Concretizar a reforma do IRC é uma obrigação nacional

O presidente da direção da AIMMAP, no editorial da edição do jornal “Metal” de 27 de setembro, manifestou o apoio desta associação à proposta apresentada pela Comissão da Reforma do IRC.

Para além disso, fez questão de apelar a um entendimento nessa matéria entre os três partidos do chamado arco da governação.

Conforme Aníbal Campos fez questão de sublinhar a esse respeito, seria uma lástima que esta oportunidade de dotar a economia portuguesa de um importante instrumento em prol do crescimento económico e da competitividade das empresas acabasse por ser desperdiçada.

Tendo em conta a importância e a atualidade do tema, transcreve-se nas linhas subsequentes o editorial acima referido.

"A reforma do IRC

O atual governo tomou a decisão de mandatar uma Comissão constituída por personalidades altamente qualificadas para conceber uma importante reforma do IRC.

Os dados já conhecidos a respeito da proposta apresentada em tal âmbito pela referida Comissão são altamente estimulantes.

Não obstante, por má fé, preconceito ou simples ignorância, logo que a proposta começou a ser divulgada sucederam-se as críticas, provenientes de todo o tipo de quadrantes.

Assumo aqui a minha perplexidade perante as reações que a proposta da Comissão mereceu.

O país anda permanentemente a encher a boca com proclamações a respeito da necessidade de crescimento.

Ora, o crescimento económico não se determina por decreto. Mas apesar de tudo pode ser potenciado pelo poder político através da criação de instrumentos nesse sentido.

A fiscalidade é seguramente um dos domínios em que qualquer governo pode mexer no sentido de ajudar ao crescimento económico.

Pelo que uma reforma consequente em tal âmbito – muito particularmente ao nível do IRC -, terá de ser inevitavelmente uma medida suscetível de ser acarinhada por quem anda sempre a lamentar a inércia do governo em matéria de dinamização da economia.

Ora, as propostas apresentadas pela Comissão para a Reforma do IRC têm virtualidades óbvias.

Em primeiro lugar anunciam uma descida da taxa de IRC a pagar pelas empresas. O que embora sendo apenas uma pequena parte do trabalho, por si só valeria a pena como resultado final. E mesmo que possa, a prazo, conduzir a uma diminuição da receita fiscal, os benefícios resultantes em termos de ganhos de competitividade das empresas suplantarão largamente aquela eventual redução.

Em segundo lugar preveem a criação de um regime simplificado para as empresas de menor dimensão. O que vem corresponder finalmente a um legítimo anseio de milhares de microempresas portugueses, as quais são verdadeiramente asfixiadas por obrigações complexas e muitas vezes incompreensíveis.

Por outro lado, fazem antever que o sistema resultante da reforma será mais transparente, mais estável e mais previsível. O que permite concluir que virá dotada dos ingredientes indispensáveis para a dinamização da atividade económica e para a atração de investimento.

Finalmente, verifica-se que foi concebida para reduzir de forma dramática os níveis absurdos de litigância fiscal com que o país atualmente se confronta. O que, para além dos méritos intrínsecos da solução, faz ainda prometer que a administração fiscal passará a ser a obrigada a comportar-se com os níveis de decência que definem um país civilizado e um verdadeiro estado de direito.

Por tudo isto e muito mais que agora aqui não cabe, a AIMMAP manifesta de forma clara o seu apoio a esta proposta.

Enquanto Presidente da AIMMAP faço votos para que os partidos que estão no poder - e que nessa qualidade encomendaram esta reforma -, tenham a coragem e a determinação de a levar até ao fim.

Para além disso, apelo ao principal partido da oposição para que tenha uma participação construtiva neste processo. Um partido com vocação de governo – e que pode vir a ser poder daqui a 2 anos -, tem obrigatoriamente de assumir uma posição clara nesta matéria.

É absolutamente decisivo que os três partidos se entendam. E que procurem os consensos indispensáveis para que seja possível concretizar esta reforma verdadeiramente fundamental para o nosso país.

Seria lamentável que esta oportunidade fosse perdida. E ninguém compreenderia que o excelente trabalho já feito até ao momento pudesse vir a ser desperdiçado.

Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"

Os responsáveis pela crise

No editorial da edição do jornal “Metal” de 26 de julho, o presidente da direção da AIMMAP, Aníbal Campos, lamentou a conduta altamente reprovável que os responsáveis político-partidários deste país insistem em adotar em prejuízo dos superiores interesses de Portugal.

Para além disso, identificou aqueles que são em seu entendimento os culpados pelo que aconteceu e pode vir a acontecer ao país.

Considerando a assertividade e a clareza das palavras de Aníbal Campos, transcreve-se nas linhas subsequentes o editorial acima referido.

"Culpados

Estando o país a viver uma crise política de contornos verdadeiramente inacreditáveis e considerando os efeitos terríveis que da mesma podem resultar para as empresas que a AIMMAP representa, não poderia deixar, enquanto presidente desta associação, de expressar a indignação do mais importante setor da economia nacional face a tudo aquilo que se está a passar.
Atendendo ao facto de ter de escrever estas linhas com alguns dias de antecedência relativamente à data em que as mesmas poderão ser lidas, admito correr o risco de vir a ser ultrapassado pelos acontecimentos. Mas ainda assim arrisco.
A decisão do Presidente da República de tentar envolver os três partidos da governabilidade numa solução de emergência para os graves problemas que afetam o país motivou inúmeras reações. Mas para mim só merece um comentário: surgiu atrasada pelo menos dois anos.
Não quero com isto dizer que a razão do atraso é somente imputável ao Presidente da República. O que me parece é que, ao longo dos últimos anos, nenhum responsável político do chamado arco democrático fez aquilo que estava ao seu alcance para promover uma solução de consenso. Pelo contrário, insistiram todos em destruir as condições indispensáveis para o efeito.
E agora, naturalmente, depois de tantos anos de disputa e acusações mútuas, todos se sentem com razões e legitimidade para imputar o falhanço do consenso aos outros.
O país está prestes a entrar em bancarrota. E já estaria em default caso não tivesse sido assistido pela Troika. A responsabilidade pela lamentável situação da economia poderá obviamente ser imputada a todos aqueles que gastaram mais do que deviam e podiam. Desde o estado central às famílias, passando pela banca e pelas próprias empresas, o país embarcou acriticamente na ilusão do dinheiro fácil e barato. Pelo que, com maior ou menor dose de cinismo, é fácil dizer-se agora que a responsabilidade do que nos sucedeu tem de ser repartida por todos. E à boa maneira portuguesa, a culpa morre solteira.
No entanto, em democracia, somos chamados regularmente às urnas para eleger os nossos governantes. É evidente que o exercício do voto não é suscetível de nos desresponsabilizar. Mas não é menos óbvio que quando votamos estamos a conferir um mandato sobre a nossa vida, a nossa dignidade e o nosso património.
Pelo que os responsáveis máximos pela tragédia para que fomos arrastados têm nomes e rostos bem conhecidos: os políticos muito pouco competentes que nos conduziram num desgoverno de décadas.
São pois eles os culpados pelo que nos aconteceu. Mas infelizmente, por incrível que pareça, o que eles fizeram ao país corre o risco de vir a parecer pouco quando comparado com o que agora, os que estão no ativo, nos estão fazer.
Aos anteriores governos – muitos -, pode ser imputada incompetência. Mas poderão sempre alegar – com maior ou menor cinismo -, que o seu mal foi não antever as consequências.
Já os atuais líderes partidários – tanto os do governo como os da oposição -, jamais poderão sequer gozar do benefício da dúvida. É que mesmo vendo o país literalmente a afogar-se, ainda assim não deixam de pensar em interesses partidários.
Sinceramente, creio que lhes será muito difícil obter o perdão dos portugueses. É que, tendo em conta a sua conduta recente, aos olhos de muitos de nós, eles são culpados não só por incompetência mas também por irresponsabilidade.
Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"

É tempo de trocar a austeridade pelo crescimento

No editorial da edição do jornal “Metal” de 28 de junho, Aníbal Campos, presidente da direção da AIMMAP, manifestou a sua perplexidade pela insistência do atual governo em políticas de austeridade agressiva.

Conforme referiu, é tempo de o governo abandonar as políticas de austeridade, trocando-as por medidas de promoção do crescimento.

Tendo em conta a importância das palavras de Aníbal Campos, transcreve-se nas linhas subsequentes o editorial acima referido.

 

"Austeridade a mais

Todos temos a consciência de que Portugal desde há muito que vinha a gastar bem acima das suas possibilidades. Os sucessivos défices orçamentais que o país foi acumulando conduziram-nos a uma situação absolutamente penosa. E era pois preciso fazer alguma coisa no sentido de invertermos o rumo.

Como não adianta chorar sobre leite derramado, não vale a pena estarmos agora a perder tempo com discussões totalmente estéreis sobre saber se fizemos bem em pedir ajuda ao FMI ou se a negociação com os representantes da Troika foi ou não bem desenvolvida.

Mas já é muito diferente - pela relevância e pelas consequências da questão -, saber se a receita que nos foi aviada através do programa de ajustamento a que estamos submetidos foi a mais adequada. Ou mesmo, se porventura tal receita, tendo em conta a dosagem do tratamento, nos está a fazer pior do que a própria doença.

Dois anos de governação sob tutela permitem-nos tirar conclusões a esse respeito.

É evidente que era necessário introduzir regras e princípios rígidos de contenção orçamental. E é igualmente insofismável que havia um conjunto de reformas estruturais que era e continua a ser necessário fazer.

Pelo que, relativamente às medidas enquadradas nessas duas vertentes entendo que, do ponto de vista conceptual, não haverá muito a censurar.

Podemos achá-las excessivas nalguns pontos, insuficientes noutros ou até formalmente erradas em alguns outros. Mas jamais se poderá contestar que um estado sobre-endividado e uma economia em crise precisam urgentemente de contenção orçamental e de reformas estruturais.

Sendo tudo isto certo, continuo porém sem perceber qual o papel neste guião das políticas de austeridade verdadeiramente esmagadoras com que estamos a ser asfixiados. E quanto mais as vejo e sinto, mais acentuo a minha perplexidade.

Fazendo-se um balanço destes 2 anos, a marca distintiva da governação não está nem na fixação de bons princípios de contenção orçamental nem na implementação das reformas de que o país precisa - ainda que alguma coisa tenha sido feita em tal âmbito.

Pelo contrário, a principal marca desta governação é a austeridade agressiva com que parece querer castigar o país.

Este governo parece entender a austeridade como um verdadeiro modo de vida. Mais do que meios ou instrumentos, as políticas de austeridade com que nos vai punindo parecem ser um objetivo final.

Efetivamente este governo dá a ideia de estar viciado nesse tipo de políticas. E para cúmulo, está de tal forma inebriado que tarda em compreender as consequências negativas que das mesmas emergem. Ainda não percebeu que a austeridade não só não traz qualquer benefício, como, ainda por cima, acaba por minimizar ou mesmo anular os efeitos potencialmente positivos de medidas mais úteis e consequentes.

Por exemplo, esta tremenda carga fiscal com que o país se confronta é um verdadeiro absurdo. Tira-se o dinheiro às pessoas, mata-se o consumo interno e reduz-se o investimento à expressão mínima. E no final do dia a própria receita fiscal também definha.

Por essa via, como bem se vê, estrangula-se a economia e vai levar-se à falência um número muito grande de empresas que trabalham exclusiva ou essencialmente para o mercado interno. Sem qualquer benefício nas contas do Estado português, o qual, pelo contrário, vai arrecadar menos do que arrecadaria se não insistisse nessa asneira.

É pois absolutamente urgente que o governe se liberte do vício da austeridade. Que prossiga as reformas de que o país precisa. Que aperfeiçoe e consolide as boas regras de previsão e execução orçamental. Mas que em vez de insistir em mais austeridade comece a tratar verdadeiramente de medidas que tenham em vista o crescimento económico.

Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP

Prioridades da AIMMAP para os próximos 3 anos

Na edição do jornal “Metal” que foi publicada como suplemento da “Vida Económica” de 31 de maio, o presidente da direção da AIMMAP, Aníbal Campos, abordou no respetivo editorial a lista das prioridades da direção para o mandato recentemente iniciado.

Trata-se de um texto cuja leitura poderá ser útil e interessante para todos aqueles que de algum modo estejam envolvidos na vida da AIMMAP.

Assim sendo, transcreve-se nas linhas subsequentes o editorial em apreço.


"Desafios para um novo mandato

No passado dia 29 de abril, tal como é dada notícia no interior desta edição do “Metal”, teve lugar uma assembleia eleitoral da AIMMAP, no âmbito da qual foram eleitos os membros dos órgãos sociais desta associação para o triénio 2013-2015.
Nessa sequência, acompanhado por um conjunto de colegas a quem faço aqui questão de agradecer a sua competência, generosidade e solidariedade, terei a honra e a responsabilidade de continuar a presidir à Direção da AIMMAP durante os próximos 3 anos.
Em entrevista recente à nossa revista “TecnoMetal” tive o cuidado de enunciar os principais objetivos por nós assumidos para este mandato.
Essas linhas foram entretanto desenvolvidas no Programa de Candidatura apresentado e cuja leitura gostaria que fosse efetuada pelo maior número possível de associados.
Não obstante, tenho todo o gosto em aproveitar esta oportunidade para partilhar com os nossos associados aqueles que serão os principais desafios para este novo mandato.
Conforme tenho feito questão de repetir, a nossa principal prioridade será genericamente a de ajudar as empresas associadas. E gostaria que a afirmação deste propósito não fosse em caso algum encarada como um lugar-comum, uma redundância ou uma vacuidade.
Na verdade, o principal desejo de cada um dos nossos associados será seguramente o de beneficiar de um serviço de elevada qualidade. E para esse efeito, é fundamental que a AIMMAP continue a honrar a sua reputação de prestar consultadoria de excelência a todos os associados. Não tenho a menor dúvida de que assim continuará a suceder.
Por outro lado, considerando que o principal problema das empresas portuguesas é a falta de liquidez, empenharemos os nossos maiores esforços no sentido de contribuir para soluções que potenciem o seu financiamento e também a sua recapitalização.
A internacionalização manter-se-á igualmente como uma verdadeira prioridade, com o objetivo assumido de que o nosso setor continue a ser a principal indústria exportadora em Portugal. Nesse domínio, haverá 3 eixos estruturantes do nosso trabalho. Em primeiro lugar, ao nível político, lutaremos para que o nosso setor seja cada vez mais uma aposta prioritária do país. Em segundo lugar, numa vertente operacional, continuaremos a conceber e implementar projetos de internacionalização financiados pelo COMPETE, tendo em vista a que as nossas empresas possam ver ressarcida uma parte das suas despesas emergentes da presença em feiras e da prospeção de mercados. Finalmente, não obstante os necessários ajustamentos, iremos replicar a excelente experiência de sucesso no Brasil, com a criação de unidades de apoio às nossas empresas na Argélia e na Colômbia.
De igual modo, iremos insistir na aposta na Inovação, sendo aliás certo que nos comprometemos a proceder à criação de um Gabinete de Apoio à Inovação.
Vamos igualmente continuar a apostar fortemente na formação, nomeadamente a empresários e gestores no quadro do Programa Formação-Ação e também no domínio da iniciativa “Encontros com Tema” que é promovida pela AFTEM como a forte colaboração da AIMMAP.
Honrando igualmente a nossa história em tal domínio, vamos continuar a dedicar a maior atenção à contratação coletiva, potenciando, como sempre temos feito, os benefícios que da mesma resultam para a paz social no setor e para a competitividade das empresas.
Imputaremos uma grande parte do nosso esforço em prol das restantes entidades de suporte ao setor e em cuja gestão estamos envolvidos como são os casos, entre outros, do CATIM, do CENFIM, da AFTEM, da PRODUTECH, do INEGI e da CERTIF.
Finalmente, repetindo o que referi na entrevista à “TecnoMetal”, faço questão de sublinhar que é nosso ponto de honra que a AIMMAP continue profundamente envolvida nas estratégias delineadas e desenvolvidas pela CIP, a qual é e continuará a ser a legítima representante da indústria nacional no seu todo e o polo agregador do mundo empresarial português. É essencial que a CIP continue a ser o baluarte da economia de mercado e o único interlocutor do estado em representação das empresas. O trabalho desenvolvido pela CIP sob a liderança de António Saraiva tem sido verdadeiramente decisivo para a vida das empresas. Vamos continuar a contribuir com a nossa quota-parte para que assim continue a suceder.
Estes serão algumas das principais apostas estratégicas da AIMMAP nos próximos 3 anos. Estou certo de que contaremos com a força e apoio dos nossos associados para as conseguir concretizar.
Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"

O Estado e o financiamento bancário

Na mais recente edição do jornal “Metal”, publicada como suplemento da “Vida Económica” de 26 de abril, o presidente da direção da AIMMAP, Aníbal Campos, dedicou o seu editorial à questão referida em epígrafe, pronunciando-se inclusivamente sobre declarações proferidas por Pedro Passos Coelho a esse propósito no Conselho Nacional do PSD.

Para além disso, fez questão de chamar a atenção para a responsabilidade do Governo na atuação da CGD.

Considerando a importância e a pertinência das palavras do Presidente da AIMMAP, transcreve-se nas linhas subsequentes o editorial em apreço.

"Mais vale tarde do que nunca
O Presidente do PSD, no decurso de uma recente reunião do Conselho Nacional daquele partido, reconheceu, segundo a comunicação social, que “há hoje uma parte da recessão que está a ser causada de forma desnecessária, pela falta de crédito à economia, não obstante haver bancos capitalizados que possam assegurar esse crédito à economia.”
Tenho pena de que essa afirmação não tenha sido proferida pelo primeiro-ministro, mas sim pelo líder da PSD. É a mesma pessoa, mas não é a mesma coisa.
Mas apesar disso, não posso, neste caso, deixar de acompanhar de forma convicta as palavras de Pedro Passos Coelho.
Confesso que, mesmo não nos considerando verdadeiros génios, aqui na AIMMAP já há mais de um ano que tínhamos chegados às mesmas conclusões que o líder da maioria política que nos governa agora verbalizou.
Não obstante, temos de sublinhar tais palavras com satisfação. Como diz o nosso povo, mais vale tarde do que nunca. E apesar de atrasado, Pedro Passos Coelho tem aqui toda a razão.
É importante agora que esse discurso seja assumido na veste de primeiro-ministro. E que não seja dirigido apenas ao PSD mas sim a todo o país.
Para além disso, é fundamental que não se limite a ser um mero propósito e que seja materializado por medidas concretas, sob pena de, caso contrário, a responsabilidade última deixar de ser da banca e passar a ser essencialmente do próprio Governo.
Para esse efeito, talvez seja conveniente ao primeiro-ministro ouvir as palavras avisadas do líder do parceiro de coligação.
Ignoro se é ou não verdade que o primeiro-ministro negligencia a cooperação do ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, conforme a comunicação social insiste em veicular.
Mas no que se refere às declarações recentemente proferidas pelo líder do CDS a respeito do papel a desempenhar pela Caixa Geral de Depósitos no sistema financeiro português, parece-me óbvio que o primeiro-ministro não lhes pode agora ficar indiferente.
Se reconhece que a banca não está a fazer o que está ao seu alcance para dinamização da economia, não pode Pedro Passos Coelho deixar de integrar no mesmo barco aquele que é o banco do Estado.
Todas as empresas têm a noção de que a CGD em nada é menos restritiva do que os restantes bancos portugueses quando se trata de conceder crédito.
Pelo que o atual governo terá seguramente de chegar à mesma conclusão, a menos que viva num outro país.
Assim sendo, conforme defende Paulo Portas, é fundamental que o Governo defina e balize a missão da Caixa Geral de Depósito e que determine e monitorize anualmente a sua atividade.
O Governo tem toda a legitimidade para ajustar a vocação de um banco público com a importância e a dimensão da CGD. Não se trataria tal iniciativa de qualquer interferência no mercado bancário. Pelo contrário, seria uma medida de gestão absolutamente transparente. E para além disso, mais importante ainda, o cumprimento de uma responsabilidade política de que o Governo não se poderá demitir.
Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"

Sobre a quebra do consumo interno em Portugal

Na edição de 28 de março do jornal “Metal”, o presidente da direção da AIMMAP, Aníbal Campos, dedicou o respetivo editorial à análise da preocupante situação em que se encontra a economia portuguesa e muito particularmente à contração dramática do consumo interno.

Esta situação decorre claramente da espiral recessiva em que vivemos, num quadro fiscal iníquo e verdadeiramente ineficaz.

Atendendo à pertinência das palavras do Presidente da AIMMAP, transcreve-se nas linhas subsequentes o editorial em apreço.

"Brutal contração do consumo interno

Tal como era absolutamente previsível, as medidas de austeridade draconiana que o atual governo implementou através do orçamento para 2013 estão a asfixiar o mercado doméstico português.
Os números divulgados relativamente a janeiro de 2013 evidenciam uma brutal redução do consumo interno.
As remunerações líquidas dos portugueses são cada vez menores, em resultado do fortíssimo agravamento da carga fiscal.
Para já, os consumidores viram o IRS aumentado. Mas sabem que também vão perder metade dos subsídios de férias e de Natal e que o IMI irá ser agravado.
Além do exposto, as suas despesas essenciais têm vindo a aumentar, nomeadamente em resultado do agravamento do IVA.
Os portugueses têm cada vez menos dinheiro e cada vez mais despesas. Para além disso estão legitimamente assustados com o que aí vem pelo que, como sempre sucede em tais situações, o pouco que a alguns sobra ao fim do mês é canalizado para aforro.
Estas são simples contas de somar e subtrair cujos resultados seriam facilmente antecipados quando se decidiu aumentar a carga fiscal.
Porém, quem nos governa não soube ou não quis fazer essas contas. E a verdade é que estamos agora a braços com problemas acrescidos.
Num país que exporta apenas 40% do seu PIB o consumo interno é fundamental para o equilíbrio da economia.
Pelo que se aquele definha, está necessariamente em causa a viabilidade de milhares de empresas e o emprego de centenas de milhares de portugueses.
O que, obviamente, irá causar dificuldades acrescidas à economia.
Em duas palavras isto apenas poderá ser qualificado como espiral recessiva. E já chegamos ao ponto em que qualquer medida tomada pelo governo apenas contribui para agravar os problemas que supostamente se visaria debelar.
Os aumentos sucessivos de impostos estão a ter um resultado inverso ao desejado pelo governo. Ao invés de crescer, a arrecadação está a diminuir. Pelo que o governo impõe sacrifícios crescentes aos portugueses e não obstante recebe menos dinheiro.
Na sua teimosia e até presunção, o governo insiste em receitas erradas com uma esperança cada vez mais remota de que as mesmas hão de dar certo.
A esperança vai-se desvanecendo mas infelizmente a teimosia vai sendo cada vez mais obstinada.
Este governo parece não querer nem saber ouvir ninguém, replicando voluntariosamente os piores defeitos que os seus responsáveis imputavam ao executivo precedente.
Mais grave ainda é que ao mesmo tempo que vai insistindo obstinadamente nas suas receitas erradas, começa a dar sinais crescentes de desorientação e de descontrolo, evidenciando inclusivamente alguma ignorância.
Até por isso mesmo, é bom que alguém lhe diga de forma muito clara que as suas políticas estão a destruir o consumo interno. E que quando essa destruição se consumar não haverá programa de ajustamento que salve o país.
Mesmo que não tenhamos a pretensão de fazer soçobrar a teimosia do governo, é nossa obrigação expressar aqui o sentimento de inúmeras PME, as quais muito em breve não terão nada para dar que fazer a muitos milhares de trabalhadores.
Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"

Medidas que merecem aplauso

Na edição de 22 de fevereiro do jornal “Metal”, no seu editorial, o presidente da direção da AIMMAP, Aníbal Campos, sublinhou o seu aplauso a duas iniciativas legislativas do governo, ambas da responsabilidade do Ministério da Economia e do Emprego.

Tanto uma medida como outra reportam-se ao acesso ao subsídio de desemprego: a primeira relativamente a gestores e empresários e a segunda no contexto de acordos de cessação de contratos de trabalho.

Ambas as medidas têm um profundo significado e são naturalmente muito caras ao mundo empresarial.

Considerando tais circunstâncias e tendo ainda em conta a acuidade da intervenção do presidente da AIMMAP, transcreve-se nas linhas subsequentes o editorial em apreço.

"Duas medidas positivas

O atual governo concretizou no passado mês de janeiro duas medidas que merecem o nosso aplauso – ambas no domínio do acesso ao subsídio de desemprego.
No interior desta edição, é dedicada alguma atenção a cada uma dessas duas iniciativas. Mas independentemente disso, da mesma forma que não nos coibimos de censurar aquilo que é mal feito, temos todo o gosto em enfatizar o que é feito de positivo.
Nesse sentido, começo por aplaudir o facto de finalmente ter sido consagrada legalmente a possibilidade de ser atribuído o subsídio de desemprego a empresários e membro dos órgãos sociais das pessoas coletivas.
Estes eram os únicos cidadãos a quem o Estado recusava pagar o subsídio de desemprego. Nunca nos conformámos com essa verdadeira iniquidade e sempre lutámos no sentido de a eliminar.
Foi agora finalmente feita justiça. Orgulhamo-nos por ter contribuído com o nosso esforço para a obtenção deste resultado. E faço questão de saudar muito particularmente António Saraiva, o qual, enquanto Presidente da CIP, foi o principal responsável pela implementação desta medida. Com a sua determinação e empenho no processo negocial que precedeu a aprovação desta medida em sede de concertação social, a CIP honrou uma vez o mais o seu compromisso de contribuir para a dignificação dos empresários portugueses. E em consequência disso, pelo menos neste domínio, os empresários deixarão de ser tratados pelo Estado como portugueses de segunda.
O Ministro Álvaro Santos Pereira é igualmente merecedor de reconhecimento. Não obstante esta matéria tivesse sido acordada em concertação social durante a anterior legislatura, a verdade é que foi no mandato do atual Ministro da Economia e do Emprego que finalmente se desbloqueou o assunto. Ainda que seja certo que, aparentemente, a medida aqui em causa apenas será suscetível de produzir efeitos práticos daqui a dois anos.
A segunda medida positiva a que agora me quero reportar tem a chancela de protagonistas semelhantes. Também aqui o Ministro Álvaro Santos Pereira e os parceiros sociais em geral tiveram um papel da maior importância.
Refiro-me concretamente à criação da figura, para efeitos de caracterização de desemprego voluntário, do acordo de cessação de contrato de trabalho subordinado ao objetivo de reforço da qualificação e capacidade técnica das empresas.
Nos termos dessa nova figura, o trabalhador cujo contrato cesse por acordo terá direito a receber subsídio de desemprego desde que a entidade empregadora admita, até ao final do mês subsequente, um novo trabalhador para posto de trabalho a que corresponda o exercício de atividade de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponha uma especial qualificação.
A condição indispensável para tal efeito é a de que o novo trabalhador seja admitido através de contrato sem termo e a tempo completo.
Mas em contrapartida, verifica-se que o acesso ao subsídio de desemprego, por parte de trabalhadores abrangidos por cessações de contrato de trabalho efetuadas ao abrigo desta figura, não estará condicionado por quotas ou limites.
Este novo regime tem todas as condições para se transformar num instrumento de grande utilidade para empresas que pretendam modernizar-se e reforçar a respetiva capacitação.
E não há quaisquer dúvidas de que a criação desta medida é o resultado de uma excelente negociação em que todos os envolvidos ficam a ganhar.
Do lado das empresas, potencia-se a sua modernização.
No que concerne aos trabalhadores, não só se facilita o acesso dos menos motivados ao subsídio de desemprego como se contribui para uma mais rápida inserção no mercado de trabalho de outros mais qualificados.
E quanto ao Estado, tem todas as condições para reduzir os encargos em prestações sociais ao mesmo tempo que ajuda a injetar sangue novo na economia.
Como sempre, a concertação social funcionou. Só é pena que por vezes alguns responsáveis governamentais esqueçam isso.
Aníbal Campos
Presidente da Direção da AIMMAP"