ACORDO DE CONCERTAÇÃO SOCIAL

Dada a importância e actualidade do assunto, publica-se nas linhas subsequentes um Comunicado da Direcção da AIMMAP aos seus associados sobre o acordo de concertação em matéria de relações laborais.

"COMUNICADO

No dia 25 de Junho foi dada a anuência pelo Estado português e pela generalidade dos parceiros sociais ao texto de um “Acordo tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego e da protecção social em Portugal.”
O referido Acordo estará em vias de ser formalizado oficialmente.
O conteúdo do Acordo incidiu essencialmente sobre as seguintes matérias:
(1) Revisão do Código do Trabalho e da legislação complementar;
(2) Definição legal dos termos em que poderá concretizar-se a caducidade dos contratos colectivos de trabalho oportunamente denunciados (como é o caso dos CCT outorgados e denunciados pela AIMMAP);
(3) Formação profissional;
(4) Incentivos ao emprego;
(5) Protecção social.
Sem prejuízo da importância de todas as matérias em apreço, é inequívoco em todo o caso que as duas primeiras geram um interesse acrescido às empresas associadas na AIMMAP.
Pelo que, naturalmente, é legítimo que as nossas empresas pretendam documentar-se sobre o assunto.
Nesse sentido, desde já informamos que a AIMMAP irá promover todos os esclarecimentos a este propósito.
Numa primeira fase irá publicar no seu site o texto integral do Acordo – o que sucederá logo que o mesmo seja formalizado.
Em todo o caso, não pode deixar a AIMMAP de sublinhar previamente, no que se refere especificamente à revisão do Código do Trabalho, o seguinte:
A – O Acordo integra para já apenas um consenso relativamente às matérias em discussão bem como às soluções conceptuais que irão ser adoptadas (em “texto corrido”).
B – O Acordo sobre a redacção das normas irá ser em seguida objecto de nova discussão.
C – Acresce que, entretanto, irá o texto do Acordo ser remetido para a Assembleia da República, onde será discutido pelos deputados.
D – Naturalmente, será da Assembleia da República que resultará o texto final do diploma legal que irá aprovar as alterações ao Código do Trabalho.
E – Embora o respeito devido aos parceiros sociais imponha que o texto do Acordo seja acatado nos trabalhos de redacção do diploma legal, é ainda assim teoricamente possível que o mesmo sofra ainda alguns pequenos ajustamentos.
F – Significa o exposto que seria ainda prematuro nesta fase que a AIMMAP se pronunciasse de forma mais detalhada a respeito do Acordo e das soluções que o mesmo encerra.
G – Tais esclarecimentos serão pois relegados para uma fase ulterior deste processo, quando vier a ser clara qual a redacção final do diploma legal.
Sem prejuízo do exposto, os serviços da AIMMAP estão absolutamente disponíveis para tudo aquilo que os seus associados tenham por conveniente neste domínio.

Porto, 26 de Junho de 2008

A Direcção da AIMMAP"

Administrador da ANIP reúne com empresas metalúrgicas e metalomecânicas no Porto e em Vigo

Custódio Armando, Administrador da Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP) , de Angola, a convite da FELUGA – Federação Luso Galaica dos Industriais Metalúrgicos, visitou recentemente Portugal e a Galiza.

Dado interesse do assunto, transcreve-se em seguida o texto publicado no jornal Diário Económico, do dia 11 de Junho.

"ANIP reúne com empresários do sector

Custódio Armando, Administrador da ANIP – Agência Nacional para o Investimento Privado, de Angola, e Paulo Kwenha, responsável pela área do Marketing da mesma entidade, deslocaram-se a Portugal e à Galiza, na semana de 2 a 6 de Junho, a convite da FELUGA – Federação Luso Galaica dos Industriais Metalúrgicos.
O convite enquadrou-se numa iniciativa da FELUGA para promoção de investimento em Angola por empresas metalúrgicas e metalomecânicas de Portugal e da Galiza.
Os representantes da ANIP começaram por participar num encontro com cerca de 40 empresas portuguesas, realizado na sede da AIMMAP, no dia 2 de Junho, tendo exposto as oportunidades de investimento em Angola e sublinhando os incentivos previstos para o efeito.
Ulteriormente, teve lugar um jantar de trabalho entre a ANIP e a Direcção da AIMMAP e onde esta teve oportunidade de reiterar preocupações manifestadas pelas empresas do sector durante o encontro anterior. Foi enfatizada a questão da obtenção de vistos para permanência em Angola, tendo a Direcção da AIMMAP, sem prejuízo de salvaguardar o seu respeito pelas políticas do governo angolano, solicitado a atenção da ANIP para o assunto.
Os representantes da ANIP tiveram ainda o ensejo de visitar empresas portuguesas interessadas em investir em Angola, tendo igualmente sido recebidos pelo Presidente da AICEP, Basílio Horta, em reunião realizada em Lisboa no dia 4 de Junho e na qual esteve também presente, entre outros, o Presidente da Direcção da AIMMAP, António Saraiva.
A visita terminou no dia 5 de Junho com a realização de um encontro empresarial e de um colóquio em Vigo, na sede da ASIME, no qual Custódio Armando apresentou aos empresários galegos as oportunidades de investimento em Angola.
A FELUGA, uma iniciativa da AIMMAP e da ASIME, consubstancia um projecto pioneiro a nível europeu, no que se refere à cooperação empresarial transfronteiriça.
Em três anos de actividade, a FELUGA tem promovido várias actividades em prol das empresas do sector em Portugal e Galiza, nos domínios da cooperação, contratação colectiva, gestão de recursos humanos e internacionalização.
Esta iniciativa dirigida a Angola é provavelmente o mais ambicioso projecto da FELUGA até à data, tendo a particularidade relevante de envolver, para além de Portugal, dois dos principais parceiros comerciais e afectivos do país: Angola e Galiza.
As autoridades angolanas têm manifestado um importante apoio ao projecto, o que é visível não só por este envolvimento da ANIP mas também pelo facto de, no final de 2007, o Ministro da Indústria de Angola, Joaquim David, ter recebido em Luanda três altos responsáveis da FELUGA: Jose Maria Hidalgo, Rafael Campos Pereira e Javier Martinez. "

ATAQUE À INDÚSTRIA NACIONAL

O Jornal de Notícias tem um curso uma campanha de distribuição gratuita de peças de cutelaria.

Pelas suas características e dimensões, esta campanha é susceptível de gerar dano significativo às empresas portuguesas fabricantes de cutelarias, as quais se encontram associadas na AIMMAP.

Dado o exposto, a AIMMAP denunciou o assunto às mais diversas autoridades nacionais, tendo além disso tomado uma posição pública através de comunicado publicado na edição de 28 de Maio do jornal “Diário Económico” e que aí que se transcreve.

"Cutelarias nacionais em perigo

O Jornal de Notícias iniciou no passado dia 11 de Maio de 2008 uma campanha publicitária, que decorrerá entre esse dia e 1 de Agosto de 2008, e que consiste na oferta aos leitores de um faqueiro de mesa, à razão de uma peça de cutelaria por cada exemplar daquele jornal.
A AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal respeita naturalmente todas as estratégias observadas por qualquer jornal no sentido de fazer aumentar as respectivas tiragens.
Todavia, enquanto representante dos fabricantes de cutelarias em Portugal, não pode aceitar que os legítimos direitos de tais empresas sejam postos em causa.
Ora, no seu entendimento, esta iniciativa do jornal acima referido é susceptível de causar dano grave às empresas de cutelaria portuguesas.
Em primeiro lugar porque parece violar o disposto no Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho – ao qual está subjacente a ideia de que qualquer material ou objecto destinado a entrar em contacto directo ou indirecto com os alimentos deve ser suficientemente inerte para excluir a transferência de substâncias para os alimentos.
Neste sentido, o referido regulamento estabelece, no seu artigo 15º, a obrigatoriedade de os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos se fazerem acompanhar, quando colocados no mercado, “do nome ou firma e, em qualquer dos casos, do endereço ou sede social do fabricante, transformador ou vendedor estabelecido na Comunidade responsável pela colocação no mercado”, bem como “de uma rotulagem ou identificação adequadas para permitir a rastreabilidade do material ou objecto”. O que não sucede na situação em apreço, já que as peças de cutelaria agora oferecidas pelo JN vêm apenas embaladas em plástico, sem qualquer referência quanto à sua origem, fabricante ou composição.
Da mesma forma, a omissão de tais aspectos relativos ao produto viola o direito do consumidor à informação em particular (que deve ser assegurado tanto pelo produtor e fabricante como pelo importador, o distribuidor, o embalador e o armazenista), previsto no artigo 8º da Lei n.º 24/96, nomeadamente quanto às características e composição do bem.
Acresce dizer que a distribuição do faqueiro neste caso concreto, considerando que o jornal tem uma tiragem de cerca de 100.000 exemplares, representará a distribuição de mais de 7 milhões de peças, o que equivaleria a aproximadamente 9 milhões de facturação se as mesmas peças fossem produzidas em Portugal – o que manifestamente não sucede.
Por isso mesmo se entende que tal prática apresenta grandes probabilidades de vir a desregular o bom funcionamento do mercado no sector das cutelarias, o qual emprega, directa e indirectamente, cerca de 1.000 trabalhadores e regista uma facturação anual de € 32.000.000,00 e uma produção de 25 milhões de peças por ano.
Ou seja, o JN irá distribuir, em aproximadamente dois meses e meio, um numero de peças que representam cerca de 28% da produção anual das empresas de cutelarias nacionais, o que manifestamente criará uma situação insustentável que reclama a adopção de medidas de protecção a tais empresas.
Inclusivamente, parece evidente que tal prática poderá ter sérias repercussões a médio e longo prazo na manutenção dos postos de trabalho. Pelo que a AIMMAP não pode deixar de denunciar a situação, efeito para o qual a reportou já às mais diversas autoridades nacionais.

A Direcção da AIMMAP"

PERSEGUIÇÃO

Na sequência de uma série de anúncios efectuados por altos responsáveis da administração pública no sentido de que os empresários devem ser criminalizados, o Presidente da Direcção da AIMMAP não pôde deixar de manifestar a sua indignação através de artigo publicado no jornal “Vida Económica” no passado dia 23 de Maio.

Atenta a pertinência do assunto, publica-se neste blogue o supra citado artigo.

"Empresários para a prisão?

Não há dúvidas de que é cada vez mais perigoso ser-se empresário em Portugal. As notícias que se vão sucedendo são inequivocamente preocupantes, parecendo agora estar na moda acenar-se aos empresários com ameaças de prisão.
Enquanto empresário e Presidente da Direcção da AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, não resisto a manifestar a minha perplexidade. E, já agora, a fazer registar a minha indignação.
Em primeiro lugar foi o Inspector-geral do Trabalho que veio propor publicamente a aplicação de penas de prisão para os representantes dos empregadores que recorram ao expediente dos falsos recibos verdes.
Pouco dias depois, noticiou a comunicação social que a administração fiscal quer enviar para a prisão os gestores e empresários que, tendo sido condenados por crimes fiscais, estejam a atrasar-se no pagamento das suas dívidas em tal âmbito.
E ao que parece há pessoas que rejubilam com estas ameaças.
Pessoas que certamente jamais sentiram na pele as dificuldades com que os pequenos e médios empresários portugueses se confrontam diariamente no seu objectivo de criar riqueza e gerar postos de trabalho.
Pessoas que nunca foram capazes de, por si sós, gerar riqueza ao país.
Pessoas que jamais foram obrigadas a saber o que é gerir recursos humanos com a legislação laboral mais rígida da Europa - como ainda recentemente o reconheceu o Ministro do Trabalho.
Pessoas que não sabem o que é gerir a tesouraria de uma empresa que tem como devedor o próprio Estado.
Pessoas que não são sequer capazes de discernir que, embora possa certamente haver casos de fuga ao fisco com intuitos criminosos, na esmagadora maioria das situações, o não cumprimento das obrigações fiscais é mera consequência do facto de o negócio ter corrido mal.
Será que o país tem de ficar condicionado pela pequenez dos medíocres? E será que tem de ficar refém da demagogia dos ignorantes?
O estado a que as coisas estão a chegar é verdadeiramente insuportável, sendo aliás visível que os pequenos e médios empresários portugueses estão a ficar verdadeiramente saturados destes ataques constantes.
São os principais criadores de emprego no país e são seguramente quem mais riqueza cria à comunidade.
Porém, continua a haver sectores na sociedade portuguesa que, ora toldados pelo ressentimento ora iludidos pela ignorância, insistem em estigmatizá-los como potenciais malfeitores.
A verdade é que ao assim procederem, os ignorantes e os ressentidos mais não fazem do que disparar sobre os próprios pés.
Não há nenhum modelo de sociedade que seja capaz de vingar quando uma parte dos seus membros teima em adoptar uma postura anti-empresarial.
Não há nenhuma economia que possa consolidar-se quando alguns dos seus sectores enveredam por um clima de guerrilha constante àqueles que empregam a esmagadora maioria das pessoas.
E não há nenhum país que seja capaz de enriquecer e de generalizar o bem estar dos seus cidadãos num ambiente de crispação face à iniciativa privada.
Enquanto alguns sectores da nossa sociedade persistirem em não compreender estas evidências, dificilmente deixaremos de ser o país das oportunidades adiadas e dos desafios não assumidos.
A solução para os nossos problemas – os das empresas e também os dos trabalhadores -, não será seguramente conseguida à custa de uma crescente criminalização de condutas que nada têm a ver com a prática de crimes.
E nem sequer poderá ser encontrada neste ambiente de estigmatização dos empresários.
Estou certo em qualquer caso que o actual Governo não está disponível para assumir como suas as propostas absurdas com que administração fiscal e o Inspector-geral do Trabalho nos resolveram brindar.
Ainda assim, é importante que os seus responsáveis tenham a capacidade de, rapidamente, travarem os ímpetos verdadeiramente suicidas a que atrás fiz referência.
A riqueza cria-se – e distribui-se -, com harmonia e consenso. É importante que os cidadãos em geral e os governos em particular tenham sempre presente essa asserção.
O facto de não devermos pactuar com aqueles que não cumprem as regras a que estão obrigados – sejam eles empresários, trabalhadores ou membros da administração pública -, não pode significar que os devamos enviar para a prisão. Não é assim que se desenvolve a democracia e a paz social.
A este propósito, não posso deixar ainda de recordar aos menos atentos que quando algumas empresas incorrem em práticas ilegais, eu próprio, enquanto empresário, sou um dos primeiros a ser prejudicado.
Sou prejudicado desde logo pela imagem negativa que essas condutas provocam à indústria. Mas sou-o igualmente pelo facto de tais comportamentos consubstanciarem seguramente práticas de concorrência desleal.
Com efeito, os empresários cumpridores – que neste país são claramente a maioria -, também estão fartos dos seus concorrentes que não cumprem as obrigações fiscais, que não pagam os salários pontualmente, que pervertem a legislação laboral, que desprezam o ambiente ou que vendem produtos copiados.
Mas não é por isso que, com excepção de casos extremos, vamos desatar a pedir a prisão de todos os incumpridores.
Para que tudo funcione melhor, apenas será preciso que as autoridades inspectivas cumpram – elas também -, as suas obrigações básicas. Por uma vez, sejamos sensatos.

António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

RECIBOS VERDES

A questão dos chamados recibos verdes tem estado na ordem do dia, particularmente quando alguns sugeriram que os mesmos deveriam ser criminalizados.

O Presidente da Direcção da AIMMAP não fugiu à discussão do problema, tendo-se pronunciado sobre o mesmo no editorial da última edição de Metal, publicado como suplemento da “Vida Económica” de 24 de Abril.

Publica-se em seguida, na íntegra, o referido editorial.

"Os falsos recibos verdes

Foi recentemente divulgada a notícia de que existirão em Portugal cerca de 500.000 trabalhadores com “falsos recibos verdes”.
Nesse mesmo contexto, o Inspector-geral do Trabalho propôs publicamente, com o apoio de determinados grupos parlamentares e de alguma comunicação social, a aplicação de penas de prisão para os representantes dos empregadores que recorram a esse expediente dos falsos recibos verdes.
Enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP, tenho a honra de representar um dos mais importantes sectores da economia portuguesa.
Estou pois habilitado para sublinhar que nas empresas do sector metalúrgico e metalomecânico este problema não existe de todo.
Com efeito, sem prejuízo de poder dar-se o caso de eventualmente haver a excepção que sempre confirma a regra, é público e notório que nas nossas empresas não existem falsos recibos verdes.
Ora, tal asserção não só é paradigmática do elevado sentido de responsabilidade do nosso sector, como nos confere o necessário distanciamento para que possamos reflectir sobre esta matéria com a lucidez indispensável.
Assim sendo, gostaria de sublinhar que não nos parece que esta proposta vá no bom caminho.
É fundamental que sejam tomadas medidas que contribuam para um maior cumprimento da lei - neste âmbito como em qualquer outro. Pelo que, naturalmente, nada teremos contra a que as empresas que contratam trabalhadores de forma ilegal sejam inspeccionadas e sancionadas pelas autoridades administrativas ou pelos tribunais.
Mas já é absurdo que se criminalizem condutas em tal domínio. Isso seria como tentar matar moscas a tiro de espingarda, o que nunca foi nem é um bom remédio.
Será pois mais sensato que tenhamos presente o sentido das proporções, não nos deixando inebriar por medidas eventualmente mais sugestivas mas seguramente contra-producentes.
Estou inteiramente de acordo em que se procure sensibilizar as empresas que não cumprem a acatar as suas obrigações.
Concordo também em que sejam concedidos à Autoridade para as Condições de Trabalho os meios que mesma reclama para poder executar com eficiência o seu trabalho.
E também não discordarei de eventuais medidas, ao nível fiscal ou de segurança social, que desincentivem as empresas a recorrer a esta figura dos falsos recibos verdes.
Mas é totalmente intolerável que venha agora inventar-se um novo tipo de crime para uma vez mais se perseguir as empresas.
Haja bom senso. Para prejuízo da nossa economia já temos crispações desnecessárias que cheguem. Será que em Portugal só há problemas com as empresas?
António SaraivaPresidente da Direcção da AIMMAP"

TABELA SALARIAL

Transcreve-se nas linhas subsequentes o comunicado da Direcção sobre o assunto acima referido, publicado na edição do jornal Diário Económico, do dia 16 de Abril.

"ACORDO SALARIAL PARA O SECTOR METALÚRGICO E METALOMECÂNICO"

Na sequência da publicação do Código do Trabalho, a AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, já há muito denunciou os contratos colectivos de trabalho existentes entre essa associação e os diversos sindicatos representativos dos trabalhadores do sector, nomeadamente a agora designada FIEQUIMETAL – da CGTP -, e o SINDEL – da UGT.
Os processos de denúncia e posterior caducidade dos CCT’s seguem actualmente os respectivos trâmites legais, estando aliás a ser objecto de discussão judicial.
Nesse contexto, não foi possível à AIMMAP, desde então, reunir as condições necessárias para oficializar quaisquer acordos formais com as estruturas sindicais, através da outorga de novos CCT’s para o sector e respectiva publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.
No entanto, consciente da importância de um referencial no que respeita aos valores salariais para o sector, a AIMMAP tem procurado celebrar acordos informais com alguns sindicatos mais representativos no sentido de dar indicações relativamente aos aumentos anuais.
Para o corrente ano de 2008, a exemplo do sucedido em anos anteriores, a AIMMAP celebrou um Protocolo com a FIEQUIMETAL, nos termos do qual foi acordada uma tabela salarial – com aumentos entre 2,5% e 2,7% relativamente à última tabela informal - e um subsídio de refeição de € 3,60 por cada dia de trabalho, a aplicar com efeitos a partir de 1 de Abril de 2008.
A AIMMAP sugeriu aos seus associados a observância de tal acordo, o qual não será, no entanto, objecto de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e terá pois por isso um carácter indicativo.
Eventualmente, a AIMMAP poderá vir a celebrar acordos iguais com as restantes estruturas sindicais que representam os trabalhadores do sector metalúrgico e metalomecânico.
Com esta sua decisão de outorgar o supra referido acordo, a AIMMAP visou fundamentalmente contribuir para que seja assegurado no sector um nível médio salarial compatível com a importância que o mesmo assume actualmente no contexto da economia nacional, o que, no seu entendimento, não deveria ser prejudicado pela circunstância de não estarem em curso quaisquer processos negociais em sede de contratação colectiva.
Aliás, deve sublinhar-se ainda a esse propósito que a celebração do acordo não contende com os já referidos processos de caducidade dos contratos colectivos de trabalho em que a AIMMAP intervinha.
Apesar de essa matéria ser inequivocamente controversa – a ponto de estar actualmente a ser objecto de discussão judicial -, entende a AIMMAP que os contratos colectivos em causa já caducaram definitivamente.
Concomitantemente, defende ainda a AIMMAP que deve ser promovido um novo processo negocial entre as associações e os sindicatos com relevância no sector metalúrgico e metalomecânico, de forma a que o futuro CCT seja um verdadeiro instrumento de gestão de recursos humanos e de mobilização dos trabalhadores. Com benefício das empresas, dos trabalhadores e fundamentalmente do sector em geral.
A Direcção da AIMMAP"

A PROPÓSITO DO IVA

Foi recentemente anunciado que o IVA será em breve reduzido para 20%.

É uma descida pouco significativa mas que ainda assim encerra um significado importante que nos deve fazer reflectir.

Foi precisamente isso que fez o Presidente da Direcção da AIMMAP em artigo de opinião publicado na edição do dia 11 de Abril do jornal “Vida Económica”.

Para que seja possível alargar-se tal reflexão a um número maior de pessoas ligadas a este sector metalúrgico e metalomecânico, publica-se nas linhas subsequentes o texto integral do supra referido artigo de opinião.

"A DESCIDA DO IVA

O Governo português anunciou uma redução da taxa do IVA em um ponto percentual, de 21% para 20%.

Aparentemente, estamos perante uma medida positiva. Por várias razões, das quais me atrevo a destacar duas.

A primeira resulta do facto de entendermos que qualquer alívio da carga fiscal contribui necessariamente para uma maior dinamização da economia.

A segunda, é consubstanciada pela circunstância de poder concluir-se que a redução terá subjacente o facto de o Governo entender que a situação das finanças públicas portuguesas melhorou. O que, sendo um sinal com uma carga psicológica importante, poderá igualmente contribuir para uma maior confiança dos agentes económicos.

Não podemos pois concordar com aqueles que se apressaram a desvalorizar esta decisão. Como não podemos igualmente subscrever a posição dos que nela apenas vêem objectivos eleitoralistas, até porque, se assim fosse, todas as críticas que num passado recente foram efectuadas aos sucessivos aumentos do IVA perderiam todo o sentido.

Não obstante, devo dizer que, enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, não estou minimamente disposto a embandeirar em arco. É caso para dizer que, nem oito, nem oitenta.

Com efeito, embora positiva, esta descida da taxa do IVA não resolve por si só problema algum.

Para que possa ter verdadeiro impacto na economia nacional, terá de ser acompanhada rapidamente por outras medidas de natureza fiscal.

Aliás, todos queremos reconhecer que o actual Governo tem uma estratégia definida em sede de política fiscal. Mas não será menos certo que jamais se poderá qualificar como estratégica – ou enquadrada numa estratégia -, uma medida que passe pela redução da taxa de um imposto num mero ponto percentual.

Fico pois expectante no sentido de assistir agora, no timing que o Governo entender o mais adequado mas necessariamente no decurso da actual legislatura, ao anúncio de novas medidas que complementem a da redução do IVA.

Medidas que dêem consistência e um sentido verdadeiramente estratégico ao que agora foi anunciado.

A esse propósito, entendo pois que é tempo de insistirmos numa sugestão que a AIMMAP apresentou publicamente há pouco mais de um ano: a redução do IRC.

Estamos convencidos de que essa seria a melhor solução possível para dar sequência a alguns esforços já efectuados no sentido de se dinamizar a economia portuguesa.

Acresce que, como temos vindo a sustentar – no que somos por muitos acompanhados -, essa seria uma forma eficaz de fazer aproximar a nossa tributação nesse âmbito com as que, relativamente a esse mesmo imposto, estão em vigor na generalidade dos países cuja adesão à União Europeia foi mais recente - os quais são inequivocamente os principais concorrentes da economia nacional aos mais variados níveis.

Esses países têm políticas agressivas em sede de IRC, tendo em vista não só uma maior competitividade das suas economias como igualmente um reforço da sua capacidade de atracção de investimento estrangeiro.

Correremos pois o risco de perder esse combate com os nossos concorrentes directos se não formos capazes de implementar políticas semelhantes.

Independentemente do exposto, há uma outra questão que nos deve fazer reflectir neste contexto.

De facto, conforme acima sublinho, como entendo necessariamente que somos governados por pessoas sérias, qualificadas e responsáveis, associo esta decisão de se proceder à redução do IVA ao facto de, seguramente, ter havido uma evolução positiva no estado das finanças públicas portuguesas.

Parece pois que estamos a atingir um ponto de viragem em Portugal, onde, finalmente, poderá passar a haver vida para além do défice.

Depois de sucessivos anos de sujeição impiedosa da economia às finanças, vislumbra-se enfim um pequeno sinal de liberdade.

O que me obriga necessariamente a concluir que estão prestes a ser criadas todas as condições para que sejam dados novos passos importantes e coerentes no sentido de se estimular verdadeiramente a nossa economia.

Pelo que, se há condições para isso, ninguém entenderá que continue a ser adiada a adopção da medida que a própria economia mais reclama para prossecução de tal objectivo: a redução do IRC.

Essa será seguramente a única forma de conseguirmos assegurar que as nossas empresas serão competitivas no contexto da economia global. Haja pois coragem e responsabilidade para tanto.

António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"