Contratos a Termo – Extinção dos Incentivos

Nos últimos tempos, mais do que nunca, muito se tem falado da necessidade de flexibilizar a nossa legislação laboral.
O governo actual tem adoptado uma postura muito discreta a esse propósito, nunca se chegando a perceber muito bem o que realmente pretende fazer.
Mas o certo é que, estando-se de boa fé, é legítimo pensar-se que os sinais que vão transparecendo apontam no sentido de que o Governo estará minimamente empenhado em procurar flexibilizar a legislação.
É pois surpreendente que, neste quadro de alguma esperança em que o bom senso finalmente prevaleça, tenha sido divulgado que o Governo deu o seu acordo a uma proposta sindical no sentido de cancelar os incentivos à contratação a termo.
É sem dúvida um sinal muito inquietante.
Atenta a importância da matéria, o Presidente da Direcção da AIMMAP expôs a posição desta associação sobre o assunto, em artigo de opinião publicado na edição de 3 de Outubro de 2007 do “Diário Económico”.
O artigo em causa é aqui transcrito neste blogue, nas linhas subsequentes.

“CANCELAMENTO DOS APOIOS À CONTRATAÇÃO A TERMO

Já ninguém tem grandes dúvidas de que a nossa legislação laboral é rígida e altamente restritiva.

Pelas piores razões, até os principais partidos políticos já têm vindo a confessar que, em nome de uma maior competitividade das nossas empresas, será necessário flexibilizar os quadros normativos que regulam as relações laborais.

Foi precisamente nesse contexto que recentemente se anunciou o propósito de rever o Código do Trabalho.

E foi exactamente nesse pressuposto que se começou a falar em Portugal das virtualidades da “flexigurança”.

Enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, tenho vindo a acompanhar com grande atenção as movimentações tendentes à revisão do Código do Trabalho, com a expectativa de que, finalmente, consigamos extirpar da nossa legislação os espartilhos que tanto condicionam a actividade das empresas.

Foi pois com a maior surpresa que verifiquei que o nosso Governo, no âmbito das discussões sobre a sua Proposta de Reforma das Políticas Activas de Emprego, anuindo a pretensão sindical, tenciona retirar os apoios e incentivos à contratação a termo.

Nesse sentido, pretende o Governo limitar tais apoios a casos de admissão de trabalhadores através de contratos por tempo indetreminado – ou seja, trabalhadores efectivos.

Sinceramente, não consigo perceber a lógica e a coerência desta posição do actual Governo.

Não faz qualquer sentido que ao mesmo tempo que se reconhece que a nossa legislação laboral carece de ser flexibilizada, venha desincentivar-se ainda mais a contratação a termo.

Como muito bem alegou a CIP de imediato, este é um sinal negativo e errado, reforçando o paradigma do “emprego para a vida”, quando mais se suscita a necessidade de uma maior agilidade em tal âmbito.

Além disso, no meu entendimento – e julgo ser aí acompanhado por muitas e muito boas cabeças –parece-me que esta posição do Governo confltua gravemente com o propósito subjacente a quaisquer Políticas Activas de Emprego, o qual é naturalmente a criação de mais emprego.

Com efeito, ao desestimular-se a contratação a termo, estar-se-á concomitantemente a inibir a criação de mais postos de trabalho.

E se assim é em termos genéricos e conceptuais, mais o será no presente momento, em que as empresas se confrontam de forma crescente com a premência de satisfação de necessidades temporárias, para a qual a figura dos contratos a termo é verdadeiramente fundamental.

Temo pois com fundadas razões que esta intenção do Governo, caso se concretize, em nada contribua para a criação líquida de emprego. Pelo que irá seguramente frustrar a concretização do propósito que supostamente lhe está subjacente, com a agravante de, na prática, tornar o nosso mercado de trabalho cada vez mais fechado.

Para além de tudo isto, tenho ainda motivos para confessar uma grande inquietação. Esta posição do Governo consubstancia inequivocamente um sinal ao país, nos termos do qual, afinal de contas, parece transmitir-se a mensagem de que a nossa legislação laboral não carece de grandes ajustamentos no sentido de a agilizar.

Pelo que, não posso deixar de perguntar se será mesmo verdade que este Governo está disposto a flexibilizar o Código do Trabalho e assim fazer evoluir a nossa legislação laboral para os mesmos patamares dos restantes países da União Europeia.

António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP”