O Governo e a crise

Conforme é sabido, o Governo português tem procurado reagir com alguma determinação à actual situação de crise da economia portuguesa.

Algumas das medidas projectadas pelo Governo nesse âmbito são inequivocamente de saudar por parte das empresas e dos seus representantes.

Não obstante, apesar de o Governo parecer estar no bom caminho, não deixa de ser certo que ainda não concretizou a generalidade dessas medidas agora anunciadas.

O Presidente da Direcção da AIMMAP, em artigo de opinião publicado na edição do dia 10 de Dezembro do jornal “Diário Económico”, pronunciou-se de forma assertiva sobre esta temática.

E não só saudou o esforço que o Governo parece estar a efectuar, como alertou para a necessidade de as empresas se manterem vigilantes, continuando a exigir que o Governo concretize o que prometeu e que acrescente a essas medidas agora projectadas mais algumas julgadas indispensáveis pela AIMMAP para que o combate à crise seja mais eficaz.

Atendendo à pertinência do assunto, passa a publicar-se neste blogue o texto correspondente ao mencionado artigo de opinião.

"A resposta do Governo à crise

Desde há muito que, na qualidade de Presidente da Direcção da AIMMAP, tenho vindo a pugnar no sentido de que o Estado português se comporte como uma pessoa de bem e que honre os seus compromissos perante as empresas. Numa expressão por ventura mais rude, que pague aquilo que deve.
Já assim o fazia muito antes de a economia ter entrado em estado de depressão. E naturalmente mais acentuei tais interpelações a partir do momento em que, por força da crise, as empresas portuguesas começaram a sentir graves problemas de liquidez.
De igual modo, tenho lutado para que o Estado português agilize os processos de restituição do IVA aos contribuintes.
E mais recentemente, já depois da crise instalada, manifestei a nossa preocupação quanto aos termos em que o Estado português iria acompanhar a forma com que os bancos iriam disponibilizar às empresas os montantes respeitantes às linhas de crédito criadas.
Todas essas críticas, interpelações e inquietações eram absolutamente pertinentes. Pelo que me orgulho do facto de a AIMMAP as ter vindo a manifestar de uma forma assertiva e perseverante.
Sucede que há agora sinais mais ou menos evidentes de que o Governo está enfim a agir no bom caminho.
Com efeito, há desde logo cada vez menos queixas concretas por parte das empresas no que se refere à lentidão dos processos de restituição do IVA.
Foram criadas novas linhas de crédito que se destinam essencialmente a ajudar as empresas a fazer face às suas dificuldades de liquidez.
E temos assistido a anúncios do Governo no sentido de que não só vai pagar às empresas as dívidas já vencidas como vai igualmente começar a pagar pontualmente as que vierem a vencer-se.
Se o Governo português cumprir tudo aquilo a que se propõe, deveremos saudar sem qualquer rebuço as suas iniciativas. E não deixaremos de reconhecer que terá sabido reagir com bom senso e determinação às dificuldades emergentes da crise. Tal como criticámos quando era merecido, também saberemos aplaudir quando isso se justificar.
Não obstante o exposto, gostaria de sublinhar que ainda é cedo para nos darmos por satisfeitos. Pelo contrário, este é o momento para estarmos atentos e vigilantes à conduta do Governo. Teremos de ser pressionantes no sentido de que o Governo cumpra com rigor aquilo que anuncia e que, efectivamente, venha a pagar o que deve às empresas, acabe de uma vez por todas com atrasos na devolução do IVA e fiscalize seriamente o comportamento da banca no âmbito da gestão das linhas de crédito para as empresas.
Além disso, é fundamental que não nos conformemos com a resolução de parte dos problemas. Mesmo que o Governo concretize as medidas acima referidas, continuará a haver ainda assim um problema nuclear que fica por resolver.
É que não faz qualquer sentido que o IVA continue a ser cobrado às empresas no momento da facturação. O bom senso e a justiça impõem que tal cobrança apenas seja exigível no momento do recebimento.
Saibamos pois prosseguir essa luta, sublinhando que não pode servir de desculpa o facto de essa regra iníqua emergir de Bruxelas. Aliás, se assim for, que trate o Governo português de contribuir para a alteração da regra. Essa é a sua obrigação perante as empresas que tem a obrigação de ajudar a preservar.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

O aumento do salário mínimo nacional

No editorial da última edição de “Metal”, publicada como suplemento do jornal “Vida Económica” de 28 de Novembro, o Presidente da Direcção da AIMMAP lamentou os termos em que o Governo português anunciou um aumento para € 450,00 do salário mínimo nacional.

Este valor, que irá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2009, fundamenta-se pretensamente num acordo entre o Governo e os parceiros sociais.

Visto que esse fundamento é substantivamente falso, o Presidente da Direcção da AIMMAP aproveitou o editorial supra citado para denunciar essa falsidade.

Dada a importância e a pertinência da posição veiculada pelo Presidente da Direcção da AIMMAP, transcreve-se em seguida neste blogue o texto correspondente ao editorial em apreço.

"Salário mínimo nacional

Foi anunciado recentemente pelo Governo português que a retribuição mínima mensal garantida – o salário mínimo nacional -, irá ser aumentada para € 450,00 em 2009.
Trata-se de um aumento de 5,6%, o qual, associado ao anúncio de um aumento de 2,9% para os funcionários públicos, irá pressionar fortemente quaisquer negociações salariais no âmbito da contratação colectiva numa conjuntura de grande crise económica.
Sabemos em qualquer caso que este aumento foi objecto de um acordo prévio entre os parceiros sociais que contou nomeadamente com a participação da CIP.
Pelo que, naturalmente, não seria curial que viéssemos agora, sem mais, questionar o aumento anunciado.
Não obstante, não posso deixar de lamentar a postura assumida neste âmbito pelo Estado português e pelos próprios partidos políticos.
É que, para justificar o aumento do salário nacional não basta invocar-se o acordo entre os parceiros sociais. Pelo contrário, invocar-se sem mais esse acordo nem sequer me parece eticamente correcto.
Com efeito, o acordo em causa não se cingiu à previsão dos aumentos do salário mínimo, tendo sim abrangido também um conjunto de outras matérias tendo em vista auxiliar alguns sectores ou subsectores eventualmente mais vulneráveis aos efeitos dos aumentos a suportarem o impacto dos mesmos.
Ora, o certo é que o Estado continua por cumprir a sua parte do acordo nesse âmbito. Só lhe interessa o ponto em que se define o aumento salarial. Nesta postura faz lembrar o pior dos sindicatos que ao invés de modernizarem a contratação colectiva apenas exigem alterações nas tabelas salariais.
Por outro lado, os indicadores económicos que existiam na altura do acordo, em que o Governo estimava para 2009 um crescimento de 2,8%, são hoje, como se sabe, substancialmente diferentes e, infelizmente, para pior. Não será legitimo admitir uma indexação aos indicadores?
E já agora, porque não introduzir um regime de excepção na taxa social única, baixando os seus valores, aos trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo.
Em todo o caso, o que se constata é que o aumento que o Estado português irá agora fazer não pode ser justificado à luz de um verdadeiro acordo mas sim de uma imposição unilateral.
Por outro lado, importa recordar que, mais ou menos em simultâneo com o momento em que este aumento é anunciado, ficámos também a saber que o financiamento do Estado português aos partidos políticos irá aumentar substancialmente.
Neste momento de grave crise financeira e económica não podemos deixar de confessar a nossa perplexidade com esta situação.
Na verdade, por um lado exige-se às empresas que façam um esforço no sentido de aumentar os salários dos seus trabalhadores e, em consequência, poderem contribuir para ajudar as famílias portuguesas a fazer face à crise.
Mas por outro lado verifica-se que os partidos políticos não se sentem na obrigação de assumir a sua quota-parte no esforço nacional de contenção e parcimónia.
Sinceramente, não compreendo este despudor.
Não seria mais curial que quando se exige um maior esforço financeiro àqueles que geram riqueza, fossem os partidos políticos os primeiros a dar o exemplo e a tomar a iniciativa de, ao invés de os aumentarem, reduzirem os montantes dos seus próprios financiamentos a partir do Orçamento do Estado?
Afinal de contas, quando é que o Estado português pretende assumir-se, de uma vez por todas, como uma pessoa de bem?
Lá diz o ditado, à mulher de César…"

A instabilidade nos preços da matérias-primas

A instabilidade nos preços das matérias-primas tem sido objecto das legítimas preocupações dos fabricantes do sector metalúrgico e metalomecânico.

Ainda há pouco tempo as empresas foram confrontadas com subidas vertiginosas dos custos em tal âmbito. E agora, são surpreendidas com descidas abruptas.

Tal como sempre se suspeitou das subidas, também agora não se percebe muito bem o processo inverso, ou pelo menos os termos em que o mesmo acontece.

Naturalmente, a AIMMAP não poderia deixar de se pronunciar sobre esta matéria, até porque entende que poderemos estar aqui perante um verdadeiro presente envenenado.

Assim sendo, no sentido de alertar as empresas do sector em particular e o público em geral para os perigos que esta matéria encerra, o Presidente da Direcção da AIMMAP, em artigo de opinião publicado na edição do dia 26 de Novembro do jornal “Diário Económico”, abordou com pertinência o assunto.

Tendo em conta a importância do tema, publica-se nas linhas subsequentes o texto integral do supra referido artigo de opinião.

"Cuidado com os preços das matérias primas

Enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, ainda há muito pouco tempo manifestei repetida e publicamente uma grande inquietação pelas subidas vertiginosas dos preços das matérias primas de que as nossas empresas precisam para produzir.
Efectivamente, ao longo dos anos mais recentes, verificaram-se subidas sistemáticas nos custos de tais matérias primas, as quais causaram graves constrangimentos às empresas do sector metalúrgico e metalomecânico.
Denunciei repetidamente que as razões subjacentes a tais escaladas de preços não eram claras e alertei para o facto de poder haver especulação. Nesse sentido, apelei inclusivamente a uma maior atenção por parte da regulação pública – em Lisboa e em Bruxelas -, a qual também aqui tem vindo a falhar.
Sucede que, como temos vindo a verificar, esta situação alterou-se abruptamente nos últimos meses, estando os preços a cair.
Uma vez mais, considero que este é um novo motivo para que os Estados investiguem melhor o que se passa neste âmbito. É fundamental que todos possamos conhecer as razões que estão subjacentes a esta instabilidade.
Em todo o caso, nesta oportunidade, o meu ponto é outro. Com efeito, gostaria de alertar as empresas para o facto de estas diminuições dos preços poderem ser um verdadeiro presente envenenado.
Na verdade, num momento tão conturbado da economia como o que vivemos actualmente, em que as empresas atravessam dificuldades muito significativas, pode haver no sector metalúrgico e metalomecânico a tentação de acompanhar a redução dos custos de aquisição das matérias primas com diminuições proporcionais dos preços dos seus produtos.
Essa seria uma tentação muito grande para um conjunto significativo de empresas que sentem sérias dificuldades em competir com os seus concorrentes a nível global.
Sucede porém que é necessário que as empresas do sector reflictam com grande atenção nas consequências de uma eventual política de redução de preços.
É que nada nos pode garantir que a tendência de baixa dos custos das matérias primas seja minimamente consolidada. Pelo contrário, tendo em conta o passado recente, parece-nos que será meramente conjuntural.
Cuidado pois com a instabilidade neste âmbito. Aqueles que se precipitarem agora em reduzir os seus preços de venda, poderão ser surpreendidos de um momento para o outro com uma nova tendência altista.
Se isso vier a suceder, muitas das empresas que agora eventualmente se entusiasmem em fazer repercutir nos preços dos seus produtos a baixa dos custos das matérias primas poderão ficar numa situação extremamente delicada. Temo aliás que muitas delas não pudessem aguentar mais esse golpe. O que, naturalmente, seria dramático para a nossa economia.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

Código do Trabalho

Tendo sido recentemente aprovado pela AR o novo Código do Trabalho, a Direcção da AIMMAP divulgou um comunicado sobre o assunto, dirigido aos seus associados.

Atendendo à importância do tema, transcreve-se nas linhas subsequentes o texto do referido comunicado.

COMUNICADO

Tal como é sabido, foi recentemente aprovado na Assembleia República um diploma legal para revisão do Código do Trabalho.
Tendo em conta a actualidade e a pertinência deste assunto, é importante que desde já informemos os nossos associados do seguinte:

a) Embora tenha sido já aprovado pela AR, o diploma em causa não foi ainda publicado no Diário da República.
b) Independentemente do exposto, está previsto que, depois de publicado no Diário da República, o diploma entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.

c) A entrada em vigor do diploma terá ainda consequências muito significativas nos contratos colectivos de trabalho em vigor no sector metalúrgico e metalomecânico, estando previsto a esse respeito que os ditos CCT caduquem de imediato.
d) Neste preciso momento, é ainda prematuro adiantar mais detalhes a respeito do conteúdo da nova lei.
e) Não obstante, a AIMMAP irá levar a efeito um conjunto alargado de iniciativas tendo em vista o esclarecimento dos seus associados no que se refere às principais alterações agora introduzidas ao Código do Trabalho.

f) Sem prejuízo de outras acções a realizar, pode desde já adiantar-se que será realizada uma sessão de esclarecimento a esse respeito, na sede da AIMMAP, no início do próximo mês de Dezembro.
g) Essa sessão, que contará com a presença de Gregório da Rocha Novo, Director da CIP, será divulgada muito em breve aos associados da AIMMAP.
Sem prejuízo do exposto, os serviços da AIMMAP estão absolutamente disponíveis para tudo aquilo que os seus associados tenham por conveniente neste domínio.

Porto, 18 de Novembro de 2008
A Direcção da AIMMAP

O Estado e a economia

Na edição de 12 de Novembro do jornal “Diário Económico”, foi publicada a habitual coluna de opinião do Presidente da Direcção da AIMMAP, na qual o mesmo questionou a forma com que o Estado português se está arrogar do direito de intervir na economia nacional e muito particularmente o modo precipitado com que alguns ousam ver nessa intervenção um sinal de fracasso da economia de mercado.

Trata-se de uma significativa intervenção do Presidente da AIMMAP a propósito de um assunto de grande actualidade e importância, justificando-se pois que se transcreva nas linhas subsequentes o supra citado artigo.

"A intervenção do Estado

Há quem pareça estar a embandeirar em arco com o processo de nacionalização do BPN, atrevendo-se a sugerir que o mesmo é um sintoma de novos tempos que se avizinham em que a economia de mercado irá soçobrar e a intervenção do Estado na economia tornar-se-á indispensável.
Para os seus defensores, essa tese sai reforçada com o facto de, um pouco por toda a parte, estar a haver processos semelhantes de intervenção dos governos e dos bancos centrais em instituições do sistema financeiro. Mas não posso deixar de contestar veementemente este entendimento.
Admito que, tanto em Portugal como em outros países do mundo, a actual crise financeira trouxe a nú a irresponsabilidade de muitos gestores financeiros. Mas não é seguramente por isso que se pode concluir que a gestão pública é sequer capaz de ombrear com a privada. E muitos são os argumentos em que alicerço o meu ponto de vista.
Em primeiro lugar não posso deixar de fazer notar que, apesar de tudo, os problemas de falências são quase residuais nos diversos sistemas bancários um pouco por todo o globo. Numa conjuntura de crise grave, é absolutamente natural que haja problemas.
Em segundo lugar, há que sublinhar que os problemas de solvabilidade financeira não ocorrem apenas em bancos privados. Há aliás diversos bancos públicos que estariam seguramente em situação próxima da bancarrota caso os governos centrais não houvessem procedido a sucessivos aumentos de capital. O que fizeram, note-se, com o dinheiro do accionista único, ou seja, os contribuintes.
Finalmente, há ainda que frisar que, se é certo que alguns gestores foram irresponsáveis, não é menos verdade que o Estado foi absolutamente inepto naquilo que era da sua competência.
De facto, às instituições do Estado incumbia e incumbe regular e fiscalizar a actividade dos bancos. E nisso, como se constata, também tanto cá dentro como lá fora, o Estado falhou rotundamente.
Não posso pois deixar de ficar estupefacto quando verifico que ainda há quem queira sustentar que quem não é sequer capaz de regular ou fiscalizar poderá alguma vez ter a mínima competência para gerir.
A esse propósito, não conhecendo em pormenor o que se passa no exterior, atenho-me ao exemplo português. Nos últimos anos o Estado português e as suas instituições de supervisão limitaram-se a assobiar para o lado quando foram confrontados com denúncias de graves irregularidades praticadas por algumas administrações de bancos. Nunca fizeram o menor esforço no sentido de os bancos dinamizarem verdadeiramente a economia real e funcionarem como suporte e catalisador da nossa indústria. E fizeram permanente vista grossa à política autista do sistema bancário.
Poupem-me pois os arautos das nacionalizações. Como é que é possível defender-se uma maior intervenção na economia por parte de quem não paga os mais de 2.000 milhões de euros que deve às empresas, de quem não devolve aos contribuintes o IVA que retém abusivamente e de quem tem o despudor de exigir às empresas o IVA correspondente às facturas que persiste em não pagar? Sinceramente, não acredito que quem o defende possa estar a falar a sério.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

Estado devedor

Na senda de outros artigos de opinião publicados na comunicação social a respeito do mesmo problema, no editorial do “Metal” de Outubro, publicado como suplemento da edição de 31 de Outubro do jornal “Vida Económica”, o Presidente da Direcção da AIMMAP lembrou novamente as dificuldades com que as empresas portuguesas se confrontam em consequência do facto de o Estado português continuar a ser um péssimo pagador.

Segundo anúncio do próprio Tribunal de Contas, o montante em dívida às empresas pelo Estado ascende já a mais de 2.000 milhões de euros.

Dado o interesse da matéria, publica-se nas linhas subsequentes o texto integral do editorial em causa.

"As dívidas do Estado às empresas

O Tribunal de Contas anunciou recentemente que o Estado português continua a dever milhões de euros às empresas.
No final de 2006 – últimos dados disponíveis -, o montante total em dívida ascendia a mais de dois mil milhões de euros. E isto sem contar com as dívidas das autarquias.
Acresce que o próprio Tribunal de Contas reconhece que este valor é calculado por baixo.
E sucede ainda que, para cúmulo, a situação tem vindo a agravar-se, sendo aliás certo que o montante da dívida subiu entre 2005 e 2006.
Não podemos deixar de ficar perplexos com esta situação verdadeiramente inaceitável.
Não faz qualquer sentido que o Estado português tenha duas caras diferentes, consoante o papel que circunstancialmente ocupa.
Por um lado a administração fiscal assume uma agressividade crescente na cobrança de impostos, chegando ao cúmulo de instaurar execuções e promover penhoras com base em dívidas inexistentes.
Mas, por outro lado, quando é o Estado a dever, os respectivos responsáveis limitam-se a assobiar para o lado.
Para além de verdadeiramente imoral e muito pouco ética, esta postura do Estado gera fortes prejuízos à economia na medida em que impede as empresas de disporem livremente do dinheiro que lhes pertence, nomeadamente investindo-o de forma produtiva.
Não podemos aceitar esta atitude persistentemente irresponsável por parte do Estado.
Nesse sentido, apelamos uma vez mais aos nossos governantes que ponham cobro a este regabofe.
Para tal efeito, há algumas medidas básicas que têm de ser imediatamente implementadas pelo Estado português.
Em primeiro lugar, tem de encurtar de forma substancial os prazos em que procede aos pagamentos a fornecedores.
Em segundo lugar, terá de agilizar e acelerar os processos de devolução do IVA às empresas.
Em terceiro lugar, é fundamental que, de uma vez por todas, crie as condições para que as empresas credoras do Estado possam deduzir os montantes dos seus créditos nas quantias que têm de pagar a título de impostos.
Finalmente, é premente que se organize minimamente e passe a ter um mínimo de consideração pelos contribuintes, não só respeitando as suas garantias processuais como inibindo-se de instaurar execuções para cobrar dívidas que não existem nem nunca existiram.
Enquanto estas medidas não forem tomadas dificilmente acreditaremos viver num verdadeiro Estado de Direito.
E enquanto essa convicção não existir, faça-se o que se fizer, jamais haverá condições para que os agentes económicos tenham confiança plena no sistema e possam dinamizar verdadeiramente a economia.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

Injustiças à volta do IVA

No passado dia 29 de Outubro, em artigo de opinião publicado no jornal “Diário Económico”, o Presidente da Direcção da AIMMAP, na sequência de outras posições anteriormente assumidas a propósito do assunto, verberou uma vez mais o carácter absolutamente contraditório do Estado português que tarda em pagar o que deve às empresas portuguesas ao mesmo tempo que lhes cobra de forma inapelável, por antecipação, o IVA devido pelas facturas em causa.

Esta situação é verdadeiramente absurda e de uma injustiça gritante, justificando uma reacção enérgica por parte da economia real.

Para que um maior número de pessoas ligadas ao sector possa tomar conhecimento desta intervenção do Presidente da Direcção da AIMMAP, transcreve-se neste blogue o texto integral do supra referido artigo de opinião.

"O Estado, as PME e o IVA
Uma lógica indecente

Tal como tive oportunidade de sublinhar em artigo de opinião anterior publicado nesta coluna, neste momento de crise não só é certo que as PME estão a precisar de maior liquidez como é indesmentível que seria suficiente que o Estado português cumprisse obrigações éticas básicas para que parte daquele problema se resolvesse imediatamente.
Ou seja, bastaria que o Estado português pagasse o que deve às PME pelos serviços e fornecimentos efectuados e que lhes restituisse com um mínimo de celeridade o IVA que abusivamente retém, para que muitas empresas deixassem de estar esmagadas por problemas de tesouraria.
Este incumprimento verdadeiramente compulsivo por parte do Estado português – associado a uma olímpica indiferença face aos problemas com que os seus credores, por sua causa, se confrontam -, é absolutamente chocante.
Mas se analisarmos todo este contexto com maior detalhe, concluiremos rapidamente que, para além de chocante, o comportamento do Estado chega a ser indecente e imoral.
Para esse efeito, atente-se nomeadamente no que se tem passado com algumas empresas filiadas na AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, e que a esta se queixaram.
Trata-se de empresas que prestam serviços e fornecimentos ao Estado e às quais este demora uma eternidade a pagar – muitas vezes mais de um ano.
Sucede porém que, como é sabido, o IVA é exigível e deve ser pago ao Estado logo após o momento em que é efectuada a facturação.
Donde decorre que as empresas, para além de não receberem a quantia líquida da factura, são obrigadas a adiantar ao Estado o IVA que este apenas lhes irá pagar daí a um ano.
Não é possível que quaisquer pessoas de bem se conformem com uma situação destas.
É inaceitável que o Estado tenha o despudor de asfixiar financeiramente as PME e ainda por cima as utilize como suas fontes de financiamento.
Pelo que esta lógica indecente tem de ser combatida de forma muito empenhada.
Não podemos continuar a aceitar que as empresas continuem a ser exploradas pelo Estado português.
Não há nada que justifique este estado de coisas, sendo aliás de sublinhar que os argumentos expendidos no sentido de o justificar são muito pouco sérios. Seja o de que a alteração desta situação iria causar problemas de tesouraria ao Estado, seja o de que o pagamento das dívidas iria provocar um agravamento do défice. São meras desculpas de mau pagador, ostensivamente “estadocêntricas”, verdadeiramente insensíveis aos problemas das empresas e das famílias e reveladoras de que, afinal de contas, as PME estão a financiar a redução do défice.
É pois urgente que chamemos à razão os nossos governantes. É necessário que todos os dirigentes associativos se unam neste objectivo. É imperioso igualmente que a CIP seja porta-voz desta exigência junto do governo.
António SaraivaPresidente da Direcção da AIMMAP"