Disposições do Código do Trabalho são constitucionais

Foi recentemente proferido um Acórdão do Tribunal Constitucional que se pronunciou a respeito de diversas disposições do Código do Trabalho, cuja conformidade constitucional havia sido posta em causa.

A decisão daquele Tribunal foi clara e inequívoca no sentido de que, com uma pequena excepção num pormenor de diminuta importância, a generalidade das disposições do Código que foram sujeitas a apreciação não padecem de qualquer inconstitucionalidade.

O Presidente da Direcção da AIMMAP, no editorial do “Metal” publicado como suplemento da edição de 29 de Outubro do jornal “Vida Económica”, saudou a referida decisão do Tribunal Constitucional.

Dada a importância do assunto, transcreve-se nas linhas subsequentes o texto correspondente ao citado editorial.

"O Acórdão do Tribunal Constitucional

No decurso do presente mês de Outubro foi proferido pelo Tribunal Constitucional um importante e fundamental Acórdão que se pronunciou de forma definitiva sobre questões concernentes à constitucionalidade de algumas normas do Código do Trabalho.
A comunicação social tem feito vista grossa e ouvidos de mercador aos aspectos essenciais do referido Acórdão, o que, tendo em conta as respectivas repercussões em inúmeras matérias respeitantes nomeadamente à regulamentação colectiva do trabalho, é verdadeiramente lamentável.
Ainda que conscientes da nossa menor visibilidade em comparação com outros órgãos de comunicação social, gostaríamos de tentar mitigar nesta edição do “Metal” a confidencialidade a que o assunto foi remetido.
Nesse sentido, nas páginas que compõem a presente edição damos nota mais detalhada de algumas questões que foram decididas pelo Acórdão em causa.
Sem prejuízo disso, não posso deixar de me pronunciar neste editorial sobre aquela que parece à AIMMAP a questão essencial da decisão do Tribunal Constitucionalidade.
Ora, conforme é sabido, a redacção introduzida ao Código de Trabalho em 2009 criou a possibilidade de uma convenção colectiva de trabalho ser denunciada por qualquer das partes desde que observados determinados requisitos e pressupostos.
Nos termos do diploma em questão, em consequência da denúncia haverá lugar à caducidade da convenção.
Oportunamente, ao abrigo dessa faculdade legal, em 2009 a AIMMAP denunciou os diversos contratos colectivos de trabalho de que era outorgante.
O Ministério do Trabalho considerou válidas as denúncias e publicou os respectivos avisos de caducidade no Boletim do Trabalho e Emprego.
Por seu turno, a esmagadora maioria dos sindicatos aceitou as denúncias e tratou imediatamente de negociar novas convenções com a AIMMAP. Como é sabido, tais convenções não só já foram acordadas como se encontram plenamente em vigor.
Ao contrário, a FIEQUIMETAL – da CGTP -, tem insistido no sentido de que a denúncia não foi legal, pretendendo que a caducidade não seja considerada.
O principal argumento da CGTP nesse domínio era o de que o art.º 10º da lei que aprovou o Código do Trabalho – ao abrigo do qual a AIMMAP denunciara o contrato colectivo de trabalho outorgado com a FIEQUIMETAL -, estava ferido de inconstitucionalidade.
Em consequência, ainda no entendimento da CGTP, a denúncia efectuada pela AIMMAP ao abrigo do art.º 10º da lei que aprovou o Código do Trabalho não era válida e não poderia produzir efeitos.
A AIMMAP, apoiada pela CIP, sempre defendeu que a denúncia tinha sido válida, convicta da conformação da referida disposição legal à Constituição da República Portuguesa.
Todavia, um pequeno número de deputados da Assembleia da República acabou por subscrever as teses da CGTP e requereu ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade de algumas disposições do Código do Trabalho de 2009, com especial destaque para o já citado art.º 10º.
De imediato, a CGTP começou a invocar esta questão junto dos seus filiados, das empresas e da sociedade civil em geral, tentando baralhar os espíritos menos esclarecidos.
Concretamente alegava a CGTP que o referido art.º 10º era inconstitucional e que o Tribunal Constitucional estava a analisar o assunto. E chegava mesmo ao descaramento de tentar insinuar supostas certezas de que a decisão do Tribunal Constitucional seria favorável à sua argumentação.
É verdade que, antes de ser proferido o Acórdão pelo Tribunal Constitucional, ainda que apenas teórica a dúvida poderia subsistir.
Todavia, no passado dia 15 de Outubro, o Acórdão em causa foi finalmente proferido.
Nesse âmbito, cumpre-nos agora sublinhar que foram dissipadas todas as eventuais dúvidas a este respeito.
Concretamente, o Tribunal Constitucional decidiu em definitivo que o citado art.º 10º encontra-se em absoluta conformidade com a Constituição da República Portuguesa.
Daqui decorre a confirmação sem quaisquer dúvidas de que a denúncia do contrato entre a AIMMAP e a FIEQUIMETAL foi feita de forma absolutamente legítima e legal.
Significa o exposto que soçobraram os argumentos da CGTP para contestar a denúncia efectuada pela AIMMAP e para contrariar a caducidade do anterior contrato colectivo de trabalho entre esta associação e a FIEQUIMETAL.
A AIMMAP não tinha já quaisquer dúvidas de que o seu antigo contrato colectivo de trabalho com a FIEQUIMETAL fora validamente denunciado e que nessa medida tinha caducado. Mas agora acrescenta a certeza jurídica de que a norma em que a denúncia se alicerçou é totalmente constitucional.
Enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP espero agora que este assunto fique plenamente esclarecido. E que, já agora, a CGTP desista de lançar a confusão e que concentre as sua energias nas mesas negociais.
Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"

TecnoMetal entrevista Rafael Campos Pereira, Vice-Presidente Executivo da AIMMAP

“Continuamos a defender que o Código Contributivo deve ser pura e simplesmente revogado”

Em entrevista à TecnoMetal, Rafael Campos Pereira, Vice-Presidente Executivo da AIMMAP, analisa o estado do sector metalúrgico e metalomecânico em Portugal, pronunciando-se ainda sobre um conjunto de outros temas de grande actualidade e pertinência para as empresas filiadas na associação.

TM: Há uma pergunta recorrente em todas as entrevistas efectuadas aos principais responsáveis da AIMMAP e é precisamente com ela que iniciaremos esta conversa: como está actualmente a saúde da indústria metalúrgica e metalomecânica portuguesa?
RCP: Se a questão que coloca é recorrente, também o enquadramento da resposta terá de o ser. Com efeito, é importante começar por dizer a esse respeito que o nosso sector é extremamente heterogéneo aos mais diversos níveis: dimensão das empresas, características dos produtos, tipos de clientes. Dentro do grande sector do metal há um conjunto de subsectores com especificidades evidentes. Daí decorre que nem sempre se possa fazer uma avaliação simplista do estado do sector metalúrgico e metalomecânico, sendo importante reconhecer que, em cada momento, haverá necessariamente alguns subsectores que se encontram em melhor situação do que alguns outros.
Apesar de tudo, há uma síntese que pode e deve ser feita. Nesse âmbito, o primeiro ponto a sublinhar é o de que o sector, tal como a generalidade dos restantes sectores portugueses, ainda está a sofrer os efeitos de duas crises simultâneas: a crise internacional e a crise portuguesa. A primeira implicou uma redução das exportações em 2009; a segunda afectou o consumo interno. Tais circunstâncias, associadas ou não, fizeram baixar a facturação e os resultados de um número grande de empresas do sector, particularmente ao nível das fileiras dos materiais de construção, dos fabricantes de máquinas ou dos componentes para o sector automóvel.
Para além do exposto, há a sublinhar o aumento dos preços das matérias-primas, dos custos energéticos e dos combustíveis. E não pode deixar igualmente de se sublinhar como importante factor de inibição da competitividade das empresas do sector, a crescente dificuldade no acesso ao financiamento bancário e algumas medidas erradas do governo e da administração pública, nomeadamente ao nível da fiscalidade, da formação e da justiça.
Não obstante o exposto, em termos globais, apesar de todas essas enormes contrariedades, o desempenho das empresas continua a ser positivo. E pode dizer-se que, depois de um ano de 2009 muito difícil, o presente ano de 2010 vai ser concluído com resultados muito melhores, evidenciando uma clara situação de recuperação e retoma.
Mas devo dizer que isso acontece quase exclusivamente em razão do esforço e da dedicação dos respectivos empresários, gestores e colaboradores. Aliás, deve dizer-se com toda a frontalidade que a receita para o sucesso de muitas das empresas do sector metalúrgico e metalomecânico nacional é a sua própria aposta na excelência, materializada designadamente num contínuo investimento nos chamados factores de diferenciação.
Apenas por tal motivo há cada vez mais empresas no sector que são verdadeiros casos de sucesso na economia nacional. E é inequívoco que também por tal motivo há tantas empresas desta indústria a resistir às constantes adversidades.

TM: Em que indicadores a retoma a que se refere se torna mais evidente?
RCP: É sabido que este sector metalúrgico e metalomecânico tem vindo a ser aquele que, ao longo dos últimos anos, melhores performances tem revelado nos indicadores mais relevantes em termos económicos e sociais, como sejam a criação de emprego, o volume de exportações ou o investimento privado.
Tal como sucedeu na generalidade dos restantes sectores, em 2008 as empresas do sector recuaram também nesses domínios.
Verifica-se porém que, em 2010, está já a haver uma significativa recuperação nesse âmbito.
Assim, ao nível do emprego, o sector voltou a ser o único que criou postos de trabalho em termos líquidos. No investimento privado, embora mais ténue, a inversão da tendência do ano anterior também é uma realidade. E no que respeita às exportações, regista-se um crescimento de cerca de 13%, sendo além disso evidente que, como vinha a suceder até 2008, o sector metalúrgico e metalomecânico volta a ser o principal responsável pelo crescimento do volume de vendas de bens e produtos portugueses para o exterior.
Pena é que estes desempenhos raramente sejam reconhecidos pelos nossos governos. Esperemos que o estudo sobre o sector que em breve iremos divulgar ajude os observadores e os agentes políticos a olharem este magnífico sector com outros olhos.

TM: Fez referência expressa à criação de postos de trabalho nas empresas do sector, mas a verdade é que a AIMMAP tem-se queixado de grandes dificuldades das empresas no recrutamento de mão de obra. Não lhe parece haver aí uma contradição?
RCP: Não há qualquer contradição. Pelo contrário, as duas questões estão absolutamente ligadas, sendo aliás certo que a constatação de tais dificuldades na contratação de trabalhadores apenas foi possível pelo facto de as empresas estarem efectivamente a investir na criação de emprego. Se as empresas não estivessem empenhadas na criação de postos de trabalho não teriam naturalmente detectado as dificuldades que a AIMMAP tornou públicas.
Devo esclarecer que essa conclusão não é meramente empírica. Resulta das queixas das empresas associadas mas também de um estudo rigoroso que a AIMMAP efectuou a partir de um inquérito que lançou à generalidade das empresas do sector.
A conclusão mais relevante desse estudo é a de que as empresas sentem muitas dificuldades em contratar pessoas que se encontram a receber subsídio de desemprego.
Nós não somos contra as políticas sociais de apoio aos desempregados. Mas havemos de convir que uma política que motiva os desempregados a continuarem a receber o subsídio de desemprego ao invés de preferirem trabalhar nas empresas é altamente nociva para a economia portuguesa. Apesar de algumas alterações que recentemente foram efectuadas à legislação de protecção do desemprego, é evidente que há ainda muitos mais ajustamentos a fazer no sentido de evitar que este verdadeiro escândalo continue a alastrar.

TM: Em sua opinião quais os pontos mais relevantes da actividade da AIMMAP no presente ano de 2010?
RCP: O presente ano fica antes de mais nada marcado pelo facto de ter havido eleições para os órgãos sociais da AIMMAP, sendo de sublinhar a esse respeito que a participação no acto eleitoral em causa foi a mais significativa dos últimos 30 anos.
Por outro lado, independentemente de alguns factos ou eventos mais específicos que marcaram o ano de forma muito positiva e que pretendo realçar em seguida, quanto a nós o ponto mais relevante continuou a ser o trabalho de consultadoria e apoio diário aos nossos associados. Os nossos diversos departamentos prestaram no seu conjunto, até ao final de Agosto, um número superior a três mil consultas a associados. Por telefone, e-mail, fax ou pessoalmente. Nos domínios da legislação laboral, contratação colectiva, fiscalidade, propriedade industrial, certificação, normalização, ambiente, higiene e segurança no trabalho, economia, mercados e internacionalização entre vários outros. E com uma qualidade que é unanimemente reconhecida.
Num outro plano, regista-se a importante revisão dos estatutos da AIMMAP, aprovada em reunião da assembleia geral, com o objectivo de consolidar um diferente modelo de funcionamento da associação tendo em vista a resposta aos novos desafios que o futuro nos reserva.
De uma importância ainda mais relevante, há a enfatizar a celebração de novos contratos colectivos de trabalho aplicáveis às relações entre as empresas associadas da AIMMAP e a grande maioria dos seus trabalhadores.
Tais acordos foram o corolário de um longo processo que se havia iniciado com a denúncia e a concomitante caducidade dos velhos contratos colectivos de trabalho, concretizada pela AIMMAP há já alguns anos. Finalmente, as empresas do sector e as filiadas na AIMMAP em particular passaram a ter ao seu dispor contratos colectivos ajustados à realidade actual, os quais são verdadeiros instrumentos de apoio às empresas na gestão dos respectivos recursos humanos.
Não tenho a menor dúvida de que esse facto foi não só uma marca da actividade da AIMMAP no presente ano como além disso um marco altamente relevante na sua história riquíssima.

TM: Relativamente ao ano de 2011, quais serão as matérias prioritárias para a AIMMAP?
RCP: Em primeiro lugar as que constam de forma mais enfatizada do programa de candidatura apresentado pela lista única que concorreu às eleições para os órgãos sociais e que actualmente dirige a associação.
Recordo a esse respeito que as prioridades anunciadas foram a internacionalização, a formação e a inovação. Estamos a preparar iniciativas específicas em cada uma dessas áreas.
Mas para além dessas, não descuraremos a defesa das nossas causas – sempre naturalmente ajustadas àquilo que o poder político vier a fazer em cada momento.

TM: Seria oportuno que se pronunciasse relativamente a alguns dossiers específicos em que a AIMMAP procurará seguramente interagir com o poder político e a administração pública. Comecemos pelo Código Contributivo cuja entrada em vigor esteve prevista para o início de 2010 e acabou entretanto por ser adiada para 1 de Janeiro do próximo ano.
RCP: Entendemos claramente que o simples adiamento da entrada em vigor do diploma foi um erro. Esse adiamento foi um mero remendo que não resolveu o problema de fundo. O Código em causa é mau e não serve os interesses dos trabalhadores, das empresas e da economia em geral. Pelo que a sua eventual entrada em vigor seria muito negativa para o país. Assim sendo, conforme o defendemos antes, continuamos a entender que o Código deve ser pura e simplesmente revogado. É será preciso reflectir com serenidade antes de se decidir construir e fazer entrar em vigor um novo diploma em tal âmbito.

TM: No que se refere a eventuais alterações à legislação laboral, qual a posição da AIMMAP?
RCP: Como posição de princípio, entendemos que não faz qualquer sentido que se proceda agora a alterações ao Código do Trabalho. Esse diploma entrou em vigor em 2009, pelo que seria prematuro estar já a revê-lo.
Encaramos todavia com bons olhos eventuais propostas que visem a vigência temporária de um regime transitório que agilize a contratação a termo.
Num momento em que apesar de alguma retoma, não há ainda sequer perspectivas de que a situação do país e do mundo vão melhorar, se nada for feito, a maioria das empresas poderá retrair-se na criação de mais postos de trabalho. Pelo que se o país quer mesmo criar mais emprego, tem de encarar esta matéria sem os habituais preconceitos.

TM: Outra questão importante, prende-se com o facto de estar já previsto um aumento do salário mínimo nacional para € 500,00 em 2011. Qual a posição da AIMMAP?
RCP: Esta é uma matéria que nos preocupa muito. Alguns segmentos do nosso sector poderão ter grandes dificuldades em consequência de tal aumento.
Devo aliás dizer que um número apreciável de trabalhadores ao serviço de empresas de alguns subsectores do sector metalúrgico e metalomecânico – correspondente a cerca de 6% do total de trabalhadores do sector -, poderá estar a auferir em Janeiro de 2011 uma retribuição mensal inferior a € 500,00.
O aumento do salário mínimo nacional para tal valor irá pois, por si só, provocar significativas perdas de competitividade a diversas empresas.
Mas acresce que esse facto acabará por afectar a generalidade das empresas, uma vez que um aumento da retribuição mínima mensal garantida terá seguramente efeitos na generalidade dos salários, empurrando-os para níveis que muitas empresas não estarão em condições de pagar.
Em nosso entendimento, o aumento projectado terá no mínimo de ser faseado. E terá necessariamente de ser acompanhado de medidas de apoio a alguns sectores de actividade. Caso contrário, estamos convictos de que as nossas empresas perderão competitividade nos mercados internacionais com inevitáveis decréscimos das exportações nacionais.

TM: Para finalizar este conjunto de questões, perguntamos-lhe qual a expectativa da AIMMAP relativamente à discussão e votação da Lei do Orçamento para 2011.
RCP: As nossas empresas em particular e o país em geral já não têm mais capacidade de resistência face a crises políticas mais ou menos artificiais. Os dois principais partidos políticos têm de ser verdadeiramente responsáveis. Em nossa opinião, PS e PSD estão condenados a entender-se no que se refere à Lei do Orçamento. Se não o fizerem serão, os dois, os principais responsáveis por uma crise gravíssima, de proporções que se antevêem verdadeiramente assustadoras.
Assim sendo, nem sequer nos passa pela cabeça que não venha a haver bom senso nesta matéria.

TM: Para concluir. Como encara a AIMMAP a anunciada refundação do movimento associativo patronal de cúpula, nomeadamente através da reformulação da agora CIP – Confederação Empresarial de Portugal?
RCP: É sabido que a AIMMAP desde há muito tem estado altamente empenhada no reforço da actividade desenvolvida pela CIP.
Estando representada na Direcção da CIP, a AIMMAP participou activamente neste processo de consolidação daquela confederação.
Estamos certos de que a “nova” CIP tem condições para defender ainda melhor os legítimos interesses e as grandes causas da indústria nacional. Relativamente ao passado, houve ganhos de representatividade, de coesão e até mesmo de legitimidade.
A AIMMAP encara pois com grande entusiasmo esta nova fase da vida da sua confederação de cúpula, estando certa ainda de que com a sua actual liderança, mais do que nunca, a defesa dos interesses das empresas está em excelentes mãos.

A propósito do aumento do salário mínimo nacional

Estando previsto para 1 de Janeiro de 2011 um aumento do salário mínimo nacional de € 475,00 para € 500,00, justifica-se que o mundo empresarial fique relativamente inquieto com, pelo menos, os efeitos indirectos que esse previsível aumento poderá vir a ter nos salários em geral.

Tendo em conta o exposto, no editorial da edição de “Metal” publicada como suplemento do jornal “Vida Económica” de 24 de Setembro, o Presidente da Direcção da AIMMAP abordou o assunto de forma criteriosa e objectiva.

Considerando o relevo do assunto em apreço, transcreve-se nas linhas subsequentes deste blogue o referido editorial.

"Salário mínimo nacional

Está anunciado pelo Governo que a retribuição mínima mensal garantida – habitualmente designada por salário mínimo nacional –, irá aumentar de € 475,00 para € 500,00 a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 2011.
Num momento em que a economia portuguesa continua ainda a sofrer os efeitos de sucessivas crises financeiras, económicas e políticas, não podemos deixar de ficar preocupados com esta eventualidade.
Acresce que as empresas têm visto aumentar os respectivos custos aos mais diversos níveis. O custo da energia tem aumentado e não se vislumbra sequer a possibilidade de poder vir a baixar. Os preços dos combustíveis têm vindo a subir de forma gradual mas consistente. Anuncia-se a introdução de portagens na generalidade das auto-estradas portuguesas. O acesso ao financiamento bancário é cada vez mais difícil, sendo aliás certo que a situação se agravou consideravelmente nesse âmbito após as férias de verão. E os chamados custos de contexto não cessam de se multiplicar.
Daqui resulta que a tesouraria da generalidade das empresas está verdadeiramente exaurida.
Assim sendo, não custa perceber que, directamente, aquele aumento do salário mínimo nacional irá afectar um conjunto relativamente vasto de empresas, reduzindo ainda mais a respectiva competitividade nos mercados externos.
No que concerne especificamente às empresas do sector metalúrgico e metalomecânico, estimamos que a medida irá ter efeitos directos num número superior a 5% dos trabalhadores. Embora esse universo de trabalhadores seja aparentemente reduzido, conclui-se facilmente que o impacto será significativo para as empresas afectadas.
Mas acresce que a medida em causa afectará indirectamente uma parte muito significativa dos salários. Ao consumar-se um aumento tão grande nos salários de base serão geradas expectativas de aumentos nas retribuições superiores. O que pressionará uma evolução geral dos salários para patamares que as empresas não estarão em condições de pagar.
Estamos convictos de que esta pressão salarial irá reduzir a competitividade das nossas empresas e prejudicar as exportações nacionais.
Pelo que apelamos a que este assunto seja revisto com a serenidade que a sua importância impõe.
Que ninguém tenha dúvidas de que as empresas desejariam pagar mais aos respectivos trabalhadores. Por muito que custe à vozearia preconceituosa do costume, essa é hoje a cultura empresarial vigente.
Porém, ninguém pode assumir obrigações ou compromissos que não seja capaz de honrar. Caso contrário, a viabilidade de muitas empresas irá ser posta em causa. É que não só os custos aumentarão como as próprias receitas irão diminuir em virtude de os preços de venda deixarem de ser competitivos.
O montante do aumento do salário mínimo nacional terá pois de ser reavaliadao, com ponderação e realismo.
Mas será ainda fundamental que, qualquer aumento que venha a ser deliberado em concreto, tenha na decisão que o preceder duas condições de base.
Em primeiro lugar é essencial que seja faseado no tempo, de forma a não só mitigar o seu impacto directo como também a fazer diluir as eventuais expectativas de alargamento do aumento aos salários superiores.
Em segundo lugar, é indispensável que alguns sectores e/ou subsectores de actividade sejam devidamente apoiados na implementação dos aumentos.
No estado em que muitas das empresas portuguesas se encontram actualmente, não seria responsável que lhes sejam impostos aumentos a que as mesmas não são capazes de corresponder e depois fossem as mesmas abandonadas sem qualquer espécie de solidariedade ou protecção.
Afinal de contas, o dinheiro não é infinito. Pelo que não será possível exigir-se aumentos salariais na ordem de grandeza que está a projectar-se sem que ao mesmo tempo as empresas sejam apoiadas no acesso ao financiamento bancário e na satisfação das suas responsabilidades ao nível da energia, dos combustíveis, das portagens e da generalidade dos cada vez mais numerosos e insuportáveis custos de contexto.
Apesar de tudo, estamos certos de que irá prevalecer o bom senso.
Aníbal Campos

Presidente da Direcção da AIMMAP"

A nova CIP

Conforme é sabido está actualmente em curso a concretização de um importante processo de consolidação da estrutura de topo no associativismo empresarial português no que concerne à indústria.

O referido processo tem essencialmente em vista a reformulação da CIP, a qual passará a designar-se CIP – Confederação Empresarial de Portugal.

No editorial da edição de “Metal” publicada como suplemento do jornal “Vida Económica” de 30 de Julho, o Presidente da Direcção da AIMMAP saudou a concretização deste importante objectivo do movimento associativo patronal, sublinhando a importância da coesão do associativismo para melhor defesa dos legítimos interesses das empresas nacionais.

Atendendo à enorme importância deste assunto, publica-se em seguida neste blogue o texto correspondente ao editorial em causa.

"A importância da coesão

Tivemos oportunidade de sublinhar na edição anterior deste jornal que o acordo recentemente anunciado entre a CIP, a AEP e a AIP, no sentido de colocarem a indústria portuguesa a falar a uma só voz, foi verdadeiramente histórico e exemplar.
A consolidação da actual CIP numa nova confederação patronal que irá integrar igualmente a AEP e a AIP, é sem qualquer dúvida uma excelente notícia para o mundo empresarial português e para o próprio país.
A nova CIP – Confederação Empresarial de Portugal, irá seguramente ser uma estrutura mais forte e representativa.
Mas mais importantes ainda serão certamente os ganhos em termos de coesão e de capacidade de intervenção.
Há muito que inúmeros empresários lamentavam que as suas principais estruturas representativas deixassem passar para o exterior – por vezes com verdadeiro estrondo -, alguns sinais das suas divergências e desentendimentos.
De igual modo, lamentavam que tais estruturas não conseguissem articular devidamente os seus discursos e intervenções sobre temas da maior importância para a actividade empresarial.
Essa evidente falta de coesão fragilizava de forma significativa não só o movimento associativo patronal como também, principalmente, as próprias empresas.
E vinha a ser frequentemente explorada pelos sucessivos governos de Portugal, os quais, sem excepção e independentemente da respectiva cor política, aproveitavam-se das divergências patronais – que por vezes até fomentavam -, para fazer prevalecer as suas posições em quaisquer processos negociais.
A partir de agora, com esta nova realidade associativa, estamos certos de que o panorama vai ser outro.
Os governos vão saber que terão muitas mais dificuldades na sua tentação de dividir para reinar. E quando negociarem com os dirigentes da CIP, saberão que têm à sua frente uma poderosa organização que representa em Portugal não só toda a indústria como também uma parte substancial de outros segmentos da economia nacional.
Essa agregação das empresas e associações portuguesas em torno de uma só organização, é garantia absoluta de uma maior coesão e convergência.
E assim sendo, concomitantemente, a CIP terá uma ainda maior capacidade de intervenção em prol dos legítimos interesses dos seus representados.
Na AIMMAP não temos quaisquer dúvidas de que iremos ser mais bem representados na defesa dos nossos interesses. E estamos certos de que as nossas empresas e os nossos empreendedores vão ser objecto de uma melhor e mais eficaz protecção.
Não obstante o exposto, há um dado que jamais deveremos esquecer.
Por muito bem estruturada que seja a nova CIP, o movimento associativo não pode viver sem uma intervenção activa por parte das empresas que o compõem.
Quanto maior for a presença das empresas nas actividades desenvolvidas pelas associações de que fazem parte, mais forte e representativo será o movimento associativo empresarial português.
Apesar de tudo o de bom que está a fazer-se no topo, lembremo-nos sempre que a coesão nasce de baixo para cima!
Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"

Uma decisão precipitada

A decisão tomada pelo governo português no sentido de extinguir o PQE – Programa Qualificação Emprego, muito pouco tempo depois de o ter alargado ao sector metalúrgico e metalomecânico, foi por muitos observadores considerada sem sentido e tremendamente precipitada.

Essa foi também a opinião do Presidente da Direcção da AIMMAP, veiculada no editorial da edição de “Metal” publicada como suplemento do jornal “Vida Económica” de 25 de Junho.

Considerando a importância e a actualidade do assunto, procede-se em seguida à transcrição do supra citado editorial.

"Parar para pensar

No âmbito de um conjunto de medidas para fazer face à situação de crise com que a economia nacional se confronta, o Governo português decidiu extinguir o Programa Qualificação Emprego, nos termos do qual poderiam ser concedidos apoios extra às empresas que tinham necessidade de recorrer ao lay-off - desde que as mesmas colocassem em formação os trabalhadores envolvidos.
Cerca de dois meses depois da publicação da portaria que prorrogou o Programa em causa para o ano de 2010 e precisamente três dias depois de tal prorrogação ter sido estendida ao sector metalúrgico e metalomecânico, foi pelo Governo anunciada a decisão de acabar com a possibilidade de se recorrer às medidas de apoio que estavam previstas no âmbito do PQE.
É verdade que a situação é muito difícil. E que só por irresponsabilidade é que poderemos discordar de que sejam tomadas as medidas de contenção que o momento impõe.
Duvidamos porém de que esta medida de extinção do PEC tenha sido devidamente ponderada e reflectida antes de implementada.
Pelo contrário, parece ter sido fruto de um evidente voluntarismo.
Num dia decide-se prolongar a medida para o ano de 2010 a um conjunto restrito de sectores, no outro decide alargar-se o alcance da medida a mais alguns sectores e no outro, finalmente, decide extinguir-se a própria medida,
Cria-se, alarga-se a elimina-se um Programa sem que, entretanto, nenhuma empresa potencialmente abrangida tenha sequer podido apresentar uma candidatura.
Aqui na AIMMAP sentimo-nos até embaraçados com o facto de termos elogiado publicamente a decisão do Governo no sentido de alargar o PQE 2010 a mais sectores de actividade. Afinal de contas, nem sequer nos deram tempo de testar a solução.
Seria aconselhável que se ponderasse antes de agir, e que as decisões fossem tomadas com base em estudos sérios.
Para que melhor seja percebido o que aqui pretendo dizer, deixo em aberto duas questões muito simples.
A primeira é: quanto custou aos cofres públicos, em 2010, o apoio dado às empresas no âmbito do PQE?
A segunda é: quanto é que aqueles apoios dados às empresas permitiram ao Estado poupar em sede de subsídio de desemprego, tendo em conta o número de despedimentos que se conseguiu evitar por causa do PQE?
Gostaria que as respostas a estas questões fossem dadas publicamente. Para que todos nós pudéssemos perceber melhor se a extinção de um excelente programa como PQE foi ou não uma boa decisão.
Sinceramente, estamos convictos de que foi uma péssima opção. Mas pode ser que a eventual resposta àquelas perguntas demonstre que não temos razão.
Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"

Discurso de Aníbal Campos na cerimónia de tomada de posse dos órgãos sociais da AIMMAP

Na sequência do acto eleitoral realizado no dia 28 de Abril, decorreu no passado dia 11 de Maio a cerimónia de tomada de posse dos membros dos órgãos sociais da AIMMAP para o triénio 2010/2012.

Na referida cerimónia, o Presidente da Direcção da AIMMAP, Aníbal Campos, teve oportunidade de proferir uma intervenção de grande significado.

Considerando a importância e a actualidade do assunto, transcreve-se nas linhas subsequentes, na íntegra, o discurso aqui em apreço, sublinhando-se que o mesmo foi entretanto igualmente transcrito na última edição de “Metal”, publicada como suplemento do jornal Vida Económica de 28 de Maio.

“Meus Caros Amigos

Cabe-me hoje a honra de ser empossado no cargo de Presidente da Direcção da AIMMAP.
Embora seja certo que nunca tive a ambição pessoal de exercer estas funções, confesso que sinto o maior orgulho por este privilégio.
A AIMMAP é hoje uma instituição de referência no seio do associativismo empresarial português e no contexto da sociedade civil.
Sem falsas modéstias, tenho a convicção de que as últimas direcções da AIMMAP – a que tive a honra de pertencer –, muito contribuíram para o reforço do prestígio, da importância e do reconhecimento desta associação.
Ao longo dos últimos meses, tive a oportunidade de assumir já as funções de Presidente da Direcção da AIMMAP e assim concluir um mandato cuja liderança foi magnificamente iniciada e consolidada pelo nosso Amigo António Saraiva que hoje nos continua a representar a um outro nível.
A minha primeira palavra vai pois para o meu antecessor. Agradeço-lhe sinceramente tudo o que fez em prol das nossas empresas e do nosso sector. E faço questão de lhe desejar uma vez mais as maiores felicidades para o exercício das nobres funções de Presidente da Direcção da CIP, nas quais está já aliás a deixar bem vincada a sua marca de competência e dedicação.
A minha segunda palavra é endereçada aos colegas que fizeram parte dos órgãos sociais da AIMMAP no mandato que agora finda e que não nos irão acompanhar nos próximos três anos. Quero dizer-lhes que a AIMMAP lhes está profundamente grata pela sua dedicação inexcedível à nossa causa comum.
No mandato que agora se inicia, irei assumir o cargo de Presidente da Direcção desde o seu início.
Para esse efeito - e nomeadamente para fazer face aos combates com que nos iremos defrontar -, tive a preocupação de procurar a colaboração e o apoio de um conjunto de empresários e gestores com inequívocas provas de competência no nosso sector.
Quero deixar aqui sublinhada a minha gratidão pela prova de confiança na minha pessoa e pela generosidade com que tão prontamente se disponibilizaram a integrar a lista que tive a honra de encabeçar.
Não obstante o exposto, quem acompanha de perto a vida associativa tem a plena consciência de que por muito grande que seja o nosso esforço e empenho na condução dos destinos da AIMMAP, sem a dedicação e a competência dos nossos colaboradores não seria possível levarmos a bom porto a prossecução dos nossos objectivos.
Deixo pois aqui uma menção muito especial a todos os trabalhadores e consultores da AIMMAP. Agradeço-lhes o seu trabalho em prol da nossa associação e fundamentalmente do sector metalúrgico e metalomecânico. E faço questão de lhes expressar a minha confiança e o meu apoio para o trabalho que será necessário levar a efeito durante os próximos três anos.
Esta é uma cerimónia simples e verdadeiramente em família. Todos os que aqui estão presentes, fazem parte, de uma maneira ou de outra, da nossa equipa de trabalho.
Os membros dos órgãos sociais, a que já aludi, e que serão seguramente o principal suporte do nosso trabalho.
Os colaboradores da associação, a que também já fiz referência, e sem os quais o nosso trabalho não seria possível.
Os Presidente de algumas das nossas Divisões, com os quais continuarei a contar no sentido de que as estruturas a que presidem continuem a ser a verdadeira alma da associação.
A CIP – única estrutura de cúpula em que a AIMMAP se revê -, e que ainda por cima está aqui representada ao mais alto nível pelo seu Presidente da Direcção, que tem a particularidade de ser alguém que será sempre, por todos os motivos, um homem da casa.
O CATIM – o mais importante centro tecnológico em Portugal -, que tanto honra o nosso sector e que cada vez mais é o verdadeiro braço armado da nossa associação no domínio das competências que lhe estão reservadas.
O CENFIM – também ele o maior centro de formação protocolar em Portugal -, com o qual as empresas do sector contam verdadeiramente para a qualificação dos seus trabalhadores.
A PRODUTECH, responsável pela gestão do Pólo de Competitividade do agregado dos produtores de tecnologias, que já tem em acção um conjunto de inúmeras iniciativas em prol do desenvolvimento tecnológico de todo o sector.
A CERTIF, cuja competência no domínio da certificação é cada vez mais inquestionável e cujo espírito de serviço é um porto de abrigo para muitas das nossas empresas.
A AIDUST, que tanto tem colaborado já com as nossas empresas e cuja acção queremos que seja ainda mais reforçada.
Estamos pois aqui hoje todos reunidos: AIMMAP, CIP, CATIM, CENFIM, PRODUTECH, CERTIF, AIDUST, FELUGA e ASIME.
Esta é a nossa Família mais próxima. E será seguramente em conjunto com todas essas instituições que iremos procurar trabalhar em prol das nossas empresas.
Agradeço a Vossa presença e sublinho que contaremos com todos para nos ajudarem a tornar o nosso sector e as nossas empresas cada vez mais fortes.
Permitam-me ainda antecipar algumas notas sobre a substância do nosso trabalho ao longo dos próximos anos.
Não vos irei maçar a esse respeito, até porque o essencial dos nossos objectivos está bem reflectido no nosso programa de candidatura.
Não posso porém deixar de sublinhar o nosso firme propósito de manter a orientação estratégica da AIMMAP para os próximos anos.
Como já o tenho dito, iremos naturalmente introduzir marcas novas na governação da AIMMAP. Aliás, apenas assim uma organização como a AIMMAP estaria em condições de poder evoluir.
Porém, mudar por mudar seria um absurdo. Isso não faria qualquer sentido e não seria pois uma boa opção.
A nossa estratégia continuará assim a assentar fundamentalmente na afirmação da importância do sector metalúrgico e metalomecânico no contexto da economia portuguesa.
Um sector que cria emprego, que gera investimento e que contribui com a parte fundamental das exportações portuguesas!
Nesse mesmo sentido, iremos continuar a defender a aposta nos factores de diferenciação e de excelência por parte das empresas deste sector.
Ora, nesse contexto, há três pontos que gostaria nesta ocasião de reafirmar como grandes prioridades para o nosso mandato.
Em primeiro lugar, iremos defender que a internacionalização das empresas é um verdadeiro desígnio nacional. Nesse âmbito, não só procuraremos levar a efeito cada vez mais acções dirigidas às nossas empresas como iremos igualmente exigir do Governo em geral e da AICEP em especial a assunção de todas as suas responsabilidade na concretização de um apoio efectivo às empresas exportadoras deste sector.
Em segundo lugar, sustentaremos a defesa de uma renovada concepção da Inovação, a qual não se cinge às acções de Investigação e Desenvolvimento. É fundamental que se reconheça um modelo de Inovação que esteja ajustado às micro, pequenas e médias empresas. E que se reconheça que a Inovação pode e deve incidir nos produtos, nos processos e até mesmo nos sistemas de organização das empresas.
Finalmente, é nosso objectivo o de apostar na formação no nosso sector. A qualificação é uma ferramenta cada vez mais indispensável para que o sector seja competitivo. Vamos pois investir nessa área. Mas não só relativamente aos nossos trabalhadores. Pelo contrário, sem complexos ou preconceitos, é tempo de reconhecer que a formação de empresários pode e deve ser mais um importante impulso para que as nossas empresas sejam melhores e mais competitivas.
A par de muitos outros, estes 3 pontos estarão no centro das nossas atenções e dos nossos esforços.
Como já tive oportunidade de sublinhar, contaremos com todos os que aqui hoje estão presentes no sentido de nos suportarem e apoiarem.
E estou certo de que, assim sendo, estaremos em condições para cumprir aquele que é e será sempre o objectivo principal de todos aqueles que num momento ou noutro integram os órgãos sociais da AIMMAP: servir as empresas associadas e ajudá-las a competir nesta economia global em que, infelizmente, as regras de concorrência e lealdade estão tão distorcidas.

Muito obrigado.”

Código Contributivo ainda é uma ameaça

No editorial da última edição de “Metal”, publicada como suplemento do jornal “Vida Económica” de 28 de Maio, o Presidente da Direcção da AIMMAP relembrou que o Código Contributivo ainda é uma ameaça para as empresas e os trabalhadores portugueses.

Com efeito, o referido Código não foi revogado. Pelo contrário, a Assembleia da República limitou-se a adiar a sua entrada em vigor para 1 de Janeiro de 2011.

Ora, o diploma em causa é prejudicial à economia, não devendo pois concretizar-se a sua entrada em vigor.

O Presidente da Direcção da AIMMAP insistiu assim nesse ponto, reiterando que deveremos estar atentos e vigilantes, continuando a lutar para que o diploma em causa, tal como está, nunca venha a entrar em vigor.

Tendo em conta a importância desta posição do Presidente da Direcção da AIMMAP, transcreve-se em seguida neste blogue o texto correspondente ao editorial em apreço.

"Sobre o Código Contributivo

Estava previsto que o Código Contributivo, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, entrasse em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2010.

Conforme os nossos associados o sabem, desde a fase de discussão pública do diploma que a AIMMAP se manifestou contra a aprovação do mesmo, tendo denunciado de forma enérgica os efeitos altamente negativos que das obrigações previstas nesse Código resultariam para as empresas.
Tal como a AIMMAP o sublinhou em inúmeras ocasiões, para além de outros evidentes defeitos, o texto legal em apreço implicaria um substancial alargamento da base de incidência contributiva para efeitos de segurança social, o que se traduziria num acréscimo dos custos associados ao trabalho por parte das entidades empregadoras.
Felizmente, a AIMMAP viu-se acompanhada no seu combate pela generalidade dos partidos políticos e organizações sociais.
E o certo é que a Assembleia da República acabou deliberar o adiamento da entrada em vigor do diploma para o dia 1 de Janeiro de 2011.
A AIMMAP teve então a oportunidade de referir que, não sendo a pior, essa foi uma má solução. Se o problema fosse apenas de oportunidade, o adiamento seria um bom remédio. Mas como o verdadeiro probema é o próprio texto da lei – que é má e não salvaguarda os interesses das empresas e do país -, a única verdadeira solução seria alterar ou mesmo revogar o próprio Código.
Tendo-se optado por outra via, adiou-se não só a entrada em vigor do Código como também a própria solução do problema.
E o certo é pois que continuamos na iminência de vir a ser confrontados com uma lei má para o país e prejudicial para as empresas e seus trabalhadores.
O dia 1 de Janeiro de 2011, é já amanhã. Pelo que é importante voltarmos desde já à discussão do assunto.
Nesse sentido a AIMMAP insiste no alerta de que de o Código reduz a competitividade das empresas e penaliza os trabalhadores.
Ainda temos tempo para que, como a AIMMAP sempre defendeu, a filosofia do diploma seja reequacionada. E para que, em consequência, o próprio conteúdo seja revisto.
É certo que a situação do país é altamente difícil. Mas não aceitamos a repetição desse pretexto para legitimação de mais tributações às empresas.
As contas do Estado têm de ser equilibradas fundamentalmente com a redução da despesa pública e não com mais contribuições e impostos a pagar pelas empresas, as quais são afinal de contas quem cria riqueza ao país.

E caso se insista em onerar cada vez mais as empresas – particularmente num momento em que a capacidade de resistência destas está a chegar ao limite -, vamos é conduzir a um agravamento do défice, associado a um aumento do peso do Estado na economia portuguesa.
O Estado que cumpra as suas obrigações elementares, as quais persiste infelizmente em ignorar. E que, de uma vez por todas, se convença de que as empresas já se encontram absolutamente esmagadas pela insuportável pressão da carga fiscal e parafiscal.
Temos todos de estar vigilantes e retomar o combate que, com sucesso, desenvolvemos a este respeito durante o ano de 2009. Se baixarmos a guarda, seremos seguramente ludibriados e penalizados.

Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"