Conforme já várias vezes tem sido anunciado, os contratos colectivos de trabalho de que a AIMMAP era outorgante e cujos clausulados eram aplicáveis às empresas e trabalhadores do sector, caducaram na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que alterou o Código do Trabalho.
Em artigo de opinião publicado na edição de 15 de Abril do jornal “Diário Económico”, a Direcção da AIMMAP pronunciou-se a propósito desta questão.
Essa posição pública da AIMMAP junta-se a diversas informações veiculadas às empresas do sector a propósito do mesmo assunto.
Considerando a importância e a actualidade do tema, transcreve-se em seguida neste blogue o referido artigo de opinião.
"Caducidade dos contratos colectivos no sector metalúrgico e metalomecânico
No âmbito das suas atribuições, para além de muitas outras iniciativas e responsabilidades em que está envolvida aos mais diversos níveis, a AIMMAP outorga Contratos Colectivos de Trabalho com os vários sindicatos representativos de trabalhadores do sector metalúrgico e metalomecânico em Portugal.
Nomeadamente, no que se refere aos sindicatos mais abrangentes e com incidência na área produtiva, estavam até recentemente em vigor Contratos Colectivos de Trabalho celebrados pela AIMMAP com, respectivamente, a FIEQUIMETAL (CGTP), o SINDEL (UGT) e o SIMA.
Sucede que, tendo em conta o disposto a esse propósito na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, - que veio rever o Código do Trabalho -, e na sequência dos pedidos de denúncia oportunamente efectuados pela AIMMAP, aqueles três Contratos Colectivos de Trabalho vieram a caducar no passado mês de Fevereiro.
Inclusivamente, pode já adiantar-se que os avisos de caducidade das referidas convenções estão todos eles na iminência de ser publicados no Boletim do Trabalho e Emprego.
Significa o exposto que aquelas convenções colectivas deixaram de produzir directamente quaisquer efeitos no relacionamento entre entidades empregadoras e trabalhadores do sector metalúrgico e metalomecânico.
Em consequência, no imediato, tais relações passam a estar reguladas genericamente pelo Código do Trabalho, sem prejuízo do que estiver igualmente salvaguardado e previsto em cada contrato individual de trabalho.
A esse propósito alerta-se ainda que, em determinados casos, algumas normas dos contratos colectivos acabaram por ser absorvidas pelos contratos individuais, prolongando assim na prática a sua vigência efectiva.
O esclarecimento de todas as questões ou dúvidas que venham a emergir da caducidade dos contratos – nomeadamente quanto a saber quais os regimes jurídicos que passam a prevalecer em cada caso concreto - deverá ser solicitado pelas empresas do sector à AIMMAP, a qual estará naturalmente habilitada como ninguém para tal efeito.
Posto isto, sublinha-se que a expectativa e o desejo da AIMMAP são os de que esta situação de vazio contratual seja absolutamente transitória.
Nesse sentido, a AIMMAP está já a ultimar propostas de novos clausulados que irá apresentar muito em breve aos diversos sindicatos, para ulterior negociação com os mesmos.
O objectivo da AIMMAP é obviamente o de que essas negociações possam ser produtivas e eficazes, estando confiante em que venham a ser acordados novos contratos colectivos de trabalho para o sector, ainda no decurso do presente ano de 2009.
Aliás, no entendimento da AIMMAP, as convenções colectivas revestem-se de enorme importância não só para um melhor ambiente de paz social no interior das unidades de produção como também para uma maior eficiência produtiva das próprias empresas.
Em cada sector da economia nacional, as associações e os sindicatos respectivos serão sempre aqueles que melhor resposta normativa poderão e saberão dar às dificuldades, anseios e exigências de empresas e trabalhadores.
Por muito que tal asserção custe aos defensores de um Estado paternalista e intrometido, as partes definem muito melhor as condições a que o seu relacionamento deve obedecer quando o Estado não atrapalha.
A Direcção da AIMMAP"
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