Em artigo de opinião publicado na edição de 25 de Novembro do jornal “Diário Económico”, o Presidente da Direcção da AIMMAP chamou a atenção para o facto de o chamado Código Contributivo – cuja entrada em vigor está prevista para o próximo dia 1 de Janeiro de 2010 -, ser negativo para as empresas e mau para o país.
Assim, ao invés de se limitar a defender como alguns outros o simples adiamento da entrada em vigor do diploma, o Presidente da Direcção da AIMMAP apelou ao Governo para que reequacione todo o conteúdo do diploma e designadamente a filosofia que lhe está subjacente.
Atendendo à importância e à actualidade do assunto, publica-se em seguida o mencionado artigo de opinião.
Está previsto que o Código Contributivo, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, entre em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2010.
Desde a fase de discussão pública do diploma que a AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, tem vindo a denunciar os efeitos altamente negativos que deste novo Código resultarão para as empresas.
Concretamente, para além de outras questões apontadas, lamentou a AIMMAP que este Código Contributivo preveja um substancial alargamento da base de incidência contributiva para efeitos de segurança social, o que não só potenciará um acréscimo dos custos associados ao trabalho que as entidades empregadoras serão obrigadas a suportar, como, indirectamente, irá nalguns casos dificultar a obtenção de acordos com os trabalhadores tendo em vista a cessação de contratos de trabalho – instrumento que é verdadeiramente fundamental para garantir o equilíbrio da situação financeira de muitas empresas.
Não há quaisquer dúvidas de que, a consumar-se a entrada em vigor deste Código Contributivo, mais constrangimentos serão criados às empresas, as quais cada vez mais se sentem sufocadas perante a pressão exercida pela carga fiscal e parafiscal bem como pelas condutas frequentemente excessivas das entidades públicas com competências em tais matérias.
Infelizmente, este agravamento dos custos salariais indirectos, aliado à fraca produtividade registado no país, dificultará ainda mais o objectivo de tornar o trabalho compensador para todos.
Aparentemente, estas conclusões estarão a ser subscritas pela generalidade dos actores políticos e sociais. E tanto assim é que começou a engrossar a voz dos que defendem o adiamento da entrada em vigor do Código aqui em apreço.
Salvo o devido respeito, essa seria uma má solução. O adiamento da entrada em vigor do diploma poderia ser um bom remédio se o problema fosse apenas de timming e oportunidade.
Porém, o problema não é a oportunidade mas sim o próprio diploma. Este Código é mau, não interessando às empresas e ao país.
Pelo que, naturalmente, nada poderá ser resolvido através de um simples adiamento. Pelo contrário, toda a filosofia subjacente ao Código deverá ser reequacionada.
Temos a consciência de que neste âmbito quaisquer medidas a adoptar terão de ser enquadradas por prudência e moderação, tendo nomeadamente em conta o equilíbrio do sistema de segurança social.
Mas teremos de convir que também o poder político terá de ser sensato e criterioso na tributação das empresas. As empresas não carecem de novas tributações. Pelo contrário, precisam de ser desoneradas de custos e formalidades inúteis, até porque só assim poderão dedicar-se verdadeiramente ao que delas se exige: gerar postos de trabalho e criar riqueza.
E acresce em qualquer caso que, como é óbvio, o sistema não será posto em causa ou em perigo por um desagravamento da tributação em sede de segurança social. Pelo que não há nada que justifique a insistência neste Código Contributivo.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"
Assim, ao invés de se limitar a defender como alguns outros o simples adiamento da entrada em vigor do diploma, o Presidente da Direcção da AIMMAP apelou ao Governo para que reequacione todo o conteúdo do diploma e designadamente a filosofia que lhe está subjacente.
Atendendo à importância e à actualidade do assunto, publica-se em seguida o mencionado artigo de opinião.
"O Código Contributivo
Está previsto que o Código Contributivo, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, entre em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2010.
Desde a fase de discussão pública do diploma que a AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, tem vindo a denunciar os efeitos altamente negativos que deste novo Código resultarão para as empresas.
Concretamente, para além de outras questões apontadas, lamentou a AIMMAP que este Código Contributivo preveja um substancial alargamento da base de incidência contributiva para efeitos de segurança social, o que não só potenciará um acréscimo dos custos associados ao trabalho que as entidades empregadoras serão obrigadas a suportar, como, indirectamente, irá nalguns casos dificultar a obtenção de acordos com os trabalhadores tendo em vista a cessação de contratos de trabalho – instrumento que é verdadeiramente fundamental para garantir o equilíbrio da situação financeira de muitas empresas.
Não há quaisquer dúvidas de que, a consumar-se a entrada em vigor deste Código Contributivo, mais constrangimentos serão criados às empresas, as quais cada vez mais se sentem sufocadas perante a pressão exercida pela carga fiscal e parafiscal bem como pelas condutas frequentemente excessivas das entidades públicas com competências em tais matérias.
Infelizmente, este agravamento dos custos salariais indirectos, aliado à fraca produtividade registado no país, dificultará ainda mais o objectivo de tornar o trabalho compensador para todos.
Aparentemente, estas conclusões estarão a ser subscritas pela generalidade dos actores políticos e sociais. E tanto assim é que começou a engrossar a voz dos que defendem o adiamento da entrada em vigor do Código aqui em apreço.
Salvo o devido respeito, essa seria uma má solução. O adiamento da entrada em vigor do diploma poderia ser um bom remédio se o problema fosse apenas de timming e oportunidade.
Porém, o problema não é a oportunidade mas sim o próprio diploma. Este Código é mau, não interessando às empresas e ao país.
Pelo que, naturalmente, nada poderá ser resolvido através de um simples adiamento. Pelo contrário, toda a filosofia subjacente ao Código deverá ser reequacionada.
Temos a consciência de que neste âmbito quaisquer medidas a adoptar terão de ser enquadradas por prudência e moderação, tendo nomeadamente em conta o equilíbrio do sistema de segurança social.
Mas teremos de convir que também o poder político terá de ser sensato e criterioso na tributação das empresas. As empresas não carecem de novas tributações. Pelo contrário, precisam de ser desoneradas de custos e formalidades inúteis, até porque só assim poderão dedicar-se verdadeiramente ao que delas se exige: gerar postos de trabalho e criar riqueza.
E acresce em qualquer caso que, como é óbvio, o sistema não será posto em causa ou em perigo por um desagravamento da tributação em sede de segurança social. Pelo que não há nada que justifique a insistência neste Código Contributivo.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"
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