SOBRE A REFORMA DA LEGISLAÇÃO LABORAL

A economia nacional reclama com cada vez mais acuidade a reforma da legislação laboral.

Recentemente foi publicado o Livro Branco das Relações Laborais, que alguns apontam como o ponto de partida de uma alteração profunda ao Código do Trabalho.

Na sequência da publicação de tal trabalho, o Presidente da Direcção da AIMMAP manifestou o seu desencanto pela falta de atrevimento das propostas constantes do mesmo.

Fê-lo através do editorial da edição de 25 de Janeiro do jornal Metal e cujo texto aqui se transcreve.

"LEGISLAÇÃO LABORAL – A reforma é urgente

Tal como é noticiado no interior deste jornal, foi apresentado no final de 2007 o chamado “Livro Branco das Relações Laborais”.

Este trabalho foi produzido pela Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, sob os auspícios do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, pretendendo ser um verdadeiro ponto de partida para a reforma da legislação laboral.

Este momento será ainda provavelmente prematuro para que nos possamos atrever a fazer considerações de fundo sobre o trabalho realizado pela Comissão.

A primeira reacção, em todo o caso, é de alguma decepção.

Na verdade, o propósito assumido pelo Governo português tem vindo a ser o de que as alterações ao Código do Trabalho apontem num sentido de uma maior flexibilização da legislação laboral portuguesa.

Porém, analisando agora o Livro Branco, constata-se que os autores do trabalho não chegaram a consenso em algumas matérias de maior importância neste âmbito.

Esta asserção adquire particular acuidade num tema muito concreto relativamente ao qual havia maiores expectativas: a chamada flexibilidade interna.

De facto, neste âmbito, pouco ou nada é sugerido. E particularmente no que se refere à organização do tempo de trabalho – domínio em que se reclama uma maior evolução dos nossos quadros normativos -, não há indícios claros de que possa resultar do trabalho qualquer contributo importante para uma alteração qualitativa em prol de uma maior produtividade das nossas empresas.

Não quero com isto sugerir que o esforço dos membros da Comissão não haja sido meritório.

Pelo contrário, reconheço que o trabalho efectuado tem inúmeras virtualidades.

E reconheço igualmente que o ruído de fundo que desde o início o envolveu em consequência de uma permamente discussão em torno da flexigurança acabou por perturbá-lo na consecução dos respectivos objectivos.

Temo porém que de tudo isto venha a resultar mais uma oportunidade perdida. O que seria totalmente inaceitável.

Tem agora a palavra o Ministro do Trabalho. E nesse âmbito, não pode o mesmo fugir às suas responsabilidades. Se é verdade que o nosso Ministro assume publicamente que a nossa legislação laboral é restritiva e inibidora de uma maior produtividade das nossas empresas, tem o mesmo que ser consequente e responsável.

Esperamos pois todos nós que o Governo português não se escude numa eventual tibieza do Livro Branco para agora recuar nos seus propósitos.

E se o objectivo é mesmo o de ajudar a tornar o país mais competitivo, não poderá haver hesitações. A reforma de legislação laboral é cada vez mais urgente.

António Saraiva

Presidente da Direcção da AIMMAP"

AS ASSOCIAÇÕES SÃO OS PARENTES POBRES NO QREN

É preocupante a forma com que as associações foram empurradas de um envolvimento mais activo na apresentação de projectos no âmbito do QREN.

O Presidente da AIMMAP lamentou tal circunstância em artigo de opinião publicado na edição de 2008-01-11 do jornal “Vida Económica”.

Nesse mesmo artigo fez igualmente referência ao facto de as associações preencherem um papel cada vez mais importante nas sociedades modernas europeias.

Por tal motivo, confessou-se ainda mais surpreendido com a opção tomada pelo governo português no sentido de desvalorizar a intervenção das associações de empregadores e/ou empresariais no contexto específico do QREN.

Segundo sublinhou, essa opção traduz uma enorme falta de sensibilidade relativamente aos sinais dos tempos.

Em todo o caso, para melhor compreensão desta tomada de posição do Presidente da AIMMAP, justifica-se plenamente a transcrição neste blogue do artigo de opinião em apreço.

"O QREN E AS ASSOCIAÇÕES

Não quero parecer pessimista, agoirento ou até injusto. Mas a verdade é que, ao reflectir sobre a forma com que o actual governo tem tratado da implementação do QREN, não consigo encontrar quase nada que seja susceptível de optimismo ou elogio.

Todos estamos conscientes de que este será muito provavelmente o último quadro comunitário de apoio ao qual a economia portuguesa poderá ir buscar sustento para o seu crescimento e, fundamentalmente, para uma maior convergência com os restantes países da União Europeia.

Pelo que seria previsível que, nesse quadro e com tal expectativa, o governo português se tivesse empenhado em que esta oportunidade não fosse desperdiçada.

Seria pois expectável que, ao conceber a sua estratégia neste âmbito, o nosso governo tivesse desde logo em primeira linha de conta os sinais dos tempos.

É inequívoco que, actualmente, os Estados centrais estão condenados a ver substancialmente emagrecidas as suas competências. Hoje em dia, em sociedades como as europeias, os Estados estão a perder grande parte da sua tradicional importância.

Cada vez mais, é em si mesmas que as sociedades civis têm de encontrar as soluções para os seus problemas.

Enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP, tenho vindo a sublinhar repetidamente isso mesmo. Temos de ser nós, empresas ou simples cidadãos, a procurar os remédios para os males que nos afectam. As instâncias políticas, seja em Lisboa, seja em Bruxelas, têm cada vez menor vontade ou mesmo possibilidades de contribuir para que as nossas dificuldades sejam debeladas.
Devemos pois ser mais assertivos na defesa das nossas posições e na salvaguarda dos nossos interesses.

Para esse efeito, como refiro atrás, há que identificar antecipadamente os novos paradigmas da sociedade moderna na Europa. Se é certo – como é -, que o modelo social europeu terá de sofrer ajustamentos em virtude de os Estados não terem já possibilidade de assegurar a esse nível o status quo supostamente vigente, é incontornável que o espaço que aqueles deixarão de ocupar será preenchido por outro tipo de entidades.

E só quem não quiser ver a realidade é que poderá ignorar que, no universo empresarial, essas entidades de importância inevitavelmente emergente serão seguramente as associações empresariais e/ou de empregadores.

Compreendamos pois que, apesar de uma malha cada vez mais apertada por parte do Estado, paradoxalmente as próximas décadas serão cada vez mais centradas na dinâmica da sociedade civil.

E é aí, nessa maior dinâmica da sociedade, que as associações empresariais terão de assumir-se como verdadeiros motores.

Os países que não compreenderem esta nova realidade ficarão inevitavelmente fragilizados. Com um Estado que já não funcionará e com uma sociedade civil paralisada em virtude de lhe não terem sido criadas as condições propícias ao seu desenvolvimento.

Como já referi igualmente nas linhas antecedentes, parece manifesto que o nosso Governo não está sintonizado com esta nova percepção do mundo ocidental.

E só assim se poderá compreender que, numa questão verdadeiramente estratégica e vital para o futuro do país, tenha incorrido num clamoroso erro histórico, menosprezando com olímpica indiferença o papel a desempenhar por aqueles que deveriam ser os actores mais importantes.

E passemos a explicar este nosso ponto de vista, ilustrando-o com exemplos, questões e referências muito concretas, em que, invariavelmente, as associações são encaradas como parentes pobres e indesejáveis.

Reporto-me muito claramente ao Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME´s, previsto no âmbito do QREN, cujos processos de candidatura findaram há pouco tempo.
Este sistema contem cerca de 13 tipologias diferentes, muitas delas com elevadíssimo potencial para as associações. Porém, paradoxalmente, as associações apenas têm acesso a uma dessas tipologias: a Internacionalização.

Será que não teriam potencial, competências e margem de intervenção para outros tipos de acções? Ou será que não se quis dar-lhes importância?

Concedamos ainda assim o benefício da dúvida a quem concebeu tudo isto. Mas, apesar de tudo, procuremos mais sinais no sentido de a dissipar. E analisemos algumas questões instrumentais referentes à tramitação dos únicos projectos a que as associações se podem candidatar.

Ora, nesse âmbito, o primeiro facto relevante a registar é o de que os prazos de candidatura a observar em tais projectos são os mais curtos de todos os concursos entretanto abertos. Basta recordar que o termo do prazo para candidaturas de projectos conjuntos era o dia 31 Dezembro, com a agravante de os últimos dias estarem comprometidos pela paragem natalícia.

O segundo ponto a reter consubstancia-se na circunstância de o preenchimento dos formulários das candidaturas a este programa carecer de algumas explicitações. Sucede contudo que o Manual de Preenchimento apenas foi divulgado no 21 de Dezembro, o que coincidiu com a paralisação de metade do país.

Um terceiro ponto merecedor de reflexão reside no facto de as candidaturas estarem sujeitas aos princípios da inalterabilidade e da suficiência. O que significa que não poderão ser posteriormente postos em causa os pressupostos de base de cada candidatura e que o gestor do programa apenas uma única vez poderá pedir informações ao proponente sobre o conteúdo do projecto.

Este é um verdadeiro espartilho à flexibilidade das organizações e que é incompatível com a dinâmica própria das associações.

Uma quarta nota geradora da maior inquietude e mesmo perplexidade resulta do facto de ter sido totalmente inviabilizada a apresentação conjunta de projectos entre associações.

Na verdade, tal como estão concebidos, os regulamentos e os formulários não permitem a apresentação de candidaturas conjuntas por mais do que uma associação, destruindo assim todos os esforços de criação de sinergias que foram desenvolvidos nos últimos anos.

Não consigo encontrar razões plausíveis que justifiquem esta opção do governo português.

Em primeiro lugar por uma questão de sensatez e até de responsabilidade. Se é certo como é que os sectores e as fileiras em que houve projectos de parceria entre associações foram aqueles em que as exportações mais cresceram, como explicar agora uma aposta num modelo que impede a continuação de tais projectos?

E em segundo lugar, por uma questão de sensibilidade ao mundo em que vivemos. Se é igualmente incontornável que anteriormente muito se apostou no reforço da coesão, na criação de sinergias e na promoção das parcerias, qual a razão para que de um momento para o outro se queira fazer precisamente o contrário, ainda por cima quando a realidade empresarial mais reclamava que se consolidasse a opção anterior?

Entrando noutro tipo de análises, poderíamos seguramente encontrar várias outras incongruências que apontam igualmente no sentido das opções que aqui lamentamos. O de que, neste contexto, o Governo português nem sequer se esforçou em aproveitar as competências e virtualidades que as associações já comprovaram ter.

Mas não vale a pena! Que se saiba em todo o caso que, com o Estado ou sem ele, continuaremos a utilizar as nossas competências em benefício das empresas que nos integram, da economia nacional e do próprio país no seu todo. E continuaremos igualmente atentos às opções e metodologias do Governo para lhe podermos pedir contas dos resultados. Que fique claro!

António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP "

INCLUSÃO SOCIAL

O sector metalúrgico e metalomecânico tem mostrado a sua excelência aos mais variados níveis.

Para além das suas performances em termos económicos, é de realçar particularmente a sua crescente sensibilidade social.

Exemplo disso, é precisamente a forma como o sector encara como prioridade a inclusão social.

Na sequência da recente celebração de um protocolo de cooperação entre a AIMMAP e a Associação Portuguesa de Deficientes (APD), foi esta matéria abordada na coluna de opinião da AIMMAP no jornal “Diário Económico”.

Tendo em consideração o relevo desta iniciativa, passa a transcrever-se neste blogue o texto da supra referida coluna de opinião.

"ADMISSÃO DE PESSOAS DEFICIENTES NAS EMPRESAS

A AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, celebrou no passado dia 18 de Dezembro um protocolo de cooperação com a Associação Portuguesa de Deficientes (APD) no sentido de promover a admissão de pessoas deficientes como trabalhadores das empresas do sector metalúrgico e metalomecânico em Portugal.
Para além do muito que já se referiu sobre esta iniciativa, há alguns dados que importa enfatizar devidamente
Assim, em primeiro lugar, regista-se que, tal como foi sublinhado pelos próprios representantes da APD e pelos representantes das entidades oficiais que estiveram presentes na cerimónia de apresentação do protocolo, esta iniciativa partiu da iniciativa da AIMMAP, tendo sido um acto totalmente genuíno e voluntário de consciência social.
Por outro lado, como foi de igual modo justamente realçado, nunca antes qualquer outra associação de empregadores terá promovido uma iniciativa com estas características em Portugal.
Para além disso, é igualmente importante fazer registar que este sentido social da AIMMAP é o reflexo daquilo que sentem as suas empresas, as quais são as primeiras a prezar os valores que subjazem a um projecto desta natureza.
Sem prejuízo de outras, há três razões muito concretas que são verdadeiramente sintomáticas desta asserção.
A primeira, evidenciada pelo facto de, logo nesta primeira iniciativa no âmbito de um projecto que se pretende mais amplo, terem estado presentes na sessão de apresentação do protocolo representantes de várias empresas do sector, interessadas em conhecer melhor esta matéria.
A segunda, corporizada pelo facto de ter sido apresentado na sessão de esclarecimento já realizada no âmbito do protocolo um caso notável de integração de trabalhadores deficientes numa empresa do sector metalúrgico e metalomecânico: a Valdemar dos Santos, Lda (VALSAN).
A terceira, que resulta do facto de, nessa mesma sessão de esclarecimento, uma empresa do sector ter anunciado publicamente a intenção de admitir dois trabalhadores deficientes.
Trata-se concretamente da empresa Mário e Dominguez, Lda, a qual irá aliás contar com o apoio e o empenho da AIMMAP na instrução de todos os procedimentos necessários para a admissão dos trabalhadores em causa e para o acesso aos incentivos previstos para o efeito.
A AIMMAP não pode deixar de sentir uma profunda satisfação pelo facto de esta iniciativa ter merecido um eco tão célere da parte da disponibilidade das suas empresas.
Também neste âmbito, sente que está no bom caminho em prol de todos os seus objectivos.
Por isso mesmo, irá continuar a trabalhar no âmbito deste protocolo, mantendo-se firme no propósito de sensibilizar o sector para a grandeza deste seu compromisso com a sociedade portuguesa.
E sente com o maior orgulho que, também nesta vertente social, o sector que representa dá mostras de uma inequívoca excelência."

COMPENSAÇÃO DO IVA

No seu mais recente editorial no “Metal”, o Presidente da Direcção da AIMMAP chamou uma vez mais atenção de todos nós para o facto de o Estado português ser genericamente um mau cumpridor.

Para além disso, apresentou uma sugestão concreta no sentido de, pelo menos em alguns casos, o Estado português poder honrar os seus compromissos de forma mais célere perante os seus fornecedores.

Sugeriu concretamente que, aqueles que pagam IVA, pudessem compensar os montantes que devem a esse título com os de que são credores em consequência dos fornecimentos.

É importante que esta mensagem do Presidente da Direcção da AIMMAP possa chegar ao conhecimento de um número maior de pessoas, razão pela qual se insere neste blogue o texto em causa.

"DEDUÇÃO DE CRÉDITOS NO PAGAMENTO DO IVA

É sabido que o Estado português não prima por ser um bom pagador. Aliás, embora num contexto diferente daquele que agora pretendo abordar, na última edição deste nosso jornal tive oportunidade de lamentar exactamente essa circunstância.
Nesse editorial anterior reportei-me aos atrasos no pagamento de incentivos no âmbito de projectos de financiamento promovidos por empresas, associações e outras instituições.
Nesta nova oportunidade gostaria de sublinhar os atrasos do Estado nos pagamentos aos seus fornecedores de bens e serviços.
No nosso sector há muitas empresas em tais condições. Empresas que fornecem bens ou prestam serviços ao Estado e que são obrigadas a penar longos meses ou até anos até que aquele se digne honrar os seus compromissos.
Nem sequer é necessário que aqui se sublinhe uma vez mais que este comportamento relapso do Estado é verdadeiramente lamentável, pois esse é um dado absolutamente incontroverso.
Resta-nos pois apenas continuar a pressionar as autoridades no sentido de contribuírem para que o Estado português possa ser finalmente visto como uma entidade de bem.
Em todo o caso, não quero aqui cingir-me a enunciar objectivos que até podem parecer quixotescos.
Pelo contrário, gostaria de apresentar uma sugestão prática no sentido de tentar ajudar a resolver o problema.
Com efeito, na generalidade dos casos, as empresas credoras do Estado, são igualmente sujeitos passivos em sede de IVA.
Consequentemente, apresentam as suas declarações mensais nesse âmbito, entregando ao Estado as quantias devidas a tal título.
Verifica-se assim que, em muitos casos, as empresas entregam ao Estado o dinheiro do IVA mas continuam sem receber o que lhes é devido por conta dos fornecimentos.
Ou seja, são obrigadas a pagar o que devem ao Estado e ainda assim não recebem deste o que o mesmo lhes deve.
Ora, em quaisquer relações comerciais ou outras entre duas pessoas de bem, quando há créditos e débitos recíprocos entre ambas as partes, procede-se à compensação.
O que me pergunto, pois, é se há alguns motivos sérios e válidos que impeçam que, nos casos aqui retratados, essa compensação seja efectuada.
Sinceramente, não encontro nenhuns. Pelo contrário, é absurdo que essa compensação não possa ser feita.
Assim sendo, gostava de apresentar publicamente essa sugestão. A de que as empresas possam deduzir nos seus pagamentos ao Estado em sede de IVA, os montantes que o Estado lhes deve a qualquer título, nomeadamente como contrapartida dos fornecimentos efectuados.
Esta seria uma medida simples, absolutamente exequível e da mais elementar justiça. E enquanto o Estado não a subscrever jamais poderá ter o respeito dos contribuintes.

António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

DO ICEP À AICEP

O percurso histórico do ICEP/AICEP ao longo dos anos mais recentes é verdadeiramente assustador do ponto de vista conceptual.

Com alterações abruptas, contradições, avanços, recuos, curvas para a direita e curvas para a esquerda, não se chega em momento algum a vislumbrar um rumo minimamente definido.

Por muito que seja lamentável constatar tal realidade, este percurso ziguezagueante da entidade que tem a obrigação de promover as exportações portuguesas tornou-se um verdadeiro factor de perturbação. Um inequívoco custo de contexto.

Na última edição do jornal “Metal” foi publicado um artigo de opinião no qual se sublinhou os custos que emergem para as empresas desta triste situação.

Sendo esse artigo oportuno e sugestivo, procede-se à sua transcrição neste blogue.

"CUSTOS DE CONTEXTO – A AICEP

É importante que se esclareça previamente que não se pretenderá aqui sustentar que o funcionamento da AICEP consubstancia um qualquer custo de contexto.
Não são nem os dirigentes nem os colaboradores da AICEP que estão em causa. E nem sequer há qualquer razão de queixa concreta do funcionamento de tal Agência ao longo dos poucos meses que, enquanto tal, tem de existência.
O que custa a entender, e é inequivocamente um factor de perturbação da actividade das empresas, é o percurso histórico desta instituição ao longo dos últimos anos, em permanentes avanços e recuos e em sistemáticas curvas e contra-curvas.
Para que não sejamos fastidiosos, fiquemo-nos pelos últimos 5 anos. E tiremos as devidas conclusões.
Já foi ICEP e agora é AICEP. Foi objecto de uma cisão, de onde saiu a API. Convergiu com o IAPMEI e esteve em processo de fusão com o mesmo. Divergiu do IAPMEI e seguiu rumo distinto. E voltou a aproximar-se da API, com a qual se fundiu.
Já tratou em conjunto de investimentos e promoção das exportações. Passou a tratar só das exportações. E agora voltou ao investimento.
Já foi árbitro, jogador, juiz de linha ou apenas espectador.
Já viu as empresas como parceiros, beneficiários ou meros clientes.
Já apostou em sectores, em fileiras ou apenas nas empresas.
Já privilegiou as marcas âncora, a marca Portugal ou as marcas que muito bem entendeu.
Já se envolveu directamente em projectos, já os delegou em associações ou nem uma coisa nem outra.
Entretanto, continuando a tratar apenas dos últimos 5 anos, já teve 5 Presidentes diferentes. Todos eles seguramente com o maior empenho em prestar o melhor serviço ao país. Mas diferentes. Com cinco diferentes estratégias, cinco diferentes visões e cinco diferentes posturas.
Como é que as empresas podem conseguir lidar com isto?
Alguém acredita que, desta forma, alguma vez poderá o ICEP, a AICEP ou a sua eventual sucessora na próxima ocasião em que mudar o Ministro, o Governo ou os humores de quem decide, contribuir verdadeiramente para a promoção das exportações portuguesas?
Alguém acredita que, assim, será possível às empresas competentes e modernas contarem com o apoio do Estado para definição das suas políticas de internacionalização?
Alguém acredita que, desta forma, poderá o Estado ajudar verdadeiramente as empresas emergentes a consolidar projectos coerentes e estruturados para penetração em outros mercados?
E será que algum alemão, espanhol ou inglês acredita ser verdade o que aqui se constata?
Se isto não é um custo de contexto, o que é então?"

MAIS POSTOS DE TRABALHO

O Governo português anunciou recentemente que haviam sido criados mais de 100.000 empregos novos nos últimos dois anos e meio.

Conforme resultou dos elementos disponibilizados nesse âmbito, esse incremento do emprego resultou essencialmente de novos contratos a termo.

Este dado é susceptível de nos fazer reflectir a vários níveis e muito particularmente se se justifica que continue a estigmatizar-se de forma quase primária os contratos a termo.

O Presidente da Direcção da AIMMAP abordou exactamente essa questão na sua mais recente coluna de opinião no jornal “Vida Económica”, datada de 14 de Dezembro de 2007.

Dada a importância do assunto, transcreve-se neste blogue o texto completo da supra referida coluna de opinião.

"MAIS CONTRATOS A TERMO, MAIS EMPREGO

É sabido que o actual Governo português prometeu, ainda em campanha eleitoral, aumentar significativamente o volume do emprego.

Recentemente, assistimos a anúncios do Primeiro Ministro no sentido de que essa promessa estaria a ser concretizada.

Concretamente, o poder actual destacou o facto de terem sido criados 106 mil empregos novos desde que o Governo em funções tomou posse.

Logo se sucederam as parangonas nos jornais, com referências ao facto de o emprego criado no mandato do Governo só se dever a contratos a termo.

Segundo dados oficiais do INE, é verdade que, conforme o Governo anuncia, nos últimos dois anos, a criação líquida de emprego traduziu-se num número de mais 106 mil postos de trabalho.

Esses mesmos dados do INE legitimam igualmente os títulos da comunicação social, porquanto se verifica ser certo que o crescimento do emprego resultou de um aumento de novos contratos a termo e constata-se inclusivamente que o número de contratos por tempo indeterminado até diminuiu.

Efectivamente, no período em referência, registou-se um aumento de 141 mil trabalhadores com contratos a termo. E uma redução de 19 mil trabalhadores no universo dos efectivos.

Enquanto Presidente da AIMMAP, parece-me que estes dados nos obrigam a reflectir.

Pelo que entre a propaganda e a contra-propaganda tentemos atentar nos números com alguma objectividade. E abalancemo-nos também, sem demagogias, a procurar as eventuais causas subjacentes.

Bem sei que jamais há respostas unívocas a propósito de uma questão com esta. Mas seríamos autistas se ignorássemos os sinais.

Ora, é pacífico que o actual Código do Trabalho, que entrou em vigor no limiar de 2004, veio permitir uma maior margem de flexibilidade na celebração de contratos a termo.

É hoje relativamente menos difícil proceder-se à admissão de trabalhadores através de tal tipo de contrato.

Pelo que, naturalmente, é compreensível que se registe um aumento do número de trabalhadores contratados em tal modalidade.

Mas o que daqui resulta com maior evidência é que, neste novo enquadramento jurídico-laboral, o volume global de empregos aumentou.

O que nos permite concluir que, em maior ou em menor grau, uma maior flexibilidade nas regras subjacentes à contratação a termo potenciou um efectivo aumento líquido do emprego no nosso país.

Aliás, a circunstância de o aumento do número de trabalhadores em termos globais ser acompanhada por uma redução do número de trabalhadores efectivos, parece sugerir que este fenómeno de aumento do emprego é resultado, mais do que de um maior aquecimento da economia, de um ambiente legal mais propício.

Esta asserção conduz-nos a uma outra conclusão da maior importância, a qual é a de que uma maior flexibilização da legislação laboral, para além de todas as suas virtualidades naturais para uma maior dinamização da economia, será inclusivamente susceptível de contribuir para a criação de mais postos de trabalho.

Tudo isto é merecedor de atenção por parte do poder político ou dos parceiros sociais.

E parecer-me-ia adequado que todos nós contivéssemos instintos menos reflectidos quando nos queixamos de que o aumento do emprego resulta de mais contratos a termo.

Afinal de contas, o que pretendemos? Queremos ou não queremos uma economia mais sólida e competitiva? Queremos ou não queremos combater o desemprego? Queremos ou não queremos conferir maior eficácia e justiça social na implementação dos apoios do Estado social aos mais carenciados?

Se a celebração de mais contratos a termo contribui para prossecução de tais objectivos, porquê continuar a estigmatizá-la?

Lamento que, em nome de utopias ou preconceitos, se continue a tentar ignorar as evidências.

Preocupa-me que, num país com uma economia tão ameaçada e com um Estado com recursos tão limitados, insistam alguns em negar a realidade.

E fico objectivamente inquieto que os advogados da rigidez nem sequer alguma vez tenham manifestado a menor disponibilidade para aceitar que os seus pontos de vista não correspondem necessariamente a verdades incontroversas.

Leiam os números. Atentem nos factos. Analisem a realidade. E façam-no sem sujeição a dogmas ou a juízos de valor previamente formulados.

António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

JUSTIÇA

O Governo português tem vindo a anunciar diversas medidas de descongestionamento dos Tribunais portugueses, tendo vista conferir maior celeridade e eficácia ao sistema judicial.

A AIMMAP apoia tais medidas, razão pela qual o Presidente da Direcção se pronunciou favoravelmente sobre o assunto, em artigo de opinião publicado no Diário Económico – edição de 12 de Dezembro.

Dado o interesse e a actualidade do artigo em questão, transcreve-se em seguida neste blogue o respectivo conteúdo.

"JUSTIÇA MAIS CÉLERE
MEDIDAS DE DESCONGESTIONAMENTO DOS TRIBUNAIS

Já em oportunidade anterior, muito recentemente, abordei neste jornal, enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, os prejuízos decorrentes para a economia nacional do actual estado de congestionamento dos tribunais portugueses.
Nessa ocasião reportei-me muito concretamente ao caso da intervenção obrigatória dos tribunais em casos de acidentes de trabalho em que há acordo entre as partes.
E fiz constar o aplauso da AIMMAP ao objectivo do actual Governo de retirar dos tribunais essa matéria.
Sucede porém que, para além dessa medida, há uma série de outras que também estão previstas, ou já mesmo implementadas, para aliviar os tribunais de cargas absolutamente desnecessárias.
E devo sublinhar que, em termos conceptuais, apoiamos totalmente o essencial de tais medidas.
Com efeito, todo o nosso sistema judicial caracteriza-se pela preocupação de conferir o maior número possível de garantias aos utentes da justiça.
Acontece no entanto que o sistema foi concebido num momento histórico em que o número de pendências era incomensuravelmente menor.
Com o aumento exponencial do número de acções judiciais instauradas, o facto de haver tantas garantias contribuiu decisivamente para um acréscimo de lentidão dos processos.
Pelo que actualmente, as empresas e os cidadãos aguardam cada vez mais tempo por uma decisão judicial.
Ora, uma justiça lenta não é uma verdadeira justiça. Pelo que é tempo de abdicarmos de algumas garantias que na maior parte das vezes acabam por ser meramente teóricas, a troco de uma maior celeridade processual.
No que se refere à AIMMAP estamos disponíveis para trocar alguma segurança jurídica por uma maior rapidez.
Assim sendo, apoiamos soluções que, em determinados casos, diminuam o número de recursos possíveis.
Concordamos com o facto de, em alguns casos e dentro de determinados parâmetros, se conferir eficácia definitiva a decisões proferidas no âmbito de providências cautelares.
Subscrevemos a opção de se retirar dos tribunais um conjunto alargado de situações que podem mais facilmente ser resolvidas por entidades administrativas ou outras.
Damos o nosso apoio a um crescente investimento nos meios alternativos de resolução dos conflitos, como por exemplo a arbitragem, a conciliação e a mediação.
E apoiamos qualquer coisa que seja efectuada no sentido de acelerar os processos executivos que, principalmente no Porto e em Lisboa, estão praticamente parados.
Estamos absolutamente de acordo com aqueles que defendem que, sendo tomadas medidas como as que atrás referimos – e que em grande parte coincidem com os objectivos do actual Governo -, haverá condições para uma maior rapidez no funcionamento dos nossos tribunais.
Na verdade, se aliviarmos os tribunais de fardos desnecessários, redundantes ou inúteis, os magistrados e funcionários terão muito mais tempo e disponibilidade para tratar do que é essencial.
A justiça será então mais célere. E, assim, será finalmente Justiça.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"