Mais uma vez as dívidas do Estado

Não pode deixar de suscitar uma grande perplexidade que o Governo português, mesmo depois de reconhecer que tem sido mau pagador às empresas e de se prontificar em abstracto para pagar o que deve, condicione em concreto o pagamento das suas dívidas à submissão por parte das empresas a um conjunto de formalidades e requisitos sem sentido.
A única postura possível de um Estado que se diz de bem seria a de proceder sem discussão aos pagamentos, fazendo acompanhar estes de um pedido de desculpas pelo atraso.
Infelizmente, não é isso que o actual Governo se propõe fazer.
No editorial da última edição de Metal – dia 30 de Janeiro -, o Presidente da Direcção da AIMMAP lamentou este comportamento do Estado português.
Considerando a importância do tema em questão, publica-se nas linhas subsequentes o editorial acima referido.

"Reclamação antiga da AIMMAP
Governo anuncia que irá pagar as dívidas às empresas

Entre muitas outras batalhas em que a AIMMAP se tem envolvido arduamente, merece um especial destaque a luta efectuada no sentido de que o Estado pague as suas dívidas às empresas.
É indigno e não abona nada o Estado como pessoa de bem, que os sucessivos governos tenham deixado arrastar essa situação ao ponto em que a mesma se encontra actualmente.
De facto, verifica-se que o Estado português – sem contar com a administração local – deve actualmente às empresas cerca de 2.000 milhões de euros. O que é verdadeiramente escandaloso.
Ora, foi anunciado pelo Governo – e entretanto publicada uma Portaria nesse sentido -, que o Estado vai pagar as suas dívidas a fornecedores até ao dia 15 de Abril próximo.
Para esse efeito, foi criado um balcão único para reclamar dívidas do Estado - que está “online” desde 15 de Dezembro -, sendo ainda certo que o pedido de regularização da dívida pode ser feito por essa via electrónica até ao dia 31 de Janeiro de 2009.
A AIMMAP saúda que o Estado finalmente se digne disponibilizar-se para cumprir a sua mais elementar obrigação ética, moral e jurídica: pagar o que deve.
Não obstante, não faz qualquer sentido que, para cumprir uma obrigação tão básica, o Governo se escude ainda no cumprimento de procedimentos por parte dos credores. É com efeito absurdo que os credores sejam obrigados a reclamar formalmente uma dívida que ambas as partes sabem perfeitamente que existe. Enfim, mais uma vez as desiguais exigências. E como em tudo, também aqui nos confrontamos com os caminhos apertados e sinuosos do costume.
Em todo o caso espera a AIMMAP que este seja um primeiro passo no sentido de moralizar esta matéria. E, nesse sentido, que o Estado pague tudo o que deve independentemente de os credores fazerem ou não qualquer reclamação da dívida no supra aludido balcão electrónico.
Para além disso, espera sinceramente a AIMMAP que a postura do Estado passe a ser, de uma vez por todas, a de cumprir os seus compromissos.
Pelo que, não basta que se pague agora o passivo anterior, sendo fundamental que todas as quantias que lhe venham a ser facturadas no futuro sejam pagas pontualmente pelo Estado.
Merece uma nota particular ainda o que se passa com as autarquias locais, as quais continuam a ter elevados prazos de pagamento. Mais de metade delas demoram em média cerca de cinco meses a pagar o que devem aos seus fornecedores. E uma parte significativa demora mesmo mais de um ano.
Este comportamento irresponsável de alguns autarcas tem gozado de absoluta impunidade. Mas é inaceitável que assim seja, tendo em conta os graves prejuízos com isso causados à economia nacional.
Terá pois de começar a ponderar-se seriamente que os autarcas não cumpridores sejam penalizados com a perda do respectivo mandato.
Como alternativa há uma outra solução: quem se atrasar mais de um determinado prazo considerado razoável será solidariamente responsável, em termos pessoais, pelo pagamento da dívida. É aliás o que se exige aos responsáveis das empresas por atraso, ou não pagamento, do IVA o que na maior parte das vezes, se não todas, é motivado pelos absurdos atrasos dos recebimentos.
Estou seguro de que em qualquer uma dessas eventualidades, o passivo iria diminuir substancialmente.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"