Injustiças à volta do IVA

No passado dia 29 de Outubro, em artigo de opinião publicado no jornal “Diário Económico”, o Presidente da Direcção da AIMMAP, na sequência de outras posições anteriormente assumidas a propósito do assunto, verberou uma vez mais o carácter absolutamente contraditório do Estado português que tarda em pagar o que deve às empresas portuguesas ao mesmo tempo que lhes cobra de forma inapelável, por antecipação, o IVA devido pelas facturas em causa.

Esta situação é verdadeiramente absurda e de uma injustiça gritante, justificando uma reacção enérgica por parte da economia real.

Para que um maior número de pessoas ligadas ao sector possa tomar conhecimento desta intervenção do Presidente da Direcção da AIMMAP, transcreve-se neste blogue o texto integral do supra referido artigo de opinião.

"O Estado, as PME e o IVA
Uma lógica indecente

Tal como tive oportunidade de sublinhar em artigo de opinião anterior publicado nesta coluna, neste momento de crise não só é certo que as PME estão a precisar de maior liquidez como é indesmentível que seria suficiente que o Estado português cumprisse obrigações éticas básicas para que parte daquele problema se resolvesse imediatamente.
Ou seja, bastaria que o Estado português pagasse o que deve às PME pelos serviços e fornecimentos efectuados e que lhes restituisse com um mínimo de celeridade o IVA que abusivamente retém, para que muitas empresas deixassem de estar esmagadas por problemas de tesouraria.
Este incumprimento verdadeiramente compulsivo por parte do Estado português – associado a uma olímpica indiferença face aos problemas com que os seus credores, por sua causa, se confrontam -, é absolutamente chocante.
Mas se analisarmos todo este contexto com maior detalhe, concluiremos rapidamente que, para além de chocante, o comportamento do Estado chega a ser indecente e imoral.
Para esse efeito, atente-se nomeadamente no que se tem passado com algumas empresas filiadas na AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, e que a esta se queixaram.
Trata-se de empresas que prestam serviços e fornecimentos ao Estado e às quais este demora uma eternidade a pagar – muitas vezes mais de um ano.
Sucede porém que, como é sabido, o IVA é exigível e deve ser pago ao Estado logo após o momento em que é efectuada a facturação.
Donde decorre que as empresas, para além de não receberem a quantia líquida da factura, são obrigadas a adiantar ao Estado o IVA que este apenas lhes irá pagar daí a um ano.
Não é possível que quaisquer pessoas de bem se conformem com uma situação destas.
É inaceitável que o Estado tenha o despudor de asfixiar financeiramente as PME e ainda por cima as utilize como suas fontes de financiamento.
Pelo que esta lógica indecente tem de ser combatida de forma muito empenhada.
Não podemos continuar a aceitar que as empresas continuem a ser exploradas pelo Estado português.
Não há nada que justifique este estado de coisas, sendo aliás de sublinhar que os argumentos expendidos no sentido de o justificar são muito pouco sérios. Seja o de que a alteração desta situação iria causar problemas de tesouraria ao Estado, seja o de que o pagamento das dívidas iria provocar um agravamento do défice. São meras desculpas de mau pagador, ostensivamente “estadocêntricas”, verdadeiramente insensíveis aos problemas das empresas e das famílias e reveladoras de que, afinal de contas, as PME estão a financiar a redução do défice.
É pois urgente que chamemos à razão os nossos governantes. É necessário que todos os dirigentes associativos se unam neste objectivo. É imperioso igualmente que a CIP seja porta-voz desta exigência junto do governo.
António SaraivaPresidente da Direcção da AIMMAP"