Conforme já aqui se sublinhou anteriormente, o Governo está a preparar alterações muito positivas ao regime sancionatório das contra-ordenações ambientais.
No editorial de “Metal”, publicado como suplemento do jornal “Vida Económica”, na edição de 29 de Maio, o Presidente da Direcção da AIMMAP abordou uma vez mais esta matéria.
Tendo em conta o interesse do tema, publica-se em seguida o texto correspondente ao referido editorial.
Prepara-se o governo para reduzir o valor de algumas coimas no domínio ambiental.
Há muito que a AIMMAP vinha a reclamar uma iniciativa dessa natureza.
Com efeito, os valores previstos na legislação actualmente em vigor a esse respeito são absolutamente disparatados e excessivos.
Particularmente no que concerne aos limites máximos das molduras penais, verifica-se que os mesmos não têm qualquer lógica ou sentido de justiça. E que não estão minimamente adequados à realidade das nossas empresas.
Era pois urgente que esta situação fosse revista e corrigida. Pelo que, com a cautela necessária, saudamos esta intenção de reduzir os montantes de algumas coimas.
Com a autoridade de que nos arrogamos por todo o nosso trabalho em prol da protecção ambiental em Portugal, e com a independência que sempre nos caracteriza, nesta oportunidade colocamo-nos ao lado do governo.
Muitas foram as ocasiões em que criticámos acções e iniciativas levadas a efeito pelos nossos sucessivos governos. Essa tem sido e será sempre a nossa postura quando entendemos estarem a ser postos em causa os valores que defendemos.
Desta vez, contudo, a intenção do Governo tem de ser saudada. E ao contrário do que alguma comunicação social tem apregoado demagogicamente, apenas pecará por defeito.
Ou seja, a revisão dos montantes das coimas deveria ser ainda maior.
Com efeito, na maioria dos casos, as reduções incidirão apenas nos limites mínimos das coimas, sendo mantidos os tectos máximos. Donde decorre que, na prática, com pequenas excepções, a única consequência prática das alterações será a de conferir aos Tribunais uma maior margem de liberdade na aplicação das sanções efectivas e concretas.
E nessa medida, passará a ser permitido aos tribunais aplicarem sanções mais ajustadas às situações concretas que têm de julgar, podendo passar a fazer alguma justiça. Justiça essa que, actualmente, dificilmente são capazes de aplicar em virtude de estarem absolutamente condicionados por valores mínimos estapafúrdios.
Assim sendo, enquanto que agora são por vezes um verbo de encher, caso as alterações projectadas venham a concretizar-se, os Tribunais passarão a ter maior amplitude de intervenção. Para quem acredita no Estado de Direito, esta é seguramente uma notícia para aplaudir.
E a única questão que colocamos é apenas, como atrás se refere, a de que as reduções deveriam ser ainda maiores.
Por outro lado, embora seja ainda prematura uma análise mais detalhada a respeito do projecto de diploma legal aqui em questão, há notícias de que, no quadro das alterações anunciadas, está prevista também a possibilidade de, em caso de confissão, nalguns tipos de contra-ordenações, os infractores primários – não reincidentes -, poderem beneficiar de uma redução de 25% no valor efectivo da coima aplicada em concreto.
No caso de a mesma se concretizar, aplaudiremos também essa medida. É assim, com incentivos e pedagogia, que se sensibiliza e estimula as empresas a cumprirem cada vez mais as normas de protecção ambiental.
Esperamos que essa intenção do legislador reflicta uma evolução positiva em Portugal, passando a reconhecer-se de uma vez por todas que não é com perseguições e ameaças à indústria que o Estado irá conseguir proteger o ambiente.
A defesa do ambiente é um objectivo em cuja prossecução toda a sociedade deve estar genuinamente envolvida, não sendo possível atingi-lo num ambiente de crispação como o que se vive actualmente entre a indústria por um lado e as autoridades inspectivas pelo outro.
Esperamos pois que, para além do mais, a intenção de se rever a as leis ambientais neste domínio possa contribuir para uma séria evolução das mentalidades.
Deixo aqui uma última nota para dar conta da satisfação da AIMMAP pelo facto de ver o actual governo a ir ao encontro de algumas das suas reclamações. Mais uma vez, sentimos que vale a pena lutar pela defesa dos valores em que acreditamos.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"
No editorial de “Metal”, publicado como suplemento do jornal “Vida Económica”, na edição de 29 de Maio, o Presidente da Direcção da AIMMAP abordou uma vez mais esta matéria.
Tendo em conta o interesse do tema, publica-se em seguida o texto correspondente ao referido editorial.
"A anunciada redução dos valores das coimas ambientais
Prepara-se o governo para reduzir o valor de algumas coimas no domínio ambiental.
Há muito que a AIMMAP vinha a reclamar uma iniciativa dessa natureza.
Com efeito, os valores previstos na legislação actualmente em vigor a esse respeito são absolutamente disparatados e excessivos.
Particularmente no que concerne aos limites máximos das molduras penais, verifica-se que os mesmos não têm qualquer lógica ou sentido de justiça. E que não estão minimamente adequados à realidade das nossas empresas.
Era pois urgente que esta situação fosse revista e corrigida. Pelo que, com a cautela necessária, saudamos esta intenção de reduzir os montantes de algumas coimas.
Com a autoridade de que nos arrogamos por todo o nosso trabalho em prol da protecção ambiental em Portugal, e com a independência que sempre nos caracteriza, nesta oportunidade colocamo-nos ao lado do governo.
Muitas foram as ocasiões em que criticámos acções e iniciativas levadas a efeito pelos nossos sucessivos governos. Essa tem sido e será sempre a nossa postura quando entendemos estarem a ser postos em causa os valores que defendemos.
Desta vez, contudo, a intenção do Governo tem de ser saudada. E ao contrário do que alguma comunicação social tem apregoado demagogicamente, apenas pecará por defeito.
Ou seja, a revisão dos montantes das coimas deveria ser ainda maior.
Com efeito, na maioria dos casos, as reduções incidirão apenas nos limites mínimos das coimas, sendo mantidos os tectos máximos. Donde decorre que, na prática, com pequenas excepções, a única consequência prática das alterações será a de conferir aos Tribunais uma maior margem de liberdade na aplicação das sanções efectivas e concretas.
E nessa medida, passará a ser permitido aos tribunais aplicarem sanções mais ajustadas às situações concretas que têm de julgar, podendo passar a fazer alguma justiça. Justiça essa que, actualmente, dificilmente são capazes de aplicar em virtude de estarem absolutamente condicionados por valores mínimos estapafúrdios.
Assim sendo, enquanto que agora são por vezes um verbo de encher, caso as alterações projectadas venham a concretizar-se, os Tribunais passarão a ter maior amplitude de intervenção. Para quem acredita no Estado de Direito, esta é seguramente uma notícia para aplaudir.
E a única questão que colocamos é apenas, como atrás se refere, a de que as reduções deveriam ser ainda maiores.
Por outro lado, embora seja ainda prematura uma análise mais detalhada a respeito do projecto de diploma legal aqui em questão, há notícias de que, no quadro das alterações anunciadas, está prevista também a possibilidade de, em caso de confissão, nalguns tipos de contra-ordenações, os infractores primários – não reincidentes -, poderem beneficiar de uma redução de 25% no valor efectivo da coima aplicada em concreto.
No caso de a mesma se concretizar, aplaudiremos também essa medida. É assim, com incentivos e pedagogia, que se sensibiliza e estimula as empresas a cumprirem cada vez mais as normas de protecção ambiental.
Esperamos que essa intenção do legislador reflicta uma evolução positiva em Portugal, passando a reconhecer-se de uma vez por todas que não é com perseguições e ameaças à indústria que o Estado irá conseguir proteger o ambiente.
A defesa do ambiente é um objectivo em cuja prossecução toda a sociedade deve estar genuinamente envolvida, não sendo possível atingi-lo num ambiente de crispação como o que se vive actualmente entre a indústria por um lado e as autoridades inspectivas pelo outro.
Esperamos pois que, para além do mais, a intenção de se rever a as leis ambientais neste domínio possa contribuir para uma séria evolução das mentalidades.
Deixo aqui uma última nota para dar conta da satisfação da AIMMAP pelo facto de ver o actual governo a ir ao encontro de algumas das suas reclamações. Mais uma vez, sentimos que vale a pena lutar pela defesa dos valores em que acreditamos.
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"
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