Pagamento antecipado do IVA

O Presidente da AIMMAP pronunciou-se no último editorial de “Metal” a respeito da obrigatoriedade do pagamento do IVA ao Estado em momento anterior ao do recebimento pelo contribuinte da quantia respectiva.

Esta tomada de posição foi efectuada na sequência de uma decisão proferida a esse propósito pelo Supremo Tribunal Administrativo.

Dada a importância da matéria publica-se nas linhas subsequentes o texto do referido editorial.

"Às vezes faz-se verdadeira Justiça

O caso foi noticiado pela comunicação social: uma empresa portuguesa enviou às Finanças a sua declaração periódica do IVA, indicando o valor facturado no período em referência mas sem proceder ao pagamento da totalidade do imposto alegadamente em dívida.
Explicou o não pagamento da totalidade do imposto com a circunstância de não ter recebido efectivamente de um cliente a quantia que lhe facturara.
E acrescentou que só poderia entregar ao Estado o dinheiro em falta – que no caso eram € 54.000,00 -, quando o cliente lhe pagasse. O que acabou por suceder ulteriormente.
Com a sua habitual cegueira e intransigência, a administração fiscal aplicou uma coima à empresa.
Sucede que esta não se conformou e recorreu aos tribunais portugueses.
Muito recentemente, para surpresa de algumas mentes quadradas, o Supremo Tribunal Administrativo veio conceder razão à empresa contribuinte aqui em apreço.
Sustentando muito concretamente que não obstante os contribuintes estejam obrigados a entregar o IVA ao Estado no momento em que facturam aos clientes – independentemente de deles receberem o respectivo montante -, nos casos de não recebimento não poderão ser punidos se não entregarem ao Estado o que não receberam efectivamente. Isto porque, segundo sustentou igualmente o STA, o Código do IVA não prevê que o não pagamento nestes casos deva ser sancionado da mesma forma que as restantes situações de incumprimento.
Este acórdão é histórico e merecedor do nosso maior apreço.
Gostaria pois de deixar aqui algumas reflexões que me parecem óbvias.
A primeira é a de que a lei, ao prever a obrigatoriedade do pagamento do IVA independentemente do recebimento do montante respectivo é manifestamente injusta e mesmo absurda. Sendo aliás causadora de sérios problemas de tesouraria a muitas empresas.
A segunda é a de que esta decisão do STA conduziu na prática a um resultado de verdadeira justiça material, absolvendo uma empresa pela prática de algo que, de boa fé, jamais poderá ser entendido como uma infracção.
A terceira é a de que, infelizmente, a justiça fez-se neste caso escrevendo direito por linhas tortas. Não foi porque a lei substantiva conduziria a esse resultado mas sim porque, aparentemente, havia um “buraco” na lei.
A última nota é simultaneamente um apelo: o de que o Estado se comporte com a boa fé que dele se espera e que, ao invés de correr apressadamente a tapar o buraco na lei, conclua de uma vez por todas que a obrigação de pagamento do imposto sem prévio recebimento do dinheiro é injusta, despropositada e insusceptível de ser aceite num Estado de Direito e numa verdadeira economia de mercado.
Deve aliás sublinhar-se que foi essa aparentemente a conclusão a que o Estado português já chegou no que concerne ao caso específico dos transportadores rodoviários, até porque, no quadro do acordo que celebrou recentemente com os respectivos representantes, foi prevista a sujeição de tais contribuintes a um regime de IVA em que o pagamento do imposto apenas será exigível depois do recebimento do dinheiro respectivo.
A questão que se coloca é pois a de se saber se não seria curial alargar a esse regime a todos os restantes contribuintes. Ou será que há aqui filhos e enteados?"

Preços do aço afectam competitividade do sector

As subidas dos preços das matérias-primas para as empresas deste sector continuam na ordem do dia.

Na sua coluna no jornal “Diário Económico”, o Presidente da Direcção da AIMMAP abordou algumas questões de especial premência em tal âmbito.

Tendo em consideração a relevância da matéria, transcreve-se nas linhas subsequentes o artigo acima referido.

"Aumento dos preços do aço

Enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, tenho manifestado frequentemente a minha preocupação face às dificuldades com que as nossas empresas se confrontam no acesso às matérias primas de que precisam para trabalhar.
Não só os preços têm aumentado sistematicamente, como há dificuldades em encontrar-se as quantidades necessárias no mercado.
Há agora sérios indícios de que este problema tem tendência a agravar-se de uma forma que poderá vir a ser irreversível, no caso de nada ser feito em contrário pelas autoridades responsáveis.
O primeiro é o anúncio de fusão entre dois dos maiores produtores mundiais de minério de ferro – a “Rio Tinto” e a “BHP Billiton” -, o que, no caso de a operação se concretizar, irá desequilibrar o mercado.
O segundo, resulta dos aumentos reiterados e substanciais do preço do aço na Europa, praticados pelos produtores europeus.
Tal como a AIMMAP tem sustentado, estes aumentos afectarão seriamente a competitividade das empresas do sector metalúrgico e metalomecânico na Europa, com o consequente encarecimentos dos produtos fabricados por empresas europeias.
Acontece que estes aumentos têm sido em grande parte praticados na sequência das decisões proferidas pela Comissão Europeia no âmbito de processos anti-dumping instaurados pelos produtores europeus, com vista à restrição das importações oriundas da China e de outros países fora do espaço europeu. Desse modo, os produtores de aço na Europa estão a reduzir quase em absoluto as importações do aço, ficando assim sem concorrência.
A ORGALIME – a maior associação industrial em toda a Europa e da qual a AIMMAP faz parte -, tem denunciado a situação junto das autoridades da União Europeia.
No nosso entendimento, o efeito destes aumentos, associado à escassez de aço de produção europeia, irá originar um efeito em cascata em toda a cadeia de fornecimento, reduzindo drasticamente a competitividade da indústria europeia e gerando uma elevada factura que os consumidores terão de pagar.
A estratégia dos produtores de aço é absolutamente inaceitável, sendo lesiva da concorrência. Pelo que, tal como a AIMMAP e a ORGALIME têm insistido, é urgente que as autoridades comunitárias e as dos próprios estados membros intervenham rapidamente no sentido de se salvaguardar os legítimos interesses de uma indústria que se assume como o mais importante sector da economia europeia e emprega actualmente mais de sete milhões de trabalhadores.
As empresas europeias do sector metalúrgico e metalomecânico reclamam que lhes seja permitido o acesso às matérias primas de que necessitam, em condições competitivas e transparentes. Se os fornecedores tradicionais na Europa puderem garantir esse fornecimento, tanto melhor. Se não foram capazes disso, será então indispensável que pelo menos não impeçam o mercado de funcionar, e não obriguem a indústria europeia a mudar a sua produção para outros locais.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

Preocupação no acesso às matérias primas

Na sequência do anúncio de fusão entre os grupos “Rio Tinto” e “BHP Billiton”, as empresas do sector metalúrgico e metalomecânico de toda a Europa estão seriamente inquietas com a eventualidade de se agravarem ainda mais as suas dificuldades no acesso às matérias primas de que necessitam a preços competitivos.

A AIMMAP – directamente e/ou através da ORGALIME -, tem tem efectuado algumas diligências no sentido de alertar para os perigos que daqui poderão resultar para as empresas do sector metalúrgico e metalomecânico.

Tais diligências foram relatadas em artigo publicado no Diário Económico, o qual se transcreve nas linhas subsequentes.

"Matérias-primas

Foi recentemente publicado no Jornal Oficial da União Europeia o anúncio da fusão de dois dos principais grupos produtores de matérias-primas para o sector metalúrgico e metalomecânico: os grupos anglo-australianos “BHP Billiton” e “Rio Tinto”.
No entendimento da AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, esta fusão, a concretizar-se, irá reduzir fortemente a concorrência no mercado das matérias-primas e terá um impacto considerável na indústria metalúrgica e metalomecânica, a qual é actualmente uma das mais importantes ao nível de resultados e volume de emprego não só na Europa em geral como também no caso particular de Portugal.
Com efeito, a indústria metalúrgica, metalomecânica, electrónica e eléctrica é o maior sector da indústria transformadora no continente europeu, sendo que as respectivas empresas empregam um total de 10,9 milhões de pessoas na Europa e geraram em 2007 um resultado de 1,813 mil milhões de Euros – o que corresponde a aproximadamente 27% do total dos resultados da indústria transformadora europeia.
As empresas deste sector, que são predominantemente PME’s e familiares, não só fornecem clientes industriais e consumidores finais no mercado interno europeu, como competem também nos mercados globais. Sublinha-se aliás que as respectivas exportações ascendem a cerca de uma terça parte das exportações da indústria transformadora da União Europeia.
No caso de a fusão avançar, a nova empresa passará a ser o maior produtor mundial de minério de ferro, alumínio, níquel e cobre, controlando as maiores quotas de mercado.
Actualmente, a indústria metalúrgica e metalomecânica tem vindo já a sofrer uma grande pressão ao nível dos respectivos custos, em consequência de uma subida reiterada dos preços do aço na União Europeia.
As dificuldades daí emergentes irão seguramente agravar-se se esta fusão vier a ser uma realidade.
A AIMMAP tem consciência de que a margem de intervenção do Governo português relativamente a esta questão não será muito significativa.
Em todo o caso, sendo certo que o Estado português tem uma voz necessariamente respeitada no seio dos 27 Estados Membros da União Europeia, a AIMMAP solicitou ao Primeiro Ministro de Portugal que sensibilize a Comissão Europeia para o impacto negativo que poderá emergir da fusão.
Para além disso, a ORGALIME – a maior associação de empresas na Europa e da qual a AIMMAP é associada -, manifestou directamente à Comissão Europeia a sua oposição à fusão.
A AIMMAP e a ORGALIME esperam agora que as autoridades europeias e dos respectivos Estados membros analisem cuidadosamente este assunto e compreendam que, caso a fusão se concretize, poderá ser dado mais um duros golpe a uma indústria que continua a ser um dos mais importantes alicerces da economia europeia.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

ACORDO DE CONCERTAÇÃO SOCIAL

Dada a importância e actualidade do assunto, publica-se nas linhas subsequentes um Comunicado da Direcção da AIMMAP aos seus associados sobre o acordo de concertação em matéria de relações laborais.

"COMUNICADO

No dia 25 de Junho foi dada a anuência pelo Estado português e pela generalidade dos parceiros sociais ao texto de um “Acordo tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego e da protecção social em Portugal.”
O referido Acordo estará em vias de ser formalizado oficialmente.
O conteúdo do Acordo incidiu essencialmente sobre as seguintes matérias:
(1) Revisão do Código do Trabalho e da legislação complementar;
(2) Definição legal dos termos em que poderá concretizar-se a caducidade dos contratos colectivos de trabalho oportunamente denunciados (como é o caso dos CCT outorgados e denunciados pela AIMMAP);
(3) Formação profissional;
(4) Incentivos ao emprego;
(5) Protecção social.
Sem prejuízo da importância de todas as matérias em apreço, é inequívoco em todo o caso que as duas primeiras geram um interesse acrescido às empresas associadas na AIMMAP.
Pelo que, naturalmente, é legítimo que as nossas empresas pretendam documentar-se sobre o assunto.
Nesse sentido, desde já informamos que a AIMMAP irá promover todos os esclarecimentos a este propósito.
Numa primeira fase irá publicar no seu site o texto integral do Acordo – o que sucederá logo que o mesmo seja formalizado.
Em todo o caso, não pode deixar a AIMMAP de sublinhar previamente, no que se refere especificamente à revisão do Código do Trabalho, o seguinte:
A – O Acordo integra para já apenas um consenso relativamente às matérias em discussão bem como às soluções conceptuais que irão ser adoptadas (em “texto corrido”).
B – O Acordo sobre a redacção das normas irá ser em seguida objecto de nova discussão.
C – Acresce que, entretanto, irá o texto do Acordo ser remetido para a Assembleia da República, onde será discutido pelos deputados.
D – Naturalmente, será da Assembleia da República que resultará o texto final do diploma legal que irá aprovar as alterações ao Código do Trabalho.
E – Embora o respeito devido aos parceiros sociais imponha que o texto do Acordo seja acatado nos trabalhos de redacção do diploma legal, é ainda assim teoricamente possível que o mesmo sofra ainda alguns pequenos ajustamentos.
F – Significa o exposto que seria ainda prematuro nesta fase que a AIMMAP se pronunciasse de forma mais detalhada a respeito do Acordo e das soluções que o mesmo encerra.
G – Tais esclarecimentos serão pois relegados para uma fase ulterior deste processo, quando vier a ser clara qual a redacção final do diploma legal.
Sem prejuízo do exposto, os serviços da AIMMAP estão absolutamente disponíveis para tudo aquilo que os seus associados tenham por conveniente neste domínio.

Porto, 26 de Junho de 2008

A Direcção da AIMMAP"

Administrador da ANIP reúne com empresas metalúrgicas e metalomecânicas no Porto e em Vigo

Custódio Armando, Administrador da Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP) , de Angola, a convite da FELUGA – Federação Luso Galaica dos Industriais Metalúrgicos, visitou recentemente Portugal e a Galiza.

Dado interesse do assunto, transcreve-se em seguida o texto publicado no jornal Diário Económico, do dia 11 de Junho.

"ANIP reúne com empresários do sector

Custódio Armando, Administrador da ANIP – Agência Nacional para o Investimento Privado, de Angola, e Paulo Kwenha, responsável pela área do Marketing da mesma entidade, deslocaram-se a Portugal e à Galiza, na semana de 2 a 6 de Junho, a convite da FELUGA – Federação Luso Galaica dos Industriais Metalúrgicos.
O convite enquadrou-se numa iniciativa da FELUGA para promoção de investimento em Angola por empresas metalúrgicas e metalomecânicas de Portugal e da Galiza.
Os representantes da ANIP começaram por participar num encontro com cerca de 40 empresas portuguesas, realizado na sede da AIMMAP, no dia 2 de Junho, tendo exposto as oportunidades de investimento em Angola e sublinhando os incentivos previstos para o efeito.
Ulteriormente, teve lugar um jantar de trabalho entre a ANIP e a Direcção da AIMMAP e onde esta teve oportunidade de reiterar preocupações manifestadas pelas empresas do sector durante o encontro anterior. Foi enfatizada a questão da obtenção de vistos para permanência em Angola, tendo a Direcção da AIMMAP, sem prejuízo de salvaguardar o seu respeito pelas políticas do governo angolano, solicitado a atenção da ANIP para o assunto.
Os representantes da ANIP tiveram ainda o ensejo de visitar empresas portuguesas interessadas em investir em Angola, tendo igualmente sido recebidos pelo Presidente da AICEP, Basílio Horta, em reunião realizada em Lisboa no dia 4 de Junho e na qual esteve também presente, entre outros, o Presidente da Direcção da AIMMAP, António Saraiva.
A visita terminou no dia 5 de Junho com a realização de um encontro empresarial e de um colóquio em Vigo, na sede da ASIME, no qual Custódio Armando apresentou aos empresários galegos as oportunidades de investimento em Angola.
A FELUGA, uma iniciativa da AIMMAP e da ASIME, consubstancia um projecto pioneiro a nível europeu, no que se refere à cooperação empresarial transfronteiriça.
Em três anos de actividade, a FELUGA tem promovido várias actividades em prol das empresas do sector em Portugal e Galiza, nos domínios da cooperação, contratação colectiva, gestão de recursos humanos e internacionalização.
Esta iniciativa dirigida a Angola é provavelmente o mais ambicioso projecto da FELUGA até à data, tendo a particularidade relevante de envolver, para além de Portugal, dois dos principais parceiros comerciais e afectivos do país: Angola e Galiza.
As autoridades angolanas têm manifestado um importante apoio ao projecto, o que é visível não só por este envolvimento da ANIP mas também pelo facto de, no final de 2007, o Ministro da Indústria de Angola, Joaquim David, ter recebido em Luanda três altos responsáveis da FELUGA: Jose Maria Hidalgo, Rafael Campos Pereira e Javier Martinez. "

ATAQUE À INDÚSTRIA NACIONAL

O Jornal de Notícias tem um curso uma campanha de distribuição gratuita de peças de cutelaria.

Pelas suas características e dimensões, esta campanha é susceptível de gerar dano significativo às empresas portuguesas fabricantes de cutelarias, as quais se encontram associadas na AIMMAP.

Dado o exposto, a AIMMAP denunciou o assunto às mais diversas autoridades nacionais, tendo além disso tomado uma posição pública através de comunicado publicado na edição de 28 de Maio do jornal “Diário Económico” e que aí que se transcreve.

"Cutelarias nacionais em perigo

O Jornal de Notícias iniciou no passado dia 11 de Maio de 2008 uma campanha publicitária, que decorrerá entre esse dia e 1 de Agosto de 2008, e que consiste na oferta aos leitores de um faqueiro de mesa, à razão de uma peça de cutelaria por cada exemplar daquele jornal.
A AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal respeita naturalmente todas as estratégias observadas por qualquer jornal no sentido de fazer aumentar as respectivas tiragens.
Todavia, enquanto representante dos fabricantes de cutelarias em Portugal, não pode aceitar que os legítimos direitos de tais empresas sejam postos em causa.
Ora, no seu entendimento, esta iniciativa do jornal acima referido é susceptível de causar dano grave às empresas de cutelaria portuguesas.
Em primeiro lugar porque parece violar o disposto no Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho – ao qual está subjacente a ideia de que qualquer material ou objecto destinado a entrar em contacto directo ou indirecto com os alimentos deve ser suficientemente inerte para excluir a transferência de substâncias para os alimentos.
Neste sentido, o referido regulamento estabelece, no seu artigo 15º, a obrigatoriedade de os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos se fazerem acompanhar, quando colocados no mercado, “do nome ou firma e, em qualquer dos casos, do endereço ou sede social do fabricante, transformador ou vendedor estabelecido na Comunidade responsável pela colocação no mercado”, bem como “de uma rotulagem ou identificação adequadas para permitir a rastreabilidade do material ou objecto”. O que não sucede na situação em apreço, já que as peças de cutelaria agora oferecidas pelo JN vêm apenas embaladas em plástico, sem qualquer referência quanto à sua origem, fabricante ou composição.
Da mesma forma, a omissão de tais aspectos relativos ao produto viola o direito do consumidor à informação em particular (que deve ser assegurado tanto pelo produtor e fabricante como pelo importador, o distribuidor, o embalador e o armazenista), previsto no artigo 8º da Lei n.º 24/96, nomeadamente quanto às características e composição do bem.
Acresce dizer que a distribuição do faqueiro neste caso concreto, considerando que o jornal tem uma tiragem de cerca de 100.000 exemplares, representará a distribuição de mais de 7 milhões de peças, o que equivaleria a aproximadamente 9 milhões de facturação se as mesmas peças fossem produzidas em Portugal – o que manifestamente não sucede.
Por isso mesmo se entende que tal prática apresenta grandes probabilidades de vir a desregular o bom funcionamento do mercado no sector das cutelarias, o qual emprega, directa e indirectamente, cerca de 1.000 trabalhadores e regista uma facturação anual de € 32.000.000,00 e uma produção de 25 milhões de peças por ano.
Ou seja, o JN irá distribuir, em aproximadamente dois meses e meio, um numero de peças que representam cerca de 28% da produção anual das empresas de cutelarias nacionais, o que manifestamente criará uma situação insustentável que reclama a adopção de medidas de protecção a tais empresas.
Inclusivamente, parece evidente que tal prática poderá ter sérias repercussões a médio e longo prazo na manutenção dos postos de trabalho. Pelo que a AIMMAP não pode deixar de denunciar a situação, efeito para o qual a reportou já às mais diversas autoridades nacionais.

A Direcção da AIMMAP"

PERSEGUIÇÃO

Na sequência de uma série de anúncios efectuados por altos responsáveis da administração pública no sentido de que os empresários devem ser criminalizados, o Presidente da Direcção da AIMMAP não pôde deixar de manifestar a sua indignação através de artigo publicado no jornal “Vida Económica” no passado dia 23 de Maio.

Atenta a pertinência do assunto, publica-se neste blogue o supra citado artigo.

"Empresários para a prisão?

Não há dúvidas de que é cada vez mais perigoso ser-se empresário em Portugal. As notícias que se vão sucedendo são inequivocamente preocupantes, parecendo agora estar na moda acenar-se aos empresários com ameaças de prisão.
Enquanto empresário e Presidente da Direcção da AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, não resisto a manifestar a minha perplexidade. E, já agora, a fazer registar a minha indignação.
Em primeiro lugar foi o Inspector-geral do Trabalho que veio propor publicamente a aplicação de penas de prisão para os representantes dos empregadores que recorram ao expediente dos falsos recibos verdes.
Pouco dias depois, noticiou a comunicação social que a administração fiscal quer enviar para a prisão os gestores e empresários que, tendo sido condenados por crimes fiscais, estejam a atrasar-se no pagamento das suas dívidas em tal âmbito.
E ao que parece há pessoas que rejubilam com estas ameaças.
Pessoas que certamente jamais sentiram na pele as dificuldades com que os pequenos e médios empresários portugueses se confrontam diariamente no seu objectivo de criar riqueza e gerar postos de trabalho.
Pessoas que nunca foram capazes de, por si sós, gerar riqueza ao país.
Pessoas que jamais foram obrigadas a saber o que é gerir recursos humanos com a legislação laboral mais rígida da Europa - como ainda recentemente o reconheceu o Ministro do Trabalho.
Pessoas que não sabem o que é gerir a tesouraria de uma empresa que tem como devedor o próprio Estado.
Pessoas que não são sequer capazes de discernir que, embora possa certamente haver casos de fuga ao fisco com intuitos criminosos, na esmagadora maioria das situações, o não cumprimento das obrigações fiscais é mera consequência do facto de o negócio ter corrido mal.
Será que o país tem de ficar condicionado pela pequenez dos medíocres? E será que tem de ficar refém da demagogia dos ignorantes?
O estado a que as coisas estão a chegar é verdadeiramente insuportável, sendo aliás visível que os pequenos e médios empresários portugueses estão a ficar verdadeiramente saturados destes ataques constantes.
São os principais criadores de emprego no país e são seguramente quem mais riqueza cria à comunidade.
Porém, continua a haver sectores na sociedade portuguesa que, ora toldados pelo ressentimento ora iludidos pela ignorância, insistem em estigmatizá-los como potenciais malfeitores.
A verdade é que ao assim procederem, os ignorantes e os ressentidos mais não fazem do que disparar sobre os próprios pés.
Não há nenhum modelo de sociedade que seja capaz de vingar quando uma parte dos seus membros teima em adoptar uma postura anti-empresarial.
Não há nenhuma economia que possa consolidar-se quando alguns dos seus sectores enveredam por um clima de guerrilha constante àqueles que empregam a esmagadora maioria das pessoas.
E não há nenhum país que seja capaz de enriquecer e de generalizar o bem estar dos seus cidadãos num ambiente de crispação face à iniciativa privada.
Enquanto alguns sectores da nossa sociedade persistirem em não compreender estas evidências, dificilmente deixaremos de ser o país das oportunidades adiadas e dos desafios não assumidos.
A solução para os nossos problemas – os das empresas e também os dos trabalhadores -, não será seguramente conseguida à custa de uma crescente criminalização de condutas que nada têm a ver com a prática de crimes.
E nem sequer poderá ser encontrada neste ambiente de estigmatização dos empresários.
Estou certo em qualquer caso que o actual Governo não está disponível para assumir como suas as propostas absurdas com que administração fiscal e o Inspector-geral do Trabalho nos resolveram brindar.
Ainda assim, é importante que os seus responsáveis tenham a capacidade de, rapidamente, travarem os ímpetos verdadeiramente suicidas a que atrás fiz referência.
A riqueza cria-se – e distribui-se -, com harmonia e consenso. É importante que os cidadãos em geral e os governos em particular tenham sempre presente essa asserção.
O facto de não devermos pactuar com aqueles que não cumprem as regras a que estão obrigados – sejam eles empresários, trabalhadores ou membros da administração pública -, não pode significar que os devamos enviar para a prisão. Não é assim que se desenvolve a democracia e a paz social.
A este propósito, não posso deixar ainda de recordar aos menos atentos que quando algumas empresas incorrem em práticas ilegais, eu próprio, enquanto empresário, sou um dos primeiros a ser prejudicado.
Sou prejudicado desde logo pela imagem negativa que essas condutas provocam à indústria. Mas sou-o igualmente pelo facto de tais comportamentos consubstanciarem seguramente práticas de concorrência desleal.
Com efeito, os empresários cumpridores – que neste país são claramente a maioria -, também estão fartos dos seus concorrentes que não cumprem as obrigações fiscais, que não pagam os salários pontualmente, que pervertem a legislação laboral, que desprezam o ambiente ou que vendem produtos copiados.
Mas não é por isso que, com excepção de casos extremos, vamos desatar a pedir a prisão de todos os incumpridores.
Para que tudo funcione melhor, apenas será preciso que as autoridades inspectivas cumpram – elas também -, as suas obrigações básicas. Por uma vez, sejamos sensatos.

António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"