O Estado e as PME

Uma vez mais o Presidente da Direcção da AIMMAP, António Saraiva, abordou na comunicação social algumas questões relacionadas com os apoios às PME.

Assim sucedeu em coluna de opinião publicada na edição de 17 de Outubro do jornal Diário Económico.

Nesta oportunidade, o Presidente da AIMMAP lamentou que, no elenco das medidas que têm sido divulgadas pelo Governo português naquele âmbito, tenham uma vez mais sido ignoradas as essenciais.

Censurou nomeadamente que ainda não tenha sido desta que o Governo anunciou que irá pagar finalmente os mais dois mil milhões de euros que deve às empresas bem como agilizar e acelerar os processos de restituição do IVA.

Tendo em conta a importância da matéria em questão, transcreve-se nas linhas subsequentes o artigo de opinião em apreço.

"Apoios às PME

O Governo português anunciou recentemente mais algumas medidas de apoio às PME nacionais. Entre algumas outras, há duas que foram especialmente destacadas pelo próprio Governo e pela comunicação social: a redução do IRC para 12,5% sobre os primeiros 12.500 euros de lucros e o reforço para mil milhões de euros da linha de crédito específica para PME.
Naturalmente, saúdo estas medidas em concreto. E reconheço, tal como já o tenho sublinhado noutras intervenções, que as PME parecem enfim começar a estar no centro do discurso político dos nossos responsáveis, seja em Lisboa seja em Bruxelas.
Convém porém que não embandeiremos em arco nem nos iludamos. Estas medidas agora anunciadas, não obstante sejam importantes, estão de longe de ser as mais eficazes para efectivo apoio às PME. E se o nosso Governo está realmente preocupado com as consequências, na economia em geral e nas PME em particular, da crise financeira que assola os mercados mundiais, há certamente outras soluções bem mais úteis a curto e médio prazo.
Pelo que embora correndo o risco de me repetir relativamente ao que tenho defendido em artigos de opinião e intervenções anteriores na qualidade de Presidente da Direcção da AIMMAP, aqui venho agora lembrar outras possíveis medidas reclamadas pela economia real. Pelo menos, as mais prementes.
É em primeiro lugar urgente a alteração do regime do IVA, no sentido de que o imposto deixe de ser exigível no momento da facturação e o passe a ser apenas por ocasião do recebimento efectivo por parte do contribuinte. E se, eventualmente, esta medida colidir com regras comunitárias, que se adaptem as mesmas, em sede própria, à realidade dos tempos.
Ainda a respeito do IVA, deve agilizar-se e acelerar-se o processo de restituição do imposto às empresas.
É igualmente essencial que se fixe um prazo necessariamente curto para que o Estado pague as suas dívidas ao sector privado pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
A esse propósito ainda, é finalmente importante que se respeite e faça cumprir de uma forma generalizada as regras comunitárias sobre pagamentos.
Estas quatro eventuais medidas contribuiriam decisivamente para a injecção de liquidez no tecido empresarial, o que seria de importância especialmente acrescida quando é certo que, actualmente, há grandes dificuldades por parte das PME em aceder ao crédito.
Já a redução do IRC anunciada pelo Governo, embora estruturalmente de aplaudir, apenas em 2010 é que terá efeitos práticos na tesouraria das empresas. Donde decorre que em nada irá ajudar a aliviar as empresas – e particularmente as PME -, nos tempos difíceis em que vivemos.
A brutalidade da crise não permite hesitações. Se queremos mesmo estimular as PME e, em consequência, salvaguardar os postos de trabalho da maioria dos portugueses, haverá que tomar rapidamente as medidas que a realidade impõe.
Deixemo-nos de “paninhos quentes”. O governo tem de se antecipar à crise e não andar a reboque dos seus efeitos.
António SaraivaPresidente da Direcção da AIMMAP"

Sobre as PME

Nos últimos tempos tem havido alguns sinais de que, finalmente, as PME começam a entrar no leque de prioridades da política nacional.

O que tem sido feito, embora reflicta uma evolução positiva, ainda não é suficiente.

Para além disso, é importante que os políticos portugueses conheçam bem as especificidades das PME.

O último editorial do “Metal”, da responsabilidade do Presidente da Direcção da AIMMAP, António Saraiva, abordou precisamente esta matéria.

Dada a pertinência da posição pelo mesmo defendida, transcreve-se nas linhas subsequentes o referido editorial.

"Pequenas e Médias Empresas

As Micro, Pequenas e Médias Empresas representam actualmente mais de 75% do emprego em Portugal.
O volume de negócios global das PME corresponde a bem mais de metade do volume de negócios atingido por todo o tecido empresarial nacional.
Não obstante, todos nos apercebemos sistematicamente de que as políticas públicas de investimentos e incentivos privilegiam normalmente as grandes empresas.
E temos muitas vezes a noção de que os interesses das PME nem sempre são devidamente salvaguardados.
Admito que estas conclusões não sejam absolutamente justas e que a realidade seja um pouco diferente das nossas percepções.
Em todo o caso, haverá que reconhecer por outro lado que, embora eventualmente pouco rigorosas, tais conclusões são em grande parte consequência de um discurso político que, pelo menos na forma, negligencia as expectativas do universo das PME portuguesas.
É verdade porém que, nos últimos tempos, as PME passaram a integrar de uma forma mais significativa o discurso político em Portugal. Desde o Governo às oposições, passou a dedicar-se mais atenção aos problemas que afectam as PME.
Este é sem dúvida nenhuma um passo importante, o qual, a ser verdadeiramente consequente, terá efeitos altamente positivos no desenvolvimento da economia portuguesa.
Espero pois sinceramente que esta mudança de paradigma no discurso político em Portugal venha a ter frutos reais.
É importante em todo o caso que os nossos governantes tenham a noção do segmento a que se destinam quando apregoam pretender estimular as PME.
Há que tem em conta que as empresas de menor dimensão não têm normalmente ao seu alcance os mesmos instrumentos de que as grandes empresas dispõem para um acesso ágil à informação e para um diálogo fluído com as instituições da administração pública.
É assim fundamental que a administração pública portuguesa tenha a necessária sensibilidade para dialogar com as PME. Que perceba que, com estas empresas, para que os incentivos surtam os desejados efeitos, é necessário um trabalho prévio de pedagogia e esclarecimento. Que tenha em devida consideração as especificidades e a cultura das PME. E que saiba identificar de forma criteriosa os agentes e as instituições que se poderão assumir como verdadeiros facilitadores do diálogo com as PME.
Para além do exposto, é importante sublinhar que, muitas vezes, no que às PME se refere, os estímulos e apoios mais importantes não são necessariamente os incentivos financeiros.
Na verdade, é fundamental que seja levado a efeito um conjunto diversificado de iniciativas que simplifiquem a vida das empresas. Nomeadamente que:
a) Se alivie a carga administrativa e burocrática a que as PME estão sujeitas em sede de normas de protecção ambiental, higiene e segurança no trabalho ou legislação laboral;
b) Sejam acelerados e agilizados os processos de restituição do IVA;
c) O Estado proceda ao pagamento pontual das quantias devidas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços;
d) As exigências legais aos mais variados níveis tenham em devida consideração a dimensão das empresas;
e) Os Tribunais de Comércio em particular e todos os Tribunais Judiciais em geral sejam céleres na aplicação da Justiça;
f) As diversas autoridades inspectivas como a ASAE, a IGAOT ou ACT sejam mais preventivas e pedagógicas e menos repressivas e arbitrárias;
g) Sejam dados mais estímulos às Universidades para que estas comecem a interagir mais com a indústria;
h) Se reconheça que as necessidades das PME em sede de formação profissional são particularmente específicas e apenas passíveis de ser detectadas pelas próprias PME ou pelas suas estruturas de representação;
i) E, em geral, seja efectuado um esforço sério por parte do Estado no sentido de tornar o diálogo com as PME mais fluente e escorreito.
Quero pois saudar as mais recentes iniciativas do Governo português no domínio do apoio e estímulo às PME. Mas não posso deixar de tentar chamar a atenção para o facto de estas empresas justificarem não só um tipo de tratamento especial como também um conjunto de medidas muito particulares.
Modestamente, foi o que aqui tentei fazer.
António Saraiva"

Pagamento antecipado do IVA

O Presidente da AIMMAP pronunciou-se no último editorial de “Metal” a respeito da obrigatoriedade do pagamento do IVA ao Estado em momento anterior ao do recebimento pelo contribuinte da quantia respectiva.

Esta tomada de posição foi efectuada na sequência de uma decisão proferida a esse propósito pelo Supremo Tribunal Administrativo.

Dada a importância da matéria publica-se nas linhas subsequentes o texto do referido editorial.

"Às vezes faz-se verdadeira Justiça

O caso foi noticiado pela comunicação social: uma empresa portuguesa enviou às Finanças a sua declaração periódica do IVA, indicando o valor facturado no período em referência mas sem proceder ao pagamento da totalidade do imposto alegadamente em dívida.
Explicou o não pagamento da totalidade do imposto com a circunstância de não ter recebido efectivamente de um cliente a quantia que lhe facturara.
E acrescentou que só poderia entregar ao Estado o dinheiro em falta – que no caso eram € 54.000,00 -, quando o cliente lhe pagasse. O que acabou por suceder ulteriormente.
Com a sua habitual cegueira e intransigência, a administração fiscal aplicou uma coima à empresa.
Sucede que esta não se conformou e recorreu aos tribunais portugueses.
Muito recentemente, para surpresa de algumas mentes quadradas, o Supremo Tribunal Administrativo veio conceder razão à empresa contribuinte aqui em apreço.
Sustentando muito concretamente que não obstante os contribuintes estejam obrigados a entregar o IVA ao Estado no momento em que facturam aos clientes – independentemente de deles receberem o respectivo montante -, nos casos de não recebimento não poderão ser punidos se não entregarem ao Estado o que não receberam efectivamente. Isto porque, segundo sustentou igualmente o STA, o Código do IVA não prevê que o não pagamento nestes casos deva ser sancionado da mesma forma que as restantes situações de incumprimento.
Este acórdão é histórico e merecedor do nosso maior apreço.
Gostaria pois de deixar aqui algumas reflexões que me parecem óbvias.
A primeira é a de que a lei, ao prever a obrigatoriedade do pagamento do IVA independentemente do recebimento do montante respectivo é manifestamente injusta e mesmo absurda. Sendo aliás causadora de sérios problemas de tesouraria a muitas empresas.
A segunda é a de que esta decisão do STA conduziu na prática a um resultado de verdadeira justiça material, absolvendo uma empresa pela prática de algo que, de boa fé, jamais poderá ser entendido como uma infracção.
A terceira é a de que, infelizmente, a justiça fez-se neste caso escrevendo direito por linhas tortas. Não foi porque a lei substantiva conduziria a esse resultado mas sim porque, aparentemente, havia um “buraco” na lei.
A última nota é simultaneamente um apelo: o de que o Estado se comporte com a boa fé que dele se espera e que, ao invés de correr apressadamente a tapar o buraco na lei, conclua de uma vez por todas que a obrigação de pagamento do imposto sem prévio recebimento do dinheiro é injusta, despropositada e insusceptível de ser aceite num Estado de Direito e numa verdadeira economia de mercado.
Deve aliás sublinhar-se que foi essa aparentemente a conclusão a que o Estado português já chegou no que concerne ao caso específico dos transportadores rodoviários, até porque, no quadro do acordo que celebrou recentemente com os respectivos representantes, foi prevista a sujeição de tais contribuintes a um regime de IVA em que o pagamento do imposto apenas será exigível depois do recebimento do dinheiro respectivo.
A questão que se coloca é pois a de se saber se não seria curial alargar a esse regime a todos os restantes contribuintes. Ou será que há aqui filhos e enteados?"

Preços do aço afectam competitividade do sector

As subidas dos preços das matérias-primas para as empresas deste sector continuam na ordem do dia.

Na sua coluna no jornal “Diário Económico”, o Presidente da Direcção da AIMMAP abordou algumas questões de especial premência em tal âmbito.

Tendo em consideração a relevância da matéria, transcreve-se nas linhas subsequentes o artigo acima referido.

"Aumento dos preços do aço

Enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, tenho manifestado frequentemente a minha preocupação face às dificuldades com que as nossas empresas se confrontam no acesso às matérias primas de que precisam para trabalhar.
Não só os preços têm aumentado sistematicamente, como há dificuldades em encontrar-se as quantidades necessárias no mercado.
Há agora sérios indícios de que este problema tem tendência a agravar-se de uma forma que poderá vir a ser irreversível, no caso de nada ser feito em contrário pelas autoridades responsáveis.
O primeiro é o anúncio de fusão entre dois dos maiores produtores mundiais de minério de ferro – a “Rio Tinto” e a “BHP Billiton” -, o que, no caso de a operação se concretizar, irá desequilibrar o mercado.
O segundo, resulta dos aumentos reiterados e substanciais do preço do aço na Europa, praticados pelos produtores europeus.
Tal como a AIMMAP tem sustentado, estes aumentos afectarão seriamente a competitividade das empresas do sector metalúrgico e metalomecânico na Europa, com o consequente encarecimentos dos produtos fabricados por empresas europeias.
Acontece que estes aumentos têm sido em grande parte praticados na sequência das decisões proferidas pela Comissão Europeia no âmbito de processos anti-dumping instaurados pelos produtores europeus, com vista à restrição das importações oriundas da China e de outros países fora do espaço europeu. Desse modo, os produtores de aço na Europa estão a reduzir quase em absoluto as importações do aço, ficando assim sem concorrência.
A ORGALIME – a maior associação industrial em toda a Europa e da qual a AIMMAP faz parte -, tem denunciado a situação junto das autoridades da União Europeia.
No nosso entendimento, o efeito destes aumentos, associado à escassez de aço de produção europeia, irá originar um efeito em cascata em toda a cadeia de fornecimento, reduzindo drasticamente a competitividade da indústria europeia e gerando uma elevada factura que os consumidores terão de pagar.
A estratégia dos produtores de aço é absolutamente inaceitável, sendo lesiva da concorrência. Pelo que, tal como a AIMMAP e a ORGALIME têm insistido, é urgente que as autoridades comunitárias e as dos próprios estados membros intervenham rapidamente no sentido de se salvaguardar os legítimos interesses de uma indústria que se assume como o mais importante sector da economia europeia e emprega actualmente mais de sete milhões de trabalhadores.
As empresas europeias do sector metalúrgico e metalomecânico reclamam que lhes seja permitido o acesso às matérias primas de que necessitam, em condições competitivas e transparentes. Se os fornecedores tradicionais na Europa puderem garantir esse fornecimento, tanto melhor. Se não foram capazes disso, será então indispensável que pelo menos não impeçam o mercado de funcionar, e não obriguem a indústria europeia a mudar a sua produção para outros locais.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

Preocupação no acesso às matérias primas

Na sequência do anúncio de fusão entre os grupos “Rio Tinto” e “BHP Billiton”, as empresas do sector metalúrgico e metalomecânico de toda a Europa estão seriamente inquietas com a eventualidade de se agravarem ainda mais as suas dificuldades no acesso às matérias primas de que necessitam a preços competitivos.

A AIMMAP – directamente e/ou através da ORGALIME -, tem tem efectuado algumas diligências no sentido de alertar para os perigos que daqui poderão resultar para as empresas do sector metalúrgico e metalomecânico.

Tais diligências foram relatadas em artigo publicado no Diário Económico, o qual se transcreve nas linhas subsequentes.

"Matérias-primas

Foi recentemente publicado no Jornal Oficial da União Europeia o anúncio da fusão de dois dos principais grupos produtores de matérias-primas para o sector metalúrgico e metalomecânico: os grupos anglo-australianos “BHP Billiton” e “Rio Tinto”.
No entendimento da AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, esta fusão, a concretizar-se, irá reduzir fortemente a concorrência no mercado das matérias-primas e terá um impacto considerável na indústria metalúrgica e metalomecânica, a qual é actualmente uma das mais importantes ao nível de resultados e volume de emprego não só na Europa em geral como também no caso particular de Portugal.
Com efeito, a indústria metalúrgica, metalomecânica, electrónica e eléctrica é o maior sector da indústria transformadora no continente europeu, sendo que as respectivas empresas empregam um total de 10,9 milhões de pessoas na Europa e geraram em 2007 um resultado de 1,813 mil milhões de Euros – o que corresponde a aproximadamente 27% do total dos resultados da indústria transformadora europeia.
As empresas deste sector, que são predominantemente PME’s e familiares, não só fornecem clientes industriais e consumidores finais no mercado interno europeu, como competem também nos mercados globais. Sublinha-se aliás que as respectivas exportações ascendem a cerca de uma terça parte das exportações da indústria transformadora da União Europeia.
No caso de a fusão avançar, a nova empresa passará a ser o maior produtor mundial de minério de ferro, alumínio, níquel e cobre, controlando as maiores quotas de mercado.
Actualmente, a indústria metalúrgica e metalomecânica tem vindo já a sofrer uma grande pressão ao nível dos respectivos custos, em consequência de uma subida reiterada dos preços do aço na União Europeia.
As dificuldades daí emergentes irão seguramente agravar-se se esta fusão vier a ser uma realidade.
A AIMMAP tem consciência de que a margem de intervenção do Governo português relativamente a esta questão não será muito significativa.
Em todo o caso, sendo certo que o Estado português tem uma voz necessariamente respeitada no seio dos 27 Estados Membros da União Europeia, a AIMMAP solicitou ao Primeiro Ministro de Portugal que sensibilize a Comissão Europeia para o impacto negativo que poderá emergir da fusão.
Para além disso, a ORGALIME – a maior associação de empresas na Europa e da qual a AIMMAP é associada -, manifestou directamente à Comissão Europeia a sua oposição à fusão.
A AIMMAP e a ORGALIME esperam agora que as autoridades europeias e dos respectivos Estados membros analisem cuidadosamente este assunto e compreendam que, caso a fusão se concretize, poderá ser dado mais um duros golpe a uma indústria que continua a ser um dos mais importantes alicerces da economia europeia.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"

ACORDO DE CONCERTAÇÃO SOCIAL

Dada a importância e actualidade do assunto, publica-se nas linhas subsequentes um Comunicado da Direcção da AIMMAP aos seus associados sobre o acordo de concertação em matéria de relações laborais.

"COMUNICADO

No dia 25 de Junho foi dada a anuência pelo Estado português e pela generalidade dos parceiros sociais ao texto de um “Acordo tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego e da protecção social em Portugal.”
O referido Acordo estará em vias de ser formalizado oficialmente.
O conteúdo do Acordo incidiu essencialmente sobre as seguintes matérias:
(1) Revisão do Código do Trabalho e da legislação complementar;
(2) Definição legal dos termos em que poderá concretizar-se a caducidade dos contratos colectivos de trabalho oportunamente denunciados (como é o caso dos CCT outorgados e denunciados pela AIMMAP);
(3) Formação profissional;
(4) Incentivos ao emprego;
(5) Protecção social.
Sem prejuízo da importância de todas as matérias em apreço, é inequívoco em todo o caso que as duas primeiras geram um interesse acrescido às empresas associadas na AIMMAP.
Pelo que, naturalmente, é legítimo que as nossas empresas pretendam documentar-se sobre o assunto.
Nesse sentido, desde já informamos que a AIMMAP irá promover todos os esclarecimentos a este propósito.
Numa primeira fase irá publicar no seu site o texto integral do Acordo – o que sucederá logo que o mesmo seja formalizado.
Em todo o caso, não pode deixar a AIMMAP de sublinhar previamente, no que se refere especificamente à revisão do Código do Trabalho, o seguinte:
A – O Acordo integra para já apenas um consenso relativamente às matérias em discussão bem como às soluções conceptuais que irão ser adoptadas (em “texto corrido”).
B – O Acordo sobre a redacção das normas irá ser em seguida objecto de nova discussão.
C – Acresce que, entretanto, irá o texto do Acordo ser remetido para a Assembleia da República, onde será discutido pelos deputados.
D – Naturalmente, será da Assembleia da República que resultará o texto final do diploma legal que irá aprovar as alterações ao Código do Trabalho.
E – Embora o respeito devido aos parceiros sociais imponha que o texto do Acordo seja acatado nos trabalhos de redacção do diploma legal, é ainda assim teoricamente possível que o mesmo sofra ainda alguns pequenos ajustamentos.
F – Significa o exposto que seria ainda prematuro nesta fase que a AIMMAP se pronunciasse de forma mais detalhada a respeito do Acordo e das soluções que o mesmo encerra.
G – Tais esclarecimentos serão pois relegados para uma fase ulterior deste processo, quando vier a ser clara qual a redacção final do diploma legal.
Sem prejuízo do exposto, os serviços da AIMMAP estão absolutamente disponíveis para tudo aquilo que os seus associados tenham por conveniente neste domínio.

Porto, 26 de Junho de 2008

A Direcção da AIMMAP"

Administrador da ANIP reúne com empresas metalúrgicas e metalomecânicas no Porto e em Vigo

Custódio Armando, Administrador da Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP) , de Angola, a convite da FELUGA – Federação Luso Galaica dos Industriais Metalúrgicos, visitou recentemente Portugal e a Galiza.

Dado interesse do assunto, transcreve-se em seguida o texto publicado no jornal Diário Económico, do dia 11 de Junho.

"ANIP reúne com empresários do sector

Custódio Armando, Administrador da ANIP – Agência Nacional para o Investimento Privado, de Angola, e Paulo Kwenha, responsável pela área do Marketing da mesma entidade, deslocaram-se a Portugal e à Galiza, na semana de 2 a 6 de Junho, a convite da FELUGA – Federação Luso Galaica dos Industriais Metalúrgicos.
O convite enquadrou-se numa iniciativa da FELUGA para promoção de investimento em Angola por empresas metalúrgicas e metalomecânicas de Portugal e da Galiza.
Os representantes da ANIP começaram por participar num encontro com cerca de 40 empresas portuguesas, realizado na sede da AIMMAP, no dia 2 de Junho, tendo exposto as oportunidades de investimento em Angola e sublinhando os incentivos previstos para o efeito.
Ulteriormente, teve lugar um jantar de trabalho entre a ANIP e a Direcção da AIMMAP e onde esta teve oportunidade de reiterar preocupações manifestadas pelas empresas do sector durante o encontro anterior. Foi enfatizada a questão da obtenção de vistos para permanência em Angola, tendo a Direcção da AIMMAP, sem prejuízo de salvaguardar o seu respeito pelas políticas do governo angolano, solicitado a atenção da ANIP para o assunto.
Os representantes da ANIP tiveram ainda o ensejo de visitar empresas portuguesas interessadas em investir em Angola, tendo igualmente sido recebidos pelo Presidente da AICEP, Basílio Horta, em reunião realizada em Lisboa no dia 4 de Junho e na qual esteve também presente, entre outros, o Presidente da Direcção da AIMMAP, António Saraiva.
A visita terminou no dia 5 de Junho com a realização de um encontro empresarial e de um colóquio em Vigo, na sede da ASIME, no qual Custódio Armando apresentou aos empresários galegos as oportunidades de investimento em Angola.
A FELUGA, uma iniciativa da AIMMAP e da ASIME, consubstancia um projecto pioneiro a nível europeu, no que se refere à cooperação empresarial transfronteiriça.
Em três anos de actividade, a FELUGA tem promovido várias actividades em prol das empresas do sector em Portugal e Galiza, nos domínios da cooperação, contratação colectiva, gestão de recursos humanos e internacionalização.
Esta iniciativa dirigida a Angola é provavelmente o mais ambicioso projecto da FELUGA até à data, tendo a particularidade relevante de envolver, para além de Portugal, dois dos principais parceiros comerciais e afectivos do país: Angola e Galiza.
As autoridades angolanas têm manifestado um importante apoio ao projecto, o que é visível não só por este envolvimento da ANIP mas também pelo facto de, no final de 2007, o Ministro da Indústria de Angola, Joaquim David, ter recebido em Luanda três altos responsáveis da FELUGA: Jose Maria Hidalgo, Rafael Campos Pereira e Javier Martinez. "