A liderança fundamental de António Saraiva na CIP

A Assembleia Geral da CIP reelegeu recentemente António Saraiva para um novo mandato (2014-2016) como Presidente da Direção e do Conselho Geral da Confederação Empresarial de Portugal.
António Saraiva foi o grande promotor da refundação da CIP, concretizando algo de verdadeiramente marcante para a credibilização do movimento associativo português. Não o fez sozinho mas foi na qualidade de Presidente da CIP que conseguiu em apenas um ano o que por exemplo o seu antecessor tinha falhado durante sete.
Junte-se a este feito a eficácia e a inteligência de António Saraiva que foram verdadeiramente fundamentais para o vasto conjunto de conquistas das empresas no domínio da concertação social nestes últimos anos e temos de facto de enaltecer o trabalho desenvolvido.
Em nome da indústria metalúrgica e metalomecânica o Presidente da AIMMAP Aníbal Campos, deseja a António Saraiva as maiores felicidades para o seu segundo mandato esperando que este seja tão eficaz como o primeiro. Veja o editorial do Metal na sua totalidade aqui

"António Saraiva

No momento em que estas palavras poderão ser lidas, terá sido entretanto realizada a Assembleia Geral da CIP para eleição dos membros dos órgãos sociais respetivos, relativamente ao mandato de 2014 a 2016.
Pelo que António Saraiva terá então sido já reeleito Presidente da Direção e do Conselho Geral da CIP e irá assim cumprir um segundo mandato, após um trabalho verdadeiramente notável na nossa Confederação ao longo dos últimos anos.
Não posso deixar de nesta oportunidade deixar aqui algumas palavras de apreço, reconhecimento e estímulo ao Presidente da CIP.
António Saraiva foi o grande promotor da refundação da CIP, concretizando algo de verdadeiramente marcante para a credibilização do movimento associativo português. Naturalmente que não o fez sozinho, tendo sido acompanhado e apoiado nessa obra por vários outros responsáveis do mundo das empresas. Mas era ele quem nesse momento já ocupava o cargo de Presidente da CIP. E nessa qualidade, partindo do zero, conseguiu em apenas um ano o que por exemplo o seu antecessor tinha falhado durante sete.
Por outro lado, nestes anos de liderança da CIP, António Saraiva foi também verdadeiramente marcante no domínio da concertação social, a qual compreendeu com uma plenitude que no passado ninguém no mesmo cargo tinha atingido, com a honrosa exceção de Rui Nogueira Simões. Evidentemente, não ignorando os ventos favoráveis que a crise fez correr para o efeito, o papel, a eficácia e a inteligência de António Saraiva foram verdadeiramente fundamentais para o vasto conjunto de conquistas das empresas no domínio da concertação social nestes últimos anos.
Para além do exposto, António Saraiva foi absolutamente decisivo para a estabilidade do país em momentos em que, por irresponsabilidade de muitos políticos, poderíamos ter resvalado para revoltas sociais graves. A sua ponderação e o seu bom senso foram essenciais para a paz social, para a estabilidade democrática e particularmente para a proteção das empresas e seus responsáveis.
Finalmente, como ninguém no passado ao nível da CIP, António Saraiva teve a arte e o engenho de conseguir promover o empreendedorismo e as PME, colocando estas, finalmente, na agenda política e social.
Evidentemente, António Saraiva fez muito mais do que aquilo que cabe neste relato. Mas não há dúvidas de que os 4 pontos que atrás sublinho são por si sós suficientes para marcar como altamente positivo o seu primeiro mandato enquanto Presidente da CIP.
Em nome da indústria metalúrgica e metalomecânica desejo a António Saraiva as maiores felicidades para o seu segundo mandato, esperando que consiga no mínimo ser tão eficaz como no primeiro.
Para além disso, faço questão de sublinhar que, enquanto empresário e dirigente associativo, estarei sempre solidário com o Presidente da CIP, mesmo quando eventualmente possa não concordar com as posições que decida adotar a título pessoal.
E quando entender dever discordar, garanto que o farei no local próprio - ou seja, no interior dos órgãos sociais da CIP -, e nunca na comunicação social, em cartas abertas ou na praça pública.
Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"

Aonde pára a reindustrialização?

Depois de 3 décadas a “destruir” a indústria, a Europa e Portugal, parecem ter acordado para o inegável facto de que sem indústria não há competitividade e não há criação de riqueza que contribua para o bem-estar social.

Não se perca mais tempo a pensar nas razões desta “política” e no que é preciso reconquistar para recuperar a competitividade da indústria.

A AIMMAP até se revê nas propostas da agenda de promoção da reindustrialização em Portugal e na Europa. Mas o Presidente da AIMMAP também se interroga se o esforço que agora se pretende fazer ainda irá a tempo de surtir efeito dada a hegemonia da China no que ao mercado mundial de matérias-primas diz respeito.

Como é dito por Aníbal Campos no editorial do Metal deste mês, não nos valerá de muito voltar a ter indústria se não conseguirmos ter acesso às matérias-primas a preços competitivos.

É por isso que Portugal terá de ser firme na Europa para chamar a atenção para esta questão fundamental para a indústria em geral e para o sector mais exportador nacional em particular. Veja o editorial da Metal deste mês e reflicta.

"Reindustrialização sem matérias-primas

Ao longo de quase 30 anos a partir dos anos oitenta, a Europa viveu uma verdadeira espiral de desindustrialização.
Os seus governos e a Comissão Europeia assumiram erradamente que poderíamos viver de serviços e que o nosso elevado nível de desenvolvimento dispensava a indústria.
O nosso país não escapou a esse lamentável tendência, tendo em algumas ocasiões sido um verdadeiro paradigma dessa aposta errada.
Mais recentemente, mas já depois de mergulhar numa crise profunda, a Europa começou a aperceber-se do equívoco em que tinha incorrido. E concluiu finalmente que não é possível assegurar-se desenvolvimento económico sem uma base industrial sólida.
Só então começou a tentar inverter a tendência e a lançar os alicerces de uma política de reindustrialização.
Conforme tive oportunidade de sublinhar noutros textos que assinei em anteriores edições deste jornal, embora a desoras essa inversão de política era bem-vinda. Como já disse, relativamente às coisas boas mais vale tarde do que nunca!
Não obstante, tem-se verificado que o esforço europeu no sentido de se reindustrializar, embora seja seguramente positivo, tem sentido enormes dificuldades em implantar-se.
Partimos mais tarde do que os Estados Unidos e deixámos fugir a China e os restantes BRIC’s. E com exceção da Alemanha os países europeus estão a sofrer para acompanhar os seus concorrentes americanos e chineses nos mercados globais.
Apesar de tudo, há alguns bons sinais de recuperação de mercados que havíamos perdido na passagem do século e de retoma do emprego na indústria.
Naturalmente, algum mérito terá de ser imputado em tal âmbito ao esforço que os responsáveis europeus estão a fazer no sentido de relançar a atividade industrial no Velho Continente.
Porém, parece-me que esse esforço não está a ser verdadeiramente consistente e que falta sentido estratégico às políticas europeias.
Uma vez mais, temo sinceramente que estejamos condenados a correr atrás do prejuízo. E passo a explicar as razões do meu ceticismo.
Deixámo-nos ultrapassar uma primeira vez quando virámos costas à indústria. Em seguida, demorámos anos a fio a perceber o nosso erro. E só quando nos sentimos esmagados pelas consequências do falhanço é que, já em desespero, nos quisemos reconciliar com a atividade industrial.
Sucede que, durante este vaivém de equívocos e remedeios, deixámo-nos ultrapassar novamente. E agora numa questão ainda mais estruturante.
Na verdade, enquanto dormíamos à sombra da nossa falsa riqueza, permitimos que a China passasse a controlar quase totalmente o mercado mundial das matérias-primas.
Pelo que, embora agora estejamos já a tentar corrigir os erros do passado, corremos o sério risco de falhar novamente.
Com efeito, não nos valerá de muito voltar a ter indústria se não conseguirmos ter acesso às matérias-primas a preços competitivos.
É certo que poderemos relançar as nossas fábricas. É igualmente verdade que até poderemos ter condições para recuperar os nossos potenciais clientes. Mas é insofismável também que corremos o sério risco de vir a ter excelentes fábricas paradas.
Se não controlarmos minimamente a oferta das matérias-primas de que necessitamos para trabalhar, viremos a ter uma reindustrialização verdadeiramente oca. Com muito potencial mas sem nenhum resultado.
É verdadeiramente urgente que a Europa desperte. E desta vez não podemos insistir tanto tempo no erro.
O governo português não tem por si só o peso necessário para abanar a Europa e fixar as políticas europeias. Mas terá seguramente a possibilidade de fazer ouvir a sua voz. Pode ser uma voz fraca, mas nem que seja a sussurrar não pode fugir às suas responsabilidades enquanto parte integrante da Europa.
Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"

TARIFAS REGULADAS: A ENERGIA NEGATIVA

O custo da energia elétrica paga pelas empresas tem, como é sabido, componentes reguladas pelo Estado e componentes definidas pelo mercado livre de energia.
O mínimo que se pede ao Estado é que, na componente que regula, atue em defesa das empresas na definição dos respetivos valores pois o custo da energia é um fator de peso na competitividade das empresas.
Infelizmente, o Estado português não está a velar pelos interesses das empresas portuguesas neste domínio. E se já nos últimos anos as empresas têm sentido um aumento significativo dos seus custos de energia, a situação com que terão de se confrontar em 2014 é absolutamente insustentável.
Na verdade, as tarifas reguladas de acesso às redes sofrerão aumentos que poderão chegar em alguns casos, relativamente aos consumidores em Média Tensão – o grosso das empresas nacionais, a cerca de 26%.
Poderia até compreender-se um aumento moderado, eventualmente justificado com o tão falado, embora contestado por alguns, défice tarifário; mas será que a evolução dos aumentos dessas tarifas, não deveria ser mais suave ao longo do tempo?
A decisão parece ter claramente contornos políticos com que a AIMMAP não pode concordar: os aumentos não são proporcionais a todos os consumidores. Aparentemente há um regime mais benéfico para os consumidores de Alta Tensão – que serão menos mas mais poderosos…
Esta situação é incompreensível tal como refere Aníbal Campos, Presidente da AIMMAP no seu editorial do Metal deste mês que poderá ver aqui.

"O INCOMPREENSÍVEL AUMENTO DAS TARIFAS REGULADAS PARA 2014

O custo da energia assume um papel crítico na competitividade das empresas. É por isso essencial que os poderes públicos atuem nessa área de uma forma prudente e consciente. No entanto, tem-se assistido nos últimos anos a constantes aumentos destes custos para as empresas, condicionando a sua atividade e competitividade internacional.
O custo da energia elétrica paga pelas empresas tem, como é sabido, componentes reguladas pelo Estado e componentes definidas pelo mercado livre de energia onde nos inserimos.
Se na segunda componente é compreensível e até desejável que o Estado não intervenha, pois serão os próprios agentes económicos a definir as regras segundo as leis de mercado, já na primeira componente de tarifas reguladas pode e deve o Estado agir em defesa das empresas, nomeadamente das PME, na definição dos respetivos valores.
A não ser assim, num momento em que o mercado livre tem tido uma evolução favorável, tendencialmente em baixa, serão estes efeitos positivos anulados pelo facto de o preço global ser onerado pelos valores das tarifas reguladas.
Infelizmente, o Estado português não está a velar pelos interesses das empresas portuguesas neste domínio. E se já nos últimos anos as empresas têm sentido um aumento significativo dos seus custos de energia, a situação com que terão de se confrontar em 2014 é absolutamente insustentável.
Na verdade, as tarifas reguladas de acesso às redes sofrerão em 2014 aumentos que poderão chegar em alguns casos, relativamente aos consumidores em Média Tensão, a cerca de 26%.
Este aumento é verdadeiramente incompreensível e vai gerar seguramente fortes constrangimentos às empresas industriais portuguesas
Não se compreende como se apregoa o alívio da carga fiscal das empresas (IRC) e por outro lado, em contraciclo, se aumenta um dos custos de produção mais importantes para a maioria das indústrias nacionais.
Parece que se dá com uma mão mas se tira com outra – no fim está para se comprovar se o “saldo” será a favor ou contra as empresas.
Poderia até compreender-se um aumento moderado, eventualmente justificado com o tão falado, embora contestado por alguns, défice tarifário; mas será que a evolução dessas tarifas, quando se fala de aumentos, não deveria ser mais suave ao longo do tempo?
Acresce por outro lado que esta decisão de agravar as tarifas reguladas parece ser claramente de natureza política.
Na verdade, verifica-se inequivocamente que a evolução dos aumentos das tarifas reguladas para 2014, embora penalize transversalmente todos os grupos de consumo, onera de forma muito mais agravada o grupo de consumidores em Média Tensão, no qual se integra a esmagadora maioria das nossas empresas.
Já no que concerne aos consumidores em Alta Tensão, constata-se que os mesmos terão beneficiado de alguma complacência nos aumentos para 2014.
Ora, é verdade que os grandes consumidores constituem um grupo de empresas que importa manter no nosso país. Pelo que se compreende que seja feito um esforço, aos mais diversos níveis, para que os mesmos prossigam a sua atividade em Portugal.
Mas não faz sentido que essa proteção aos maiores seja de algum modo efetuada à custa das outras dezenas de milhares de empresas que constituem o tecido empresarial nacional e que são responsáveis por bem mais de 70% do emprego privado.
Aparentemente, está uma vez mais o nosso Estado a ser forte com os mais fracos e fraco com os mais fortes. Perante os que ameaçam sair do país, aninha. Mas já frente aos que podem não ter alternativa a sua postura é bem mais assertiva.
Se estas são as consequências do apregoado regresso do país aos bons indicadores económicos, a indústria terá muitas razões para encarar 2014 com grande inquietude.
Entretanto, ficam as empresas associadas da AIMMAP alertadas para o aumento com que se irão deparar na sua primeira fatura de 2014. Mas podem igualmente ficar cientes as nossas empresas de que a AIMMAP irá tudo fazer no sentido de que esta questão seja totalmente esclarecida.
Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"

Consenso entre os partidos: primeiro de muitos?

Os três partidos do chamado “arco da governação” chegaram a acordo sobre a reforma do IRC, para muitos, essencial para a modernização e crescimento da nossa economia.
Desde a apresentação da proposta da Comissão que a sociedade civil, com o Presidente da CIP a liderar o processo, veio alertando para a necessidade de um amplo acordo sobre esta matéria, para a urgência de um compromisso responsável sobre um assunto tão crítico para o país e para as empresas.
Conseguiu-se que os partidos da democracia cumprissem com a sua obrigação de olhar para o país e menos para as suas batalhas políticas.
A história mostra-nos assim que é possível fazerem-se acordos entre Governo e oposição.
A AIMMAP congratula-se com o “feito” e espera agora que este consenso seja o primeiro de muitos outros, igualmente urgentes para Portugal.
Veja quais são os consensos propostos por Aníbal Campos no editorial do Metal e reflita se acrescentaria mais algum.

"Afinal há consensos

Os partidos da maioria e o principal partido da oposição chegaram a um importante consenso na reforma do Código do IRC.
Na maior parte dos restantes países da União Europeia seria absolutamente normal que as mais importantes forças políticas se entendessem no sentido de fazer aprovar um diploma da maior relevância para a atividade económica do país.
Mas em Portugal, não obstante a premência do assunto, as negociações arrastaram-se por entre acusações recíprocas e o acordo obtido foi celebrado com alguma surpresa.
É sabido que entre os 3 partidos do arco da governação é muito mais aquilo que os une do que aquilo que os separa. Mas ainda assim raramente há entendimentos sobre questões estruturantes. Infelizmente, os interesses partidários prevalecem sobre o interesse nacional. E a partidarite fez acentuar de tal forma a crispação que os nossos políticos raramente conseguem ter o discernimento e o bom senso indispensáveis para a criação de consensos.
Desta vez, porém, o PSD, o CDS e o PS conseguiram ser responsáveis. Correspondendo a uma verdadeira exigência da sociedade civil – uma vez mais superiormente liderada pelo Presidente da CIP -, os partidos defensores da economia de mercado foram coerentes com os seus princípios e valores. Por uma vez, concentraram-se no essencial em detrimento do acessório. E prestaram um bom serviço ao país.
Naturalmente, seria exagerado dizer-se que os partidos da democracia estão de parabéns, pois na verdade limitaram-se a cumprir as suas mais elementares obrigações. Em todo o caso, pelo facto de este tipo de entendimentos ser infelizmente tão pouco frequente, gostaria de saudar os nossos líderes – no governo e na oposição -, pelo passo que agora conseguiram dar.
A reforma do IRC é fundamental para a economia portuguesa. Mas ficaria totalmente prejudicada se sobre si pairasse a ameaça de vir a ser revertida a seguir às próximas eleições. Pelo que o envolvimento do PS na aprovação do diploma, conferir-lhe-á uma estabilidade e uma segurança sem as quais os principais objetivos da reforma dificilmente poderiam ser cumpridos.
Este acordo em concreto seria pois, pelos motivos acima expostos, verdadeiramente relevante para o país. Mas independentente disso, tem subjacente um dado por ventura ainda mais importante. É que, afinal, parece possível haver consensos entre governo e oposição democrática.
Há um sinal de que no nosso sistema político poderá haver vida para além da partidarite.
Desta vez foi a reforma do IRC a evidenciá-lo. Mas urge que seja trilhado igual caminho num vasto conjunto de outras matérias. A reforma do Estado, o crescimento económico, a purificação do sistema judicial e redução do défice são temas de tal maneira estruturantes que dificilmente poderão continuar a deixar de estar fora da convergência entre os nossos partidos democráticos.
Haja pois coragem e responsabilidade para se avançar nesse sentido.
Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"

A reforma do Estado…e o estado da reforma

O governo apresentou recentemente e finalmente o guião da reforma do Estado.

Há muito que a Direção da AIMMAP refere que um dos pilares da reforma passa necessariamente pela melhoria do sistema judicial, essencial para a credibilização e moralização de toda a actividade de um país e da economia em particular.

É nesse sentido que se lamenta que a longa espera não tenha trazido nada de novo.

Uma matéria tão sensível e por muitos referida como crítica para o desenvolvimento da sociedade merece poucas e vagas linhas no documento agora divulgado.

A AIMMAP espera que as negociações do documento com os parceiros sociais tragam algo de mais concreto à discussão mas por agora, veja a reflexão proposta sobre o assunto no editorial da Metal e pense por si.

"A reforma do Estado

Enfim, fez-se luz. Quase três anos depois de se ter iniciado a intervenção da troika em Portugal, o governo apresentou finalmente o tão ansiado e anunciado guião da reforma do Estado.

Dir-me-ão que mais vale tarde do que nunca. Mas não resistirei a replicar que me suscita a maior perplexidade que tenha sido necessário esperar tanto tempo para termos acesso a um documento que, no essencial, replica relatórios anteriores do FMI e até o próprio Memorando de Entendimento que o governo precedente subscreveu com a troika.

Há anos que ouvimos o jargão do menos estado, melhor estado. Mas entretanto tudo continua na mesma, cada vez com mais estado e pior estado.

Pelo que um documento tão vago e difuso como este guião, não parece ter condições para ser levado verdadeiramente a sério.

A esse propósito, há aliás uma questão emblemática que não posso deixar de sublinhar.

Como sabemos, um dos maiores constrangimentos da atividade económica e também, cada vez mais, da própria vida em sociedade é o deficiente funcionamento do sistema judicial.

Os tribunais portugueses são lentos e ineficazes, defraudando frequentemente as mais legítimas expectativas das empresas e dos cidadãos. Pelo que qualquer reforma do estado terá necessariamente de ser iniciada por uma reforma profunda do próprio sistema judicial.

Porém, a justiça não assume qualquer relevância substantiva neste documento. E nem sequer são apontados quaisquer caminhos para se potenciar uma melhoria da chamada justiça económica. Proclama-se que será reformada a arquitetura do sistema judicial, mas não se diz como. E nem sequer se sugere de que forma essa nova arquitetura irá debelar as chagas que o massacram.

Confesso que isto está para além da minha compreensão. Basta-me ser utente ocasional do sistema judicial para perceber que a sua arquitetura está errada. Pelo que estaria tentado a exigir um pouco mais de um documento alegadamente tão estruturante.

Não obstante esta minha estupefação, quero ser suficientemente ingénuo para acreditar que o governo ainda irá fazer o trabalho de casa que até ao momento não foi capaz de concretizar.

Espero igualmente que a negociação do documento com os parceiros sociais venha a potenciar os seus pontos positivos e as poucas ideias interessantes que contém.

Mas fundamentalmente, fico na expectativa de que os partidos da governação sejam capazes por uma vez de procurar consensos e criar os alicerces de verdadeiros pactos de regime. Na justiça, na segurança social, na fiscalidade, na educação e na saúde. E que convirjam em entendimentos sólidos que tenham por base as possibilidades do país mas não se cinjam a critérios meramente contabilísticos.

Estamos fartos de conversa fiada, de tricas e de politiquices. E queremos a economia a funcionar.

Aníbal Campos

Presidente da Direção da AIMMAP"

Reforma do IRC? Sim, mas assim não!

A Direção da AIMMAP tem vindo a pronunciar-se de forma muito positiva sobre a proposta de reforma do IRC.
No essencial a proposta tinha, no entender da AIMMAP, condições para tornar a economia portuguesa mais competitiva e atrativa ao investimento.
Conceptualmente, a proposta apresentada pela Comissão de Reforma do IRC, era equilibrada, fazia sentido e era estimulante na perspectiva dos industriais, apesar de carecer de algumas medidas complementares.
Tinha ainda uma certeza dada pelo Governo: alívio da carga fiscal que vem asfixiando as empresas e a economia em geral.
Afinal, mais uma vez, o Governo não foi claro na proposta de Lei do Orçamento para 2014. E ao contrário do que se esperava e seria razoável, não parece haver nada de bom para as empresas neste orçamento, nomeadamente, com o aumento das tributações autónomas, medida que a Comissão da Reforma nunca consagrou.
Estas são parte da reflexão do editorial da Metal que convidamos todos a ler.

"Dar com uma mão e tirar com as duas

Tal como fiz sublinhar num anterior editorial deste jornal e é inclusivamente reiterado em notícia desta edição, a direção da AIMMAP encara de forma muito positiva a proposta de reforma do Código do IRC.
Conforme temos sublinhado, não obstante tenhamos algumas reservas relativamente a determinados pontos da reforma, no seu essencial, a proposta apresentada tem condições para tornar a nossa economia mais atrativa ao investimento.
Não obstante, com este governo acabamos sempre por ficar com um amargo de boca, mesmo quando nos parece apresentar medidas de apoio à economia.
A reforma do IRC faz sentido e é estimulante. Mas para que possa ser eficaz carece de medidas complementares. No mínimo, exigir-se-ia que não fosse contrariada por outras normas criadas em seguida.
Nesse pressuposto, seria expectável que o governo fosse objetivamente sincero quando apregoava que a reforma visaria aliviar a carga fiscal que asfixia as empresas e a economia em geral. 
Ora, apresentada entretanto a proposta de Lei do Orçamento para 2014, constata-se que tal sinceridade é no mínimo discutível.
Como é sabido, a proposta conhecida é verdadeiramente terrível, não só para os cidadãos como também para a economia.
Uma vez mais, apesar dos enormes sacrifícios com que os portugueses têm sido confrontados ao longo dos últimos anos, não se vislumbra neste Orçamento quaisquer medidas substantivas de que se possa esperar algo de bom para as empresas.
E mesmo no que concerne ao domínio da fiscalidade, as notícias não são animadoras, visto que a tendência é a de agravamento da carga imposta às empresas.
Nomeadamente, ao contrário do que seria previsível, mesmo em sede de IRC irá haver aumento dos montantes a pagar no âmbito de tributações autónomas.
Isto não faz qualquer sentido. Se o governo quer evitar abusos de alguns – que os há -, tem de ser consequente na perseguição a quem os pratica. Bem sei que isso dará mais trabalho e que é mais fácil criar normas com uma abrangência vasta em que caibam justos e pecadores. Mas não é admissível que se penalize todas as empresas de forma verdadeiramente indiscriminada, apenas porque o governo não tem competência, imaginação ou capacidade de trabalho para criar normas bem concebidas, especificamente dirigidas àqueles que abusam e precisam de ser travados.
Começa a ser difícil aguentar!
Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"