No editorial da última edição de “Metal”, publicada como suplemento do jornal “Vida Económica” de 28 de Maio, o Presidente da Direcção da AIMMAP relembrou que o Código Contributivo ainda é uma ameaça para as empresas e os trabalhadores portugueses.
Com efeito, o referido Código não foi revogado. Pelo contrário, a Assembleia da República limitou-se a adiar a sua entrada em vigor para 1 de Janeiro de 2011.
Ora, o diploma em causa é prejudicial à economia, não devendo pois concretizar-se a sua entrada em vigor.
O Presidente da Direcção da AIMMAP insistiu assim nesse ponto, reiterando que deveremos estar atentos e vigilantes, continuando a lutar para que o diploma em causa, tal como está, nunca venha a entrar em vigor.
Tendo em conta a importância desta posição do Presidente da Direcção da AIMMAP, transcreve-se em seguida neste blogue o texto correspondente ao editorial em apreço.
Estava previsto que o Código Contributivo, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, entrasse em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2010.
O Estado que cumpra as suas obrigações elementares, as quais persiste infelizmente em ignorar. E que, de uma vez por todas, se convença de que as empresas já se encontram absolutamente esmagadas pela insuportável pressão da carga fiscal e parafiscal.
Temos todos de estar vigilantes e retomar o combate que, com sucesso, desenvolvemos a este respeito durante o ano de 2009. Se baixarmos a guarda, seremos seguramente ludibriados e penalizados.
Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"
Com efeito, o referido Código não foi revogado. Pelo contrário, a Assembleia da República limitou-se a adiar a sua entrada em vigor para 1 de Janeiro de 2011.
Ora, o diploma em causa é prejudicial à economia, não devendo pois concretizar-se a sua entrada em vigor.
O Presidente da Direcção da AIMMAP insistiu assim nesse ponto, reiterando que deveremos estar atentos e vigilantes, continuando a lutar para que o diploma em causa, tal como está, nunca venha a entrar em vigor.
Tendo em conta a importância desta posição do Presidente da Direcção da AIMMAP, transcreve-se em seguida neste blogue o texto correspondente ao editorial em apreço.
"Sobre o Código Contributivo
Estava previsto que o Código Contributivo, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, entrasse em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2010.
Conforme os nossos associados o sabem, desde a fase de discussão pública do diploma que a AIMMAP se manifestou contra a aprovação do mesmo, tendo denunciado de forma enérgica os efeitos altamente negativos que das obrigações previstas nesse Código resultariam para as empresas.
Tal como a AIMMAP o sublinhou em inúmeras ocasiões, para além de outros evidentes defeitos, o texto legal em apreço implicaria um substancial alargamento da base de incidência contributiva para efeitos de segurança social, o que se traduziria num acréscimo dos custos associados ao trabalho por parte das entidades empregadoras.
Felizmente, a AIMMAP viu-se acompanhada no seu combate pela generalidade dos partidos políticos e organizações sociais.
E o certo é que a Assembleia da República acabou deliberar o adiamento da entrada em vigor do diploma para o dia 1 de Janeiro de 2011.
A AIMMAP teve então a oportunidade de referir que, não sendo a pior, essa foi uma má solução. Se o problema fosse apenas de oportunidade, o adiamento seria um bom remédio. Mas como o verdadeiro probema é o próprio texto da lei – que é má e não salvaguarda os interesses das empresas e do país -, a única verdadeira solução seria alterar ou mesmo revogar o próprio Código.
Tendo-se optado por outra via, adiou-se não só a entrada em vigor do Código como também a própria solução do problema.
E o certo é pois que continuamos na iminência de vir a ser confrontados com uma lei má para o país e prejudicial para as empresas e seus trabalhadores.
O dia 1 de Janeiro de 2011, é já amanhã. Pelo que é importante voltarmos desde já à discussão do assunto.
Nesse sentido a AIMMAP insiste no alerta de que de o Código reduz a competitividade das empresas e penaliza os trabalhadores.
Ainda temos tempo para que, como a AIMMAP sempre defendeu, a filosofia do diploma seja reequacionada. E para que, em consequência, o próprio conteúdo seja revisto.
É certo que a situação do país é altamente difícil. Mas não aceitamos a repetição desse pretexto para legitimação de mais tributações às empresas.
As contas do Estado têm de ser equilibradas fundamentalmente com a redução da despesa pública e não com mais contribuições e impostos a pagar pelas empresas, as quais são afinal de contas quem cria riqueza ao país.
E caso se insista em onerar cada vez mais as empresas – particularmente num momento em que a capacidade de resistência destas está a chegar ao limite -, vamos é conduzir a um agravamento do défice, associado a um aumento do peso do Estado na economia portuguesa.Tal como a AIMMAP o sublinhou em inúmeras ocasiões, para além de outros evidentes defeitos, o texto legal em apreço implicaria um substancial alargamento da base de incidência contributiva para efeitos de segurança social, o que se traduziria num acréscimo dos custos associados ao trabalho por parte das entidades empregadoras.
Felizmente, a AIMMAP viu-se acompanhada no seu combate pela generalidade dos partidos políticos e organizações sociais.
E o certo é que a Assembleia da República acabou deliberar o adiamento da entrada em vigor do diploma para o dia 1 de Janeiro de 2011.
A AIMMAP teve então a oportunidade de referir que, não sendo a pior, essa foi uma má solução. Se o problema fosse apenas de oportunidade, o adiamento seria um bom remédio. Mas como o verdadeiro probema é o próprio texto da lei – que é má e não salvaguarda os interesses das empresas e do país -, a única verdadeira solução seria alterar ou mesmo revogar o próprio Código.
Tendo-se optado por outra via, adiou-se não só a entrada em vigor do Código como também a própria solução do problema.
E o certo é pois que continuamos na iminência de vir a ser confrontados com uma lei má para o país e prejudicial para as empresas e seus trabalhadores.
O dia 1 de Janeiro de 2011, é já amanhã. Pelo que é importante voltarmos desde já à discussão do assunto.
Nesse sentido a AIMMAP insiste no alerta de que de o Código reduz a competitividade das empresas e penaliza os trabalhadores.
Ainda temos tempo para que, como a AIMMAP sempre defendeu, a filosofia do diploma seja reequacionada. E para que, em consequência, o próprio conteúdo seja revisto.
É certo que a situação do país é altamente difícil. Mas não aceitamos a repetição desse pretexto para legitimação de mais tributações às empresas.
As contas do Estado têm de ser equilibradas fundamentalmente com a redução da despesa pública e não com mais contribuições e impostos a pagar pelas empresas, as quais são afinal de contas quem cria riqueza ao país.
O Estado que cumpra as suas obrigações elementares, as quais persiste infelizmente em ignorar. E que, de uma vez por todas, se convença de que as empresas já se encontram absolutamente esmagadas pela insuportável pressão da carga fiscal e parafiscal.
Temos todos de estar vigilantes e retomar o combate que, com sucesso, desenvolvemos a este respeito durante o ano de 2009. Se baixarmos a guarda, seremos seguramente ludibriados e penalizados.
Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"
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