das empresas está verdadeiramente exaurida.
Assim sendo, não custa perceber que, directamente, aquele aumento do salário mínimo nacional irá afectar um conjunto relativamente vasto de empresas, reduzindo ainda mais a respectiva competitividade nos mercados externos.
No que concerne especificamente às empresas do sector metalúrgico e metalomecânico, estimamos que a medida irá ter efeitos directos num número superior a 5% dos trabalhadores. Embora esse universo de trabalhadores seja aparentemente reduzido, conclui-se facilmente que o impacto será significativo para as empresas afectadas.
Mas acresce que a medida em causa afectará indirectamente uma parte muito significativa dos salários. Ao consumar-se um aumento tão grande nos salários de base serão geradas expectativas de aumentos nas retribuições superiores. O que pressionará uma evolução geral dos salários para patamares que as empresas não estarão em condições de pagar.
Estamos convictos de que esta pressão salarial irá reduzir a competitividade das nossas empresas e prejudicar as exportações nacionais.
Pelo que apelamos a que este assunto seja revisto com a serenidade que a sua importância impõe.
Que ninguém tenha dúvidas de que as empresas desejariam pagar mais aos respectivos trabalhadores. Por muito que custe à vozearia preconceituosa do costume, essa é hoje a cultura empresarial vigente.
Porém, ninguém pode assumir obrigações ou compromissos que não seja capaz de honrar. Caso contrário, a viabilidade de muitas empresas irá ser posta em causa. É que não só os custos aumentarão como as próprias receitas irão diminuir em virtude de os preços de venda deixarem de ser competitivos.
O montante do aumento do salário mínimo nacional terá pois de ser reavaliadao, com ponderação e realismo.
Mas será ainda fundamental que, qualquer aumento que venha a ser deliberado em concreto, tenha na decisão que o preceder duas condições de base.
Em primeiro lugar é essencial que seja faseado no tempo, de forma a não só mitigar o seu impacto directo como também a fazer diluir as eventuais expectativas de alargamento do aumento aos salários superiores.
Em segundo lugar, é indispensável que alguns sectores e/ou subsectores de actividade sejam devidamente apoiados na implementação dos aumentos.
No estado em que muitas das empresas portuguesas se encontram actualmente, não seria responsável que lhes sejam impostos aumentos a que as mesmas não são capazes de corresponder e depois fossem as mesmas abandonadas sem qualquer espécie de solidariedade ou protecção.
Afinal de contas, o dinheiro não é infinito. Pelo que não será possível exigir-se aumentos salariais na ordem de grandeza que está a projectar-se sem que ao mesmo tempo as empresas sejam apoiadas no acesso ao financiamento bancário e na satisfação das suas responsabilidades ao nível da energia, dos combustíveis, das portagens e da generalidade dos cada vez mais numerosos e insuportáveis custos de contexto.
Apesar de tudo, estamos certos de que irá prevalecer o bom senso.
Aníbal Campos

Presidente da Direcção da AIMMAP"

A nova CIP

Conforme é sabido está actualmente em curso a concretização de um importante processo de consolidação da estrutura de topo no associativismo empresarial português no que concerne à indústria.

O referido processo tem essencialmente em vista a reformulação da CIP, a qual passará a designar-se CIP – Confederação Empresarial de Portugal.

No editorial da edição de “Metal” publicada como suplemento do jornal “Vida Económica” de 30 de Julho, o Presidente da Direcção da AIMMAP saudou a concretização deste importante objectivo do movimento associativo patronal, sublinhando a importância da coesão do associativismo para melhor defesa dos legítimos interesses das empresas nacionais.

Atendendo à enorme importância deste assunto, publica-se em seguida neste blogue o texto correspondente ao editorial em causa.

"A importância da coesão

Tivemos oportunidade de sublinhar na edição anterior deste jornal que o acordo recentemente anunciado entre a CIP, a AEP e a AIP, no sentido de colocarem a indústria portuguesa a falar a uma só voz, foi verdadeiramente histórico e exemplar.
A consolidação da actual CIP numa nova confederação patronal que irá integrar igualmente a AEP e a AIP, é sem qualquer dúvida uma excelente notícia para o mundo empresarial português e para o próprio país.
A nova CIP – Confederação Empresarial de Portugal, irá seguramente ser uma estrutura mais forte e representativa.
Mas mais importantes ainda serão certamente os ganhos em termos de coesão e de capacidade de intervenção.
Há muito que inúmeros empresários lamentavam que as suas principais estruturas representativas deixassem passar para o exterior – por vezes com verdadeiro estrondo -, alguns sinais das suas divergências e desentendimentos.
De igual modo, lamentavam que tais estruturas não conseguissem articular devidamente os seus discursos e intervenções sobre temas da maior importância para a actividade empresarial.
Essa evidente falta de coesão fragilizava de forma significativa não só o movimento associativo patronal como também, principalmente, as próprias empresas.
E vinha a ser frequentemente explorada pelos sucessivos governos de Portugal, os quais, sem excepção e independentemente da respectiva cor política, aproveitavam-se das divergências patronais – que por vezes até fomentavam -, para fazer prevalecer as suas posições em quaisquer processos negociais.
A partir de agora, com esta nova realidade associativa, estamos certos de que o panorama vai ser outro.
Os governos vão saber que terão muitas mais dificuldades na sua tentação de dividir para reinar. E quando negociarem com os dirigentes da CIP, saberão que têm à sua frente uma poderosa organização que representa em Portugal não só toda a indústria como também uma parte substancial de outros segmentos da economia nacional.
Essa agregação das empresas e associações portuguesas em torno de uma só organização, é garantia absoluta de uma maior coesão e convergência.
E assim sendo, concomitantemente, a CIP terá uma ainda maior capacidade de intervenção em prol dos legítimos interesses dos seus representados.
Na AIMMAP não temos quaisquer dúvidas de que iremos ser mais bem representados na defesa dos nossos interesses. E estamos certos de que as nossas empresas e os nossos empreendedores vão ser objecto de uma melhor e mais eficaz protecção.
Não obstante o exposto, há um dado que jamais deveremos esquecer.
Por muito bem estruturada que seja a nova CIP, o movimento associativo não pode viver sem uma intervenção activa por parte das empresas que o compõem.
Quanto maior for a presença das empresas nas actividades desenvolvidas pelas associações de que fazem parte, mais forte e representativo será o movimento associativo empresarial português.
Apesar de tudo o de bom que está a fazer-se no topo, lembremo-nos sempre que a coesão nasce de baixo para cima!
Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"

Uma decisão precipitada

A decisão tomada pelo governo português no sentido de extinguir o PQE – Programa Qualificação Emprego, muito pouco tempo depois de o ter alargado ao sector metalúrgico e metalomecânico, foi por muitos observadores considerada sem sentido e tremendamente precipitada.

Essa foi também a opinião do Presidente da Direcção da AIMMAP, veiculada no editorial da edição de “Metal” publicada como suplemento do jornal “Vida Económica” de 25 de Junho.

Considerando a importância e a actualidade do assunto, procede-se em seguida à transcrição do supra citado editorial.

"Parar para pensar

No âmbito de um conjunto de medidas para fazer face à situação de crise com que a economia nacional se confronta, o Governo português decidiu extinguir o Programa Qualificação Emprego, nos termos do qual poderiam ser concedidos apoios extra às empresas que tinham necessidade de recorrer ao lay-off - desde que as mesmas colocassem em formação os trabalhadores envolvidos.
Cerca de dois meses depois da publicação da portaria que prorrogou o Programa em causa para o ano de 2010 e precisamente três dias depois de tal prorrogação ter sido estendida ao sector metalúrgico e metalomecânico, foi pelo Governo anunciada a decisão de acabar com a possibilidade de se recorrer às medidas de apoio que estavam previstas no âmbito do PQE.
É verdade que a situação é muito difícil. E que só por irresponsabilidade é que poderemos discordar de que sejam tomadas as medidas de contenção que o momento impõe.
Duvidamos porém de que esta medida de extinção do PEC tenha sido devidamente ponderada e reflectida antes de implementada.
Pelo contrário, parece ter sido fruto de um evidente voluntarismo.
Num dia decide-se prolongar a medida para o ano de 2010 a um conjunto restrito de sectores, no outro decide alargar-se o alcance da medida a mais alguns sectores e no outro, finalmente, decide extinguir-se a própria medida,
Cria-se, alarga-se a elimina-se um Programa sem que, entretanto, nenhuma empresa potencialmente abrangida tenha sequer podido apresentar uma candidatura.
Aqui na AIMMAP sentimo-nos até embaraçados com o facto de termos elogiado publicamente a decisão do Governo no sentido de alargar o PQE 2010 a mais sectores de actividade. Afinal de contas, nem sequer nos deram tempo de testar a solução.
Seria aconselhável que se ponderasse antes de agir, e que as decisões fossem tomadas com base em estudos sérios.
Para que melhor seja percebido o que aqui pretendo dizer, deixo em aberto duas questões muito simples.
A primeira é: quanto custou aos cofres públicos, em 2010, o apoio dado às empresas no âmbito do PQE?
A segunda é: quanto é que aqueles apoios dados às empresas permitiram ao Estado poupar em sede de subsídio de desemprego, tendo em conta o número de despedimentos que se conseguiu evitar por causa do PQE?
Gostaria que as respostas a estas questões fossem dadas publicamente. Para que todos nós pudéssemos perceber melhor se a extinção de um excelente programa como PQE foi ou não uma boa decisão.
Sinceramente, estamos convictos de que foi uma péssima opção. Mas pode ser que a eventual resposta àquelas perguntas demonstre que não temos razão.
Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"

Discurso de Aníbal Campos na cerimónia de tomada de posse dos órgãos sociais da AIMMAP

Na sequência do acto eleitoral realizado no dia 28 de Abril, decorreu no passado dia 11 de Maio a cerimónia de tomada de posse dos membros dos órgãos sociais da AIMMAP para o triénio 2010/2012.

Na referida cerimónia, o Presidente da Direcção da AIMMAP, Aníbal Campos, teve oportunidade de proferir uma intervenção de grande significado.

Considerando a importância e a actualidade do assunto, transcreve-se nas linhas subsequentes, na íntegra, o discurso aqui em apreço, sublinhando-se que o mesmo foi entretanto igualmente transcrito na última edição de “Metal”, publicada como suplemento do jornal Vida Económica de 28 de Maio.

“Meus Caros Amigos

Cabe-me hoje a honra de ser empossado no cargo de Presidente da Direcção da AIMMAP.
Embora seja certo que nunca tive a ambição pessoal de exercer estas funções, confesso que sinto o maior orgulho por este privilégio.
A AIMMAP é hoje uma instituição de referência no seio do associativismo empresarial português e no contexto da sociedade civil.
Sem falsas modéstias, tenho a convicção de que as últimas direcções da AIMMAP – a que tive a honra de pertencer –, muito contribuíram para o reforço do prestígio, da importância e do reconhecimento desta associação.
Ao longo dos últimos meses, tive a oportunidade de assumir já as funções de Presidente da Direcção da AIMMAP e assim concluir um mandato cuja liderança foi magnificamente iniciada e consolidada pelo nosso Amigo António Saraiva que hoje nos continua a representar a um outro nível.
A minha primeira palavra vai pois para o meu antecessor. Agradeço-lhe sinceramente tudo o que fez em prol das nossas empresas e do nosso sector. E faço questão de lhe desejar uma vez mais as maiores felicidades para o exercício das nobres funções de Presidente da Direcção da CIP, nas quais está já aliás a deixar bem vincada a sua marca de competência e dedicação.
A minha segunda palavra é endereçada aos colegas que fizeram parte dos órgãos sociais da AIMMAP no mandato que agora finda e que não nos irão acompanhar nos próximos três anos. Quero dizer-lhes que a AIMMAP lhes está profundamente grata pela sua dedicação inexcedível à nossa causa comum.
No mandato que agora se inicia, irei assumir o cargo de Presidente da Direcção desde o seu início.
Para esse efeito - e nomeadamente para fazer face aos combates com que nos iremos defrontar -, tive a preocupação de procurar a colaboração e o apoio de um conjunto de empresários e gestores com inequívocas provas de competência no nosso sector.
Quero deixar aqui sublinhada a minha gratidão pela prova de confiança na minha pessoa e pela generosidade com que tão prontamente se disponibilizaram a integrar a lista que tive a honra de encabeçar.
Não obstante o exposto, quem acompanha de perto a vida associativa tem a plena consciência de que por muito grande que seja o nosso esforço e empenho na condução dos destinos da AIMMAP, sem a dedicação e a competência dos nossos colaboradores não seria possível levarmos a bom porto a prossecução dos nossos objectivos.
Deixo pois aqui uma menção muito especial a todos os trabalhadores e consultores da AIMMAP. Agradeço-lhes o seu trabalho em prol da nossa associação e fundamentalmente do sector metalúrgico e metalomecânico. E faço questão de lhes expressar a minha confiança e o meu apoio para o trabalho que será necessário levar a efeito durante os próximos três anos.
Esta é uma cerimónia simples e verdadeiramente em família. Todos os que aqui estão presentes, fazem parte, de uma maneira ou de outra, da nossa equipa de trabalho.
Os membros dos órgãos sociais, a que já aludi, e que serão seguramente o principal suporte do nosso trabalho.
Os colaboradores da associação, a que também já fiz referência, e sem os quais o nosso trabalho não seria possível.
Os Presidente de algumas das nossas Divisões, com os quais continuarei a contar no sentido de que as estruturas a que presidem continuem a ser a verdadeira alma da associação.
A CIP – única estrutura de cúpula em que a AIMMAP se revê -, e que ainda por cima está aqui representada ao mais alto nível pelo seu Presidente da Direcção, que tem a particularidade de ser alguém que será sempre, por todos os motivos, um homem da casa.
O CATIM – o mais importante centro tecnológico em Portugal -, que tanto honra o nosso sector e que cada vez mais é o verdadeiro braço armado da nossa associação no domínio das competências que lhe estão reservadas.
O CENFIM – também ele o maior centro de formação protocolar em Portugal -, com o qual as empresas do sector contam verdadeiramente para a qualificação dos seus trabalhadores.
A PRODUTECH, responsável pela gestão do Pólo de Competitividade do agregado dos produtores de tecnologias, que já tem em acção um conjunto de inúmeras iniciativas em prol do desenvolvimento tecnológico de todo o sector.
A CERTIF, cuja competência no domínio da certificação é cada vez mais inquestionável e cujo espírito de serviço é um porto de abrigo para muitas das nossas empresas.
A AIDUST, que tanto tem colaborado já com as nossas empresas e cuja acção queremos que seja ainda mais reforçada.
Estamos pois aqui hoje todos reunidos: AIMMAP, CIP, CATIM, CENFIM, PRODUTECH, CERTIF, AIDUST, FELUGA e ASIME.
Esta é a nossa Família mais próxima. E será seguramente em conjunto com todas essas instituições que iremos procurar trabalhar em prol das nossas empresas.
Agradeço a Vossa presença e sublinho que contaremos com todos para nos ajudarem a tornar o nosso sector e as nossas empresas cada vez mais fortes.
Permitam-me ainda antecipar algumas notas sobre a substância do nosso trabalho ao longo dos próximos anos.
Não vos irei maçar a esse respeito, até porque o essencial dos nossos objectivos está bem reflectido no nosso programa de candidatura.
Não posso porém deixar de sublinhar o nosso firme propósito de manter a orientação estratégica da AIMMAP para os próximos anos.
Como já o tenho dito, iremos naturalmente introduzir marcas novas na governação da AIMMAP. Aliás, apenas assim uma organização como a AIMMAP estaria em condições de poder evoluir.
Porém, mudar por mudar seria um absurdo. Isso não faria qualquer sentido e não seria pois uma boa opção.
A nossa estratégia continuará assim a assentar fundamentalmente na afirmação da importância do sector metalúrgico e metalomecânico no contexto da economia portuguesa.
Um sector que cria emprego, que gera investimento e que contribui com a parte fundamental das exportações portuguesas!
Nesse mesmo sentido, iremos continuar a defender a aposta nos factores de diferenciação e de excelência por parte das empresas deste sector.
Ora, nesse contexto, há três pontos que gostaria nesta ocasião de reafirmar como grandes prioridades para o nosso mandato.
Em primeiro lugar, iremos defender que a internacionalização das empresas é um verdadeiro desígnio nacional. Nesse âmbito, não só procuraremos levar a efeito cada vez mais acções dirigidas às nossas empresas como iremos igualmente exigir do Governo em geral e da AICEP em especial a assunção de todas as suas responsabilidade na concretização de um apoio efectivo às empresas exportadoras deste sector.
Em segundo lugar, sustentaremos a defesa de uma renovada concepção da Inovação, a qual não se cinge às acções de Investigação e Desenvolvimento. É fundamental que se reconheça um modelo de Inovação que esteja ajustado às micro, pequenas e médias empresas. E que se reconheça que a Inovação pode e deve incidir nos produtos, nos processos e até mesmo nos sistemas de organização das empresas.
Finalmente, é nosso objectivo o de apostar na formação no nosso sector. A qualificação é uma ferramenta cada vez mais indispensável para que o sector seja competitivo. Vamos pois investir nessa área. Mas não só relativamente aos nossos trabalhadores. Pelo contrário, sem complexos ou preconceitos, é tempo de reconhecer que a formação de empresários pode e deve ser mais um importante impulso para que as nossas empresas sejam melhores e mais competitivas.
A par de muitos outros, estes 3 pontos estarão no centro das nossas atenções e dos nossos esforços.
Como já tive oportunidade de sublinhar, contaremos com todos os que aqui hoje estão presentes no sentido de nos suportarem e apoiarem.
E estou certo de que, assim sendo, estaremos em condições para cumprir aquele que é e será sempre o objectivo principal de todos aqueles que num momento ou noutro integram os órgãos sociais da AIMMAP: servir as empresas associadas e ajudá-las a competir nesta economia global em que, infelizmente, as regras de concorrência e lealdade estão tão distorcidas.

Muito obrigado.”

Código Contributivo ainda é uma ameaça

No editorial da última edição de “Metal”, publicada como suplemento do jornal “Vida Económica” de 28 de Maio, o Presidente da Direcção da AIMMAP relembrou que o Código Contributivo ainda é uma ameaça para as empresas e os trabalhadores portugueses.

Com efeito, o referido Código não foi revogado. Pelo contrário, a Assembleia da República limitou-se a adiar a sua entrada em vigor para 1 de Janeiro de 2011.

Ora, o diploma em causa é prejudicial à economia, não devendo pois concretizar-se a sua entrada em vigor.

O Presidente da Direcção da AIMMAP insistiu assim nesse ponto, reiterando que deveremos estar atentos e vigilantes, continuando a lutar para que o diploma em causa, tal como está, nunca venha a entrar em vigor.

Tendo em conta a importância desta posição do Presidente da Direcção da AIMMAP, transcreve-se em seguida neste blogue o texto correspondente ao editorial em apreço.

"Sobre o Código Contributivo

Estava previsto que o Código Contributivo, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, entrasse em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2010.

Conforme os nossos associados o sabem, desde a fase de discussão pública do diploma que a AIMMAP se manifestou contra a aprovação do mesmo, tendo denunciado de forma enérgica os efeitos altamente negativos que das obrigações previstas nesse Código resultariam para as empresas.
Tal como a AIMMAP o sublinhou em inúmeras ocasiões, para além de outros evidentes defeitos, o texto legal em apreço implicaria um substancial alargamento da base de incidência contributiva para efeitos de segurança social, o que se traduziria num acréscimo dos custos associados ao trabalho por parte das entidades empregadoras.
Felizmente, a AIMMAP viu-se acompanhada no seu combate pela generalidade dos partidos políticos e organizações sociais.
E o certo é que a Assembleia da República acabou deliberar o adiamento da entrada em vigor do diploma para o dia 1 de Janeiro de 2011.
A AIMMAP teve então a oportunidade de referir que, não sendo a pior, essa foi uma má solução. Se o problema fosse apenas de oportunidade, o adiamento seria um bom remédio. Mas como o verdadeiro probema é o próprio texto da lei – que é má e não salvaguarda os interesses das empresas e do país -, a única verdadeira solução seria alterar ou mesmo revogar o próprio Código.
Tendo-se optado por outra via, adiou-se não só a entrada em vigor do Código como também a própria solução do problema.
E o certo é pois que continuamos na iminência de vir a ser confrontados com uma lei má para o país e prejudicial para as empresas e seus trabalhadores.
O dia 1 de Janeiro de 2011, é já amanhã. Pelo que é importante voltarmos desde já à discussão do assunto.
Nesse sentido a AIMMAP insiste no alerta de que de o Código reduz a competitividade das empresas e penaliza os trabalhadores.
Ainda temos tempo para que, como a AIMMAP sempre defendeu, a filosofia do diploma seja reequacionada. E para que, em consequência, o próprio conteúdo seja revisto.
É certo que a situação do país é altamente difícil. Mas não aceitamos a repetição desse pretexto para legitimação de mais tributações às empresas.
As contas do Estado têm de ser equilibradas fundamentalmente com a redução da despesa pública e não com mais contribuições e impostos a pagar pelas empresas, as quais são afinal de contas quem cria riqueza ao país.

E caso se insista em onerar cada vez mais as empresas – particularmente num momento em que a capacidade de resistência destas está a chegar ao limite -, vamos é conduzir a um agravamento do défice, associado a um aumento do peso do Estado na economia portuguesa.
O Estado que cumpra as suas obrigações elementares, as quais persiste infelizmente em ignorar. E que, de uma vez por todas, se convença de que as empresas já se encontram absolutamente esmagadas pela insuportável pressão da carga fiscal e parafiscal.
Temos todos de estar vigilantes e retomar o combate que, com sucesso, desenvolvemos a este respeito durante o ano de 2009. Se baixarmos a guarda, seremos seguramente ludibriados e penalizados.

Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"

As autoridades inspectivas

No editorial da edição de “Metal” publicada como suplemento do jornal “Vida Económica” de 30 de Abril, o Presidente da Direcção da AIMMAP verberou o comportamento menos correcto de algumas autoridades inspectivas portuguesas.

Sendo certo que este tema se reveste de uma enorme relevância, transcreve-se nas linhas subsequentes deste blogue o mencionado editorial.

"As condutas menos correctas de algumas autoridades inspectivas

É público e notório que uma grande parte das autoridades inspectivas portuguesas nem sempre faz o seu trabalho da forma mais correcta.
Desde há muito que se encontra devidamente identificado um conjunto de vícios, erros e deficiências nos procedimentos observados pelas referidas entidades.
Desde logo a circunstância de preferirem uma postura repressiva e autoritária em detrimento de uma abordagem pedagógica e mobilizadora.
Por outro lado, o facto de incidirem prioritariamente em questões de ordem meramente instrumental ao invés de privilegiarem as matérias verdadeiramente essenciais.
Por outro lado ainda, o gosto desproporcionado pela análise de papéis e processos burocráticos em substituição de uma investigação às questões substantivas.
Num outro contexto, uma lamentável visão economicista do direito, em que se procura privilegiar a realização de inspecções às empresas que têm dinheiro para pagar as coimas, mesmo que seja certo que a maioria das vezes tais empresas têm práticas muito melhores do que as restantes – as quais não são todavia minimamente perturbadas nas suas condutas ilegais.
Num outro plano, a sistemática falta de sensibilidade a propósito da realidade empresarial.
De igual modo, o desprezo a que votam os direitos de defesa das empresas e muito fundamentalmente das regras probatórias.
Finalmente, uma intrigante incompetência no tratamento jurídico das questões, tanto no plano processual como também do ponto de vista do direito substantivo.
Com este manancial de erros, não estranha pois que a percentagem de condenações revogadas pelos tribunais seja muito elevada. Particularmente no domínio das inspecções ambientais, área em que a AIMMAP tem acompanhado muitas empresas que são ilegitimamente condenadas pela IGAOT mas que acabam por ver ser feita justiça a seu favor pelos tribunais.
Mas não obstante seja certo que os tribunais acabam por corrigir muitos dos erros cometidos pelas autoridades inspectivas, ainda assim não deixa esta situação de ser lamentável. Com efeito, não só são causados prejuízos às empresas e à economia nacional, como se desprestigia as entidades inspectivas e se descredibiliza o próprio estado português.
Mas sucede que, como se costuma dizer, algumas autoridades estão a refinar as suas condutas menos adequadas.
Com efeito, algumas há que, quando inspeccionam empresas certificadas, exigem-lhes os relatórios de auditoria efectuados no âmbito dos processos de certificação. E tentam encontrar nas não conformidades identificadas pelos auditores eventuais situações a partir das quais possam sancionar as empresas.
Isto é totalmente absurdo.
Em primeiro lugar porque se escolhe como alvo da penalização as empresas que, aparentemente, mais se esforçam por melhorar as suas performances. Empresas que investem na diferenciação e que assim procuram criar as condições indispensáveis para competir com os seus concorrentes nos mercados globais. Empresas que exportam e que assim ajudam ao verdadeiro desígnio nacional de redução do défice comercial. Empresas socialmente responsáveis e que apostam verdadeiramente no cumprimento da lei aos mais diversos níveis.
Em segundo lugar porque se põe em causa a própria certificação enquanto conceito mobilizador das empresas.
Finalmente, porque não é minimamente admissível que uma autoridade inspectiva se comporte de forma tão pouco curial.
Isto sim, é verdadeira investigação pelo buraco da fechadura!
Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"

As PME

No editorial da edição de “Metal” publicada como suplemento do jornal “Vida Económica” de 26 de Março, o Presidente da Direcção da AIMMAP relembrou uma vez mais a importância das PME no contexto da economia nacional.

Nomeadamente, alertou para a necessidade de todos devermos estar vigilantes relativamente ao poder político, no sentido de que, decorridos os actos eleitorais de 2009, o Governo e as restantes instituições de poder não voltem a afastar as PME do centro das respectivas prioridades.

Considerando a relevância do tema, transcreve-se nas linhas subsequentes deste blogue o editorial em causa.

"Relembrar a importância das PME

Durante anos consecutivos as PME encontraram-se totalmente ausentes do discurso político.
Apesar do seu peso na economia nacional e não obstante desde há muito representem a esmagadora maioria do emprego em Portugal, o certo é que as PME raramente foram uma prioridade para os políticos portugueses.
É justo reconhecer que a AIMMAP tem vindo ao longo dos últimos anos a trabalhar afincadamente no sentido de as PME passarem a constar com maior assiduidade da agenda política em Portugal.
E não temos qualquer pudor em assumir que tivemos algum sucesso nesse combate.
Com efeito, em parte em consequência do esforço desenvolvido pela AIMMAP e outros parceiros sociais e em parte pela pressão exercida pelas consequências geradas pela crise que a nossa economia tem vindo a atravessar, parece que finalmente o país acordou e tomou consciência do papel verdadeiramente incontornável que as PME assumem em Portugal.
E foi até com algum espanto que verificámos que, na última campanha eleitoral, todos os partidos políticos assumiram as PME como a maior prioridade dos respectivos programas eleitorais.
Realizado o acto eleitoral não decorreu ainda tempo suficiente para se saber se o discurso eleitoral está ou não a ser reflectido na prática política dos partidos com assento parlamentar. Há alguns sinais positivos, mas ainda não é possível ter certezas.
Pelo que é fundamental que estejamos devidamente atentos. A sociedade civil e a iniciativa privada têm de estar redobradamente vigilantes. E não poderão tolerar que as suas legítimas expectativas venham a ser defraudadas.
As promessas de apoio às PME têm de ser para cumprir. No apoio à promoção de vendas no exterior, na melhoria do relacionamento com a administração pública, na redução de custos de contexto ou na agilização das regras de acesso ao QREN.
E é também vital que, nos mais variados domínios, sejam criados regimes simplificados para as PME. No fisco, na legislação laboral, na protecção ambiental, na formação profissional ou no acesso à Inovação e ao I+D.
Temos notícias da recente realização de um estudo que demonstra que todo o emprego criado em Portugal nos últimos 25 anos foi gerado pelas PME.
Ora, se as PME continuam a ser quem gera emprego e cria riqueza, têm de ser especialmente acarinhadas e apoiadas.
Não deveremos pois tolerar que nos continuem a enganar. E temos de exigir permanentemente que os nossos políticos sejam consequentes nas suas promessas. Defender e apoiar as PME corresponde seguramente à prossecução dos interesses superiores do país: criação de emprego e produção de bens e serviços transaccionáveis para exportação e substituição de importações.
Sabemos que o país está doente e a precisar de tratamento urgente. Nesse sentido, a aprovação do Programa de Estabilidade e Crescimento é fundamental para a nossa economia. Porém, aqui deixamos o nosso alerta. Não aceitaremos que essa necessidade sirva de pretexto para entrave a um verdadeiro desígnio nacional: o apoio às PME.
Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"

Sobre a responsabilidade ambiental das empresas

No editorial da edição de "Metal" publicada como suplemento do jornal "Vida Económica", de 26 de Fevereiro, o Presidente da Direcção da AIMMAP lamentou o comportamento do legislador português, o qual impôs dificuldades acrescidas e injustificadas às empresas nacionais no que concerne ao cumprimento de algumas novas obrigações em sede de responsabilidade ambiental.

Tendo em conta a enorme importância de que esta matéria se reveste, transcreve-se nas linhas subsequentes deste blogue o editorial em causa.

"Responsabilidade ambiental"

Conforme é sabido, por força do disposto no Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho, a partir do passado dia 1 de Janeiro de 2010 as empresas portuguesas que exerçam actividades susceptíveis de colocar em risco o ambiente estão obrigadas a constituir garantias financeiras para cobertura de riscos de responsabilidade ambiental.

Conceptualmente, nada teríamos a objectar à introdução de uma obrigação desta natureza. A protecção ambiental é um valor que as sociedades modernas têm obrigação de preservar. Pelo que todos os cidadãos e empresas devem ser responsabilizados em conformidade.

Mas se em teoria a ideia do legislador não poderá ser atacada, na prática verifica-se que o poder político uma vez mais andou mal.

Como acontece quase sempre no domínio da legislação de protecção ambiental, a lógica voluntarista e mesmo fundamentalista prevaleceu sobre os legítimos interesses das empresas e o bom senso.

Com efeito, resolveu impor-se às empresas uma nova obrigação - da qual decorrem aliás elevados custos financeiros -, mas não se teve o menor cuidado em avaliar o impacto dessa obrigação. E nem sequer se diligenciou no sentido de se clarificar os termos em que o cumprimento da obrigação deveria ser levado a efeito.

Em resultado da inépcia do poder político, estão agora as empresas confrontadas com uma situação verdadeiramente insólita. E há a esse propósito três questões dificeis de aceitar.

Em primeito lugar, verifica-se que o diploma aqui em apreço está já em vigor mas não foi ainda regulamentado. O que é um verdadeiro absurdo!

Em segundo lugar, há uma absoluta indefinição no que concerne à identificação das empresas a que a obrigação é aplicável. Nomeadamente, não se sabe quais as excepções existentes à regra geral, sendo possível a conclusão de que quase todas as empresas industriais estão abrangidas.

Finalmente, o sector segurador tem referido às empresas que não está em condições de proporcionar produtos susceptíveis de cobrir a totalidade das obrigações impostas pelo diploma no que se refere à constituição de garantias. O que é verdadeiramente anedótico, até porque é sintomático de que o legislador nem sequer cuidou de saber previamente qual o contexto em que iria fazer aplicar a lei.

De toda esta falta de clarificação resulta que grande parte das empresas não está sequer em condições de saber se a obrigação lhe é ou não aplicável. E para além disso acresce que mesmo as que adivinhem estar abrangidas pelo diploma não poderão cumprir a obrigação aqui em causa porque as seguradoras não lhes sabem tratar do assunto.

Sabemos que a CIP está a acompanhar devidamente este tema e que irá diligenciar certamente no sentido de que os direitos das empresas industriais sejam respeitados.

Mas independentemente disso, não poderemos deixar de antecipar que a AIMMAP não admitirá que as empresas suas associadas possam em circunstância alguma vir a ser acusadas por qualquer suposta infracção neste âmbito. Se a lei não é clara e o seu cumprimento impossível, nada poderá pois ser assacado às empresas.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para acrescentar um ponto na discussão a respeito deste assunto, comparando o que está a ser feito em Portugal com o que foi feito em Espanha.

Vejamos: em Portugal não há aparentemente excepções quanto ao cumprimento da obrigação de constituição das garantias, não existe qualquer limite para os montantes respectivos e obriga-se a que cada empresa, por si, desenvolva os estudos necessários à avaliação dos seus riscos e ao meio ambiente.

Já em Espanha, estão claramente definidas as excepções, previu-se um regime diferenciado para empresas que possuam certificação ambiental, fixou-se um tecto para as garantias financeiras e existem ou estão em preparação guias sectoriais para a avaliação de riscos.

As diferenças são gritantes. Em Portugal, como sempre, somos vagos, genéricos, fundamentalistas e não queremos saber das empresas para nada. Já em Espanha, trata-se das prioridades como se impõe, protegendo o ambiente sem que isso implique atacar as empresas.

Seria bom que, por uma vez, seguíssemos os bons ventos que neste âmbito sopram de Espanha.

E permita-me dizer que, no que se refere à avaliação de riscos, há condições práticas para que a lei seja alterada de acordo com o que está previsto em Espanha. Aliás, se o Estado português se escuda na consciência de que não tem capacidade para fazer a avaliação e elaborar os respectivos guias sectoriais, poderá seguramente encomendar esse trabalho aos Centros Tecnológicos. Relativamente ao caso específico do sector metalúrgico e metalomecânico, poderemos garantir que o CATIM estará em condições de o executar com excelência.

Aníbal Campos

Presidente da Direcção da AIMMAP"

Desafios

No seu primeiro editorial enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP, integrado na edição do “Metal” publicada como suplemento do jornal “Vida Económica” de 29 de Janeiro, Aníbal Campos assumiu a sua candidatura a um novo mandato na liderança desta associação e enunciou alguns desafios que se suscitam às empresas do sector metalúrgico e metalomecânico.

Considerando a importância e a actualidade do tema, transcreve-se o referido editorial nas linhas subsequentes deste blogue.

"Novos desafios para as empresas do sector

Tal como foi oportunamente anunciado, no decurso do passado mês de Dezembro assumi a responsabilidade de presidir à Direcção da AIMMAP.
Devo sublinhar que, apesar de muito prezar esta associação e de há muito estar profundamente envolvido na sua actividade, não estava nos meus propósitos assumir agora este cargo.
Quem me conhece sabe perfeitamente que assim é. E sabe também que nunca me deixei condicionar por quaisquer interesses pessoais no contexto da AIMMAP.
Não obstante, acredito profundamente no associativismo. E considero que, nesse âmbito, todos temos de assumir as responsabilidades a que em cada momento possamos ser chamados.
Assim sendo, sem prejuízo do exposto, quero sublinhar que foi com o maior gosto, convicção e sentido de responsabilidade que decidi aceitar assumir o cargo de Presidente da Direcção da AIMMAP.
Tudo farei no sentido de estar à altura deste desafio e fundamentalmente da confiança que em mim foi depositada.
No meu primeiro acto como Presidente da AIMMAP quero começar por evocar o trabalho desenvolvido pelo meu antecessor, o meu Amigo António Saraiva.
Acompanhei-o na Direcção da AIMMAP durante os seus dois mandatos como Presidente, de uma forma que me permito qualificar como leal, cúmplice e solidária. Pelo que estou em condições invejáveis para poder atestar a excelência com que conduziu os destinos da nossa associação.
Tenho a pretensão de considerar que sempre procurei contribuir para o sucesso do seu trabalho. E não tenho quaisquer problemas em considerar que sempre estive identificado com tudo o que a Direcção anterior procurou fazer em prol da AIMMAP em particular e das empresas do sector em geral.
Agora que a liderança da associação me foi delegada, irei procurar manter o rumo entretanto traçado. Quero que a AIMMAP continue a ser encarada como uma referência de qualidade. Pretendo que continue a bater-se pelas causas que advoga, sempre em benefício do sector metalúrgico e metalomecânico e também do próprio país. E faço questão de que se mantenha como o verdadeiro ponto de encontro das empresas associadas.
Estou certo de que, com a solidariedade dos meus colegas dos diversos órgãos sociais, a colaboração dos trabalhadores e o apoio dos sócios, estaremos em condições de levar o barco a bom porto.
Seria absurdo que, pelo facto de mudar o Presidente, tivessem também de mudar a estratégia, a política e o trabalho da associação. Tendo em conta o que foi feito, isso não faria qualquer sentido.
Compreenderão porém que, tal como as pessoas, também as lideranças não são todas iguais. Nesse sentido, embora firme na estratégia de afirmação do sector oportunamente gizada e implementada, a Direcção a que presido não deixará de introduzir novas marcas na gestão.
Em devido tempo anunciaremos algumas novas apostas que tentaremos assumir. Mas quero desde já fazer referência a alguns pontos que reputo como extremamente importantes.
Em primeiro lugar, a defesa de uma política de inovação verdadeiramente ajustada à realidade das PME’s.
Em segundo lugar uma aposta renovada na formação no sector, que passe também de forma enfatizada pela formação dos empresários.
Em terceiro lugar, a concepção e execução de novos modelos de acções de promoção das nossas empresas no exterior.
Estas são seguramente algumas das principais matérias que não só irão nortear o nosso trabalho ao longo dos meses mais próximos como farão parte do programa de candidatura de uma lista que tenciono encabeçar aos órgãos sociais da AIMMAP para um próximo mandato com início em Maio de 2010.
Para que as nossas políticas venham a ter o sucesso que merecem, conto sinceramente com o apoio de todos.
Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"

António Saraiva

No editorial da edição do “Metal” publicada como suplemento do jornal “Vida Económica” de 31 de Dezembro, foi feita referência ao excepcional trabalho que António Saraiva desenvolveu como Presidente da Direcção da AIMMAP ao longo dos últimos 6 anos.

O referido editorial foi assinado por toda a Direcção da AIMMAP e é transcrito nas linhas subsequentes deste blogue.

"Uma palavra de profunda gratidão

No próximo dia 7 de Janeiro de 2010, o actual Presidente da AIMMAP, António Saraiva, será eleito Presidente da Direcção da CIP – Confederação da Indústria Portuguesa. Este é naturalmente um facto da maior relevância e que além disso enche de orgulho a AIMMAP. A circunstância de António Saraiva ter sido tão insistentemente desafiado a assumir uma candidatura à liderança da CIP é o reconhecimento não só das suas enormes qualidades pessoais e profissionais como também do extraordinário trabalho que tem vindo a ser desenvolvido por esta associação ao longo dos mandatos em que presidiu à respectiva Direcção.
Mas além disso, é uma excelente notícia para a indústria portuguesa. A perspectiva de que António Saraiva será o novo Presidente da CIP é uma garantia de que essa Confederação poderá efectuar ao longo dos próximos anos um trabalho de excelência em prol dos interesses das empresas industriais.
Como é evidente, ao assumir a responsabilidade de presidir à Direcção da CIP, António Saraiva terá de deixar a Direcção da AIMMAP alguns meses antes do que estava previsto. Gostaríamos porém de sublinhar que não haverá qualquer vazio de poder nesta associação. Pelo contrário, será efectuada uma transição absolutamente pacífica e tranquila, tendo os restantes membros da Direcção da AIMMAP procedido já, por unanimidade, à eleição de Aníbal Campos para ocupar o cargo de Presidente até ao final do mandato em curso. E acresce ainda que a actual Direcção da AIMMAP tomou já também a deliberação de apoiar uma candidatura liderada por Aníbal Campos às eleições dos órgãos sociais que terão lugar em Maio de 2010.
O nome de Aníbal Campos, um industrial de referência e um profundo conhecedor da AIMMAP, é uma garantia de que o trabalho a desenvolver pela AIMMAP nos próximos anos continuará a ser pautado por critérios de excelência e qualidade.
Por outro lado, neste momento em que se procederá à transmissão de responsabilidades na Presidência da AIMMAP, é verdadeiramente imperioso que aqui se recordem as iniciativas mais importantes que a AIMMAP assumiu e protagonizou ao longo destes quase seis anos em que foi liderada por António Saraiva.
Em primeiro lugar, tem de destacar-se o facto de ter sido criada e consolidada uma estratégia para o sector metalúrgico e metalomecânico, a qual é hoje em dia reconhecida em todos os quadrantes. Procedeu-se a uma aposta verdadeiramente decisiva na excelência e na diferenciação. Afirmou-se essa aposta numa mensagem estruturada e consistente. E ajudou-se com isso a mudar de algum modo o paradigma do sector, o qual é actualmente encarado como uma indústria de referência e excelência em Portugal.
Num outro plano, importa enfatizar o trabalho altamente competente e eficaz na reorganização administrativa e no saneamento financeiro da AIMMAP e do respectivo universo empresarial.
Para além disso, conseguiu-se finalmente concretizar um objectivo há muito perseguido pela AIMMAP, com a caducidade dos contratos colectivos de trabalho que tutelavam as relações entre as empresas e os respectivos trabalhadores neste sector. Com a subsequente apresentação de propostas de novos clausulados foram assim criadas condições invejáveis para que seja possível uma melhor gestão dos recursos humanos nas empresas filiadas na AIMMAP.
Foi constituída a FELUGA, uma entidade que congrega as empresas do sector metalúrgico e metalomecânico em Portugal e na Galiza, potenciando a criação de negócios e sinergias entre as empresas dos dois lados da fronteira luso-galega.
Merece também um sublinhado especial a constituição do pólo de competitividade “PRODUTECH”, dirigido aos fabricantes e utilizadores de tecnologias, e do qual muito se espera para o desenvolvimento de negócios na indústria de bens de equipamento portuguesa. Nesse quadro, a AIMMAP é também sócia fundadora e uma das principais dinamizadoras da associação criada para gestão do pólo – também designada “PRODUTECH” -, a qual aliás tem a sua sede nas instalações da AIMMAP e conta com representantes desta e de diversas empresas associadas na respectiva administração.
Por outro lado, António Saraiva assumiu a Presidência da CERTIF em representação da AIMMAP, tendo contribuído activamente para que a mesma tenha alargado o seu âmbito de actividade, aumentado o volume de negócios e se tenha transformado numa marca de referência na certificação em Portugal.
Na área dos mercados externos, a AIMMAP apoiou directamente centenas de empresas do sector nos seus processos de internacionalização, promovendo missões empresariais, stands colectivos em feiras, estudos de mercado e outras iniciativas análogas, tendo ainda providenciado com sucesso no sentido de que os esforços das empresas fossem comparticipados financeiramente pelos diversos quadros comunitários de apoio.
No domínio da propriedade industrial desenvolveu-se um relevantíssimo trabalho de sensibilização e apoio às empresas do sector, sendo aliás certo que o GAPI promovido pela AIMMAP atingiu resultados verdadeiramente importantes.
Conseguiu-se uma intervenção mais activa no CATIM, com o qual a AIMMAP tem uma relação mais cúmplice e articulada, o que aliás contribuiu igualmente para a crescente excelência revelada por aquele centro tecnológico.
Também na CIP, no CENFIM ou no CEDINTEC, a AIMMAP assumiu uma intervenção maior ao longo dos mandatos em que António Saraiva foi o seu Presidente.
Num outro contexto, importa referir a criação e o desenvolvimento de uma política de comunicação absolutamente consistente e eficaz. Nesse âmbito, foi assegurada uma presença constante das posições e iniciativas da AIMMAP nos diversos órgãos de comunicação social. Mas para além disso: converteu-se o antigo boletim “Metal” num verdadeiro jornal, com conteúdos mais ricos e interessantes e uma difusão muitíssimo mais ampla; reestruturou-se a revista “TecnoMetal” melhorando-se significativamente a sua qualidade a todos os níveis; reestruturou-se o site; e foram criados dois blogues.
O programa de comemorações do 50º aniversário da AIMMAP bem como a iniciativa relacionada com a comemoração dos 30 anos de existência da revista “TecnoMetal” foram igualmente dois marcos simbólicos de grande significado para esta associação. E o mesmo se diga igualmente da edição de uma obra com a história da AIMMAP ao longo dos seus primeiros cinquenta anos de existência.
Mesmo agora neste momento em que António Saraiva se prepara para passar o testemunho a Aníbal Campos, há duas iniciativas em curso que são altamente relevantes. A primeira, consubstanciada na realização de um estudo sobre o sector, o qual irá seguramente potenciar um reforço da afirmação desta indústria no contexto da economia portuguesa. A segunda, traduzida na integração no CENFIM das escolas tecnológicas até ao momento promovidas pela AFTEM, contribuindo-se assim, em parceria com a ANEMM, para a sobrevivência daquelas escolas de tão grande relevância para as nossas empresas.
Ainda como pontos marcantes, terá de sublinhar-se muito particularmente também uma crescente aproximação aos associados. Não só foram visitadas pela AIMMAP muito mais empresas, como houve também um crescimento notável do número de associados nas iniciativas promovidas na sede desta associação. E para além disso, cumpriu-se nesse âmbito um outro objectivo antigo desta associação, traduzido na dinamização de todas as Divisões, as quais são hoje em dia um dos principais focos da actividade da AIMMAP.
Muitas outras iniciativas, tão ou mais importantes que as atrás identificadas, poderiam ser agora relembradas. Não sendo possível sublinhar todas, ficam apenas estas a título exemplificativo.
Em todo o caso, deve dizer-se que, mais relevante do que estar a enumerar exaustivamente todos os projectos implementados, é seguramente reflectir na imagem que a AIMMAP tem actualmente em todos os quadrantes.
Esta associação é hoje unanimemente reconhecida como uma entidade que luta afincadamente pelas causas em que se envolve. Que promove com firmeza os interesses do sector. E que está profundamente empenhada na defesa dos legítimos interesses das empresas suas associadas.
A AIMMAP é encarada como uma associação forte, coesa, credível e com muito carácter. Que tem uma estratégia definida e sabe muito bem como a implementar.
Paralelamente, o sector metalúrgico e metalomecânico está hoje mais forte do que anteriormente. E para tanto foram inequivocamente importantes tanto o trabalho como o prestígio da AIMMAP.
António Saraiva liderou de forma generosa, tranquila e inteligente, todo este relevante trabalho da AIMMAP no decurso dos seus dois mandatos como Presidente da Direcção.
Pelo que não podem a AIMMAP em particular e sector em geral deixar de lhe endereçar uma palavra de profunda gratidão.
A Direcção da AIMMAP"