MAIS DE 100.000 DENÚNCIAS À ASAE NUM SÓ ANO

O facto de num só ano terem sido efectuadas mais de 100.000 denúncias à ASAE é algo que obriga a reflexão.

Foi precisamente isso o que fez o Presidente da Direcção da AIMMAP no editorial da última edição de Metal, com data de 29 de Fevereiro, questionando-se sobre o tipo de sociedade em que vivemos e que leva a esta ânsia de denúncia – as mais das vezes por questões totalmente irrelevantes.

Dada a pertinência do assunto, publica-se nas linhas subsequentes esse editorial do Presidente da Direcção da AIMMAP.

"Uma cultura de denúncia

Recentemente, na sequência, de uma denúncia efectuada pela AIMMAP à ASAE em defesa dos legítimos interesses de um associado, foi-nos transmitida a informação de que, só em 2007, foram apresentadas mais de 100.000 queixas àquela autoridade inspectiva. E esse era o motivo que determinava que o processo despoletado pela queixa da AIMMAP não estivesse a decorrer com a celeridade necessária.

Este número absolutamente inesperado de queixas à ASAE num só ano civil suscita algumas reflexões importantes.

Devo dizer em primeiro lugar que o exercício do direito de denúncia por parte de qualquer cidadão ou empresa é absolutamente legítimo.

Aliás, nem poderia eu dizer o contrário, até porque, como é evidente, sempre que entender estar um seu associado a ser prejudicado por condutas em desconformidade com a lei, a AIMMAP será a primeira a exercer efectivamente aquele direito.

Essa é inclusivamente uma obrigação intrínseca de uma associação como esta.

É no entanto evidente que, como não poderia deixar de ser, a AIMMAP exerce esse seu direito com critério e bom senso.

Mas quando nos confrontamos com um número de 100.000 denúncias num só ano, somos forçados a concluir que, seguramente em muitos casos, há queixas que são feitas sem qualquer razoabilidade.

Ora, estas são seguramente más notícias. Em primeiro lugar porque a banalização das denúncias vai conduzir a muito breve prazo à descredibilização do próprio sistema. Em segundo lugar porque ao obrigar-se as autoridades inspectivas a dispersarem energias com questões sem qualquer importância, impede-se que as mesmas concentrem os seus esforços nas questões realmente sérias.

Com tudo isto, paradoxalmente, o afã fiscalizador da ASAE e de entidades similares vai acabar por conferir um maior sentimento de impunidade aos principais infractores. Cada vez mais, haverá um número maior de gente a transgredir sem quaisquer consequências ou sanções.

Independentemente disso, importa por outro lado perceber quais os motivos que levam um número tão inusitado de pessoas a apresentarem denúncias.

Está a instalar-se na sociedade portuguesa uma lamentável cultura de denúncia. E eu pergunto-me se o Estado português não estará a contribuir de forma decisiva para esse efeito.

Na verdade, não seria preferível que, por exemplo a ASAE, fizesse o seu trabalho de forma discreta e eficaz sem necessidade de reclamar sistematicamente a companhia da comunicação social nas intervenções que realiza?

Não seria preferível que as leis deixassem de incentivar os cidadãos a denunciarem-se uns aos outros, como sucede por exemplo na chamada lei do tabaco?

Não seria preferível que as autoridades inspectivas em geral planeassem o seu trabalho de forma criteriosa, ao invés de andarem ao sabor dos acontecimentos?

Não seria preferível que as autoridades inspectivas privilegiassem uma acção pedagógica ao invés de insistirem em condutas pura e simplesmente repressivas?

Não seria preferível que, no que concerne às empresas, os quadros normativos que regem as respectivas actividade se pautassem essencialmente pelo estímulo às boas práticas ao invés de terem subjacente a presunção de que todos os agentes económicos são prevaricadores e merecedores de sanções?

E não seria preferível que o legislador fosse sempre claro, estabelecendo com maior nitidez a fronteira entre o erro e o verdadeiro delito?

Precisa-se urgentemente de bom senso no aparelho do Estado. Caso contrário, vamos acabar por construir uma sociedade em que será muito difícil vivermos em conjunto e de forma harmoniosa.

António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

ESCLARECIMENTO A PROPÓSITO DE INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE DA AICEP

Recentemente, o Presidente da Direcção da AIMMAP havia manifestado publicamente o seu desencanto face à forma com que o QREN está a ser implementado, nomeadamente no que concerne aos projectos de internacionalização.

Essa posição pública foi alvo de uma réplica por parte do Presidente da AICEP, a qual foi, tal como a da AIMMAP, publicada no “Diário Económico”.

No sentido de tentar esclarecer devidamente a sua posição, o Presidente da Direcção da AIMMAP fez publicar na edição de 22 de Fevereiro do jornal “Vida Económica” um novo comentário sobre o assunto em causa.

Dado o interesse do tema, passa a transcrever-se neste blogue o último texto da AIMMAP em tal âmbito.

"AINDA SOBRE A AICEP E O QREN

Em artigo publicado no jornal “Diário Económico” manifestei algumas apreensões da AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, a cuja Direcção presido, relativamente não só ao novo modelo conceptual da AICEP como também à forma como o QREN tem vindo a ser implementado.

Tal artigo teve resposta do Presidente da AICEP, através de comentário também publicado naquele jornal e onde foram refutadas as minhas reservas.

Não pretendo alimentar qualquer espécie de polémica a este propósito com a AICEP ou o seu Presidente, até porque a importância das responsabilidades que estão confiadas a tal Agência impõem que, ao invés de andarmos envolvidos em discussões ou controvérsias, estejamos todos coesos em prol dos superiores interesses nacionais. Em todo o caso, porque penso ter sido mal interpretado, gostaria de retomar o assunto e tentar esclarecer alguns pontos que me parecem importantes.

Em primeiro lugar, sublinho que esta não foi a primeira ocasião em que expus algumas reservas desta natureza, seja no que concerne ao modelo mais empresarial da AICEP, seja no que se refere à forma com que o QREN foi concebido e implementado.

Pelo contrário, já anteriormente tivera ocasião de as manifestar em diversos outros artigos publicados na comunicação social especializada – nomeadamente aqui na “Vida Económica” - bem como em contactos directos com altos responsáveis deste país. Inclusivamente, tive a oportunidade de ser recebido pelo próprio Presidente da AICEP, com o qual pude discutir algumas questões relacionadas com estas matérias.

Em segundo lugar, faço registar que, para a AIMMAP, jamais esteve em causa a equipa que dirige a AICEP e muito menos o seu Presidente. Pelo contrário, todas as nossas críticas, reservas ou dúvidas reportam-se exclusivamente ao modelo que este governo decidiu que estaria subjacente ao funcionamento da Agência e nunca à forma como a mesma é gerida nesse quadro concreto.

Aliás, a esse propósito, não tenho reservas em afirmar que esta nova equipa dirigente da AICEP está em condições de implementar um salto qualitativo no trabalho da Agência. O que temos é pena que o modelo seja este e não outro. Muito provavelmente, com esta liderança e um outro modelo com uma lógica mais centrada no serviço público e menos condicionada por critérios internos de natureza empresarial, a evolução seria ainda mais positiva. Mas isso, não depende agora nem da AIMMAP nem tão-pouco da AICEP.

Em terceiro lugar, gostaria de sublinhar igualmente que a AIMMAP congratula-se também com o aumento de rigor que a actual Direcção da AICEP pretende implementar ao nível dos procedimentos. E regista com muito agrado um esforço de rigor e profissionalismo a todos os níveis, nomeadamente no que respeita à avaliação e ao retorno do investimento.

Em quarto lugar, quero ainda esclarecer que, no artigo anterior, não me pretendi arvorar em porta voz de interesses associativos, tendo-me limitado a intervir como representante das empresas. São estas que estão em causa. As associações não têm nem podem ter interesses à parte, devendo ser sempre, apenas, um veículo de representação dos sectores e das empresas que abrangem.

Quero pois que fique claro que não defendo corporações ou abstracções, preocupando-me apenas com as empresas em concreto. Mas também quero que fique assente que as associações são as únicas entidades que têm legitimidade para falar em nome das empresas. E que jamais o Estado poderá sobrepor-se às associações na definição dos interesses daquelas.

Em quinto lugar, apesar de respeitar opiniões contrárias fundamentadas, não posso deixar de reiterar o que já referi, designadamente a propósito do esboroar de sinergias.

Aliás, sinto isso directamente na pele, seja ao nível da associação a que tenho o orgulho de presidir, seja em empresas que muito bem conheço. Sei por experiência própria que, por exemplo, a Fileira de Materiais de Construção funcionava com critérios de rigor e excelência. Sei igualmente de forma muito próxima que havia outras Fileiras a funcionar de acordo com os mesmos parâmetros. E sei igualmente por experiência própria que, na nova lógica do QREN, a apresentação de projectos conjuntos para uma Fileira por parte de um conjunto de associações é absolutamente impossível. O que, naturalmente, compromete seriamente o trabalho conjunto das empresas representadas pelas associações integradas em Fileiras.

De igual modo, continuamos desconfiados face à forma como o QREN está a ser desenvolvido. É que não nos bastam a esse respeito os processos de intenções com os quais, no plano dos princípios, estamos totalmente de acordo. O que esperamos é que essas intenções se traduzam em políticas concretas. Pelo que, quando analisamos os primeiros concursos já abertos ao abrigo do QREN, reforçamos as nossas reservas e perplexidades neste contexto, visto que nos parece estar a ser desaproveitado o potencial desenvolvido pelas PME’s no âmbito das associações, o que, por seu turno, poderá retirar eficácia a muitos dos objectivos oportunamente traçados e, fundamentalmente, comprometer um percurso já efectuado com tão bons resultados na promoção da economia portuguesa.

Posto isto, acrescento que a AIMMAP continuará seriamente empenhada em contribuir para a expansão internacional das empresas que representa, e que terá sempre o gosto de o fazer em articulação com a AICEP. E regista com agrado as palavras escritas pelo Presidente da AICEP quando reafirma o apoio às PME’s e nomeadamente ao seu trabalho através das respectivas estruturas associativas.

Quanto ao mais, apesar de discordarmos em algumas matérias, estou convicto de que a AIMMAP e a AICEP querem estar exactamente na mesma trincheira. Uma trincheira de rigor, de trabalho concreto e onde as empresas sejam o único centro das atenções.

António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

SOBRE A REFORMA DA LEGISLAÇÃO LABORAL

A economia nacional reclama com cada vez mais acuidade a reforma da legislação laboral.

Recentemente foi publicado o Livro Branco das Relações Laborais, que alguns apontam como o ponto de partida de uma alteração profunda ao Código do Trabalho.

Na sequência da publicação de tal trabalho, o Presidente da Direcção da AIMMAP manifestou o seu desencanto pela falta de atrevimento das propostas constantes do mesmo.

Fê-lo através do editorial da edição de 25 de Janeiro do jornal Metal e cujo texto aqui se transcreve.

"LEGISLAÇÃO LABORAL – A reforma é urgente

Tal como é noticiado no interior deste jornal, foi apresentado no final de 2007 o chamado “Livro Branco das Relações Laborais”.

Este trabalho foi produzido pela Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, sob os auspícios do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, pretendendo ser um verdadeiro ponto de partida para a reforma da legislação laboral.

Este momento será ainda provavelmente prematuro para que nos possamos atrever a fazer considerações de fundo sobre o trabalho realizado pela Comissão.

A primeira reacção, em todo o caso, é de alguma decepção.

Na verdade, o propósito assumido pelo Governo português tem vindo a ser o de que as alterações ao Código do Trabalho apontem num sentido de uma maior flexibilização da legislação laboral portuguesa.

Porém, analisando agora o Livro Branco, constata-se que os autores do trabalho não chegaram a consenso em algumas matérias de maior importância neste âmbito.

Esta asserção adquire particular acuidade num tema muito concreto relativamente ao qual havia maiores expectativas: a chamada flexibilidade interna.

De facto, neste âmbito, pouco ou nada é sugerido. E particularmente no que se refere à organização do tempo de trabalho – domínio em que se reclama uma maior evolução dos nossos quadros normativos -, não há indícios claros de que possa resultar do trabalho qualquer contributo importante para uma alteração qualitativa em prol de uma maior produtividade das nossas empresas.

Não quero com isto sugerir que o esforço dos membros da Comissão não haja sido meritório.

Pelo contrário, reconheço que o trabalho efectuado tem inúmeras virtualidades.

E reconheço igualmente que o ruído de fundo que desde o início o envolveu em consequência de uma permamente discussão em torno da flexigurança acabou por perturbá-lo na consecução dos respectivos objectivos.

Temo porém que de tudo isto venha a resultar mais uma oportunidade perdida. O que seria totalmente inaceitável.

Tem agora a palavra o Ministro do Trabalho. E nesse âmbito, não pode o mesmo fugir às suas responsabilidades. Se é verdade que o nosso Ministro assume publicamente que a nossa legislação laboral é restritiva e inibidora de uma maior produtividade das nossas empresas, tem o mesmo que ser consequente e responsável.

Esperamos pois todos nós que o Governo português não se escude numa eventual tibieza do Livro Branco para agora recuar nos seus propósitos.

E se o objectivo é mesmo o de ajudar a tornar o país mais competitivo, não poderá haver hesitações. A reforma de legislação laboral é cada vez mais urgente.

António Saraiva

Presidente da Direcção da AIMMAP"

AS ASSOCIAÇÕES SÃO OS PARENTES POBRES NO QREN

É preocupante a forma com que as associações foram empurradas de um envolvimento mais activo na apresentação de projectos no âmbito do QREN.

O Presidente da AIMMAP lamentou tal circunstância em artigo de opinião publicado na edição de 2008-01-11 do jornal “Vida Económica”.

Nesse mesmo artigo fez igualmente referência ao facto de as associações preencherem um papel cada vez mais importante nas sociedades modernas europeias.

Por tal motivo, confessou-se ainda mais surpreendido com a opção tomada pelo governo português no sentido de desvalorizar a intervenção das associações de empregadores e/ou empresariais no contexto específico do QREN.

Segundo sublinhou, essa opção traduz uma enorme falta de sensibilidade relativamente aos sinais dos tempos.

Em todo o caso, para melhor compreensão desta tomada de posição do Presidente da AIMMAP, justifica-se plenamente a transcrição neste blogue do artigo de opinião em apreço.

"O QREN E AS ASSOCIAÇÕES

Não quero parecer pessimista, agoirento ou até injusto. Mas a verdade é que, ao reflectir sobre a forma com que o actual governo tem tratado da implementação do QREN, não consigo encontrar quase nada que seja susceptível de optimismo ou elogio.

Todos estamos conscientes de que este será muito provavelmente o último quadro comunitário de apoio ao qual a economia portuguesa poderá ir buscar sustento para o seu crescimento e, fundamentalmente, para uma maior convergência com os restantes países da União Europeia.

Pelo que seria previsível que, nesse quadro e com tal expectativa, o governo português se tivesse empenhado em que esta oportunidade não fosse desperdiçada.

Seria pois expectável que, ao conceber a sua estratégia neste âmbito, o nosso governo tivesse desde logo em primeira linha de conta os sinais dos tempos.

É inequívoco que, actualmente, os Estados centrais estão condenados a ver substancialmente emagrecidas as suas competências. Hoje em dia, em sociedades como as europeias, os Estados estão a perder grande parte da sua tradicional importância.

Cada vez mais, é em si mesmas que as sociedades civis têm de encontrar as soluções para os seus problemas.

Enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP, tenho vindo a sublinhar repetidamente isso mesmo. Temos de ser nós, empresas ou simples cidadãos, a procurar os remédios para os males que nos afectam. As instâncias políticas, seja em Lisboa, seja em Bruxelas, têm cada vez menor vontade ou mesmo possibilidades de contribuir para que as nossas dificuldades sejam debeladas.
Devemos pois ser mais assertivos na defesa das nossas posições e na salvaguarda dos nossos interesses.

Para esse efeito, como refiro atrás, há que identificar antecipadamente os novos paradigmas da sociedade moderna na Europa. Se é certo – como é -, que o modelo social europeu terá de sofrer ajustamentos em virtude de os Estados não terem já possibilidade de assegurar a esse nível o status quo supostamente vigente, é incontornável que o espaço que aqueles deixarão de ocupar será preenchido por outro tipo de entidades.

E só quem não quiser ver a realidade é que poderá ignorar que, no universo empresarial, essas entidades de importância inevitavelmente emergente serão seguramente as associações empresariais e/ou de empregadores.

Compreendamos pois que, apesar de uma malha cada vez mais apertada por parte do Estado, paradoxalmente as próximas décadas serão cada vez mais centradas na dinâmica da sociedade civil.

E é aí, nessa maior dinâmica da sociedade, que as associações empresariais terão de assumir-se como verdadeiros motores.

Os países que não compreenderem esta nova realidade ficarão inevitavelmente fragilizados. Com um Estado que já não funcionará e com uma sociedade civil paralisada em virtude de lhe não terem sido criadas as condições propícias ao seu desenvolvimento.

Como já referi igualmente nas linhas antecedentes, parece manifesto que o nosso Governo não está sintonizado com esta nova percepção do mundo ocidental.

E só assim se poderá compreender que, numa questão verdadeiramente estratégica e vital para o futuro do país, tenha incorrido num clamoroso erro histórico, menosprezando com olímpica indiferença o papel a desempenhar por aqueles que deveriam ser os actores mais importantes.

E passemos a explicar este nosso ponto de vista, ilustrando-o com exemplos, questões e referências muito concretas, em que, invariavelmente, as associações são encaradas como parentes pobres e indesejáveis.

Reporto-me muito claramente ao Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME´s, previsto no âmbito do QREN, cujos processos de candidatura findaram há pouco tempo.
Este sistema contem cerca de 13 tipologias diferentes, muitas delas com elevadíssimo potencial para as associações. Porém, paradoxalmente, as associações apenas têm acesso a uma dessas tipologias: a Internacionalização.

Será que não teriam potencial, competências e margem de intervenção para outros tipos de acções? Ou será que não se quis dar-lhes importância?

Concedamos ainda assim o benefício da dúvida a quem concebeu tudo isto. Mas, apesar de tudo, procuremos mais sinais no sentido de a dissipar. E analisemos algumas questões instrumentais referentes à tramitação dos únicos projectos a que as associações se podem candidatar.

Ora, nesse âmbito, o primeiro facto relevante a registar é o de que os prazos de candidatura a observar em tais projectos são os mais curtos de todos os concursos entretanto abertos. Basta recordar que o termo do prazo para candidaturas de projectos conjuntos era o dia 31 Dezembro, com a agravante de os últimos dias estarem comprometidos pela paragem natalícia.

O segundo ponto a reter consubstancia-se na circunstância de o preenchimento dos formulários das candidaturas a este programa carecer de algumas explicitações. Sucede contudo que o Manual de Preenchimento apenas foi divulgado no 21 de Dezembro, o que coincidiu com a paralisação de metade do país.

Um terceiro ponto merecedor de reflexão reside no facto de as candidaturas estarem sujeitas aos princípios da inalterabilidade e da suficiência. O que significa que não poderão ser posteriormente postos em causa os pressupostos de base de cada candidatura e que o gestor do programa apenas uma única vez poderá pedir informações ao proponente sobre o conteúdo do projecto.

Este é um verdadeiro espartilho à flexibilidade das organizações e que é incompatível com a dinâmica própria das associações.

Uma quarta nota geradora da maior inquietude e mesmo perplexidade resulta do facto de ter sido totalmente inviabilizada a apresentação conjunta de projectos entre associações.

Na verdade, tal como estão concebidos, os regulamentos e os formulários não permitem a apresentação de candidaturas conjuntas por mais do que uma associação, destruindo assim todos os esforços de criação de sinergias que foram desenvolvidos nos últimos anos.

Não consigo encontrar razões plausíveis que justifiquem esta opção do governo português.

Em primeiro lugar por uma questão de sensatez e até de responsabilidade. Se é certo como é que os sectores e as fileiras em que houve projectos de parceria entre associações foram aqueles em que as exportações mais cresceram, como explicar agora uma aposta num modelo que impede a continuação de tais projectos?

E em segundo lugar, por uma questão de sensibilidade ao mundo em que vivemos. Se é igualmente incontornável que anteriormente muito se apostou no reforço da coesão, na criação de sinergias e na promoção das parcerias, qual a razão para que de um momento para o outro se queira fazer precisamente o contrário, ainda por cima quando a realidade empresarial mais reclamava que se consolidasse a opção anterior?

Entrando noutro tipo de análises, poderíamos seguramente encontrar várias outras incongruências que apontam igualmente no sentido das opções que aqui lamentamos. O de que, neste contexto, o Governo português nem sequer se esforçou em aproveitar as competências e virtualidades que as associações já comprovaram ter.

Mas não vale a pena! Que se saiba em todo o caso que, com o Estado ou sem ele, continuaremos a utilizar as nossas competências em benefício das empresas que nos integram, da economia nacional e do próprio país no seu todo. E continuaremos igualmente atentos às opções e metodologias do Governo para lhe podermos pedir contas dos resultados. Que fique claro!

António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP "

INCLUSÃO SOCIAL

O sector metalúrgico e metalomecânico tem mostrado a sua excelência aos mais variados níveis.

Para além das suas performances em termos económicos, é de realçar particularmente a sua crescente sensibilidade social.

Exemplo disso, é precisamente a forma como o sector encara como prioridade a inclusão social.

Na sequência da recente celebração de um protocolo de cooperação entre a AIMMAP e a Associação Portuguesa de Deficientes (APD), foi esta matéria abordada na coluna de opinião da AIMMAP no jornal “Diário Económico”.

Tendo em consideração o relevo desta iniciativa, passa a transcrever-se neste blogue o texto da supra referida coluna de opinião.

"ADMISSÃO DE PESSOAS DEFICIENTES NAS EMPRESAS

A AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, celebrou no passado dia 18 de Dezembro um protocolo de cooperação com a Associação Portuguesa de Deficientes (APD) no sentido de promover a admissão de pessoas deficientes como trabalhadores das empresas do sector metalúrgico e metalomecânico em Portugal.
Para além do muito que já se referiu sobre esta iniciativa, há alguns dados que importa enfatizar devidamente
Assim, em primeiro lugar, regista-se que, tal como foi sublinhado pelos próprios representantes da APD e pelos representantes das entidades oficiais que estiveram presentes na cerimónia de apresentação do protocolo, esta iniciativa partiu da iniciativa da AIMMAP, tendo sido um acto totalmente genuíno e voluntário de consciência social.
Por outro lado, como foi de igual modo justamente realçado, nunca antes qualquer outra associação de empregadores terá promovido uma iniciativa com estas características em Portugal.
Para além disso, é igualmente importante fazer registar que este sentido social da AIMMAP é o reflexo daquilo que sentem as suas empresas, as quais são as primeiras a prezar os valores que subjazem a um projecto desta natureza.
Sem prejuízo de outras, há três razões muito concretas que são verdadeiramente sintomáticas desta asserção.
A primeira, evidenciada pelo facto de, logo nesta primeira iniciativa no âmbito de um projecto que se pretende mais amplo, terem estado presentes na sessão de apresentação do protocolo representantes de várias empresas do sector, interessadas em conhecer melhor esta matéria.
A segunda, corporizada pelo facto de ter sido apresentado na sessão de esclarecimento já realizada no âmbito do protocolo um caso notável de integração de trabalhadores deficientes numa empresa do sector metalúrgico e metalomecânico: a Valdemar dos Santos, Lda (VALSAN).
A terceira, que resulta do facto de, nessa mesma sessão de esclarecimento, uma empresa do sector ter anunciado publicamente a intenção de admitir dois trabalhadores deficientes.
Trata-se concretamente da empresa Mário e Dominguez, Lda, a qual irá aliás contar com o apoio e o empenho da AIMMAP na instrução de todos os procedimentos necessários para a admissão dos trabalhadores em causa e para o acesso aos incentivos previstos para o efeito.
A AIMMAP não pode deixar de sentir uma profunda satisfação pelo facto de esta iniciativa ter merecido um eco tão célere da parte da disponibilidade das suas empresas.
Também neste âmbito, sente que está no bom caminho em prol de todos os seus objectivos.
Por isso mesmo, irá continuar a trabalhar no âmbito deste protocolo, mantendo-se firme no propósito de sensibilizar o sector para a grandeza deste seu compromisso com a sociedade portuguesa.
E sente com o maior orgulho que, também nesta vertente social, o sector que representa dá mostras de uma inequívoca excelência."

COMPENSAÇÃO DO IVA

No seu mais recente editorial no “Metal”, o Presidente da Direcção da AIMMAP chamou uma vez mais atenção de todos nós para o facto de o Estado português ser genericamente um mau cumpridor.

Para além disso, apresentou uma sugestão concreta no sentido de, pelo menos em alguns casos, o Estado português poder honrar os seus compromissos de forma mais célere perante os seus fornecedores.

Sugeriu concretamente que, aqueles que pagam IVA, pudessem compensar os montantes que devem a esse título com os de que são credores em consequência dos fornecimentos.

É importante que esta mensagem do Presidente da Direcção da AIMMAP possa chegar ao conhecimento de um número maior de pessoas, razão pela qual se insere neste blogue o texto em causa.

"DEDUÇÃO DE CRÉDITOS NO PAGAMENTO DO IVA

É sabido que o Estado português não prima por ser um bom pagador. Aliás, embora num contexto diferente daquele que agora pretendo abordar, na última edição deste nosso jornal tive oportunidade de lamentar exactamente essa circunstância.
Nesse editorial anterior reportei-me aos atrasos no pagamento de incentivos no âmbito de projectos de financiamento promovidos por empresas, associações e outras instituições.
Nesta nova oportunidade gostaria de sublinhar os atrasos do Estado nos pagamentos aos seus fornecedores de bens e serviços.
No nosso sector há muitas empresas em tais condições. Empresas que fornecem bens ou prestam serviços ao Estado e que são obrigadas a penar longos meses ou até anos até que aquele se digne honrar os seus compromissos.
Nem sequer é necessário que aqui se sublinhe uma vez mais que este comportamento relapso do Estado é verdadeiramente lamentável, pois esse é um dado absolutamente incontroverso.
Resta-nos pois apenas continuar a pressionar as autoridades no sentido de contribuírem para que o Estado português possa ser finalmente visto como uma entidade de bem.
Em todo o caso, não quero aqui cingir-me a enunciar objectivos que até podem parecer quixotescos.
Pelo contrário, gostaria de apresentar uma sugestão prática no sentido de tentar ajudar a resolver o problema.
Com efeito, na generalidade dos casos, as empresas credoras do Estado, são igualmente sujeitos passivos em sede de IVA.
Consequentemente, apresentam as suas declarações mensais nesse âmbito, entregando ao Estado as quantias devidas a tal título.
Verifica-se assim que, em muitos casos, as empresas entregam ao Estado o dinheiro do IVA mas continuam sem receber o que lhes é devido por conta dos fornecimentos.
Ou seja, são obrigadas a pagar o que devem ao Estado e ainda assim não recebem deste o que o mesmo lhes deve.
Ora, em quaisquer relações comerciais ou outras entre duas pessoas de bem, quando há créditos e débitos recíprocos entre ambas as partes, procede-se à compensação.
O que me pergunto, pois, é se há alguns motivos sérios e válidos que impeçam que, nos casos aqui retratados, essa compensação seja efectuada.
Sinceramente, não encontro nenhuns. Pelo contrário, é absurdo que essa compensação não possa ser feita.
Assim sendo, gostava de apresentar publicamente essa sugestão. A de que as empresas possam deduzir nos seus pagamentos ao Estado em sede de IVA, os montantes que o Estado lhes deve a qualquer título, nomeadamente como contrapartida dos fornecimentos efectuados.
Esta seria uma medida simples, absolutamente exequível e da mais elementar justiça. E enquanto o Estado não a subscrever jamais poderá ter o respeito dos contribuintes.

António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

DO ICEP À AICEP

O percurso histórico do ICEP/AICEP ao longo dos anos mais recentes é verdadeiramente assustador do ponto de vista conceptual.

Com alterações abruptas, contradições, avanços, recuos, curvas para a direita e curvas para a esquerda, não se chega em momento algum a vislumbrar um rumo minimamente definido.

Por muito que seja lamentável constatar tal realidade, este percurso ziguezagueante da entidade que tem a obrigação de promover as exportações portuguesas tornou-se um verdadeiro factor de perturbação. Um inequívoco custo de contexto.

Na última edição do jornal “Metal” foi publicado um artigo de opinião no qual se sublinhou os custos que emergem para as empresas desta triste situação.

Sendo esse artigo oportuno e sugestivo, procede-se à sua transcrição neste blogue.

"CUSTOS DE CONTEXTO – A AICEP

É importante que se esclareça previamente que não se pretenderá aqui sustentar que o funcionamento da AICEP consubstancia um qualquer custo de contexto.
Não são nem os dirigentes nem os colaboradores da AICEP que estão em causa. E nem sequer há qualquer razão de queixa concreta do funcionamento de tal Agência ao longo dos poucos meses que, enquanto tal, tem de existência.
O que custa a entender, e é inequivocamente um factor de perturbação da actividade das empresas, é o percurso histórico desta instituição ao longo dos últimos anos, em permanentes avanços e recuos e em sistemáticas curvas e contra-curvas.
Para que não sejamos fastidiosos, fiquemo-nos pelos últimos 5 anos. E tiremos as devidas conclusões.
Já foi ICEP e agora é AICEP. Foi objecto de uma cisão, de onde saiu a API. Convergiu com o IAPMEI e esteve em processo de fusão com o mesmo. Divergiu do IAPMEI e seguiu rumo distinto. E voltou a aproximar-se da API, com a qual se fundiu.
Já tratou em conjunto de investimentos e promoção das exportações. Passou a tratar só das exportações. E agora voltou ao investimento.
Já foi árbitro, jogador, juiz de linha ou apenas espectador.
Já viu as empresas como parceiros, beneficiários ou meros clientes.
Já apostou em sectores, em fileiras ou apenas nas empresas.
Já privilegiou as marcas âncora, a marca Portugal ou as marcas que muito bem entendeu.
Já se envolveu directamente em projectos, já os delegou em associações ou nem uma coisa nem outra.
Entretanto, continuando a tratar apenas dos últimos 5 anos, já teve 5 Presidentes diferentes. Todos eles seguramente com o maior empenho em prestar o melhor serviço ao país. Mas diferentes. Com cinco diferentes estratégias, cinco diferentes visões e cinco diferentes posturas.
Como é que as empresas podem conseguir lidar com isto?
Alguém acredita que, desta forma, alguma vez poderá o ICEP, a AICEP ou a sua eventual sucessora na próxima ocasião em que mudar o Ministro, o Governo ou os humores de quem decide, contribuir verdadeiramente para a promoção das exportações portuguesas?
Alguém acredita que, assim, será possível às empresas competentes e modernas contarem com o apoio do Estado para definição das suas políticas de internacionalização?
Alguém acredita que, desta forma, poderá o Estado ajudar verdadeiramente as empresas emergentes a consolidar projectos coerentes e estruturados para penetração em outros mercados?
E será que algum alemão, espanhol ou inglês acredita ser verdade o que aqui se constata?
Se isto não é um custo de contexto, o que é então?"