Foi recentemente proferido um Acórdão do Tribunal Constitucional que se pronunciou a respeito de diversas disposições do Código do Trabalho, cuja conformidade constitucional havia sido posta em causa.
A decisão daquele Tribunal foi clara e inequívoca no sentido de que, com uma pequena excepção num pormenor de diminuta importância, a generalidade das disposições do Código que foram sujeitas a apreciação não padecem de qualquer inconstitucionalidade.
O Presidente da Direcção da AIMMAP, no editorial do “Metal” publicado como suplemento da edição de 29 de Outubro do jornal “Vida Económica”, saudou a referida decisão do Tribunal Constitucional.
Dada a importância do assunto, transcreve-se nas linhas subsequentes o texto correspondente ao citado editorial.
No decurso do presente mês de Outubro foi proferido pelo Tribunal Constitucional um importante e fundamental Acórdão que se pronunciou de forma definitiva sobre questões concernentes à constitucionalidade de algumas normas do Código do Trabalho.
A comunicação social tem feito vista grossa e ouvidos de mercador aos aspectos essenciais do referido Acórdão, o que, tendo em conta as respectivas repercussões em inúmeras matérias respeitantes nomeadamente à regulamentação colectiva do trabalho, é verdadeiramente lamentável.
Ainda que conscientes da nossa menor visibilidade em comparação com outros órgãos de comunicação social, gostaríamos de tentar mitigar nesta edição do “Metal” a confidencialidade a que o assunto foi remetido.
Nesse sentido, nas páginas que compõem a presente edição damos nota mais detalhada de algumas questões que foram decididas pelo Acórdão em causa.
Sem prejuízo disso, não posso deixar de me pronunciar neste editorial sobre aquela que parece à AIMMAP a questão essencial da decisão do Tribunal Constitucionalidade.
Ora, conforme é sabido, a redacção introduzida ao Código de Trabalho em 2009 criou a possibilidade de uma convenção colectiva de trabalho ser denunciada por qualquer das partes desde que observados determinados requisitos e pressupostos.
Nos termos do diploma em questão, em consequência da denúncia haverá lugar à caducidade da convenção.
Oportunamente, ao abrigo dessa faculdade legal, em 2009 a AIMMAP denunciou os diversos contratos colectivos de trabalho de que era outorgante.
O Ministério do Trabalho considerou válidas as denúncias e publicou os respectivos avisos de caducidade no Boletim do Trabalho e Emprego.
Por seu turno, a esmagadora maioria dos sindicatos aceitou as denúncias e tratou imediatamente de negociar novas convenções com a AIMMAP. Como é sabido, tais convenções não só já foram acordadas como se encontram plenamente em vigor.
Ao contrário, a FIEQUIMETAL – da CGTP -, tem insistido no sentido de que a denúncia não foi legal, pretendendo que a caducidade não seja considerada.
O principal argumento da CGTP nesse domínio era o de que o art.º 10º da lei que aprovou o Código do Trabalho – ao abrigo do qual a AIMMAP denunciara o contrato colectivo de trabalho outorgado com a FIEQUIMETAL -, estava ferido de inconstitucionalidade.
Em consequência, ainda no entendimento da CGTP, a denúncia efectuada pela AIMMAP ao abrigo do art.º 10º da lei que aprovou o Código do Trabalho não era válida e não poderia produzir efeitos.
A AIMMAP, apoiada pela CIP, sempre defendeu que a denúncia tinha sido válida, convicta da conformação da referida disposição legal à Constituição da República Portuguesa.
Todavia, um pequeno número de deputados da Assembleia da República acabou por subscrever as teses da CGTP e requereu ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade de algumas disposições do Código do Trabalho de 2009, com especial destaque para o já citado art.º 10º.
De imediato, a CGTP começou a invocar esta questão junto dos seus filiados, das empresas e da sociedade civil em geral, tentando baralhar os espíritos menos esclarecidos.
Concretamente alegava a CGTP que o referido art.º 10º era inconstitucional e que o Tribunal Constitucional estava a analisar o assunto. E chegava mesmo ao descaramento de tentar insinuar supostas certezas de que a decisão do Tribunal Constitucional seria favorável à sua argumentação.
É verdade que, antes de ser proferido o Acórdão pelo Tribunal Constitucional, ainda que apenas teórica a dúvida poderia subsistir.
Todavia, no passado dia 15 de Outubro, o Acórdão em causa foi finalmente proferido.
Nesse âmbito, cumpre-nos agora sublinhar que foram dissipadas todas as eventuais dúvidas a este respeito.
Concretamente, o Tribunal Constitucional decidiu em definitivo que o citado art.º 10º encontra-se em absoluta conformidade com a Constituição da República Portuguesa.
Daqui decorre a confirmação sem quaisquer dúvidas de que a denúncia do contrato entre a AIMMAP e a FIEQUIMETAL foi feita de forma absolutamente legítima e legal.
Significa o exposto que soçobraram os argumentos da CGTP para contestar a denúncia efectuada pela AIMMAP e para contrariar a caducidade do anterior contrato colectivo de trabalho entre esta associação e a FIEQUIMETAL.
A AIMMAP não tinha já quaisquer dúvidas de que o seu antigo contrato colectivo de trabalho com a FIEQUIMETAL fora validamente denunciado e que nessa medida tinha caducado. Mas agora acrescenta a certeza jurídica de que a norma em que a denúncia se alicerçou é totalmente constitucional.
Enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP espero agora que este assunto fique plenamente esclarecido. E que, já agora, a CGTP desista de lançar a confusão e que concentre as sua energias nas mesas negociais.
Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"
A decisão daquele Tribunal foi clara e inequívoca no sentido de que, com uma pequena excepção num pormenor de diminuta importância, a generalidade das disposições do Código que foram sujeitas a apreciação não padecem de qualquer inconstitucionalidade.
O Presidente da Direcção da AIMMAP, no editorial do “Metal” publicado como suplemento da edição de 29 de Outubro do jornal “Vida Económica”, saudou a referida decisão do Tribunal Constitucional.
Dada a importância do assunto, transcreve-se nas linhas subsequentes o texto correspondente ao citado editorial.
"O Acórdão do Tribunal Constitucional
No decurso do presente mês de Outubro foi proferido pelo Tribunal Constitucional um importante e fundamental Acórdão que se pronunciou de forma definitiva sobre questões concernentes à constitucionalidade de algumas normas do Código do Trabalho.
A comunicação social tem feito vista grossa e ouvidos de mercador aos aspectos essenciais do referido Acórdão, o que, tendo em conta as respectivas repercussões em inúmeras matérias respeitantes nomeadamente à regulamentação colectiva do trabalho, é verdadeiramente lamentável.
Ainda que conscientes da nossa menor visibilidade em comparação com outros órgãos de comunicação social, gostaríamos de tentar mitigar nesta edição do “Metal” a confidencialidade a que o assunto foi remetido.
Nesse sentido, nas páginas que compõem a presente edição damos nota mais detalhada de algumas questões que foram decididas pelo Acórdão em causa.
Sem prejuízo disso, não posso deixar de me pronunciar neste editorial sobre aquela que parece à AIMMAP a questão essencial da decisão do Tribunal Constitucionalidade.
Ora, conforme é sabido, a redacção introduzida ao Código de Trabalho em 2009 criou a possibilidade de uma convenção colectiva de trabalho ser denunciada por qualquer das partes desde que observados determinados requisitos e pressupostos.
Nos termos do diploma em questão, em consequência da denúncia haverá lugar à caducidade da convenção.
Oportunamente, ao abrigo dessa faculdade legal, em 2009 a AIMMAP denunciou os diversos contratos colectivos de trabalho de que era outorgante.
O Ministério do Trabalho considerou válidas as denúncias e publicou os respectivos avisos de caducidade no Boletim do Trabalho e Emprego.
Por seu turno, a esmagadora maioria dos sindicatos aceitou as denúncias e tratou imediatamente de negociar novas convenções com a AIMMAP. Como é sabido, tais convenções não só já foram acordadas como se encontram plenamente em vigor.
Ao contrário, a FIEQUIMETAL – da CGTP -, tem insistido no sentido de que a denúncia não foi legal, pretendendo que a caducidade não seja considerada.
O principal argumento da CGTP nesse domínio era o de que o art.º 10º da lei que aprovou o Código do Trabalho – ao abrigo do qual a AIMMAP denunciara o contrato colectivo de trabalho outorgado com a FIEQUIMETAL -, estava ferido de inconstitucionalidade.
Em consequência, ainda no entendimento da CGTP, a denúncia efectuada pela AIMMAP ao abrigo do art.º 10º da lei que aprovou o Código do Trabalho não era válida e não poderia produzir efeitos.
A AIMMAP, apoiada pela CIP, sempre defendeu que a denúncia tinha sido válida, convicta da conformação da referida disposição legal à Constituição da República Portuguesa.
Todavia, um pequeno número de deputados da Assembleia da República acabou por subscrever as teses da CGTP e requereu ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade de algumas disposições do Código do Trabalho de 2009, com especial destaque para o já citado art.º 10º.
De imediato, a CGTP começou a invocar esta questão junto dos seus filiados, das empresas e da sociedade civil em geral, tentando baralhar os espíritos menos esclarecidos.
Concretamente alegava a CGTP que o referido art.º 10º era inconstitucional e que o Tribunal Constitucional estava a analisar o assunto. E chegava mesmo ao descaramento de tentar insinuar supostas certezas de que a decisão do Tribunal Constitucional seria favorável à sua argumentação.
É verdade que, antes de ser proferido o Acórdão pelo Tribunal Constitucional, ainda que apenas teórica a dúvida poderia subsistir.
Todavia, no passado dia 15 de Outubro, o Acórdão em causa foi finalmente proferido.
Nesse âmbito, cumpre-nos agora sublinhar que foram dissipadas todas as eventuais dúvidas a este respeito.
Concretamente, o Tribunal Constitucional decidiu em definitivo que o citado art.º 10º encontra-se em absoluta conformidade com a Constituição da República Portuguesa.
Daqui decorre a confirmação sem quaisquer dúvidas de que a denúncia do contrato entre a AIMMAP e a FIEQUIMETAL foi feita de forma absolutamente legítima e legal.
Significa o exposto que soçobraram os argumentos da CGTP para contestar a denúncia efectuada pela AIMMAP e para contrariar a caducidade do anterior contrato colectivo de trabalho entre esta associação e a FIEQUIMETAL.
A AIMMAP não tinha já quaisquer dúvidas de que o seu antigo contrato colectivo de trabalho com a FIEQUIMETAL fora validamente denunciado e que nessa medida tinha caducado. Mas agora acrescenta a certeza jurídica de que a norma em que a denúncia se alicerçou é totalmente constitucional.
Enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP espero agora que este assunto fique plenamente esclarecido. E que, já agora, a CGTP desista de lançar a confusão e que concentre as sua energias nas mesas negociais.
Aníbal Campos
Presidente da Direcção da AIMMAP"
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