A falta de ética da Segurança Social

O Presidente da Direcção da AIMMAP, no editorial do “Metal” publicado como suplemento da edição de 26 de Novembro do jornal “Vida Económica”, denunciou publicamente o comportamento de alguns organismos da Segurança Social perante determinadas empresas associadas.

Concretamente, lamentou as execuções que, sem sentido e sem aviso prévio, a referida Segurança Social decidiu requerer contra algumas empresas por causa de quantias diminutas que nem sequer seria líquido que fossem devidas.

Tendo em conta a pertinência do assunto, insere-se nas linhas subsequentes deste blogue o texto correspondente ao citado editorial.

"Falta de ética

A economia portuguesa está a atravessar uma situação verdadeiramente aflitiva. As contas públicas apresentam um défice assustador. E todas as notícias parecem sempre indiciar que, ao invés de melhorarem, as coisas vão continuar a piorar.
Por si só, esta situação é altamente inquietante. Mas como se não bastasse, arrasta consigo um conjunto de outras consequências negativas.
Em primeiro lugar, cria-se a ideia de que todos os outros problemas que existem na sociedade não são suficientemente importantes para merecerem um mínimo de atenção.
Para além disso, gera-se um sentimento de emergência em que parece valer tudo para fazer face aos problemas maiores.
Vem isto a propósito do lamentável comportamento que foi recentemente levado a efeito por parte da Segurança Social em prejuízo de algumas empresas contribuintes.
E vale a pena perder uns minutos para denunciar a situação.
Como é sabido, em Janeiro de 2009 o governo português criou medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o referido ano de 2009.
Nesse âmbito, para além de outras medidas, a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras relativa a determinados trabalhadores foi reduzida em três pontos percentuais.
Através de duas portarias publicadas respectivamente em 15 de Fevereiro de 2010 e 1 de Março do mesmo ano, o governo português prorrogou a vigência dessa medida de redução da taxa contributiva para o ano de 2010.
Não obstante o exposto, logo em 21 de Junho de 2010, através de uma nova portaria, aquela medida – tal como outras de apoio ao emprego -, foi revogada.
Nos termos desta nova portaria, foi expressamente previsto que a redução da taxa contributiva seria aplicada apenas às contribuições devidas até 31 de Maio de 2010.
Daqui resulta pois que, nesta espiral de medidas e contra-medidas, em 21 de Junho de 2010 ficou a saber-se que as contribuições devidas relativamente aos salários desse mês de Junho já não beneficiariam de qualquer redução da taxa contributiva. O que, como se constata, ocorreu num momento em que muitas empresas já haviam processado os salários referentes ao mês então em curso.
É compreensível que muitas micro, pequenas e médias empresas não se tenham apercebido de imediato da extinção do incentivo.
Talvez por reconhecer isso mesmo, em Agosto seguinte os próprios serviços da Segurança Social informaram algumas empresas da alteração.
Mas o passo imediatamente seguinte foi logo o de promover execuções contra alguns empregadores que não actualizaram a taxa contributiva em Junho anterior, reclamando coercivamente as quantias respeitantes à diferença de três pontos percentuais na dita taxa.
Sem qualquer aviso prévio e sem a menor vontade em resolver o assunto de forma consensual - e até mais célere -, a Segurança Social enveredou de imediato pela via litigiosa.
Estando em causa algumas poucas centenas ou mesmo dezenas de euros, a Segurança Social não teve o menor pejo em insuflar o litígio, gerando transtornos desproporcionados às empresas, aumentando gratuitamente o ambiente de crispação a que se vai assistindo no relacionamento entre as empresas e o Estado e provocando gastos desnecessários aos contribuintes em custas processuais, juros e despesas administrativas.
Esta postura da Segurança Social evidencia falta de respeito e de ética. E é igualmente o resultado de muita incompetência.
Enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP não me conformo com este tipo de comportamentos por parte de entidades públicas supostamente responsáveis.
Pelo que, para além de esperarmos que estas vergonhas não se repitam, ficamos a aguardar que, no mínimo, sejam apresentados pedidos de desculpa às empresas lesadas.
Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"