O XVIII Governo Constitucional acabou de tomar posse e está já pois no exercício das respectivas funções.
Foram muitas as promessas efectuadas pelo Partido Socialista em matérias que se reportam à actividade empresarial.
No editorial de “Metal”, publicado como suplemento da edição de 30 de Outubro do jornal “Vida Económica”, o Presidente da Direcção da AIMMAP identificou algumas dessas promessas eleitorais, sublinhando ainda o propósito desta associação em escrutinar o respectivo cumprimento.
Considerando a pertinência e a actualidade do assunto, transcreve-se o editorial em questão nas linhas subsequentes.
Foram muitas as promessas efectuadas pelo Partido Socialista em matérias que se reportam à actividade empresarial.
No editorial de “Metal”, publicado como suplemento da edição de 30 de Outubro do jornal “Vida Económica”, o Presidente da Direcção da AIMMAP identificou algumas dessas promessas eleitorais, sublinhando ainda o propósito desta associação em escrutinar o respectivo cumprimento.
Considerando a pertinência e a actualidade do assunto, transcreve-se o editorial em questão nas linhas subsequentes.
"Cumprimento das promessas eleitorais
Tendo em conta os resultados das recentes eleições legislativas, é óbvio que competirá ao Partido Socialista governar o país durante os próximos quatro anos.
Com mais ou menos vicissitudes, com mais ou menos consensos, essa será seguramente a solução natural que resulta do desfecho eleitoral do passado dia 27 de Setembro.
Nesse sentido, espera-se que o Partido Socialista honre os respectivos compromissos e cumpra na actual legislatura as promessas do seu programa eleitoral.
A nós, AIMMAP, preocupam-nos essencialmente as matérias que dizem respeito à vida das empresas.
Pelo que será naturalmente em tal domínio que desde já nos comprometemos a escrutinar o cumprimento das promessas constantes do Programa Eleitoral do Partido Socialista.
Uma grande parte das medidas preconizadas no referido Programa será talvez excessivamente conceptual e até mesmo abstracta. Pelo que de observância e sindicância eventualmente mais difíceis.
A AIMMAP identificou em todo o caso algumas promessas muito concretas cujo cumprimento poderá pois ser mais objectivamente fiscalizado pela generalidade dos agentes económicos. O trabalho de escrutínio que a AIMMAP se compromete a realizar irá naturalmente incidir de modo enfatizado nesse conjunto de promessas.
Ora, tais promessas são não só a resposta a um imperativo de justiça como são, sem quaisquer dúvidas, de simples execução por um Governo determinado em honrar os seus compromissos pré-eleitorais.
Assim sendo, não poderá haver desculpas ou álibis susceptíveis de justificarem um eventual incumprimento, o qual, aliás, apenas academicamente poderia ser concebido.
Em todo o caso, para memória futura, aqui ficam pois algumas das obrigações que o Governo liderado pelo Partido Socialista terá de cumprir ao longo dos próximos quatro anos:
- Reduzir os prazos médios de pagamento das entidades públicas, de forma a atingir 30 dias no final da legislatura.
- Reduzir os prazos de reembolso do IVA e melhorar o regime de prestação de garantia, criando um novo regime para os pequenos sujeitos passivos.
- Criar mecanismos de compensação fiscal entre os diversos impostos.
- Reduzir os custos de constituição de sociedades comerciais e de outros actos na vida das empresas.
- Rever as taxas devidas por licenciamento das actividades económicas, estabelecendo taxas mais baixas para as micro e pequenas empresas.
- Aumentar os incentivos não reembolsáveis às acções de promoção no exterior de 45% para 70%.
- Divulgar on-line todos os apoios prestados às PME, como instrumento de transparência dos apoios públicos.
Todas estas são verdadeiras obrigações, até porque emergem de compromissos expressa e publicamente assumidos pelo Partido Socialista.
Pelo que sobre essas matérias iremos avaliar de forma sistemática a conduta do Governo. E cá estaremos no final do respectivo mandato para fazermos um balanço global.
Não obstante, a economia portuguesa e as empresas que a integram exigem muito mais do que o cumprimento de tais obrigações elementares. Há muito a fazer para que as nossas empresas possam ser competitivas nos mercados globais.
Oportunamente, identificaremos aquelas que o Programa Eleitoral do Partido Socialista omitiu e que não obstante são verdadeiramente exigíveis para tal efeito. Estamos certos de que um Governo responsável não poderá deixar de as acolher.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP "
Com mais ou menos vicissitudes, com mais ou menos consensos, essa será seguramente a solução natural que resulta do desfecho eleitoral do passado dia 27 de Setembro.
Nesse sentido, espera-se que o Partido Socialista honre os respectivos compromissos e cumpra na actual legislatura as promessas do seu programa eleitoral.
A nós, AIMMAP, preocupam-nos essencialmente as matérias que dizem respeito à vida das empresas.
Pelo que será naturalmente em tal domínio que desde já nos comprometemos a escrutinar o cumprimento das promessas constantes do Programa Eleitoral do Partido Socialista.
Uma grande parte das medidas preconizadas no referido Programa será talvez excessivamente conceptual e até mesmo abstracta. Pelo que de observância e sindicância eventualmente mais difíceis.
A AIMMAP identificou em todo o caso algumas promessas muito concretas cujo cumprimento poderá pois ser mais objectivamente fiscalizado pela generalidade dos agentes económicos. O trabalho de escrutínio que a AIMMAP se compromete a realizar irá naturalmente incidir de modo enfatizado nesse conjunto de promessas.
Ora, tais promessas são não só a resposta a um imperativo de justiça como são, sem quaisquer dúvidas, de simples execução por um Governo determinado em honrar os seus compromissos pré-eleitorais.
Assim sendo, não poderá haver desculpas ou álibis susceptíveis de justificarem um eventual incumprimento, o qual, aliás, apenas academicamente poderia ser concebido.
Em todo o caso, para memória futura, aqui ficam pois algumas das obrigações que o Governo liderado pelo Partido Socialista terá de cumprir ao longo dos próximos quatro anos:
- Reduzir os prazos médios de pagamento das entidades públicas, de forma a atingir 30 dias no final da legislatura.
- Reduzir os prazos de reembolso do IVA e melhorar o regime de prestação de garantia, criando um novo regime para os pequenos sujeitos passivos.
- Criar mecanismos de compensação fiscal entre os diversos impostos.
- Reduzir os custos de constituição de sociedades comerciais e de outros actos na vida das empresas.
- Rever as taxas devidas por licenciamento das actividades económicas, estabelecendo taxas mais baixas para as micro e pequenas empresas.
- Aumentar os incentivos não reembolsáveis às acções de promoção no exterior de 45% para 70%.
- Divulgar on-line todos os apoios prestados às PME, como instrumento de transparência dos apoios públicos.
Todas estas são verdadeiras obrigações, até porque emergem de compromissos expressa e publicamente assumidos pelo Partido Socialista.
Pelo que sobre essas matérias iremos avaliar de forma sistemática a conduta do Governo. E cá estaremos no final do respectivo mandato para fazermos um balanço global.
Não obstante, a economia portuguesa e as empresas que a integram exigem muito mais do que o cumprimento de tais obrigações elementares. Há muito a fazer para que as nossas empresas possam ser competitivas nos mercados globais.
Oportunamente, identificaremos aquelas que o Programa Eleitoral do Partido Socialista omitiu e que não obstante são verdadeiramente exigíveis para tal efeito. Estamos certos de que um Governo responsável não poderá deixar de as acolher.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP "
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