JUSTIÇA

O Governo português tem vindo a anunciar diversas medidas de descongestionamento dos Tribunais portugueses, tendo vista conferir maior celeridade e eficácia ao sistema judicial.

A AIMMAP apoia tais medidas, razão pela qual o Presidente da Direcção se pronunciou favoravelmente sobre o assunto, em artigo de opinião publicado no Diário Económico – edição de 12 de Dezembro.

Dado o interesse e a actualidade do artigo em questão, transcreve-se em seguida neste blogue o respectivo conteúdo.

"JUSTIÇA MAIS CÉLERE
MEDIDAS DE DESCONGESTIONAMENTO DOS TRIBUNAIS

Já em oportunidade anterior, muito recentemente, abordei neste jornal, enquanto Presidente da Direcção da AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, os prejuízos decorrentes para a economia nacional do actual estado de congestionamento dos tribunais portugueses.
Nessa ocasião reportei-me muito concretamente ao caso da intervenção obrigatória dos tribunais em casos de acidentes de trabalho em que há acordo entre as partes.
E fiz constar o aplauso da AIMMAP ao objectivo do actual Governo de retirar dos tribunais essa matéria.
Sucede porém que, para além dessa medida, há uma série de outras que também estão previstas, ou já mesmo implementadas, para aliviar os tribunais de cargas absolutamente desnecessárias.
E devo sublinhar que, em termos conceptuais, apoiamos totalmente o essencial de tais medidas.
Com efeito, todo o nosso sistema judicial caracteriza-se pela preocupação de conferir o maior número possível de garantias aos utentes da justiça.
Acontece no entanto que o sistema foi concebido num momento histórico em que o número de pendências era incomensuravelmente menor.
Com o aumento exponencial do número de acções judiciais instauradas, o facto de haver tantas garantias contribuiu decisivamente para um acréscimo de lentidão dos processos.
Pelo que actualmente, as empresas e os cidadãos aguardam cada vez mais tempo por uma decisão judicial.
Ora, uma justiça lenta não é uma verdadeira justiça. Pelo que é tempo de abdicarmos de algumas garantias que na maior parte das vezes acabam por ser meramente teóricas, a troco de uma maior celeridade processual.
No que se refere à AIMMAP estamos disponíveis para trocar alguma segurança jurídica por uma maior rapidez.
Assim sendo, apoiamos soluções que, em determinados casos, diminuam o número de recursos possíveis.
Concordamos com o facto de, em alguns casos e dentro de determinados parâmetros, se conferir eficácia definitiva a decisões proferidas no âmbito de providências cautelares.
Subscrevemos a opção de se retirar dos tribunais um conjunto alargado de situações que podem mais facilmente ser resolvidas por entidades administrativas ou outras.
Damos o nosso apoio a um crescente investimento nos meios alternativos de resolução dos conflitos, como por exemplo a arbitragem, a conciliação e a mediação.
E apoiamos qualquer coisa que seja efectuada no sentido de acelerar os processos executivos que, principalmente no Porto e em Lisboa, estão praticamente parados.
Estamos absolutamente de acordo com aqueles que defendem que, sendo tomadas medidas como as que atrás referimos – e que em grande parte coincidem com os objectivos do actual Governo -, haverá condições para uma maior rapidez no funcionamento dos nossos tribunais.
Na verdade, se aliviarmos os tribunais de fardos desnecessários, redundantes ou inúteis, os magistrados e funcionários terão muito mais tempo e disponibilidade para tratar do que é essencial.
A justiça será então mais célere. E, assim, será finalmente Justiça.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"